Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Legislatura	XIII
Nº entrada Serviço	993
Nº Processo	102
Nº proposta	0006
Titulo	Proposta de Decreto Leg.
Assunto	Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
Tema	Proteção civil
Data de entrada	22/05/2024
Anúncio em Plenário	11/06/2024
Com pedido de
Autor do texto inicial	• Governo

Presidência da Assembleia

Comissão

Comissão	Política Geral
Data de envio	24/05/2024
Limite Parecer	08/07/2024
Novo prazo	31/07/2024
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Sec. Reg. dos Açores da Ass. Nac. Bom. Prof. (ANBP); 17/06/2024; 05/07/2024; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,684 MB
	Sindiacto Nac. dos Bombeiros Profissionais (SNBP); 17/06/2024; 05/07/2024; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,59 MB
	Associação Humanitária de BV Sta. Cruz das Flores; 17/06/2024; 05/07/2024; 20/06/2024 - Parecer.pdf- 0,28 MB
	Documentação entregue pela FBRAA; 00/00/00; 00/00/00; 21/06/2024 - Parecer.pdf- 1,94 MB
	Associação Humanitária de Bombeiros V. da Graciosa; 17/06/2024; 05/07/2024; 05/07/2024 - Parecer.pdf- 0,979 MB
Observações	Iniciativa Regional colocada em apreciação pública a partir de 5 de junho de 2024 e com data limite de 5 de julho de 2024 Foram solicitados pareceres escritos a todas as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores
Videos	07/06/2024 - Deliberação de diligências
	19/06/2024 - Audição, de José Manuel Braia Ferreira, na qualidade de Presidente da Direção da FBRAA
	02/07/2024 - Prorrogação de prazo
	26/07/2024 - Prorrogação de prazo