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XII
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Projeto de Deliberação
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Suspensão do prazo de apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras
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PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, CH, IL, PAN
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XII
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Projeto de Deliberação
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Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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Deputado Independente Carlos Augusto Furtado
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