Texto Iniciativa - 1,372 MB
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 559
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0033/1979
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 191-F/79, de 26 de Junho - Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.
Tema
Data de entrada
 29/11/1979
Anúncio em Plenário
 03/03/1980
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07/12/1979
Limite Parecer
15/01/1980
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,431 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
15/01/1980
Data de entrada do Parecer
28/02/1980
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,052 MB
Data de Plenário
07/03/1980 - Diário.pdf- 1,365 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/80
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 9/80/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei nº. 191-F/79, de 26 de Junho.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 05/04/1980; 80; I; Não
Jornal Oficial; 13/05/1980; 17; I; Não