Texto Iniciativa - 12,404 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3451
Nº Processo
102
Nº proposta
0029
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Publica à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterados pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril
Tema
Administração pública
Data abertura
11-10-2018
Anúncio em Plenário
16-10-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12-10-2018
Limite Parecer
26-11-2018
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,282 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
12-10-2018
Limite Parecer
26-11-2018
Novo prazo
25-01-2019
Observações
Iniciativa colocada em apreciação pública, para parecer até ao dia 3 de janeiro de 2019

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 3,535 MB - Video
Data de Plenário
09-05-2019
Resultado
Aprovado por maioria
Nº Decreto/Resolução
11/2019
Votação
PS: a favor-27 | PSD: a favor-19 | CDS/PP: a favor-4 | BE: contra-2 | PCP: contra-1 | PPM:

Representante da República
- Documento.pdf - 0,068 MB
Data envio
22-05-2019
Despacho
Publicação
Data despacho
28-05-2019

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,221 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
Sumário
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Publica à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07-06-2019; 110; I; Não
Jornal Oficial; 07-06-2019; 67; I; Não