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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro - Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o regulamento do sistema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Regime de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2025
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie mecanismos de implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, no setor público e no setor privado, com a respetiva redução do horário laboral e sem perda de rendimento para os trabalhadores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para 2025
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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XIII
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Projeto de Resolução
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Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais
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XIII
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Projeto de Resolução
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Em defesa da mobilidade dos açorianos
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Serviço de Atendimento Veterinário Itinerante
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Rede Pública de Creches da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Medidas de incentivo à formação e à descarbonização no setor do táxi
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração da Portaria n.º 87/2013 de 6 de novembro de 2013
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XIII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário aos Agricultores dos Açores para compensação dos prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos adversos e das pragas
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à imediata regulamentação e implementação do DLR n.º 35/2023/A, de 17 de outubro - Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio aos estudantes do ensino superior e ensino superior técnico profissional dos Açores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Transição para a utilização de pirotecnia silenciosa ou de reduzida intensidade sonora
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
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|
XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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XIII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2023
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
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XIII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A, de 22 de fevereiro
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
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XIII
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Proposta de Resolução
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Prémio Literário Vitorino Nemésio
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores
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XIII
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Regional Anual para o Ano de 2024
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na Administração Pública Regional
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos
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XIII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2024-2028
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo
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XIII
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Projeto de Deliberação
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Agendamento da anteproposta de lei n.º 7/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
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|
XIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores
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|
XIII
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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|
XIII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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|
XIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
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XIII
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes - XIII Legislatura
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XII
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Projeto de Resolução
|
Pelo recrutamento e dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional um Plano de Habitação a Longo Prazo para os Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a atribuição de passe gratuito a todos os alunos independentemente da área geográfica
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento
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XII
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Projeto de Resolução
|
Pela implementação de medidas de combate à obesidade infantil
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda a construção de um semi-túnel na estrada de acesso à Fajã Grande e Fajãzinha nos termos propostos pelo LREC.
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XII
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Projeto de Resolução
|
Comparticipação financeira das obras do Furacão Lorenzo
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XII
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Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Revogação do Despacho n.º 1556/2023 de 8 de setembro de 2023 e criação de apoios aos produtores para implementação de medidas de proteção das culturas
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional, obedecendo ao código de contratação pública, recorrer ao serviço de empresas para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Promoção e valorização da cidade património mundial – Angra do Heroísmo
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Por uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Linhas orientadoras para a elaboração do próximo Programa de Ordenamento do Turismo da Região Autónoma dos Açores que garanta um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a contratação, através de concurso público, de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários no transporte de doentes não urgentes
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Realização de uma campanha de sensibilização da população para os riscos associados a elevadas concentrações de gás radão e promoção de boas-práticas nesse âmbito
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda a efetiva homologação do Ensino Secundário da Viola da Terra
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Revisão Constitucional
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XII
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Projeto de Resolução
|
Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção
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XII
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Projeto de Resolução
|
Exigência do cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Universalidade na atribuição do programa Nascer +
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente
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XII
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Projeto de Resolução
|
Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário
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XII
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Projeto de Resolução
|
A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social
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XII
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Projeto de Resolução
|
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA entre os anos de 2020 e 2022
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que reverta o aumento de preços dos transportes públicos terrestres
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Grupo SATA entre os anos de 2013 e 2019
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que permita a liberdade de escolha na educação
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Tornar as medidas "Programa Mais" e "Credithab" mais transparentes, mais justas e mais eficazes para as famílias e empresas açorianas
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Redução da receita de ISP, como forma de mitigar transversalmente o custo de vida de famílias e empresas
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha
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XII
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Projeto de Resolução
|
Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
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XII
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Projeto de Resolução
|
Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Abaixamento do preço das refeições escolares
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Criação de apoio monetário para combate ao declínio demográfico
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Integração de Representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais no Conselho Regional de Bombeiros
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Plano de Valorização da Viola da Terra na Região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Gestão de Resíduos de Plásticos do Fluxo Agrícola da Região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Implementação do Sistema Regional de Telemedicina Permanente
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Aproveitamento e Gestão dos Recursos Hídricos em Altitude - Lagoa do Paul-
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Critérios para nomeação dos cargos de direção médica no Serviço Regional de Saúde
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Prevenção e combate às dependências estão a ficar para trás
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopteryx okamurae nos ecossistemas marinhos
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XII
|
Projeto de Resolução
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Flexibilização de regras nos contratos do fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste
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XII
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Projeto de Resolução
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Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana
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XII
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Projeto de Resolução
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Defesa do Oceano e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e proteção das fontes hidrotermais do "Mar dos Açores"
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XII
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Projeto de Resolução
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Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha
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XII
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Projeto de Resolução
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Pela previsibilidade e adequação dos recursos humanos e financeiros das Juntas de Freguesia dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes, por shutle, preferencialmente elétrico, em sistema hop on hop off
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Nómadas Digitais
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XII
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Projeto de Resolução
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Receitas extraordinárias de IVA para apoio extraordinário às famílias e empresas açorianas
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XII
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Projeto de Resolução
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Condição pós-COVID-19
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de condições para implementação de tarifário tendencialmente único para transportes coletivos
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina
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XII
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Projeto de Resolução
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Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a integração no domínio público regional dos terrenos e imóveis do denominado e extinto Polígono de Acústica Submarina dos Açores (PASA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Pela concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura
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XII
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Projeto de Resolução
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Distribuição Gratuita de Produtos de Saúde Menstrual
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio às famílias e à atividade económica da ilha de São Jorge na sequência da crise sismo-vulcânica
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XII
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Projeto de Resolução
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Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais
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XII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço dos meios e ações de fiscalização da Subárea dos Açores da Zona Económica e Exclusiva
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XII
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Projeto de Resolução
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Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio aos produtores de leite de São Jorge
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de um plano de intervenção e de apoio na Cooperativa Ocidental
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a rápida resolução do problema criado em torno no pagamento dos apoios aos clubes e atletas desportivos açorianos pela utilização da "Palavra Açores"
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei n.ºs 550/99, de 15 de dezembro e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
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XII
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Projeto de Resolução
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Sobre o conflito na Ucrânia
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o regime jurídico da atividade de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e estabelece os requisitos legais para o exercício da atividade e funcionamento dos centros de inspeção
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a anulação do processo de concessão do casino no Pavilhão do Mar e garantia de utilização de acesso público deste espaço
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, que aprova o modelo de educação inclusiva
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XII
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Projeto de Resolução
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Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, que - Aprova o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, Programa Casa Renovada, Casa Habitada
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XII
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Projeto de Resolução
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Pela suspensão das alterações ao modelo de transporte marítimo de passageiros e dos encaminhamentos para passageiros aéreos não residentes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 – Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Reforço das ligações aéreas internacionais para a ilha Terceira
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Implementação de testes de diagnóstico antigénico rápido (TDAR) do streptococcus beta-hemolítico do grupo A e sua disponibilização nos cuidados de saúde primários e serviços de urgência
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação do Portal de Nomeações no sítio do Governo dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi.
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph
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XII
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Projeto de Resolução
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Fixação de pilotos de aviação comercial na Sata Air Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Portal da Transparência
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais.
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A
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XII
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Projeto de Resolução
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Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das Unidades de Saúde de Ilha com serviço de urgência
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas
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XII
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Projeto de Resolução
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Reconversão da Casa da Balança em equipamento social
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto do Dirigente Desportivo Voluntário da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que encete diligências junto do Governo da República para que seja reaberto o processo de candidaturas das empresas dos Açores às Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial do PRR
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Eleva a freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de Vila
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Eco taxa marítima
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XII
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Projeto de Resolução
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Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Transição para a utilização de pirotecnia silenciosa ou de reduzida intensidade sonora
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XII
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Projeto de Resolução
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Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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"Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR"
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 16/2022/A, de 21 de Junho
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o SIFROTA – Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Segunda alteração à Resolução da ALRAA n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Classificação do Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio à Mobilidade Geográfica Laboral
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Proteção e Conservação do Arvoredo
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XII
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Projeto de Resolução
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Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de Janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio Regional para Produtos de Apoio, ARPA
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XII
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Projeto de Resolução
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Reforço do efetivo das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, que aprova o sistema de recolha e gestão de informação cadastral
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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XII
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Projeto de Resolução
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Plano Regional de apoio à Promoção da Saúde Mental para Crianças e Jovens
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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XII
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Projeto de Resolução
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Vacinação dos estudantes do ensino superior
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Geral da Ação Climática na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Ampliação da pista do Aeroporto do Pico
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2024
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo
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XII
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Projeto de Resolução
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Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Funcionamento de cantinas e bufetes escolares
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a AGRIAZORES - Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, integrando por extinção o Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
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XII
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Projeto de Resolução
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Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico das instalações desportivas de uso público
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros
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XII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA) e procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que adapta à Região o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho
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XII
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Projeto de Resolução
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“Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens”
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Rede de nómadas digitais dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a regulamentação para a movimentação de peças e obras-de-arte entre os Museus e Núcleos Museológicos da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Resolução
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Pela consagração da igualdade de direitos do “Programa Regressar”
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que criou o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico do estatuto da agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Atualização do inventário das espécies notáveis dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
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XII
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Projeto de Resolução
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Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estrutura orgânica da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Justiça e Equidade para os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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XII
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Projeto de Resolução
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Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Fundo Regional do Ambiente
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde.
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela “Portos dos Açores” ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2023
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e laticínios
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, que estabelece o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Programa de Atividades de Prolongamento de Horário para os Alunos do Pré-Escolar das Escolas Públicas da Região "Ajudar a Crescer na Infância"
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XII
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Projeto de Resolução
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Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão “Lorenzo”
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio aos estudantes deslocados
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Classificação do Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio aos artesãos dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a negociação com a AMISM no sentido de dar início à incineração de resíduos não recicláveis
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores um aumento mensal de 30% no Complemento Regional de Pensão para os idosos
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o modelo de educação inclusiva
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 5/2021/A de 24 de março - Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC.
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XII
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Projeto de Resolução
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Remoção de amianto dos edifícios escolares
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Política regional de qualificação e emprego
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC
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XII
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Projeto de Resolução
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Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel - MUSAMI
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao DLR n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo DLR n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, pelo DLR n.º 2/2013/A, de 22 de abril, pelo DLR n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro e pelo DLR n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio - Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos COMPAMID
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XII
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Projeto de Resolução
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Aquisição de veículos terrestres e marítimos de apoio aos Vigilantes da Natureza
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à administração pública regional dos Açores o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares
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XII
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Projeto de Resolução
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Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Fundo de Emergência Climática
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores
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XII
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Projeto de Resolução
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Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa extraordinário de apoio às associações de profissionais do setor das pescas
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XII
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Projeto de Resolução
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Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa de ordenamento turístico da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores,
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de Grupo de Trabalho Furacão "Lorenzo"
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Reavaliação técnica da classificação de Zona de Alto Risco na Ponta da Fajã, no Concelho das Lajes das Flores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Transporte Marítimo de Animais na Região Autónoma dos Açores.
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Medida de apoio ao reforço dos incentivos à contratação de jovens
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a aquisição de um novo rebocador para o Porto de Ponta Delgada
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XII
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Anteproposta de Lei
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Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2022
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a avaliação da situação dos trabalhadores independentes
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XII
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Anteproposta de Lei
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Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulários dos diplomas legais
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quinta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos DLR n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2019
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XII
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Anteproposta de Lei
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Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regime dos Requerimentos Parlamentares
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia
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|
XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019
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XII
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Anteproposta de Lei
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Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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XII
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Anteproposta de Lei
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Sexta Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)
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XII
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Projeto de Resolução
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Alteração aos programas Apoio Imediato à Liquidez e Manutenção do Emprego II para impedir despedimentos
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XII
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Proposta de Resolução
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Prémio Literário Vitorino Nemésio
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa Extraordinário de Apoio ao Serviço Público de Transportes em Táxi
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XII
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Projeto de Resolução
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Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores
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XII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
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XII
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Anteproposta de Lei
|
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia
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XII
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022
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XII
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Anteproposta de Lei
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Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.
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XII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Linha de apoio social para estudantes
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XII
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Projeto de Resolução
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Forte de São João Baptista da Praia Formosa
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XII
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Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Criação da Figura do Provedor Regional do Animal
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da ALRAA referente ao ano de 2022
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XII
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Anteproposta de Lei
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Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias
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XII
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2021
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XII
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Anteproposta de Lei
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Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro
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XII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, na sua redação, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio extraordinário aos idosos
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região do Ano de 2021
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XII
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Anteproposta de Lei
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Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias
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XII
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XII
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Anteproposta de Lei
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Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio aos Custos Fixos das Empresas do Setor do Turismo
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio
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XII
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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XII
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Anteproposta de Lei
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Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual COVID-19
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XII
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Anteproposta de Lei
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Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
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XII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2021
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes devido ao encerramento de escolas
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XII
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Projeto de Deliberação
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Agendamento da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA)
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2020
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2021-2024
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores” - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário aos produtores agropecuários da ilha das Flores
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XII
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Projeto de Deliberação
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Suspensão do prazo de apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos
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XII
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Projeto de Resolução
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Competências das Comissões Especializadas Permanentes - XII Legislatura
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XII
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Projeto de Deliberação
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Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação"
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XII
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Anteproposta de Lei
|
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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|
XII
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos
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XII
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Projeto de Resolução
|
Transmissão dos trabalhos das comissões parlamentares por meios telemáticos
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|
XII
|
Projeto de Deliberação
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Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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|
XII
|
Anteproposta de Lei
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Inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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XII
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório
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|
XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)
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|
X
|
Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2015.
