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Prop.
Leg.
Titulo
Assunto
Autor
XIII
Projeto de Deliberação
Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 8/XIII - "Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos", com fixação da agenda da reunião
PSD, CDS-PP e PPM
XIII
Projeto de Deliberação
Agendamento da anteproposta de lei n.º 7/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
PPM