Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Legislatura	XIII
Nº entrada Serviço	1809
Nº Processo	102
Nº proposta	0015
Titulo	Proposta de Decreto Leg.
Assunto	Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores
Tema	Solidariedade e segurança social
Data de entrada	14/08/2024
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial	• Governo

Presidência da Assembleia

Comissão