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|
X
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores a Criação da Entidade Reguladora do Preço do Leite à Produção nos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento de Estado para 2020
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XI
|
Projeto de Resolução
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Cumprimento das medidas de combate à precariedade criadas no âmbito do Competir +
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica
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|
XI
|
Projeto de Resolução
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Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapeutica do Serviço Regional de Saúde
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XI
|
Projeto de Resolução
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Obrigatoriedade de votar e aprovar, previamente, uma Deliberação, em reunião plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para que seja possível acionar os mecanismos regimentais previstos para fixação da ordem do dia nas sessões legislativas da Assembleia da República
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a Reversão da Privatização dos CTT
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie instrumentos de cooperação e/ou apoio financeiro que permitam a urgente contratação de um enfermeiro para prestar serviço, a tempo inteiro, no lar da Santa Casa da Misericórdia da ilha do Corvo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Impedir a distribuição de dividendos no Grupo EDA
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recuperação da SATA
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos
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XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio social excecional e transitório ao fornecimento de gás às famílias com perda de rendimento
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que estabeleça como prioritária a construção da nova aerogare do aeródromo da ilha Graciosa
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Forte de São João Baptista da Praia Formosa
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda a aquisição, por parte da Região, da totalidade do capital social do Grupo EDA, no quadro da necessidade de reforçar, em virtude das consequências socioeconómicas resultantes da doença COVID-19, a capacidade de intervenção pública em setores estratégicos
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Medidas regionais de apoio social extraordinário
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Celebração de contratos de trabalho no âmbito da medida de Colocação Extraordinária de trabalhadores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Sistema Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Sistema Regional de Saúde
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região
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XI
|
Projeto de Resolução
|
"Desligamento" - Garantir os apoios ao rendimento desligados da produção
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Realização de um inquérito serológico à população açoriana
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que apresente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de decreto legislativo regional que estabeleça o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo na Região Autónoma dos Açores
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
COVID-19 - Intervenção Emergente na Agricultura dos Açores
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Redução das taxas nacionais sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Medidas regionais de apoio social extraordinário
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Criação de um regime de apoio extraordinário para os sócios-gerentes de sociedades comerciais
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Revisão dos Sistemas de Incentivos Regionais ao Investimento Privado
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Compensação às empresas pela redução da faturação (Covid-19)
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Simplificação administrativa de candidaturas das empresas (Covid-19)
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Fim da interdição da pesca lúdica
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos aos recursos necessários ao ensino à distância
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo no âmbito da situação criada pelos efeitos do furacão “Lorenzo” e da Pandemia COVID-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Majoração Extraordinária de Apoios a IPSS e Misericórdias dos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Medidas extraordinárias de apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Acessibilidade aos Cuidados de Saúde na Região Autónoma dos Açores - Planeamento do atendimento aos doentes “NÃO-COVID”
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio excecional à remuneração dos trabalhadores do serviço doméstico
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio Extraordinário aos Trabalhadores em Layoff Simplificado
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Pela atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade, com pedido de urgência
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo que alargue o acesso à tarifa social de energia na Região Autónoma dos Açores no contexto da resposta à pandemia de Covid-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a Criação de um Apoio Regional aos Trabalhadores em Lay-off Simplificado
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XI
|
Projeto de Resolução
|
“Pela garantia do direito à Educação”
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Proteção às vitimas de violência doméstica
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da COVID-19
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio social excecional ao fornecimento de energia elétrica das famílias com perda de rendimento
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio de emergência às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para fazer face às contingências resultantes da Pandemia Covid-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Suspensão da tarifa de utilização de posto de acostagem para as embarcações marítimo-turísticas
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às micro, pequenas e médias empresas da Região, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às famílias açorianas, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020
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|
XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a disponibilização de testes de despistagem da COVID-19 a toda a população, priorizando a sua realização aos recursos humanos do sistema regional de saúde, forças de segurança e funcionários da administração pública regional a exercer funções no âmbito do presente combate epidemiológico
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que proceda, no decorrer do estado de contingência regional e do estado de emergência nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Valor do Consumo de Eletricidade pago pelos Açorianos no âmbito da Pandemia Covid-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Impedimento de incentivos que permitam a contratação a prazo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recuperação, consolidação e dinamização de património material com interesse histórico de natureza militar na Região Autónoma dos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recuperação e musealização das Casamatas da Serra do Cume como Centro de Visitação e de Apoio Turísitico ao Miradouro da Serra do Cume
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores - com pedido de urgência
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Terreno para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Criação do Observatório das Dependências da Região Autónoma dos Açores
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Custos de produção de leite e modelos de exploração
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Abastecimento de aeronaves na Pista das Lajes
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a criação de um Serviço de Desenvolvimento Agrário específico para a ilha do Corvo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que contrate um médico veterinário que assegure, de forma permanente, o funcionamento do serviço de medicina veterinária na ilha do Corvo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um grupo de trabalho para avaliação e acompanhamento do processo de reabilitação das infraestruturas danificadas pela passagem do furacão Lorenzo e acompanhamento do processo de abastecimento de bens e mercadorias às ilhas do grupo ocidental, no âmbito da Comissão Permanente de Economia
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Reparação dos Prejuízos Causados pelo Furacão "LORENZO" na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
|
Projeto de Resolução
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Centro interpretativo da Base das Lajes
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XI
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Projeto de Resolução
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Valor da contratualização das refeições escolares na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Plano de atuação para apoiar a economia das ilhas das Flores e Corvo na sequência dos estragos provocados pelo furação Lorenzo
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a construção urgente de uma nova Escola Básica e Secundária da Povoação.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda que o Governo Regional assegure, de forma urgente, o regular e adequado abastecimento marítimo de mercadorias às ilhas do Corvo e das Flores, obtendo, para o efeito, o concurso de um navio com capacidade para transportar o número de contentores necessários para concretizar a referida operação.
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XI
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Projeto de Resolução
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Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro - Comissões Especializadas Permanentes
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Aplicação e Revisão do Subsídio Social de Mobilidade (CEAARSSM) - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo Ocidental
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a extinção do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementação de uma Rede de Creches e de CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares, no concelho de Angra do Heroísmo
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XI
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Projeto de Resolução
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Pagamentos em atraso a efetuar no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde - com pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie, no âmbito do Ecomuseu da Ilha do Corvo, uma Casa Etnográfica dotada de uma coleção de bens culturais móveis representativa da cultura tradicional e popular da ilha do Corvo.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que transfira para o espólio do Ecomuseu da Ilha do Corvo os dois exemplares empalhados do boi - raça anã da Ilha do Corvo que integram atualmente a coleção de História Natural do Museu Carlos Machado.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pelo reforço dos meios da Inspeção Regional do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso daquela transportadora à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um Núcleo Museológico na Praia da Vitória
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XI
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Projeto de Resolução
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Que o Governo Regional, através das entidades por ele tuteladas, assuma todas as responsabilidades logísticas e financeiras relacionadas com a construção, reparação e manutenção dos reservatórios agrícolas na ilha do Corvo
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a eliminação da valorização energética por incineração na ilha de São Miguel na próxima revisão do PEPGRA
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XI
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Projeto de Resolução
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Carreira Especial de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomendar ao Governo Regional que preserve o pavimento da Ladeira do Maranhão, na Vila do Corvo, que constitui um dos últimos troços preservador da calçada tradicional da respetiva ilha - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Reabilitação do Porto das Poças na ilha das Flores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Classificação da Igreja do Carmo
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditorias pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ao processo de aquisição do capital social da Sinaga, SA, e ao contrato de aquisição/leasing do Airbus 330 pela SATA, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA - Cumprimento da decisão judicial do reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República que dê início às negociações do Acordo Laboral para a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes.
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XI
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Projeto de Resolução
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Nomeação do Delegado de Turismo da Ilha Terceira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Aplicação de pintura termoplástica para sinalização vertical da Estrada EN3-1A, na ilha Terceira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Programas "Estagiar"
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio à recuperação, produção e comercialização do inhame e do café em S. Jorge
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA em defesa do Mar e salvaguarda da Zona Económica Exclusiva
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XI
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Projeto de Resolução
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Dignificação e valorização profissional dos assistentes administrativos da RIAC
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional e ao Governo da República que defendam e viabilizem, perante o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, a inserção de um programa específico "POSEI-Transportes" já no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas que protejam o emprego na Fábrica Conserveira Santa Catarina - com pedido de urgência
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XI
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Projeto de Resolução
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Integração na Administração Pública Regional dos técnicos superiores que pertencem a Instituições Particulares de Solidariedade Social e desempenham funções no Instituto da Segurança Social nos Açores, IPRA - Com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de uma Carreira de Investigação Científica Consolidada nos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para assegurar a utilização da Baía da Barra, em Santa Cruz da Graciosa, criando condições para as atividades ligadas à náutica de recreio.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à prorrogação dos contratos a termo certo das atuais intérpretes de LGP da EBI de Arrifes pelo prazo necessário à conclusão de concurso para contratação sem termo - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA) - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas às Parcerias Público-Privadas da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros “Nascer do Sol” e “Beira-Mar” para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Constitucional
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por Iniciativa Própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de Profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementar, com urgência, medidas de combate à atual situação de escassez de água para consumo humano e para o uso agrícola na ilha do Corvo; realizar um levantamento rigoroso do estado em que se encontram as reservas de água existentes para o abastecimento da população da ilha do Corvo e realizar uma ação inspetiva, referente aos anos de 2017 e 2018, com vista à verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria da gestão dos recursos hídricos direcionados para o abastecimento da população da ilha do Corvo por parte das entidades públicas competentes - com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Constitucional
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XI
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Projeto de Resolução
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Serviço de transporte marítimo regular de mercadorias, com obrigações de serviço público, entre as ilhas das Flores e do Corvo - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação em plenário do relatório do grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Repavimentação do caminho de acesso à Lagoa do Negro, à Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mistérios Negros, na ilha Terceira
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XI
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Projeto de Resolução
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Aumentar o número de ligações aéreas da ilha do Corvo com o exterior
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais. Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agro-pecuária.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que, ao abrigo do art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e das competências que constitucional e estatutariamente lhe estão conferidas, inicie o processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes nos Açores para o seu reposicionamento na carreira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que assuma diretamente as suas competências no âmbito da manutenção do parque desportivo da ilha do Corvo, nomeadamente garantindo o bom estado de fruição das instalações, equipamentos e material desportivo e assegurando as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos.
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XI
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Projeto de Resolução
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Melhoria das condições de funcionamento do Serviço de Desporto da Ilha do Corvo.
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XI
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Projeto de Resolução
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Garantir a realização das obras, e a instalação de equipamentos, que permitam aproveitar plenamente as obras do molhe-cais e alargamento da plataforma do Porto da Casa, na ilha do Corvo
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XI
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Projeto de Resolução
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Abertura de sala de pequena cirurgia nos Centros de Saúde de Ponta Delgada e Ribeira Grande.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da Proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que intervenha para impedir o despejo dos moradores do Bairro de Santa Rita, no Concelho da Praia da Vitória, com pedido de urgência
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contratação de aeronaves em regime ACMI para integrar a operação da SATA AIR Açores no verão IATA 2018 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Violação da liberdade de expressão, reunião e manifestação de um grupo de cidadãos no âmbito das comemorações do Dia de Portugal que decorrem nos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação e implementação de um sistema regional de exploração e gestão de informação cadastral para cobertura integral do território.
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XI
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Projeto de Resolução
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Transporte na ilha de São Jorge dos animais rejeitados ou animais para destruição e respetivos cadáveres.
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Economia para acompanhar, analisar e avaliar o impacto social e económico decorrente do encerramento da Unidade Fabril da Cofaco, na ilha do Pico
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pagamento em atraso relativo ao descongelamento da progressão das carreiras da Administração Pública Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Equiparação na Atribuição dos Apoios da Palavra "AÇORES"
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio ao fornecimento de energia elétrica para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
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XI
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Projeto de Resolução
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Estudo sobre a operacionalidade dos portos de passageiros dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho, de um grupo de trabalho que acompanhe a implementação do Canal Parlamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proponha à ALRAA um Aditamento ao decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A. de 29 de Maio, relativamente ao provimento do Cargo de Inspetor Regional da Administração Pública.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA: inclusão do imprescindível investimento para ampliação do aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e Região Autónoma dos Açores - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA: Alterações ao modelo de mobilidade aérea entre os Açores, Portugal Continental e Madeira - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores que seja aplicado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Atualização da Remuneração Complementar.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que tome iniciativa de transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores em Instituto Público Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 9/2015/A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA Aeroportos de Portugal, SA - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Alargamento da participação de cada jovem no Programa Bento de Góis
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao governo a disponibilização de ensino de LGP a alunos e alunas ouvintes e a criação de um grupo de recrutamento para docentes de LGP.
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XI
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Projeto de Resolução
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Disponibilização de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Inclusão do investimento de ampliação da pista do aeroporto da Horta na renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores.- com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o reconhecimento de interesse público da obra de aumento da pista do aeroporto da Horta.
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, no molhe norte do Porto da Praia da Vitória.
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA), com pedido de urgência e de dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Estudo sobre a Violência Doméstica e de Género na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Ligações marítimas diárias da Atlanticoline a todas as ilhas do Grupo Central e restabelecimento da ligação entre a Calheta de São Jorge e o Porto das Pipas - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadorias nos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Estatísticas sobre Desemprego e Programas Ocupacionais.
