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Legislatura
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XIII |
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Nº entrada Serviço
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2598 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0025 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro - Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores |
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Tema
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Educação/Segurança Social |
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Data de entrada
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30/10/2024 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• BE - Bloco de Esquerda |
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