Legislatura
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IX |
Nº entrada Serviço
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644 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0002/2012 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de Maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores. |
Tema
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Data de entrada
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13/02/2012 |
Anúncio em Plenário
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15/02/2012 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• Governo |
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