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XI
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Projeto de Resolução
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Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo desenvolvido pelo Governo Regional dos Açores na negociação nacional e comunitária com vista à definição do próximo quadro Financeiro Plurianual da União pós 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia Legislativa que a Comissão de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho, visite os locais contaminados da ilha Terceira no âmbito utilização militar da base das Lajes - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge.
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria, pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, às contas do grupo SATA e particularmente à Azores Airlines, bem como à necessidade de recapitalização da empresa e outras recomendações que a este tribunal se mostrem pertinentes - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos apoios financeiros concedidos à ARRISCA, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias para que as unidades orgânicas da Região recuperem a gestão dos refeitórios e cantinas e a consequente confeção das refeições escolares.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente de Economia que acompanhe, analise e avalie o impacto social e económico, decorrente do encerramento da unidade fabril da Cofaco, na ilha do Pico - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar os vínculos laborais dos/as trabalhadores/as da Cofaco. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
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XI
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Projeto de Resolução
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Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da COFACO - com pedido de urgência.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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COFACO do Pico: pela defesa dos postos de trabalho, pela garantia dos direitos dos trabalhadores - com pedido de urgência e dispensa de exame de Comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Em defesa dos trabalhadores da Cofaco da ilha do Pico. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de lojas dos CTT na Região - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se por iniciativa própria contra o encerramento da loja dos CTT da Calheta, freguesia de são Pedro, concelho de Ponta Delgada e pela ação do Governo da República e do Governo Regional no sentido de impedir o encerramento desta loja - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de recolha e gestão de informação cadastral
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Urgente da Portaria de Condições de Trabalho, aplicável aos Bombeiros Voluntários que exercem funções de Tripulante de Ambulância, aprovada pela Portaria n.º 10/2010, de 28 de janeiro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas de combate à pandemia COVID -19 e atualização da remuneração complementar regional
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XI
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Projeto de Resolução
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Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo regional que proceda ao inicio imediato de obras na estrada que faz a ligação entre a freguesia de Furnas e a vila da Povoação, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 16/94/A, de 18 de maio, alterado pelo DLR n.º 13/2018/A, de 9 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 324/94, de 30 de dezembro e 65/95, de 7 de abril e pela Lei n.º 13/2013, de 14 de janeiro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a cessação de vigência de Decretos Legislativos Regionais publicados entre 1997 e 2018.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores a cedência, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial (APADIF), de parcela de terreno, na ilha do Faial, da propriedade da Regiâo Autónoma dos Açores, e a consequente celebração de um contrato de cooperação-valor investimento com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obras de construção e edificação de um Centro de Atividades Ocupacionais, com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República que providencie junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências de carácter permanente e sem recurso a substituição do respetivo Conservador - com pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Integração da Ilha do Corvo no Plano de Proteção das Relheiras dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação dos mecanismos e aquisição dos sistemas tecnológicos necessários ao cumprimento do DLR n.º 23/2011/A, de 13 de julho.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alarga o acesso à tarifa social de energia na Região Autónoma dos Açores no contexto da resposta à pandemia de Covid-19
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Ultraperiferia - O Instrumento Europeu Para Políticas Diferenciadas Nos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Apoio Regional aos Trabalhadores em Lay-off Simplificado
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um Centro Tutelar Educativo nos Açores. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Companhia de Teatro dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana
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XI
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Projeto de Resolução
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O Parlamento dos Açores insta o Governo da República Portuguesa a reconhecer o direito à autodeterminação da Catalunha.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da RAA (SOREFIL)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação do "Portal da Transparência e Participação Cidadã" no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao DLR n.º 5/2001/A, de 21 de março, que Cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março - Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha do concelho de Angra do Heroísmo
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XI
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional, na qualidade de único acionista do Grupo SATA, que dê orientações específicas à Azores Airlines, no sentido de impedir a concretização da decisão unilateral de acabar com a rota Terceira-Porto-Terceira, em outubro de 2017, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2020 a 2023
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de 12 anos de idade.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
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XI
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Projeto de Resolução
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Proteção, dignificação e divulgação dos dialetos açorianos.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Revê o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da Saudaçor, S.A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Manutenção dos postos de trabalho na fábrica da Cofaco da Madalena do Pico - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um regime excecional e temporário para Ilha do Corvo no âmbito das inspeções e reinspeções obrigatórias de veículos - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a figura do Defensor do Animal na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Conselho da Diáspora Açoriana.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de seleções desportivas açorianas.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pedido de admissão da Região Autónoma dos Açores como Membro Associado da UNESCO.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao DLR n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelo DLR n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro e pelo DLR n.º 1/2010/A - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde na RAA).
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Alargamento dos beneficiários do Programa "Berço de Emprego".
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementação da Portaria n.º 35/2017, de 23 de março que aprovou o processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima terceira alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos DLR n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da Graciosa na "Linha Lilás" da Atlânticoline.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da RAA - PROENERGIA.
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XI
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Projeto de Resolução
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Processo de Descontaminação de Solos e Aquíferos na ilha Terceira - Com Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para progressão na carreira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Lei das Finanças das Regiões Autónomas - com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Para alteração do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro que - "Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa Casa Renovada, Casa Habitada
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes - com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 107.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho - "Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário"
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da RAA para o ano 2018.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a criação de um regime de apoio às práticas agrícolas tradicionais com valor educativo e cultural.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Proteção e Classificação dos Percursos Pedestres da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reivindique à administração do banco Santander Totta a continuação do apoio à economia açoriana e aos cidadãos açorianos, tal como era cumprido pelo Banif e pelo BCA - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo DLR n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para 2019
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o apoio para aquisição de medicamentos para idosos (APAMID)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Publica à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterados pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos, na Região - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da SPRHI, S.A. e da SATA, SGPS, S.A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reponha a comparticipação dos encargos com o transporte de gado vivo para exportação.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima terceira alteração ao DLR n.º 8/2002/a, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que apoie as raças bovinas autóctones portuguesas.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao DLR n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que Cria o Parque Natural da Ilha do Faial.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono para Crianças e Jovens, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa Regional para as alterações climáticas (PRAC)
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contratação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a realização de uma auditoria técnica às obras do novo cais de passageiros e respetivo molhe do porto da Horta.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico dos órgãos representativos de ilha
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores - com pedido de urgência e de dispensa em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Formação e ensino de condução das categorias B (ligeiros), A (motociclos) e C (pesados) na ilha do Corvo.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs. 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, de 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e de 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional - com pedido de urgência
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Transparência da atividade dos serviços inspetivos da Administração Regional Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Contabilização de tempo dos docentes que desempenham funções na valência de CATL - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Recuperação do tempo de serviço do pessoal docente.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2019 a 2022.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aumento da Remuneração Complementar Regional - Décima segunda alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril. alterado pelos Decretos Legislativos regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de mRrço, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional Interjovem/SATA.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio de 2018 e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta os Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Eletrificação da Fajã da Caldeira de Santo Cristo.
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XI
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aditamento ao decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de Maio (Provimento no cargo de Inspetor Regional da Administração Pública.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à Produção.
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XI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnico e Financeira entre a Administração Regional e Administração Local.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
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XI
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Projeto de Resolução
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Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2018.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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3.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de Outubro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Incentivos à fixação de professores.
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2018.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Portal das Nomeações.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Paleoparque de Santa Maria.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças do Governo da República no sentido de ser adotada para os Açorianos "lesados do BANIF" a mesma solução que foi desenhada para os "lesados do BES".
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XI
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para 2019.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Remoção de cadáveres de doentes deslocados falecidos.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a abertura de concurso para o corte, comercialização e reflorestação das matas de criptoméria, em estado maturação adequado, propriedade da Região, na ilha das Flores.
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XI
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2018.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro e 3/2017/A, de 16 de março, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para melhorar as acessibilidades, divulgação, promoção e apoio ao Carnaval da ilha Graciosa.
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XI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico da gestão do património arqueológico.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Programa Gerações.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno localizada no núcleo florestal das Fontinhas, freguesia de S. Brás, concelho da Praia da Vitória.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Promove a igualdade de género na atribuição de prémios em competições desportivas.
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).
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XI
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Anteproposta de Lei
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Estabelece o regime jurídico da regularização dos "Chãos de Melhoras".
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - Abstenção técnica e abstenção consciente: evolução, causas e formas de combate.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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1.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART.
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XI
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Projeto de Resolução
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Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Económico e Social dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio financeiro a pescadores e armadores durante a cessação temporária de atividades de pesca - captura de goraz (Pagellus bogaraveo) - em vigor de 15 de janeiro a 29 de fevereiro de 2017.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Tribunal da Relação dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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União Europeia pós 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
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XI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2018.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas e noutras entidades financiadas por fundos públicos.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o pagamento dos valores em atraso do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2016
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na RAA, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente na Educação Pré-escolar e Ensinos Básico e Secundário.
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XI
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Projeto de Resolução
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Antiga Fábrica do Álcool da Lagoa.
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XI
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Projeto de Deliberação
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Suspensão da data para entrega do Relatório Final da CEIRCCIRAA
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XI
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Anteproposta de Lei
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Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2016.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2017.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Ampliação da placa de estacionamento destinada à aviação civil (placa C) adjacente à aerogare das Lajes.
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XI
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Projeto de Deliberação
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Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
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XI
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Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para o ano de 2017.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.
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XI
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Projeto de Deliberação
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Suspensão da data para entrega do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo para 2017-2020.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que "Adapta o Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores".
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XI
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico.
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XI
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Projeto de Deliberação
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"Competência para suscitar junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar para prestação de declarações de deputado, na qualidade de arguido ou declarante".
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XI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016/2021.
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XI
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Projeto de Resolução
|
Cria a Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares.
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IX
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2011.
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2011.
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X
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Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional que altere as disposições, relativas ao procedimento concursal para docentes contratados, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo lançado no dia 30 de junho de 2016, que discrimina docentes entre si.
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X
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Projeto de Resolução
|
Regularização das transferências financeiras, em falta para o ano transato e ano corrente, protocolizada com a Associação de Consumidores da Região Açores.
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA, sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias, por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano 2015.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que tome urgentemente as medidas necessárias para que, ainda durante o corrente verão, a Graciosa passe a fazer parte das ilhas tocadas pelos navios da Atlânticoline no âmbito da sua linha lilás.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que assegure, de forma urgente, a contratação, em regime de prestação de serviços, de um médico veterinário para exercer funções na ilha do Corvo.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Criação de Comissão Científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Dotar e aumentar o número de Terapeutas da Fala nas Unidades de Saúde de Ilha do Serviço Regional de Saúde.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do Novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento progressivo a todos os ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória na Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia sobre a utilização civil e comercial da Base das Lajes.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Garantir a sustentabilidade e os rendimentos da pesca.
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|
X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da República a prorrogação da medida de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, e a revisão em baixa da taxa contributiva e eventual fixação de teto máximo de contribuição a cargo dos produtores agrícolas e respetivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola, e das entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto aos trabalhadores ao seu serviço, relativamente a atividades agrícolas
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X
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Projeto de Resolução
|
Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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X
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Projeto de Resolução
|
Criação de um grupo de trabalho para avaliar e fiscalizar situações de abuso ao recurso de beneficiários dos programas de incentivo à empregabilidade para satisfação de necessidades permanentes de trabalho, nos órgãos de Administração Pública Autónoma e Autarquias.
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X
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Projeto de Resolução
|
Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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X
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Projeto de Resolução
|
Abertura de cursos nas escolas profissionais de Povoação e Nordeste.
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X
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Projeto de Resolução
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Remoção das algas acumuladas no "porto velho", na vila da Madalena do Pico, e realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Projeto de Resolução
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Orientações curriculares e metodológicas a adotar nop âmbito do processo de implementação da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Regularização da transferência financeira, em falta para o ano corrente, protocolizada com a Associação de Consumidores da Região Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a criação da oferta curricular da educação pré-escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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X
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Projeto de Resolução
|
Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas à adjudicação da empreitada da primeira fase da construção do Parque de Exposições da ilha Terceira.
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X
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Projeto de Resolução
|
Requalificação do Porto Novo.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Compromisso dos Açores no Projeto Europeu.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias com Jardins-de-Infância.
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X
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Projeto de Resolução
|
Mudança das instalações fixas dedicadas ao serviço prestado pelo programa "Percursos".
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X
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação em plenário do relatório do grupo de trabalho criado no âmbito da comissão de assuntos sociais para analisar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças.
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X
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Projeto de Resolução
|
Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes.
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X
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Projeto de Resolução
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Descentralização dos procedimentos concursais para recrutamento e seleção de Recursos Humanos para a Administração Pública Autónoma.
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|
X
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Projeto de Resolução
|
Melhoria do transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas do Grupo Central.
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X
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Projeto de Resolução
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Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Plano de Investimentos Participativo.
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X
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Projeto de Resolução
|
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se, por sua iniciativa, frontalmente contra a criação da figura de Presidente dos Açores e de governos de ilha, no âmbito de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aplicação das recomendações do "parecer fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional o Desenvolvimento Urgente do Processo de Construção de Novas Instalações para a Escola Básica e Secundária da Povoação.
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X
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Projeto de Resolução
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Revogação dos Despachos 378/2015 e 1057/2015.
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X
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Projeto de Resolução
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Redução da incidência de defeitos de qualidade nas carcaças de animais abatidos na Região.
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X
|
Projeto de Resolução
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Homologação do ensino secundário da viola da terra nos Açores.
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|
X
|
Projeto de Resolução
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Qualidade nutricional das refeições escolares.
