Texto Iniciativa - 1,7 MB
Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 1384 Nº Processo 102 Nº proposta 0009/2012 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional). Tema Data de entrada 27/03/2012 Anúncio em Plenário 17/04/2012 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	27/03/2012
Limite Parecer	27/04/2012
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,538 MB

Comissão	Economia
Data de envio	29/03/2012
Limite Parecer	27/04/2012
Data de entrada do Parecer	16/05/2012
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Federação Agrícola dos Açores; 17/04/2012; 15/05/2012; 15/05/2012 - Parecer.pdf- 0,15 MB
	Associação Jovens Agricultores Micaelenses; 17/04/2012; 15/05/2012; 16/05/2012 - Parecer.pdf- 0,02 MB
	Associação Jovens Agricultores da Terceira; 17/04/2012; 15/05/2012; 00/00/00
	Associação Jovens Agricultores de S. Jorge; 17/04/2012; 15/05/2012; 00/00/00
	Associação de Municípios da RAA; 17/04/2012; 15/05/2012; 17/05/2012 - Parecer.pdf- 0,177 MB
	Associação Proprietários Ilha S. Miguel; 17/04/2012; 15/05/2012; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,076 MB
	Conselho de Ilha do Pico; 17/04/2012; 15/05/2012; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,061 MB
	Conselho de Ilha de S. Jorge; 17/04/2012; 15/05/2012; 17/05/2012 - Parecer.pdf- 0,043 MB
	Conselho de Ilha da Graciosa; 17/04/2012; 15/05/2012; 14/05/2012 - Parecer.pdf- 0,04 MB
	Conselho de Ilha da Terceira; 17/04/2012; 15/05/2012; 00/00/00
	Conselho de Ilha das Flores; 17/04/2012; 15/05/2012; 15/05/2012 - Parecer.pdf- 0,046 MB
	Conselho de Ilha do Corvo; 17/04/2012; 15/05/2012; 16/05/2012 - Parecer.pdf- 0,069 MB
	Conselho de Ilha do Faial; 17/04/2012; 15/05/2012; 15/05/2012 - Parecer.pdf- 0,353 MB
	Conselho de Ilha de Santa Maria; 17/04/2012; 15/05/2012; 04/05/2012 - Parecer.pdf- 0,452 MB
	; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,563 MB

Data de Plenário	14/06/2012 - Diário.pdf- 0,978 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	BE; Proposta de alteração; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,663 MB
	PS; Propostas de alteração; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 1,198 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-29 | PSD: abstenções-14 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	29/2012
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,05 MB

Data envio	20/06/2012
Despacho	Publicação
Data despacho	28/06/2012

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Publicação

Título Final	DLR n.º 33/2012/A
Sumário	Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho (regime jurídico da Reserva Agrícola).
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 16/07/2012; 136; I; Não
	Jornal Oficial; 17/07/2012; 114; I; Não