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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Número
010-AR
Nº Entrada
1279
Data entrada
18/06/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 185/XVI/1.ª (BE)
Assunto
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)
Data envio ao Governo
19/06/2024
Anúncio em plenário
09/07/2024

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/06/2024
Data limite do parecer
08/07/2024
Data do parecer
04/07/2024
Data de envio à AR
04/07/2024
Parecer
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