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X
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Projeto de Resolução
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Envio de relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativo à implementação das recomendações de segurança nos portos dos Açores e embarcações da Transmaçor.
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|
X
|
Projeto de Resolução
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Curso para obtenção de carta de navegador de recreio.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.
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X
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Projeto de Resolução
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Zona envolvente do Aeroporto de Santa Maria.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria.
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Fim do Sistema de Quotas Leiteiras
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Proteção, dignificação e divulgação dos falares açorianos.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Análise e avaliação das políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças.
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X
|
Projeto de Resolução
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Pedagogia da Autonomia na Comunicação Social.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Criação do "Museu do Parlamento".
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X
|
Projeto de Resolução
|
Inventariação e Proteção das Relheiras dos Açores.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por inicitiva própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira.
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X
|
Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, na qualidade de único acionista, desenvolva as diligências de sua competência no sentido da SATA Internacional/AZORES AIRLINES transferir a sua base operacional para a ilha Terceira.
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X
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Projeto de Resolução
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Reduzir os Impostos dos Açorianos.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Comissão Permanente de Economia que proceda à avaliação dos impactos das novas Obrigações do Serviço Público no setor turístico.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a privatização da TAP.
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X
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Projeto de Resolução
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Jornadas Parlamentares Atlânticas.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação de um roteiro cultural dedicado a Carlos George Nascimento.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que, em cooperação com o Governo da República de Cabo Verde, ative mecanismos de apoio às populações afetadas pela erupçãp do Pico do Fogo, na ilha do Fogo.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Comissão Permanente de Economia que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda que seja, desenvolvidos os procedimentos necessários à identificação e inventariação dos diferentes processos e técnicas tradicionais de construção de botes baleeiros e das suas especificidades na história e no património imaterial da baleação dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia da República que altere a redação da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa, no sentido da mesma passar a ter a seguinte formulação: a forma democrática de governo.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de guarnecer a esquadra 751 "Pumas" estacionada na Base Aérea N.º 4 - Base das Lajes.
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X
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Projeto de Resolução
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Devolução das coimas aplicadas e cobradas sobre o gasóleo agrícola utilizado pelas carrinhas agrícolas, agro-pecuárias e por embarcações.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova a igualdade de acesso entre o Setor Público e o Setor Privado de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
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Cumprimento da Resolução n.º 11/2011/A, de 15 de junho "Acompanhamento do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória".
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que reforce o apoio e a cooperação com as Freguesias dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Plano Estratégico de Combate às Pragas dos Açores e Controlo de Densidade de Espécies Protegidas.
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X
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Projeto de Resolução
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Ampliação da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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X
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Projeto de Resolução
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Pedido de admissão dos Açores, na qualidade de membro associado, à Organização Mundial do Turismo
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia da República que promova as alterações necessárias ao sistema político, de forma a permitir o direto e livre sufrágio do Povo Português em relação à questão da natureza republicana ou monárquica do Estado Português.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie um projeto que assegure a prioridade no encaminhamento de desempregados que constituam um agregado monoparental.
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X
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Projeto de Resolução
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Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que disponibilize o serviço de apoio domicílio aos domingos e feriados.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que altere a fórmula de cálculo do valor cliente.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de uma unidade técnica de acompanhamento e monitorização da atuação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na execução dos contratos com recurso a parcerias público privadas na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um sítio na internet - portal SPERAA - a fim de permitir o acesso público a informações relevantes relativas às empresas públicas regionais.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 5/2012/A e no Decreto Legislativo regional n.º 25/2011/A.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA SA, institua uma redução especial e transitória, de 10% no valor mensal a faturar a cada consumidor de eletricidade, independentemente do tipo e da potência contratada, para vigorar durante o anos de 2015.
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X
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Projeto de Resolução
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Segurança e Proteção dos Edifícios Escolares e dos seus Utentes.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que não encerre as duas únicas valências com creche e jardim-de-infância públicas da Região.
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X
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Projeto de Resolução
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Mitigação e adaptação às alterações climáticas globais.
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X
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas ao Grupo SATA .
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia sobre a política científica nacional.
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X
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Projeto de Resolução
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Estudo analítico sobre jovens açorianos qualificados.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Sistema de Adesão ao selo da "Marca Açores Certificado pela Natureza" e o seu regime contraordenacional.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o cumprimento do Princípio da Remuneração Complementar, pela reposição aos trabalhadores do setor público (incluindo o empresarial) dos valores subtraídos, entre janeiro e junho de 2014, devido à dedução do valor do trabalho extraordinário, na remuneração complementar.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de um referendo em Portugal a respeito da forma de Governo do Estado Português (monarquia ou república).
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (Heelthclubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Redução do preço do passe social.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os Municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que tome as medidas necessárias e urgentes para que a Porto de Abrigo prossiga as suas funções enquanto organização de produtores e demais competências que lhe estão reconhecidas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Repõe o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Cultura - primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 1/2016, de 8 de Janeiro.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano de Gestão de Riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA).
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X
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
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X
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Projeto de Resolução
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Diversificação tarifária e promoção de tarifários sociais da eletricidade.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril - Prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Licenciamento, Organização e Fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o não financiamento público ao Colégio de São Francisco em Angra do Heroísmo.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Eleva a povoação de Porto Judeu à categoria de vila.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais E.P.E. e as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos pagamentos em atraso aos seus fornecedores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece o aumento da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Comissariado dos Açores para a Infância.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aplicação adequada da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.
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X
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Projeto de Resolução
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Pedido de admissão dos Açores como membro associado da UNESCO.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Posição geoestratégica dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
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X
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Projeto de Resolução
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Melhoria das condições de funcionamento do serviço de desporto da ilha do Corvo.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Condiciona o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para o ano de 2016.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que diligencie no sentido de alargar a abrangência do Cartão Interjovem aos jovens açorianos até aos 35 anos de idade, inclusive.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Reformas antecipadas.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias, no sentido de assegurar o funcionamento da Estação Costeira.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Determina a aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficias e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 22/2012/A, de 30 de maio, Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a aplicação de tarifas reduzidas no transporte de viaturas e passageiros e a manutenção da oferta existente nas ligações marítimas entre as ilhas do Grupo Central.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, que estabelece os princípios orientadores de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Acores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, e o Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
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X
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Projeto de Resolução
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Rede Açoriana de Ninhos de Empresas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho (Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário).
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Manutenção do Número de Ligações no Transporte Marítimo de Passageiros nas Ilhas do Triângulo Faial, Pico e São Jorge.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Em defesa do Hino Oficial da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Terceira alteração do DLR n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo DLR n.º 33/2010/A, de 18 de novembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas que garantam o cumprimento, pelas Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, do DLR n.º 26/2012/A, de 19 de junho, Empréstimo de Manuais Escolares.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alterações ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário.
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|
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República a abertura de uma delegação Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento na Ilha Terceira e o reforço do investimento da Fundação na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a proibição na Região Autónoma dos Açores da comercialização, manuseamento, armazenamento, utilização ou libertação no meio ambiente de todos os compostos que contenham Glifosato.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Terceira alteração do DLR n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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X
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Projeto de Resolução
|
Sede da Empresa de Transportes Marítimos da Região Autónoma dos Açores na Horta.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da rede de cuidados continuados integrados.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que assegure a participação do sistema educativo açoriano no relatório PISA 2015.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a proibição do abate de animais errantes na Região Autónoma dos Açores.
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|
X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro, que criou os hospitais atualmente integrantes do Serviço Regional de Saúde dos Açores organizados como entidades públicas empresariais, e aprovou o regime jurídico aplicável aos mesmos bem como os respetivos estatutos.
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X
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Projeto de Resolução
|
Promoção nacional e internacional dos produtos culturais açorianos.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Combate à Infestação por Térmitas.
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X
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Projeto de Resolução
|
Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Programa de Incentivo ao consumo de peixe dos Açores nas cantinas do Sistema Educativo Regional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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X
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Projeto de Resolução
|
POSEI.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro - Plano Anual Regional para 2015.
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X
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Projeto de Resolução
|
Criação do Espaço Museológico da Horta dos Cabos Submarinos.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Elimina as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde - terceira alteração ao Decreto Legislativo regional n.º 28/99/A, de 31 de julho.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Criação do Conselho Regional de Cultura dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores.
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|
X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico.
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|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o Estatuto do Dador de Sangue no Serviço Regional de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
|
Criação de seleções desportivas açorianas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A - (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais) - FUNDOPESCA.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Desafetação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal da ilha Terceira.
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X
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Projeto de Resolução
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Regime de obrigatoriedade de consumíveis informáticos em todos os serviços do Governo Regional, Administração Pública Regional, Institutos Públicos e Empresas Públicas ou com capital maioritariamente público.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Eleva a freguesia de Porto Judeu à categoria de Vila.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o futuro da RTP/Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, de 5 de novembro - Parque Natural da Ilha do Corvo.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE).
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X
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de serviços de finanças nos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril - Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinha, perímetro florestal da Terceira e respetiva cedência a título precário, ao Clube Cinegético, e Cinófilo da ilha Terceira
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que Estabelece o Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo.
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X
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Projeto de Resolução
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Promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Rede Social na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que não proceda ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional até à entrada em vigor de legislação regional sobre esta matéria.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para o ano 2015.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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2.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do sistema educativo regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Manutenção da Maioria do Capital Social da Empresa de Electricidade dos Açores - EDA na Esfera Pública.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 14/2014/A, de 1 de agosto, que estabelece o regime da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime de integração excecional de docentes contratados mediante concurso interno e externo extraordinário em 2015.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha dos Açores, bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Estatuto da Carreira de Docente na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Intempéries - Apoio aos Municípios de Angra do Heroísmo e Nordeste.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Passe Social Intermodal e Combinado.
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X
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Projeto de Resolução
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Acordo de Comércio Livre com a Tailândia.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao DLR n.º 7/2008/A, de 24 de março, alterado pelos DLR n.ºs 17/2009/A, de 14 de outubro, 7/2011/A, de 22 de março e 2/2014/A, de 29 de janeiro, que estabelece o regime do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Atribuição da designação de "Tesouro Regional" à imagem e ao tesouro do Senhor Santo Cristo dos Milagres.
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X
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Projeto de Resolução
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Frente Comum em defesa da Universidade dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o estatuto do gestor público da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultração e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/A, de 26 de maio.
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X
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Projeto de Resolução
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Defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de Janeiro.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de Maio, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local.
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X
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2014.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A de 23 de Outubro, 6/2010/A de 23 de Fevereiro, 3/2012/A de 13 de Janeiro, 3/2013/A de 23 de Maio e 2/2014/A de 29 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o pagamento integral do subsídio de férias de 2013, no próximo mês de junho.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Salários em Atraso - Suspensão Temporária das Obrigações relativas ao Crédito à Habitação.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de Outubro, 6/2010/A, 23 de Fevereiro, 3/2012/A, de 13 de Janeiro, 3/2013/A, de 23 de Maio e 2/2014/A, de 29 de Janeiro, que estabelece o Regime Jurídico da atribuição do Acréscimo Regional à retribuição mínima mensal garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses.
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X
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicos de superfície na Região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores.
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|
X
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Tempos Máximos de Reposta Garantidos pela Cirurgia no Serviço Regional de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
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Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Programa Regional de Apoio aos Grupos Folclóricos da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que proceda às negociações necessárias com as organizações representativas dos trabalhadores das empressas do Grupo SATA, evitando a realização das greves previstas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoio ao Mordomo, Comissão das Festas, Império e Irmandade na preparação e realização das Festas Tradicionais e Populares do Culto do Espírito Santo.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico de Apoio ao Mordomo, Comissão das Festas, Império e Irmandade na preparação e realização das Festas Tradicionais e Populares do Culto do Espírito Santo.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que promova o estudo, de natureza interdisciplinar e com recurso à recolha de material que permita estabelecer a sua datação, dos achados arqueológicos realizados recentemente na Grota do Medo, no Monte Brasil e na Ilha do Corvo.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que Estabelece o Regime Jurídico do Conselho de Ilha.
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X
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A - Alteração ao Regime Jurídico do Conselho de Ilha.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional de Vacinação.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho Regional da Cultura dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 16/2010/A, de 12 de abril e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza - AZORINA, S.A., alterados pelo DLR n.º 27/2011/A, de 11 de novembro.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo que reforce os meios das Juntas de Freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Cria o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização sacos de plástico distribuídos ao consumidor final - Ecotaxa.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento Regional para o ano de 2014.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação do Museu da Ilha do Corvo.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados nos quadros da RAA, através de um concurso externo extraordinário, em 2014.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Anual Regional para o ano de 2014.
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X
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Projeto de Resolução
|
Defesa dos Direitos do Mar e dos Fundos Marinhos dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o artigo 108.º do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 5 de abril.
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X
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Projeto de Resolução
|
Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Cria a Rede de Instituições Museológicas dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.
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X
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Projeto de Resolução
|
Bolsas de investigação científica.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Regional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril).
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
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X
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Projeto de Resolução
|
Estudo sobre as potencialidades da Base das Lajes.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.
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|
X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Criação do Canal Parlamento/Açores.
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X
|
Proposta de Resolução
|
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos/as trabalhadores/as em funções públicas na Região Aútónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico das Unidades Privadas de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
|
Danças e bailinhos do carnaval da Terceira como património cultural imaterial de Portugal.
