Texto Iniciativa - 0,664 MB
Legislatura
I
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
624
Nº Processo
102
Nº proposta
0018/1977
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Incompatibilidades que atinge os presidentes de Câmara e vereadores permanentes.
Tema
Data de entrada
04/11/1977
Anúncio em Plenário
02/11/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/11/1977
Limite Parecer
19/11/1977
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,307 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
19/11/1977
Data de entrada do Parecer
16/11/1977
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,721 MB
Data de Plenário
22/11/1977 -
Diário.pdf- 2,003 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
19/77
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Veto
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Nº acórdão
17
Diário da República
Nº-41 Série-I de 18/02/1978