Texto Iniciativa - 0,13 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
694
Nº Processo
105
Nº proposta
0004/2010
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Introduz regras de transparência na aqusição de publicidade pelos serviços da Administração Regional, Administração Local, serviços e entidades dependentes, independentemente da sua natureza.
Tema
Data abertura
17-02-2010
Anúncio em Plenário
16-03-2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18-02-2010
Limite Parecer
26-03-2010
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,403 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
18-02-2010
Limite Parecer
26-03-2010
Data de entrada do Parecer
13-04-2010
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
RDP/Açores; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Expresso das Nove"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Seara Verde"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio "A Voz da Montanha"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Fajã das Letras"; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Açoriano Oriental"; 19-03-2010; 09-04-2010; 06-04-2010 - Parecer.pdf- 0,056 MB
Jornal "Diário dos Açores"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "A União"; 19-03-2010; 09-04-2010; 09-04-2010 - Parecer.pdf- 0,059 MB
Jornal Correio dos Açores; 19-03-2010; 09-04-2010; 08-04-2010 - Parecer.pdf- 0,066 MB
Jornal "Diario Insular"; 19-03-2010; 09-04-2010; 06-04-2010 - Parecer.pdf- 0,039 MB
Jornal "Incentivo"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Azores Digital"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Jornal Diário.com"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "A Crença"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal o "Dever"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Açores Magazine"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Atlântico Expresso"; 19-03-2010; 09-04-2010; 08-04-2010 - Parecer.pdf- 0,065 MB
Jornal "Ilha Maior"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Tribunal das Ilhas"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Jornal do Pico"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Terra Nostra"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Baluarte de Santa Maria"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "As Flores"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Açorianíssima"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "O Monchique"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "Jornal Açores 9"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Revista "Saber Açores"; 19-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Clube Asas do Atlântico; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Açores/TSF; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Atlântida; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Graciosa; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Clube de Angra; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Antena Nove; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Horizonte; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Lajes; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Lumena; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Nova Cidade; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Rádio Pico; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Agência Lusa; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
RTP/Açores; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal da Praia; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00
Jornal "A Vila"; 22-03-2010; 09-04-2010; 00-00-00

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,102 MB
Data de Plenário
22-04-2010
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Ass. Prop. alt. constantes no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,021 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
19/2010
Votação
PSD: contra-16 | PPM: contra-1 | PS: a favor-28 | PCP: a favor-1 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: abstenções-2

Representante da República
- Documento.pdf - 0,038 MB
Data envio
28-04-2010
Despacho
Publicação
Data despacho
17-05-2010

Publicação
Título Final
DLR n.º 20/2010/A
Sumário
Introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 31-05-2010; 105; I; Não
Jornal Oficial; 01-06-2010; 88; I; Não