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X
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Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Programa especial de apoio social para a ilha Terceira.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração do DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo DLR n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
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X
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Projeto de Resolução
|
Atlas do Património Imaterial dos Açores.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Regime jurídico sobre a atuação dos órgãos de comunicação social em períodos eleitorais.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos Serviços de Urgência.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria.
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X
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
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|
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X
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Anteproposta de Lei
|
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Cria Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.
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|
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regula para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, em execução do disposto nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril e subsequentes alterações, proceda à atualização do acréscimo regional ao salário mínimo nacional e do complemento regional de pensão.
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X
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Amnistia de infrações tributárias praticadas com gasóleo agrícola.
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|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Proposta de alteração ao regime de criação autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril.
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regras especiais das medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.
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|
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da República que desenvolva todas as iniciativas da sua competência para a viabilização do Aeroporto de Santa Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os legítimos interesses da Região e das suas populações.
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X
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Proposta de Resolução
|
1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Institui um regime de apoio à Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meios de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 Kg.
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X
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Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional que suspenda definitivamente todos os apoios a projetos para estabulação total de gado bovino, incluindo os que estejam em análise e ainda não tenham recebido despacho.
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X
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014.
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X
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Anteproposta de Lei
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Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Proposta de Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Auto Emprego Jovem.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que alargue o âmbito do Programa Operacional PRO-EMPREGO a todos os trabalhadores que, embora estejam afetos à Administração Central, exerçam a sua atividade em serviços desconcentrados na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro Estabelece a titularidade dos recursos hidricos.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Altera o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que encomende à Universidade dos Açores a realização de um estudo técnico-científico aprofundado sobre os reais impactos do fim do regime das quotas leiteiras nos Açores.
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X
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores do ano de 2013.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística da Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Medidas complementares ao subsídio de desemprego.
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que realize os procedimentos necessários, nomeadamente a criação de uma dotação orçamental adequada, para que as obras de ampliação (alargar e prolongar o cais) e modernização do Porto da Casa se possam iniciar ainda no decorrer do ano 2013.
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X
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Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar.
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Cria a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral.
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X
|
Proposta de Resolução
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Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores.
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X
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Anteproposta de Lei
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Aumento da retribuição mínima mensal garantida.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMÉDIA iii).
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA).
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X
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2013.
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X
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Anteproposta de Lei
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Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Pequeno-Almoço e Almoço durante o período de férias escolares.
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X
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes.
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X
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
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X
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Anteproposta de Lei
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Estabelece o Regime do Referendo Regional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2013-2016.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.(Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A de 10 de Abril).
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a Proposta de Lei n.º 103/XII - Aprova o Orçamento de Estado para 2013.
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X
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Projeto de Deliberação
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Suspensão do decurso do prazo para entrega do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Transporte Marítimo de Passageiros e Infraestruturas Portuárias.
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X
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2012.
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X
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Anteproposta de Lei
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Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2013.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Anexo (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - FUNDOPESCA) do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de Maio.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no concelho de Vila do Porto.
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X
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Projeto de Deliberação
|
Interrupção temporária dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Grupo SATA.
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|
X
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Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2012.
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|
X
|
Anteproposta de Lei
|
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto e 2/2012, de 14 de junho).
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|
X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho (PROMEDIA II - Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o Quadriénio 2009-2012).
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA, S.A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do Aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h.
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X
|
Projeto de Deliberação
|
Fixação da ordem do dia na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 165/XII - Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto e 2/2012, de 14 de junho).
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X
|
Proposta de Resolução
|
1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.
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X
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Anteproposta de Lei
|
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação.
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|
X
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Projeto de Resolução
|
Rejeita o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Regional e o Governo da República.
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|
X
|
Projeto de Deliberação
|
Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Proposta de Lei n.º 5/2013 que fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
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|
X
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, E.P.E.).
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X
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Anteproposta de Lei
|
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho).
|
|
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
|
|
|
X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a faturar a cada cliente de eletricidade.
|
|
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao DLR nº. 2/99/A de 20 de Janeiro, alterado pelo DLR nº. 33/99/A de 30 de Dezembro e pelo DLR nº. 40/2003/A de 6 de Novembro (Adaptação do Sistema Fiscal Nacional).
|
|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.
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|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao DLR n.º 29/2004/A, 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel e terceira alteração ao DLR n.º 14/2000/A, 23 de Maio, alterado pelo DLR n.º 11/2002/A, 11 de Abril, republicado pelo DLR n.º 38/2002/A, 3 de Dezembro, DLR n.º 24/2003/A, 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece as medidas preventivas para a zona do futuro heliporto de São Jorge
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da RAA da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Parque Natural de Ilha da Graciosa
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Parque Natural da Ilha do Corvo.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Parque Natural da Ilha do Faial.
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o DLR nº. 18/2003/A, 9 de Abril, que aprova o novo estatuto das vias de comunicação terrestre na RAA
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Parque Natural da Ilha de Santa Maria
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Quadro legal da pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores na Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na RAA.
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regimes económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos na RAA
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico do arrendamento rural na RAA.
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da reserva agrícola regional
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural.
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|
VIII
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Proposta de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Reforma do Parlamento.
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA).
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do real Impacto na RAA do Acordo de cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico de ordenamento agrário
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Preservação dos postos de trabalho de cidadãos portugueses na Base das Lajes.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na RAA.
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios.
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Administração Pública Regional dos Açores a Lei nº. 12-A/2007, de 27 de Fevereiro (Estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remuneração dos Trabalhadores que exercem funções públicas).
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento suplementar da Assembleia da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Parque Natural de Ilha de São Miguel
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da ALRAA referente ao ano de 2007
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao DLR nº. 50/2006/A, de 12 de Dezembro - Bolsa de Emprego Público - Açores"
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Por uma Política de Proximidade na Saúde
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Parque Natural Ilha Pico
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Instituição do Plenário Senior
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Competências da RAA em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Instituição do Plenário Jovem
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime juridico de gestão dos imóveis do dominio privado da RAA
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Resolve encarregar a CAPAT de nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o controlo do tabaco.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Medidas a Adoptar pela RTP, SA nos Açores
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VIII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Revogação do DLRº. 23/89/A, de 20 de Novembro.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da RAA (POTRAA)
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|
VIII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em enfermagem.
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|
VIII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
4.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 40/2003/A, de 6 de Novembro (Adaptação do sistema fiscal nacional).
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Organização do Sector Vitivinícola na RAA - (SRAF)
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Mapa Judiciário para os Açores.
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VIII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Promove a 1ª alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 21/2007/A, de 20 de Agosto, aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário.
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VIII
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Anteproposta de Lei
|
Alteração à Proposta de Lei 184/X - Aprova a Lei de Segurança Interna
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Rede de cuidados continuados integrados da RAA - Rede - (SRAS)
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Eficiência no pagamento das ajudas comunitárias.
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VIII
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Anteproposta de Lei
|
Primeira alteração à Lei nº. 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Terceira alteração do DLR nº. 5/2003/A, de 11 de Março - Estabelece Normas de Polícia Administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico das Políticas de Juventude na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Segurança nos aeroportos e aeródromos dos Açores
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema Complementar de Apoio à Frequência de Estudos Pós-secundários e Superiores - Bolsas.
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VIII
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Anteproposta de Lei
|
Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº. 383/2007, de 16 de Novembro.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Coordenação das Forças de Segurança Pública nos Açores.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho Consultivo de Segurança Pública.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto do Gestor Público.
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VIII
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Anteproposta de Lei
|
Segunda alteração à Lei nº. 37/2003, de 22 de Agosto - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Segurança Pública nos Açores. Um Dever do Estado. Um objectivo da Autonomia
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Procede à 2ª alteração ao DLR nº. 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a RAA, alterado pelo DLR nº. 27/2005/A, de 10 de Novembro.
|
|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao DLR nº. 2/2005/A, de 9 de Maio (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos de Administração Regional).
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VIII
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Anteproposta de Lei
|
Procede à 5ª. alteração ao Código da Estrada
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Alcoolismo juvenil
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|
VIII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Aprova o Regime Jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR nº. 34/2006/A, de 30 de Agosto, que sujeita a medidas peventivas os terrenos envolvidos ao aeroporto de Sta Maria
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Reestrutura a Escola Profissional de Capelas, alterando o Decreto Legislativo Regional nº. 26/2005/A, de 4 de Novembro.
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova o estabelecimento de tarifas promocionais nos voos da SATA Air Açores para residentes nos Açores.
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Contributo para uma política sustentável e competitiva de produção de leite nos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Anual Regional para 2008
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|
VIII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da gravidez na adolescência.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Resolve encarregar a Comissão especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislatiova da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que a empresa TAP Portugal presta o serviço público de transporte aéreo de e para os Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Abertura do processo de Alteração do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da RAA para o ano de 2008.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Reconhece o relevante interesse histórico-cultural dos arquivos relativos à emigração açoriana existentes nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais e recomenda ao Governo Regional a sua publicação.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamento da Actividade Marítimo - Turistica dos Açores
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Constituição da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 21/2004/A, de 3 de Junho (Revalorização e Reestruturação da Carreira de Assistente de Operações Aeroportuárias na Região Autónoma dos Açores).
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Importância da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da Base das Lajes e da preservação dos postos de trabalho por cidadãos nacionais.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Harmonizar os níveis dos apoios a atribuir aos clubes e modalidades que recebem apoios para a promoção dos Açores
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|
VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente da Economia de proceder a avaliação do potencial de uma ligação directa semanal entre a Terceira e a América do Norte face às expectativas existentes, quer nos Açores, quer nas respectivas comunidades emigrantes.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na RAA
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Propõe a realização, pela Comissão dos Assuntos Sociais, do diagnóstico da real situação na Região Autónoma dos Açores ao nível da maternidade na adolescência, e recomenda ao Governo Regional a efectiva aplicação do Decreto Legislativo Regional 18/2000/A que determina a adopção de medidas no âmbito do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define o quadro para a regulação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adopção de um sistema regular de informação, em parceria com as Associações Agrícolas, dirigido aos Agricultores no âmbito técnico das actuais e novas temáticas agrícolas, das crescentes multifuncionalidades da Agricultura e das produções agrícolas regionais.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da ALRAA referente ao ano de 2006.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Estabelecimento dos Açores como "Região pela Vida".
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2007.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (Compamid).
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a elaboração de um relatório informativo e explicativo sobre o clima e a qualidade do ar na Região, a apresentar ao Parlamento, com a periocidade anual.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 20/2005/A, de 22 de Julho - Apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que, âmbito dos poderes constitucionais e estatutários da Autonomia, respeite o resultado na Região Autónoma dos Açores do Referendo ao Aborto, de 11 de Fevereiro de 2007.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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VPGR - Regime Jurídico dos Institutos Públicos da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Anteproposta de Lei
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Aprovação da 3ª. Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 9/99/A, de 22 de Março que consagra o Regime Jurídico da Observação de Cetáceos.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 25/2003/A, de 27 de Maio - Regime Jurídico da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Regionais.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria um novo regime de concessão de bolsa de estudo para frequência do internato complementar de medicina.
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VIII
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Anteproposta de Lei
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Sétima alteração à Lei nº. 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis nºs. 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto e 18/95, de 13 de Julho e pelas Leis Orgânicas nºs. 3/99, de 18 de Setembro e 4/2001, de 30 de Agosto.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Encerramento de Consulados nos Estados Unidos da América.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei nº. 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Observatório dos preços dos produtos agroalimentares.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos Hospitais Regionais em Entidades Públicas Empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A , de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona onde serão construídas acessibilidades ao futuro hospital de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2007.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sujeição a medidas preventivas dos terrenos localizados na área do novo Centro de Saúde da Madalena na ilha do Pico.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se IROA, SA.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços, na ilha de S. Miguel, em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT).
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da reserva florestal de recreio da Fajã do Rodrigo - Concelho do Nordeste - ilha de São Miguel.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da ligação Ponta Delgada - Capelas, 2.ª fase, na ilha de São Miguel
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante a Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Exercício de funções públicas na Administração Regional Autónoma por aposentados.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR nº. 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à RAA os Decretos-Lei nºs. 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Documento Único Automóvel.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Quadros Regionais de Ilha.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores de 2005.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na RAA do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Bolsa de Emprego Público - Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, em execução do Decreto Legislativo Regional nº. 8/2002/A, de 10 de Abril, quando proceder à actualização dos montantes do complemento regional de pensão, concretize um aumento maior do que aquele que já garantiu.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria nº. 52/2004, de 1 de Julho.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sujeição a medidas preventivas dos terrenos localizados na área do novo centro de saúde de Santa Cruz da Graciosa.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova junto da Ordem Terceira do Carmo a transferência da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, na cidade da Horta, para futura instalação do Museu de Arte Sacra.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições: autorização para importação e exportação de armas e munições; licencimanento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Classificação da obra de João Correia Rebelo.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da reserva florestal de recreio da Falca, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova a elaboração de um inventário dos bens culturais imateriais da Região.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda que o Governo Regional dos Açores promova as medidas adequadas tendo em vista a revalorização e reestruturação da carreira de todos os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Classificação do parque natural regional do Corvo.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Quotas leiteiras.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
PROENERGIA - Sistema de Incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Preço da energia eléctrica nos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização indiciária da carreira de inspecção superior da inspecção regional de educação.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Reforço de meios de segurança pública.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Permite a majoração dos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional nº. 14/95/A, de 22 de Agosto, e no Decreto Legislativo Regional nº. 6/2002/A, de 11 de Março que se destinem a ser executados nas Ilhas Santa Maria, Graciosa São Jorge, Flores e Corvo.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Condições para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico de apoios a actividades culturais.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2007.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes do aeroporto de Santa Maria.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Florestal de Recreio das Macelas, Freguesia de Santo Amaro, concelho das Velas, ilha de São Jorge.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Classificação das Cavalhadas de S. Pedro como manifestação cultural de relevante interesse regional.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 12/2005/A, de 16 de Junho (Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo).
