Texto Iniciativa - 5,713 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 4120
Nº Processo
 109
Nº proposta
 0034/2009
Titulo
 Projeto de Resolução
Assunto
 Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
Tema
Data de entrada
 28/10/2009
Anúncio em Plenário
 29/10/2009
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PS
Plenário
Data de Plenário
29/10/2009
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Foi rejeitado o pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, em Conferência de Líderes no dia 29-10-2009
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/11/2009
Limite Parecer
31/12/2009
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,089 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
02/11/2009
Limite Parecer
31/12/2009
Data de entrada do Parecer
13/01/2010
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,334 MB
Data de Plenário
10/02/2010 - Diário.pdf- 0,526 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Prop. alt. ao anexo; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,272 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2010
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
15/02/2010
Publicação
Título Final
Resolução n.º 1/2010/A
Sumário
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09/03/2010; 47; I; Não
Jornal Oficial; 11/03/2010; 43; I; Não
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 1,583 MB
Solicitado por
ALRAA
Data envio
27/06/2011
Nº acórdão
3042011
Data do pedido
21/06/2011
Diário da República
Nº-144 Série-I de 28/07/2011