Prop.

Leg.

Titulo

Assunto

Autor

0003

XII

Projeto de Deliberação

Suspensão do prazo de apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras

PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, CH, IL, PAN

0002

XII

Projeto de Deliberação

Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação"

PSD, CDS-PP e PPM

0001

XII

Projeto de Deliberação

Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

Deputado Independente Carlos Augusto Furtado