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Prop.
Leg.
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Assunto
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XI
Projeto de Deliberação
Suspensão da data para entrega do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas.
PS, PSD, CDS/PP, BE e PPM
XI
Projeto de Deliberação
"Competência para suscitar junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar para prestação de declarações de deputado, na qualidade de arguido ou declarante".
PS