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regime dos requerimentos parlamentares.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2005.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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CONTRATOS - Programa de Investimento com Interesse para o Desenvolvimento do Turismo nos Açores.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Experimentação e Vulgarização Agrícola.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Princípios Orientadores da Organização, Gestão e Avaliação dos Serviços de Saúde Mental da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Programa Jovens ao Centro.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Comissão Parlamentar de inquérito relativo ás acusações contra o Presidente o Governo Regional proferidas pelo cidadão Manuel António Martins.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Empreende Jovem Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sistema de Incentivos ao Emprego de Reinserção Solidária - SIER
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Adopção das necessárias averiguações decorrentes da possível introdução de variedades de milho transgénico nos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 4/2006/A, de 16 de Janeiro (Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, SA).
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da "Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC".
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VIII
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Proposta de Resolução
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Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa Regional de apoio à Comunicação Social - PROMEDIA.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1º. e 2º. Ciclos/Jardim de Infância da Ponta da Ilha.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Informação sobre as relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da utilização dos símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adopção dos necessários mecanismos e instrumentos que possibilitem à Federação Agrícola dos Açores, e deste modo a todas as associações de agricultores para, com autonomia e independência, poderem contribuir para a proposta da Região para o POSEIMA.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sujeição a medidas preventivas dos terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar em Angra do Heroísmo.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Fornecimento do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores - Auditoria pelo Tribunal de Contas.
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VIII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno no Núcleo Florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Ilha Terceira e respectiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Gripe das Aves - Medidas de protecção de saúde pública.
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VIII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Distribuição das Acções Informativas e de Publicidade.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o código de trabalho e respectiva regulamentação.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República o não encerramento parcial do aeroporto de Santa Maria, bem como a realização de um estudo tendente à reutilização desta importante infra-estrutura nacional que aponte quais as actividades que podem vir a ser desenvolvidas com sucesso.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 7/2005/A, de 20 de Maio (Orientações de Médio Prazo 2005-2008).
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o Decreto Legislativo Regional nº17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro (Regime Jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares).
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Reserva Natural Regional da Dorsal Médio-Atlântica dos Açores
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Altera o artigo 5º. da Resolução nº. 1/2005/A, de 20 de Janeiro. (Cria a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores).
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região o Decreto-Lei nº 258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de Inspector para o exercício da Actividade Profissional de Inspecção Técnica de Veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação.
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VIII
|
Anteproposta de Lei
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores da apresentação de um Relatório donde constem as medidas já implementadas e das que se visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos eólicos dos Açores com vista à produção de energia.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico da Inovação Pedagógica.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 27/2004/A, de 24 de Agosto (Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico)
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revoga a alínea b) do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto que atribui o direito à habitação fornecida pela Região aos assessores.
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Regional da Região Autónoma dos Açores).
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande na ilha de São Miguel.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S.A.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto do pessoal não docente do Sistema Educativo Regional.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da avaliação do Sistema Educativo Regional.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S.A. e o processo de reestruturação empresarial da SATA, S.A..
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da educação especial e do apoio educativo.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno no núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira e respectiva cedência, a título precário, à Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto do ensino particular, cooperativo e solidário.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 1/2004/A, de 21 de Janeiro (Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico).
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
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Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, SA..
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico do planeamento, protecção e segurança das construções escolares.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores do ano de 2004.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Transpõe a Directiva nº. 86/278/CEE, do Conselho de 12 de Junho de 1986, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Aperfeiçoamento da formação agrícola para agricultores e técnicos
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Prorrogação do prazo previsto no artigo 6º. da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº. 3/2005/A, de 20 de Janeiro.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda a revogação do Despacho Normativo n.º 48/2005, de 11 de Agosto.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Ligações aéreas entre a Região Autónoma dos Açores e a cidade do Porto.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Ligações aéreas Porto/Terceira/Porto.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Qualificação em denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida dos produtos açorianos: leite dos Açores; chá de São Miguel; meloa da Graciosa; alho da Graciosa; queijo da Graciosa; meloa de Santa Maria e banana dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a indemnização às pessoas singulares e colectivas da Vila das Lajes e da zona oeste da ilha do Pico, vítimas das intempéries que originaram galgamentos do mar.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Fornecimento de energia eléctrica às Fajãs de São Jorge
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional para 2005.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Melhoria do abastecimento de energia eléctrica à Fajã de São João, na freguesia de Santo Antão do concelho da Calheta, em São Jorge.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2005-2008.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Revisão regulamento POSEI/Agricultura.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Conhecer as consequências da liberalização mundial do comércio agrícola na agricultura açoriana.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Classifica a Gruta do Carvão na Ilha de São Miguel como Monumento Natural Regional.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2005.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Transpõe a Directiva nº. 91/676/CEE, do Conselho de 12 de Dezembro de 1991, referente à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2004.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo.
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VIII
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Anteproposta de Lei
|
Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um Regime Especial de Registo de Prédios situados nos Municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Para uma Assembleia amiga do ambiente.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Regional.
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VIII
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Anteproposta de Lei
|
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis nº. 28/82, de 15 de Novembro e nº. 72/93, de 30 de Novembro e pelas Leis Orgânicas nº. 2/2000, de 14 de Julho e nº. 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Política Regional da União Europeia.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Classificação do Pico das Camarinhas - Ponta da Ferraria (Ilha de São Miguel).
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VIII
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Proposta de Resolução
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Infestação de térmitas e madeira seca "Cryptotermes Brevis" em edificações na Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Paisagem Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e Costa Norte (Ilha de Santa Maria).
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VIII
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Anteproposta de Lei
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Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto . Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Por um Melhor Poseima Agrícola.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Natural Regional do Figueiral - Prainha (Ilha de Santa Maria).
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VIII
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Anteproposta de Lei
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Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 5/2000/A, de 2 de Março - Orgânica dos Serviços da ALRAA.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2005.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico de organização dos serviços e organismos da administração directa da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Anteproposta de Lei
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Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2003.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Criação de Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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VIII
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Proposta de Resolução
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Criação de uma Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime da instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI). S.A., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A, de 5 de Fevereiro.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro (Licenciamento de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e de outras licenças e autorizações a obter para efeitos de realização de espectáculos).
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ferreira Drumond, em S. Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime das carreiras de técnico de emprego e de monitor de formação profissional na Administração Pública Regional dos Açores.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da organização dos serviços e organismos da Administração Directa da Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Monumento natural regional da Caldeira da Ilha Graciosa.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Reparação de deficiências detectadas nos veículos que resultem directamente do estado das rodovias na Ilha do Faial.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Gestão do Património Arqueológico.
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|
VII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova normas para aplicação aos bens culturais situados na Região Autónoma dos Açores Lei nº. 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
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|
VII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2004.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Turismo de Natureza.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Reestrutura as carreiras de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Transportes aéreos entre os Açores e o Continente e entre as duas Regiões Autónomas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece medidas preventivas na zona de implementação do eixo viário entre a fábrica do linho "Ribeirinha" e a vila de Nordeste em S. Miguel.
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VII
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Proposta de Resolução
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Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 11/2003, de 13 de Maio.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Transportes aéreos nos Açores.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e promoção do emprego.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 209/2001, de 28 de Julho.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Encarrega a Comissão Permanente de Economia de elaborar um Relatório a ser apresentado no Plenário de Junho de 2004 no qual se proceda ao exame das consequências para o equilíbrio dos eco-sistemas e para a economia pesqueira regional da abertura dos nossos mares a frotas comunitárias.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei nº. 21/87, de 20 de Junho, alterado pela Lei nº. 23/95, de 18 de Agosto.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Combate às Toxicodependências.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Extinção do Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Protocolo de colaboração entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Cria a Bolsa de Emprego Público da Administração Pública dos Açores (BEP-Açores).
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VII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas a serem implementadas relativamente à "via rápida" Angra/Praia.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Partido Socialista com vista à retirada imediata dos cartazes espalhados pela Região que sejam alusivos à quadra do Natal.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Regulamentação da produção de queijo de casa, doce caseiro e de outros produtos alimentares de produção artesanal.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Defesa da qualidade e proximidade na prestação dos serviços disponibilizados pela EDA, Lotaçor e Serviços da Segurança Social.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei nºs. 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que respectivamente estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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|
VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - Decreto Legislativo Regional nº. 5/2000/A, de 2 de Março.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Reclassifica a reserva natural regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Qualidade dos Serviços dos Correios nos Açores e manutenção de critérios de proximidade na oferta dos respectivos serviços às populações.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro (Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro).
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VII
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Anteproposta de Lei
|
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis nº. 28/82, de 15 de Novembro e nº. 72/93, de 30 de Novembro e pelas Leis Orgânicas nº. 2/2000, de 14 de Julho e nº. 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional nº. 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Estatuto e quadro de pessoal dos serviços do Provedor da Criança Acolhida.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 9/2003/A, de 12 de Março (Cria o Conselho Regional de Concertação Estratégica).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na Zona de Implementação do Eixo Viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo na Ilha de S. Miguel.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica o lugar da Pedreira do Campo, no concelho de Vila do Porto, como Monumento Natural Regional.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Classificação da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Bases de regime de protecção e valorização do património cultural da zona classificada de Angra do Heroísmo.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Regional para 2004.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da RAA para o ano de 2004.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime dos percursos pedestres recomendados na Região Autónoma dos Açores.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica a Gruta das Torres como Monumento Natural Regional.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reclassifica a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão como Monumento Natural Regional.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica a Furna do Enxofre como Monumento Natural Regional.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica a Caldeira Velha como Monumento Natural Regional.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Provedor da criança acolhida.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Revoga o Decreto Legislativo Regional nº. 4/87/A, de 22 de Maio, que criou a figura de "Assistente de Turismo".
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VII
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2002.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Determina que os serviços e organismos da Administração Pública Regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a revogação do Despacho Normativo nº. 44/2002, de 19 de Setembro do Senhor Secretário Regional da Educação e Cultura.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional nº. 29/2000/A, de 11 de Agosto (revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores).
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Matérias de interesse regional na revisão do Tratado da União Europeia.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa/Ribeira Grande na Ilha de São Miguel.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Medidas de apoio aos doentes Machado-Joseph.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fundo Regional do Desporto.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, ao fechar escolas com vista à concentração de alunos, dê prioridade às obras de remodelação e beneficiação do edifício que será utilizado.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Fundo Regional de Acção Cultural.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Construção da Escola EB/JI da Freguesia das Manadas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, em colaboração com a Câmara Municipal das Velas, promova a construção de um novo edifício escolar que sirva com os necessários requisitos de qualidade os alunos residentes na Freguesia das Manadas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em Sociedade Anónima de Capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recurso e Equipamentos de Saúde dos Açores, S.A..
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que passe a submeter ao critério de análise custo-benefício, numa perspectiva de desenvolvimento económico-social dos Açores, as despesas com propaganda institucional e com festas de inauguração.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 141/85, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 9/92, de 22 de Janeiro (Mapas do balanço social das empresas).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o Sistema Regional de Planeamento dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Construção de um novo edifício escolar (EB/JI) na Freguesia das Manadas, concelho das Velas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 362/93, de 15 de Outubro (Informação estatística sobre acidentes de trabalho).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Declaração de calamidade pública regional.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2004.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Organização e funcionamento do sistema de acção social escolar.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 4/99/A, de 21 de Janeiro, que estabelece o quadro legal de apoio a prestar pela administração pública regional ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regras a seguir no cumprimento da escolaridade obrigatória.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 2/99/A, de 20 de Janeiro - Adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 33/99/A, de 30 de Dezembro (Pagamento especial por conta).
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Cobertura da Região Autónoma dos Açores pelas redes móveis GSM.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 30/2002, de 20 de Dezembro (Estatuto do Aluno do Ensino não Superior).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Elevação de Rabo de Peixe a Vila.
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VII
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Proposta de Resolução
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Pedido de declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83º., 84º., 85º., 88º. e 89º. da Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto, bem como do artigo 3º. da Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema Portuário Regional.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Náutica de Recreio - áreas de navegação.
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e referente ao ano de 2002.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 421/99, de 21 de Outubro.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho de Formação Contínua.
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VII
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Proposta de Resolução
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Requalificação da Escola Básica 2, 3 Roberto Ivens.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Regional nº. 14/81/A, de 13 de Julho, e eleva as freguesias de Capelas no concelho de Ponta Delgada, Água de Pau, no concelho de Lagoa, Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, São Sebastião, no concelho de Angra do Heroísmo e do Topo no concelho da Calheta à categoria de Vilas.
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 5/2000/A, de 2 de Março - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Fundo Regional do Emprego.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração da denominação da freguesia de Matriz no concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo da Regional maior celeridade na instalação de equipamentos e implementação de medidas para melhorarem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores no integral cumprimento da Resolução nº. 17/2000/A, de 19 de Julho.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março. (Regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).
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VII
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Proposta de Resolução
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Prorrogação do prazo para a Comissão de Assuntos Sociais elaborar o relatório relativamente às toxicodependências.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas.
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VII
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Proposta de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria nº. 22/97, de 27 de Março e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 39/2002, de 26 de Fevereiro (Designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais).
