Texto Iniciativa - 1,148 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
502
Nº Processo
105
Nº proposta
0007/1979
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico de arrendamento de habitações.
Tema
Data de entrada
22/10/1979
Anúncio em Plenário
05/11/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/10/1979
Limite Parecer
27/10/1979
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,296 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
27/10/1979
Data de entrada do Parecer
27/10/1979
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 1,082 MB
Data de Plenário
07/11/1979 -
Diário.pdf- 2,625 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
26/79
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 25/79/A
Sumário
Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/12/1979; 282; I; Não
Jornal Oficial; 26/12/1979; 34; I; Não