todos os registos pesquisa
Selecção - 1 Registo
Prop.
Leg.
Titulo
Assunto
Autor

XI
Projeto de Deliberação
"Competência para suscitar junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar para prestação de declarações de deputado, na qualidade de arguido ou declarante".
PS