Texto Iniciativa - 0,553 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 276
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0003/1981
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Arrendamento urbano.
Tema
Data de entrada
 24/03/1981
Anúncio em Plenário
 04/05/1981
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/03/1981
Limite Parecer
30/04/1981
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,828 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
30/04/1981
Data de entrada do Parecer
22/04/1981
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,703 MB
Data de Plenário
05/05/1981 - Diário.pdf- 3,315 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
8/81
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 8/81/A
Sumário
Estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 27/06/1981; 145; I; Não
Jornal Oficial; 14/07/1981; 25; I; Não
Diário da República; 05/09/1981; 204; I; Sim
Diário da República; 02/10/1981; 227; I; Sim