Texto Iniciativa - 4,472 MB
Legislatura
 IV
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
 1035
Nº Processo
 102
Nº Proposta
 0006/1992
Título
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Pessoal, extinção e destino dos bens das Casas do Povo.
Tema
Data de entrada
 18/05/1992
Anúncio em Plenário
 27/05/1992
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/05/1992
Limite Parecer
30/06/1992
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,645 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
22/05/1992
Limite Parecer
30/06/1992
Data de entrada do Parecer
02/09/1992
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,358 MB
Data de Plenário
10/09/1992 - Diário.pdf- 0,384 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
19/92
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
17/09/1992
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
29/09/1992
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 3,864 MB
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
01/10/1992
Data solicita. Presidente
01/10/1992
Data resposta Presidente
06/10/1992
Nº acórdão
328
Data do pedido
14/10/1992
Diário da República
Nº-262 Série-IA de 12/11/1992
Ministro da República
Data envio
15/10/1992
Despacho
Veto