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 24-A/98/A, de 4 de Novembro - Regimento da Assembleia Legislativa Regional.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 16/98/A, de 6 de Novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 19/2001/A, de 12 de Novembro (Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal).
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VII
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Proposta de Resolução
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Serviço Público Audiovisual nos Açores.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A. (SPRHI, SA).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 14/200/A, de 23 de Maio, diploma que adapta à Região o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro - Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 116/99, de 4 de Agosto (Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional da Água.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio do núcleo florestal da Serra de Santa Bárbara/Cantão das Doze Ribeiras, do perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 9/99/A, de 22 de Março (Observação de cetáceos).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 521/99, de 10 de Dezembro. (Regime das instalações de gás combustível em imóveis).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de petróleo.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 14/89/A, de 10 de Agosto, que estabelece benefícios para os dadores benévolos de sangue.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 42/2001, de 9 de Fevereiro (Regime Especial de Execução de Dívidas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 11/87/A, de 26 de Junho (Organização da Segurança Social Regional).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 8-B/2002, de 15 de Janeiro. (Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quatizações devidas à Segurança Social).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 206/2001, de 27 de Julho (Regime Jurídico da Actividade das Agências Funerárias).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 268/98, de 28 de Agosto. (Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Plano de Médio Prazo da Região Autónoma dos Açores relativamente aos anos de 2003 e 2004.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 123/2002, de 4 de Maio (Revisão do Regime Jurídico dos Quadros de Pessoal).
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2001.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Prorroga o prazo de vigência das medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património das Fajãs de S. Jorge, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional nº. 32/2000/A, de 24 de Outubro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Prevenção da indisciplina na escola.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da apresentação de um Relatório com os impactos da aplicação do Decreto Legislativo Regional nº. 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas e ou programas criados para responder aos problemas da doença Machado-Joseph.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 385/99, de 28 de Setembro - Define o regime jurídico da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
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VII
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Proposta de Resolução
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Revogação do Despacho Normativo nº. 44/2002, de 19 de Setembro do Senhor Secretário Regional da Educação e Cultura.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Utilização do Domínio Público Aeroportuário.
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VII
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Proposta de Resolução
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Sobre a maiores eficácia e descentralização que resultarão dos projectos de obras ou investimentos sujeitos por lei a consulta pública serem patentes nas ilhas onde forem efectivamente realizadas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).
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VII
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Proposta de Resolução
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Para uma plataforma de entendimento relativa ao estatuto remuneratório dos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 9/98/A, de 13 de Abril, que criou o Instituto de Gestão Financeira da Saúde.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de procedimentos na relação com o Sindicato de Professores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Administração Regional o regime do Decreto-Lei nº. 55/2001, de 15 de Fevereiro, alterado pela Lei nº. 89/2001, de 10 de Agosto (Regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade nos domínios da museologia e da conservação e restauro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Financiamento da reconstrução.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cartão de Identificação do Utente do Serviço Regional de Saúde.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2002.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o novo estatuto das vias de comunicação terrestre na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Conselho Regional da Água.
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VII
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Proposta de Resolução
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Geminação entre a Região Autónoma dos Açores e o Estado da Califórnia.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.
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VII
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Proposta de Resolução
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Política Comum de Pescas e a necessidade de serem tidas determinantemente em conta as específicidades regionais.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação.
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 4/2002/A, de 21 de Maio, que cria a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de orientações tendo em vista a futura transferência para local apropriado das instalações e depósitos de combustíveis existentes na Pedreira do Meio, Santa Clara, Freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 14/2000/A, de 23 de Maio. (Instrumentos de Gestão Territorial - Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro).
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 3/2001/A, de 8 de Março (constituição da Comissão Eventual "Uma Nova Assembleia para o Novo Século").
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA).
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda a uma avaliação sobre as causas dos cortes de energia na ilha Terceira e garanta que as anomalias sejam corrigidas.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Republicação do Decreto Legislativo Regional nº. 11/2002/A, de 11 de Abril - Instrumentos de Gestão Territorial.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. (Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 7/99/A, de 19 de Março).
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, referente ao ano de 2001.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação à RAA da Lei nº. 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº. 19/2002, de 31 de Julho (touradas com sorte de varas).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa de apoio à habitação na Região Autónoma dos Açores. Altera o DLR nº. 14/95/A, de 22 de Agosto.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da protecção e salvaguarda da zona das Furnas do Enxofre na Ilha Terceira.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Insígnias honoríficas açorianas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região o Decreto-Lei nº. 3/2001, de 10 de Janeiro - Unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros.
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração ao artigo 5º. da Resolução nº. 6/2001/A, de 1 de Março.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Freguesia da Lombinha da Maia no Munícipio da Ribeira Grande, São Miguel.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização e funcionamento do sistema de reconhecimento e validação de competências e do ensino e formação de adultos (EFA).
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VII
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Proposta de Resolução
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Alcance e limites da suspensão do mandato do Sr. Deputado Duarte Nuno D`Ávila Martins de Freitas.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Regional de Concertação Estratégica.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia.
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VII
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Anteproposta de Lei
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Alteração ao artigo 58º. do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 566/99, de 22 de Dezembro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Preço dos combustíveis.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca dos Açores (FUNCOSPPA). (Adapta à Região o Decreto-Lei nº. 311/99, de 10 de Agosto).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação dos ramos complementares do nó de ligação ao Hospital Divino Espírito Santo e a Avenida Antero de Quental integrado na variante à Estrada Regional 1 - 1ª. em Ponta Delgada lanço nó de São Gonçalo - Aeroporto João Paulo II.
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2000.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 12/94/A, de 5 de Maio (Regime especial de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo).
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VII
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Proposta de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para o Estudo do Financiamento do Serviço Regional de Saúde.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamento do sitema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Relatório sobre a problemática das toxicodependências na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime da realização do concurso com vista à concessão de obras públicas, em regime de portagem SCUT (sem cobrança aos utilizadores), de troços rodoviários na ilha de S. Miguel.
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VII
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Proposta de Resolução
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Plataforma de entendimento relativo ao estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras relativas à atribuição do acréscimo ao salário mínimo nacional, do complemento de pensão e da remuneração complementar.
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VII
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Proposta de Resolução
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Apoios e incentivos à SINAGA.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional para 2002.
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VII
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Proposta de Resolução
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Leptospirose.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas promotoras da qualidade do sistema educativo regional.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região o Decreto-Lei nº. 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o Direito Interno das Directivas Comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (Directiva Habitats).
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano 2002.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho e normas de emissão de certificados de aptidão profissional e das condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
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VII
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Proposta de Resolução
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Combate à toxicodependência.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de profissionalização em serviço do pessoal docente de nomeação provisória nos quadros de escola e de zona pedagógica.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a classificação do Coliseu Micaelense como imóvel de interesse público.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 15/99/A, de 29 de Abril, relativo aos princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aplicação integral nos Açores do Decreto-Lei nº. 515/99, de 24 de Novembro. (Regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 8/2001/A, de 21 de Maio - Orçamento da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2001.
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VII
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Proposta de Resolução
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Execução do Hino Nacional.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define com o ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade, à Inspecção Regional do Trabalho.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendo em vista a criação de enquadramento que permita a manutenção do tradicional culto ao Divino Espírito Santo, bem como da realização de actos essenciais que lhe estão associados.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 10/2000/A, de 12 de Maio - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março (Acesso e permanência na actividade de empreiteiros de obras públicas e industrial de construção civil).
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional maior celeridade no cumprimento da Resolução nº. 17/2000/A, de 19 de Julho e o estabelecimento de prioridade às medidas destinadas a melhorar a operacionalidade do aeroporto das Flores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da Terceira.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2001.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
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VII
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Proposta de Resolução
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Gestão ambiental e urbanística da zona do aeroporto de Santa Maria.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Elevação da Freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, à categoria de Vila.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se colocam no exercício de exploração da actividade de transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros (táxis).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revisão do montante do complemento de pensão.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência, nos serviços e organismos da Administração Pública.
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional referente ao ano de 2000.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Aumento das pensões e das reformas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva florestal de recreio da Prainha no concelho de São Roque do Pico.
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VII
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Proposta de Resolução
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Actividade dos automóveis ligeiros de passageiros (táxis).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Freguesia da Ribeira Seca, concelho de Vila Franca do Campo.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.
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VII
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Proposta de Resolução
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Compensação aos utentes do Serviço Regional de Saúde pelo acréscimo de encargos com transportes terrestres resultantes do cancelamento de viagens aéreas.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico das amas e condições do seu enquadramento em creches familiares.
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VII
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Proposta de Resolução
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Defesa e preservação do património da indústria do chá e criação de uma "Denominação de Origem Protegida" para o chá de São Miguel.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação das Freguesias do Pilar da Bretanha e Ajuda da Bretanha, concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 28/2000/A, de 10 de Agosto, que aprovou o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Escala semanal entre Lisboa e Santa Maria.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Regional nº. 9/81/A, de 29 de Junho, que elevou a categoria de cidade a Vila da Ribeira Grande.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Condições gerais de aplicação das medidas previstas no eixo prioritário 2 - Incrementar a modernização da base produtiva tradicional, do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) e do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2000-2006 (PDRu).
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VII
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Proposta de Resolução
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Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ao dos funcionários públicos da Administração Regional.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro - Apoio a conceder aos sinistrados.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo, celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores, em contratos por tempo indeterminado.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que mantenha o regime de frequência opcional da disciplina de Educação Moral e Religiosa em alternativa à disciplina de Formação Cívica.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Área de navegação de motas de água na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano a Médio Prazo 2001-2004.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2001.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Matrícula das embarcações classificadas como património baleeiro.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2001.
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VII
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Proposta de Resolução
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Biblioteca Inclusiva.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação das freguesias de São Pedro do Nordestinho, de Algarvia e de Santo António do Nordestinho, no concelho de Nordeste.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2001.
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VII
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Proposta de Resolução
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Apoio a idosos.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 3/2000/A, de 12 de Janeiro - Remuneração Complementar.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovada pela Lei nº. 30/2000, de 29 de Novembro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Medidas cautelares relativas ao estudo do esforço de pesca a desenvolver.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização e gestão curricular dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1999.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revisão do montante do complemento de pensão.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
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VII
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Proposta de Resolução
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Estudo da leptospirose.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização das carreiras do pessoal técnico contabilista e auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Campanha de desratização.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno no baldio do núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Resolução
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Constituição de uma Comissão Eventual sobre "A Revisão do Sistema Eleitoral da Região".
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revisão do montante do complemento de pensão.
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VII
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Anteproposta de Lei
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Autorização para contracção de empréstimos externos na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da reserva florestal de recreio de Água Retorta.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração à Orgânica Regional do Planeamento.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao orçamento da Região para o ano de 2000.
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VII
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Proposta de Resolução
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Constituição de uma Comissão Eventual sobre "Uma Nova Assembleia para o Novo Século".
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VII
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Proposta de Resolução
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Constituição da Comissão Eventual para acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge, pelo sismo de 9 de Julho de 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio do núcleo florestal das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de terreno do núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização indiciária da carreira de gerente dos Centros de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas cautelares de preservação e salvaguarda do património natural e cultural das Fajãs da Ilha de São Jorge.
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VI
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1999.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2000.
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VI
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Proposta de Resolução
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Publicitação e informação sobre acesso aos fundos comunitários.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 497/99, de 19 de Novembro - Regime de reclassificação e da reconversão profissional na Administração Pública.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e implementadas medidas que melhorem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona industrial ligeira.
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VI
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Proposta de Resolução
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Desencadeia o processo de criação da freguesia do Porto Martins, no concelho da Praia da Vitória.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 515/99, de 24 de Novembro - Regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior.
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VI
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Proposta de Resolução
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Consolidação e divulgação do serviço público de televisão.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região da Lei nº. 101/97, de 13 de Setembro que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.
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VI
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Proposta de Resolução
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Solicitar à Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores uma auditoria aos serviços da administração pública regional.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 4º. do Decreto Legislativo Regional nº. 16/89/A, de 30 de Agosto (Regime Jurídico das Reservas Florestais de Recreio).
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para a alteração da velocidade máxima nas vias públicas da rede regional, cujas condições o permitam.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz.
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VI
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano 2000.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 4/98, de 8 de Janeiro - Regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.
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VI
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Proposta de Resolução
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Concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 30/99/A, de 25 de Agosto - Regime jurídico da concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Educação Especial nos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Freguesia de Porto Martins no Município da Praia da Vitória.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para a desratização, nas ilhas dos Açores, com a maior celebridade possível.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho de Fiscalização da Inspecção Administrativa Regional.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Ligação às forças de segurança, polícia de segurança pública (PSP) e guarda nacional republicana (GNR) , de equipamento de segurança contra roubo em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.
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VI
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Proposta de Resolução
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Resolve encarregar a Comissão especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores da apresentação de um Relatório sobre as condições técnicas de segurança do espaço aéreo e dos aeroportos e aeródromos do arquipélago e bem assim sobre as respectivas condições de operacionalidade.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Planeamento familiar e educação para a afectividade e sexualidade.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março, diploma que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova diligências no sentido da RTP-Açores voltar a ter correspondnetes nas ilhas onde não existam delegações, tome medidas que assegurem o melhor funcionamento da RTP-Açores e iniciativas quanto ao acesso, em circunstâncias idênticas às do restante território nacional, às emissões de todos os canais generalistas de televisão.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 26/94/A, de 30 de Novembro - Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamento de protecção aos imóveis classificados.
