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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
083-AR
Nº Entrada
2652
Data entrada
01/07/2010
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 321/XI
Assunto
Salvaguarda monopólios naturais no domínio público ao Estado.
Data envio ao Governo
02/07/2010
Anúncio em plenário
13/07/2010

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
24/06/2010
Data limite do parecer
21/07/2010
Data do parecer
20/10/2010
Data de envio à AR
20/10/2010
Parecer
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