Texto Audição - 0,896 MB
	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 027-AR Nº Entrada 900 Data entrada 14/03/2013 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 132/XII Assunto Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Data envio ao Governo 19/03/2013 Anúncio em plenário 19/03/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 14/03/2013 Data limite do parecer 04/04/2013 Data do parecer 05/04/2013 Data de envio à AR 03/04/2013 Parecer Texto Parecer - 1,046 MB