Texto Iniciativa - 0,268 MB
Nota de Admissibilidade - 0,116 MB
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
1ª
Nº entrada Serviço
336
Nº Processo
109
Nº proposta
0028
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)
Tema
Saúde
Data de entrada
29/01/2025
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência
Autor do texto inicial
• PAN
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/01/2025