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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
004-AR
Nº Entrada
803
Data entrada
30/04/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 20/XVI/1.ª (L)
Assunto
Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República
Data envio ao Governo
02/05/2024
Anúncio em plenário
21/05/2024

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
30/04/2024
Data limite do parecer
20/05/2024
Data do parecer
21/05/2024
Data de envio à AR
21/05/2024
Parecer
Texto Parecer - 0,292 MB