Texto Iniciativa - 6,603 MB
Nota de Admissibilidade - 0,038 MB
Nota Técnica - 0,053 MB

Legislatura
XIII
Nº entrada Serviço
993
Nº Processo
102
Nº proposta
0006
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
Tema
Proteção civil
Data de entrada
22/05/2024
Anúncio em Plenário
11/06/2024
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/05/2024
Limite Parecer
08/07/2024
Comissão
Política Geral

Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
24/05/2024
Limite Parecer
08/07/2024
Observações
Iniciativa Regional colocada em apreciação pública a partir de 5 de junho de 2024 e com data limite de 5 de julho de 2024
Videos
07/06/2024 - Deliberação de diligências