Texto Iniciativa - 0,664 MB
Legislatura I Nº entrada Serviço 624 Nº Processo 102 Nº proposta 0018/1977 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Incompatibilidades que atinge os presidentes de Câmara e vereadores permanentes. Tema Data de entrada 04/11/1977 Anúncio em Plenário 02/11/1977 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	04/11/1977
Limite Parecer	19/11/1977
Comissão	Organização e Legislação

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,307 MB

Comissão	Organização e Legislação
Limite Parecer	19/11/1977
Data de entrada do Parecer	16/11/1977

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,721 MB

Data de Plenário	22/11/1977 - Diário.pdf- 2,003 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	19/77
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Despacho

Veto

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Tribunal Constitucional

Solicitado por	Ministro da República
Nº acórdão	17
Diário da República	Nº-41 Série-I de 18/02/1978