Legislatura
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XII |
Nº entrada Serviço
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2168 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0033 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC |
Tema
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Trabalho |
Data de entrada
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01/07/2021 |
Anúncio em Plenário
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13/07/2021 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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