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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 3ª Número 099-AR Nº Entrada 4510 Data entrada 14/12/2010 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei 454/XI/2ª (PS) Assunto Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plásticos destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. Data envio ao Governo 15/12/2010 Anúncio em plenário 22/12/2010 Comissão Economia Data de envio à comissão 02/12/2010 Data limite do parecer 03/01/2011 Data do parecer 03/01/2011 Data de envio à AR 03/01/2011 Parecer Texto Parecer - 0,188 MB