Texto Iniciativa - 0,13 MB
Legislatura IX Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 694 Nº Processo 105 Nº proposta 0004/2010 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Introduz regras de transparência na aqusição de publicidade pelos serviços da Administração Regional, Administração Local, serviços e entidades dependentes, independentemente da sua natureza. Tema Data de entrada 17/02/2010 Anúncio em Plenário 16/03/2010 Com pedido de Autor do texto inicial • PCP

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	18/02/2010
Limite Parecer	26/03/2010
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,403 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio	18/02/2010
Limite Parecer	26/03/2010
Data de entrada do Parecer	13/04/2010
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Associação de Municípios da RAA; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	RDP/Açores; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Expresso das Nove"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Seara Verde"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio "A Voz da Montanha"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Fajã das Letras"; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Açoriano Oriental"; 19/03/2010; 09/04/2010; 06/04/2010 - Parecer.pdf- 0,056 MB
	Jornal "Diário dos Açores"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "A União"; 19/03/2010; 09/04/2010; 09/04/2010 - Parecer.pdf- 0,059 MB
	Jornal Correio dos Açores; 19/03/2010; 09/04/2010; 08/04/2010 - Parecer.pdf- 0,066 MB
	Jornal "Diario Insular"; 19/03/2010; 09/04/2010; 06/04/2010 - Parecer.pdf- 0,039 MB
	Jornal "Incentivo"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Azores Digital"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Jornal Diário.com"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "A Crença"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal o "Dever"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Açores Magazine"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Atlântico Expresso"; 19/03/2010; 09/04/2010; 08/04/2010 - Parecer.pdf- 0,065 MB
	Jornal "Ilha Maior"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Tribunal das Ilhas"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Jornal do Pico"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Terra Nostra"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Baluarte de Santa Maria"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "As Flores"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Açorianíssima"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "O Monchique"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "Jornal Açores 9"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Revista "Saber Açores"; 19/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Clube Asas do Atlântico; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Açores/TSF; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Atlântida; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Graciosa; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Clube de Angra; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Antena Nove; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Horizonte; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Lajes; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Lumena; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Nova Cidade; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Rádio Pico; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Agência Lusa; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	RTP/Açores; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal da Praia; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00
	Jornal "A Vila"; 22/03/2010; 09/04/2010; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,102 MB

Data de Plenário	22/04/2010 - Diário.pdf- 0,548 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Ass. Prop. alt. constantes no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,021 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PSD: contra-16 | PPM: contra-1 | PS: a favor-28 | PCP: a favor-1 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: abstenções-2
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	19/2010
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,038 MB

Data envio	28/04/2010
Despacho	Publicação
Data despacho	17/05/2010

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Publicação

Título Final	DLR n.º 20/2010/A
Sumário	Introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 31/05/2010; 105; I; Não
	Jornal Oficial; 01/06/2010; 88; I; Não