Texto Iniciativa - 0,358 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
644
Nº Processo
102
Nº proposta
0002/2012
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de Maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
13-02-2012
Anúncio em Plenário
15-02-2012
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• Governo

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,272 MB - Video
Data de Plenário
16-02-2012
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
10/2012

Representante da República
- Documento.pdf - 3,288 MB
Data envio
28-02-2012
Despacho
Devolução
Data despacho
15-03-2012

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16-03-2012
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,328 MB
Comissão
Economia
Data de envio
21-03-2012
Data de entrada do Parecer
27-03-2012

Plenário
- Video
Data de Plenário
18-04-2012
Resultado
Não Reconfirmado