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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
192-AR
Nº Entrada
785
Data entrada
22/02/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 42/XII
Assunto
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
Data envio ao Governo
23/02/2012
Anúncio em plenário
20/03/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
22/02/2012
Data limite do parecer
13/03/2012
Data do parecer
13/03/2012
Data de envio à AR
13/03/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,343 MB