Texto Iniciativa - 5,713 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
4120
Nº Processo
109
Nº proposta
0034/2009
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
Tema
Data abertura
28-10-2009
Anúncio em Plenário
29-10-2009
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS

Plenário
Data de Plenário
29-10-2009
Observações
Foi rejeitado o pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, em Conferência de Líderes no dia 29-10-2009

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02-11-2009
Limite Parecer
31-12-2009
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,089 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
02-11-2009
Limite Parecer
31-12-2009
Data de entrada do Parecer
13-01-2010

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,334 MB
Data de Plenário
10-02-2010
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Prop. alt. ao anexo; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,272 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
1/2010

Representante da República
Data envio
15-02-2010

Publicação
Título Final
Resolução n.º 1/2010/A
Sumário
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09-03-2010; 47; I; Não
Jornal Oficial; 11-03-2010; 43; I; Não

Tribunal Constitucional
- Pedido de fiscalização.pdf - 1,583 MB
Solicitado por
ALRAA
Data envio
27-06-2011
Nº acórdão
3042011
Data do pedido
21-06-2011
Diário da República
Nº-144 Série-I de 28-07-2011