Texto Iniciativa - 6,676 MB
Nota de Admissibilidade - 0,036 MB
Legislatura
XIII
Nº entrada Serviço
1809
Nº Processo
102
Nº proposta
0015
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores
Tema
Solidariedade e segurança social
Data de entrada
14/08/2024
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/08/2024
Limite Parecer
30/09/2024
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
19/08/2024
Limite Parecer
30/09/2024