Texto Iniciativa - 5,096 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3030
Nº Processo
102
Nº proposta
0054
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
Tema
Data abertura
08-11-2019
Anúncio em Plenário
26-11-2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11-11-2019
Limite Parecer
30-12-2019
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,281 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
12-11-2019
Limite Parecer
30-12-2019
Data de entrada do Parecer
10-02-2020
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
AFLORESTAÇORES; 11-12-2019; 10-01-2020; 27-12-2019 - Parecer.pdf- 0,049 MB
Círculo de Amigos de São Lourenço; 11-12-2019; 10-01-2020; 15-01-2020 - Parecer.pdf- 0,031 MB
Observações
Foram pedidos pareceres ás Associações Ambientais não Governamentais a 11/12/019 para parecer até 10/01/2020

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,452 MB - Video
Data de Plenário
12-02-2020
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Proposta de alteração; Rejeitado/Retirado - P. Alteracao.pdf- 0,045 MB
PSD; Proposta de alteração; Retirada Proponente/Rejeitado/Aprov. Unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,083 MB
PSD; Proposta de alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
5/2020
Votação
PS: a favor-29 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PCP: abstenções-1 | PPM: a favor-1 | Independente: a favor-1

Representante da República
Data envio
05-03-2020