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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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010-AR |
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Nº Entrada
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1279 |
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Data entrada
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18/06/2024 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 185/XVI/1.ª (BE) |
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Assunto
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho) |
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Data envio ao Governo
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19/06/2024 |
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Anúncio em plenário
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09/07/2024 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/06/2024 | Data limite do parecer | 08/07/2024 | Data do parecer | 04/07/2024 | Data de envio à AR | 04/07/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,322 MB |
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