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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
177-AR
Nº Entrada
514
Data entrada
01/02/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 151/XII
Assunto
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
Data envio ao Governo
03/02/2012
Anúncio em plenário
14/02/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
01/02/2012
Data limite do parecer
22/02/2012
Data do parecer
16/02/2012
Data de envio à AR
17/02/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,472 MB