Data de Plenário | 14/12/2021 - Diário.pdf- 1,263 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,04 MB |
| BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,112 MB |
| BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,078 MB |
Resultado | Aprovado |
Votação | PS: contra-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | PPM: a favor-2 | BE: contra-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 16/12/2021 |
Prazo para a Redação Final | 20/12/2021 |
Nº Decreto/Resolução | 41/2021 |