Texto Iniciativa - 5,096 MB
Legislatura
 XI
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 3030
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0054
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
Tema
Data de entrada
 08/11/2019
Anúncio em Plenário
 26/11/2019
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/11/2019
Limite Parecer
30/12/2019
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,281 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
12/11/2019
Limite Parecer
30/12/2019
Data de entrada do Parecer
10/02/2020
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
AFLORESTAÇORES; 11/12/2019; 10/01/2020; 27/12/2019 - Parecer.pdf- 0,049 MB
Círculo de Amigos de São Lourenço; 11/12/2019; 10/01/2020; 15/01/2020 - Parecer.pdf- 0,031 MB
Observações
Foram pedidos pareceres ás Associações Ambientais não Governamentais a 11/12/019 para parecer até 10/01/2020
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,452 MB - Video
Data de Plenário
12/02/2020 - Diário.pdf- 0,946 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Proposta de alteração; Rejeitado/Retirado - P. Alteracao.pdf- 0,045 MB
PSD; Proposta de alteração; Retirada Proponente/Rejeitado/Aprov. Unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,083 MB
PSD; Proposta de alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-29 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PCP: abstenções-1 | PPM: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/2020
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,032 MB
Data envio
05/03/2020
Despacho
Publicação
Data despacho
26/08/2020
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,823 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A
Sumário
Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 30/03/2020; 63; I; Não
Jornal Oficial; 31/03/2020; 48; I; Não
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 5,104 MB
Data envio
17/05/2024
Data solicita. Presidente
17/05/2024
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/05/2024
Limite Parecer
24/06/2024
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,546 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
21/05/2024
Limite Parecer
24/06/2024
Data de entrada do Parecer
21/06/2024
Observações
Pronúncia remetida a 21 de junho de 2024 ao Tribunal Constitucional sobre o requerimento de declaração de inconstitucionalidade.
Audições presenciais
Data; Observações
03/06/2024; Solicitação do Tribunal Constitucional sobre o requerimento para apreciação e declaração de inconstitucionalidade de diversas normas jurídicas; Video;
21/06/2024; Apreciação e emissão de parecer; Video;