Texto Iniciativa - 0,687 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 586
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0018/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Isenção de direitos de importação.
Tema
Data de entrada
 24/05/1984
Anúncio em Plenário
 13/06/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/05/1984
Limite Parecer
29/06/1984
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,626 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
29/06/1985
Data de entrada do Parecer
21/06/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,572 MB
Data de Plenário
28/06/1984 - Diário.pdf- 1,921 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
18/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
11/07/1984
Despacho
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Nº acórdão
91
Data do pedido
29/08/1984
Diário da República
Nº-232 Série-I de 06/10/1984
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/12/1984
Limite Parecer
15/01/1985
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 2,008 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
15/01/1985
Data de entrada do Parecer
02/01/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,572 MB
Data de Plenário
01/02/1985 - Diário.pdf- 1,215 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
18/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
27/02/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 2/85/A
Sumário
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local as matérias-primas destinadas à indústria de bordados, quando importadas na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/04/1985; 78; I; Não
Jornal Oficial; 23/04/1985; 13; I; Não