Texto Iniciativa - 1,339 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
400
Nº Processo
105
Nº proposta
0006/1979
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
Tema
Data de entrada
14/07/1979
Anúncio em Plenário
05/11/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16/07/1979
Limite Parecer
15/10/1979
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,675 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
15/10/1979
Data de entrada do Parecer
24/04/1980
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 1,563 MB
Data de Plenário
25/06/1980 -
Diário.pdf- 1,69 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/80
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 18/80/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21/08/1980; 192; I; Não
Jornal Oficial; 09/09/1980; 30; I; Não