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VI
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Proposta de Resolução
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Compensação financeira aos pescadores do atum relativa à má safra do passado ano de 1999.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 17/94/A, de 18 de Maio (Rede de Portos na Região).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Administração Regional o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Lei nº. 49/99, de 22 de Junho).
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VI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1998.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Planeamento familiar e educação sexual.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 8/96/A, de 14 de Junho (SITRAA) - Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Estatuto remuneratório dos professores e educadores contratados.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que permita aos agricultores dos Açores a apresentação das suas candidaturas, ao abrigo dos novos programas de apoio ao investimento na agricultura, para os anos de 2000 a 2006, sem a obrigação de ofazerem em períodos determinados de candidatura, mas sim durante todo o ano.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para o escoamento de gado vivo da ilha do Corvo com mais periodicidade, celeridade e comodidade.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda a alterações à Portaria nº. 67-C/89, de 26 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º. da Portaria nº. 27/98, de 9 de Julho (Licença de Pesca).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Instrumentos de gestão territorial - Adaptações à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro.
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VI
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2000.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999.
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VI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2000.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000.
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VI
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Proposta de Resolução
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Orçamento suplementar para o ano de 1999.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Complemento regional de rendimento.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias do diploma que define o regime de prevenção para os profissionais de saúde do Hospital da Horta.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 6/87/A, de 29 de Maio, que regulamenta o exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações.
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VI
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1998.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio financeiro para o reforço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Sociedade de Desenvolvimento dos Açores, SGPS, SA.
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VI
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Proposta de Resolução
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Dar conhecimento do relatório e respectivas conclusões, da comissão de inquérito para averiguação de eventuais irregularidades ocorridas no processo de elaboração de listas concorrentes às eleições para os órgãos das autarquias locais, à Comissão Nacional de Eleições, ao Provedor de Justiça, à Procuradoria Geral da República e à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, enviando-se, para tanto, a cada uma dessas instituições, certidão daqueles documentos.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Dispensa do trabalho dos funcionários e outros trabalhadores por conta de outrém, para participação em actividades culturais e de associações juvenis.
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VI
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Proposta de Resolução
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Encarrega a Comissão de Economia de elaborar um estudo relativo às condições de exercício do comércio tradicional nos principais centros urbanos das ilhas de São Miguel e Terceira e sobre os impactos decorrentes da eventual instalação de grandes infraestruturas de concentração comercial.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional. Redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares-IRS- Alteração do DLR nº. 2/99/A, de 20 de Janeiro.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda que o Governo Regional promova, de imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à RAA do Decreto-Lei nº. 171/98, de 25 de Julho - Equipara as Casas do Povo que prossigam os objectivos previstos no artigo 1º. do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 119/83, de 25 de Fevereiro, às Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao regime jurídico da abertura e transferência de farmácias.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à transformação e comercialização de leite às indústrias de lacticínios da ilha de São Jorge e a implementação de condições técnicas que o tornem extensivo às demais ilhas dos Açores onde o mesmo não exista.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do complexo desportivo da ilha do Faial.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias à inclusão no Plano para o ano 2000, da construção de um porto de pescas e núcleo de recreio naútico na ilha Graciosa.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Complemento de pensão.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a revogação da Portaria nº. 18/99, de 22 de Abril - Permitir a aceitação de projectos de investimento na agricultura durante 1999 ao abrigo da Portaria nº. 15/95, de 6 de Abril.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da abertura e transferência de farmácia.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Reabertura da farmácia de Santa Cruz.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Remuneração complementar.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 2º. do Decreto Legislativo Regional nº. 3/99/A, de 20 de Janeiro - Programas MEFE e PROSA.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se colocam no exercício de exploração da actividade de transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros (táxis).
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Remuneração complementar.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, que aprovou um novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Dispensa de serviço para participação em actividades culturais.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do regime definido pelo Decreto-Lei nº. 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública.
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VI
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Proposta de Resolução
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Alteração à Resolução nº. 1-A/99/A, de 30 de Janeiro - Composição das Comissões Especializadas Permanentes.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.
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VI
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Proposta de Resolução
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Licenças de pesca.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiforme.
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VI
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Anteproposta de Lei
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Alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE).
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VI
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Proposta de Resolução
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Elenco e composição das comissões especializadas permanentes.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema Regional de Leitura Pública.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do Centro Regional de Operações de Emergência de Protecção Civil dos Açores, no âmbito do serviço Regional de Protecção Civil dos Açores com a finalidade de coordenar as operações e o apoio logístico necessário em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, centros municipais de operações de emergência de protecção civil, no âmbito dos serviços municipais de protecção civil, dirigidas pelos Presidentes das Câmaras ou por vereadores seus delegados, com as competências atrás descritas, nas áreas geográficas dos respectivos concelhos.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera algumas disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/A, de 18 de Julho, no sentido de integrar na composição do Conselho Regional de Concertação Social um representante da Associação de Jovens Empresários, bem como de introduzir alterações ao regime de dispensas de exercício efectivo de funções, por parte das respectivas entidades patronais, dos membros do Conselho.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Inclui no processo de regularização instituído pelo Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21/06, e legislação complementar o pessoal admitido ao abrigo dos programas MEFE e PROSA, que tem vindo a assegurar, na Administração Regional a satisfação de ncessidades permanentes dos serviços com sujeição à hierarquia e horário completo.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário bem como das escolas básicas integradas.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto do Serviço Regional de Saúde (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Classificação da zona central da cidade de Angra do Heroísmo.
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VI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 1997.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Contempla deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS.
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VI
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Proposta de Resolução
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Plano de Médio Prazo 1997-2000.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Contempla deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC.
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VI
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a antecipação dos prazos de pagamento das indemnizações compensatórias aos empresários do sector agro-pecuário.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à especialidade regional dos benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º - A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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VI
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Proposta de Resolução
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Criação de uma Comissão Eventual para acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge, pelo sismo de 9 de Julho de 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Redução da tabela de taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, prevista no artigo 71º., do respectivo Código.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional à revogação da nomeação da Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998.
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VI
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Proposta de Resolução
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Aumento da frequência das ligações da SATA ao Grupo Ocidental.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998 com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que preste informação à Assembleia Legislativa Regional sobre a origem e destino dos apoios aos sinistrados do sismo de 9 de Julho provindo de instituições e entidades públicas e privadas.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Justificação das faltas dadas por sinistrados ou voluntários no dia de ocorrência e nos dias que se seguiram à ocorrência do sismo de 9 de Julho de 1998.
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VI
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Proposta de Resolução
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Constituição e criação de uma Comissão de Inquérito para esclarecimento e apuramento das suspeições contidas no artigo do jornal "Açoriano Oriental" sob o título "Ligações Obscuras".
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adiamento do debate sobre o Plano e Orçamento Regionais do ano de 1999 para o próximo mês de Dezembro de 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime da extracção de areia no mar dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Apreciação de determinados actos do Governo Regional pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação fiscal.
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VI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1999.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 17/94/A, de 18 de Maio - Rede de portos da Região Autónoma dos Açores. (Altera a classificação do porto das Lajes do Pico).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da utilização do domínio hídrico na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
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VI
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime dos planos especiais de ordenamento do território na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Redução do tarifário da SATA.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico do Conselho de Ilha.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria, perante a Assembleia da República, sobre as Propostas de Lei de Finanças Locais.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional nº. 23/89/A, de 20 de Novembro - Declara a Ponta da Fajã nas Flores zona de alto risco.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Ecológica Regional (RER).
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VI
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Proposta de Resolução
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Alteração à Resolução nº. 2/93/A, de 10 de Fevereiro - Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio às actividades físicas e desportivas.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de planeamento e gestão dos recursos hídricos na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência referente ao ano de 1997.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio ao desporto profissional.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores dor egime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 19/93, de 23 de Janeiro (Rede Nacional de Áreas Protegidas).
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VI
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Proposta de Resolução
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Apresentação dos Relatórios de Execução do Plano Regional de 1997 e 1º. trimestre de 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, que regula a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa específico de financiamento à aquisição de terra (PROTERRA).
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VI
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Proposta de Resolução
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Eleição dos representantes da Região Autónoma dos Açores no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Princípios e orientações a observar na gestão dos recursos hídricos e na utilização do domínio hídrico na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Planeamento familiar.
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VI
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Proposta de Resolução
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Tarifas da TAP iguais para os açorianos de todas as ilhas.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Extingue o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores e Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores e cria em sua substituição o SRPCBA (Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores).
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Bonificação de juros à aquisição de terras por rendeiros.
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VI
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Proposta de Resolução
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Escala semanal entre Lisboa e Santa Maria.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Observação de cetáceos.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Definição de áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Alteração à Resolução nº. 2/93/A, de 10 de Fevereiro - Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Licenciamento comercial.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Recuperação de habitação degradada - Colaboração Governo Regional/Autarquia.
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VI
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Proposta de Resolução
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Inquérito à Câmara Municipal da Praia da Vitória.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 167/97 - Empreendimentos turísticos.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Reformula o Conselho Consultivo Regional de Juventude.
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VI
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Proposta de Resolução
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Medidas de apoio à substituição da leiva na cultura do ananás.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Reformulação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/A, de 26 de Julho - Sistema de apoios ao associativismo desportivo.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Património Baleeiro Regional.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional para não proceder à junção da Escola Preparatória da Horta com a Escola Secundária Dr. Manuel de Arriaga, considerando as graves consequências de carácter pedagógico e outras que daí resultam.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Regional nº. 11/77/A, de 20 de Maio, alterado pelo Decreto Regional nº. 1/82/A, de 28 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional nº. 1/82/A, de 28 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional nº. 16/88/A, de 11 de Abril - Arrendamento rural nos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Eleição dos representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização e financiamento da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Consultivo Florestal Regional.
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VI
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Anteproposta de Lei
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Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública das ilhas do Faial, Pico e S. Jorge.
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VI
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Proposta de Resolução
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Limite máximo de avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos não superior da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alterações ao Decreto Legislativo Regional nº. 9/86/A, de 20 de Março - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Anteproposta de Lei
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Isenta de taxas municipais as obras particulares que venham a beneficiar de apoios, no âmbito dos programas de reconstrução de habitações danificadas pelo sismo de 9 de Julho.
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores, que seja revogada a Resolução nº. 22/92, de 20 de Fevereiro e que o novo Hospital de Ponta Delgada mantenha a designação de Hospital de Ponta Delgada.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do domínio público do Estado para o domínio da Região Autónoma dos Açores dos terrenos e edifícios transferidos pelo Decreto-Lei n.º 208/90, de 27 de Junho.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Eliminação do nº. 2, do artigo 5º. do Decreto Legislativo Regional nº. 18/96/A, de 6 de Agosto - Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Anteproposta de Lei
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Empréstimo a contrair pela Região Autónoma dos Açores em 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 14/95/A, de 22 de Agosto - Apoio à habitação a deficientes.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1997.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto-Lei nº. 43/89, de 3 de Fevereiro - Regime jurídico de autonomia das escolas.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamentação e organização, funcionamento e regionalização dos serviços de saúde. (Cria o cartão de identificação do utente dos serviços de saúde).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 11/87/A, de 26 de Junho - Competências do Presidente e do Conselho de Administração do Centro de Gestão Financeira de Segurança Social.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional e municipal.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da Escola Profissional das Capelas.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da Direcção Administrativa e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º. Ciclo do Ensino Básico.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de apois a conceder a actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
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VI
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Proposta de Resolução
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Constituição de Uma Comissão de Inquérito que após proceder às auscultações e averiguações adequadas, elabore relatório fundamentado que habilite o Plenário a formular um juizo sobre as eventuais irregularidades ocorridas no processo de elaboração de listas concorrentes às eleições para os orgãos das autarquias locais.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do Conselho Regional para a Integração e Cidadania.
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VI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1996.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres.
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VI
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Proposta de Resolução
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Plano a Médio Prazo 1998-2000.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores às entidades ou individuos que promovem iniciativas à juventude.
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VI
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação de um Registo Regional das Associações e promoção dos direitos das mulheres e Regime de apoios a conceder a essas Associações.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1997.
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VI
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Proposta de Resolução
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Criação de uma Comissão Eventual para análise da dimensão e natureza da Toxicodependência na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação de um Registo Regional das Associações de Deficientes e Regime de apoios a conceder a essas Associações.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Extinção do SAFIN - Sistema de apoio financeiro à habitação.
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VI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1998.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Sistema de Apoio Excepcional a Conceder a Clubes Desportivos da Região.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de terreno do núcleo florestal do Mistério de São João, para instalação do aterro sanitário da ilha do Pico.
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VI
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Proposta de Resolução
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Constituição de Comissão Eventual para analisar as propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao DLR nº. 6/97/A, de 22 de Maio (Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, que criou o regime de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico, para instalação da zona industrial ligeira.
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VI
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Proposta de Resolução
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Determina que o Governo Regional deve apresentar um Novo Plano a Médio Prazo no mais curto espaço de tempo possível, tendo por limite o prazo legal de apresentação do Plano e Orçamento para 1998.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 1/96/A, de 4 de Janeiro - Conselho Regional de Concertação Social.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 2/83/A, de 2 de Março (Protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores).
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VI
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Proposta de Resolução
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Limite de avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1997.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Protecção do património florestal regional.
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VI
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Proposta de Resolução
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Orçamentop Suplementar da ALRA para o ano de 1997.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Remuneração Complementar.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Regional nº. 18/80/A, de 21 de Agosto (Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios).
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VI
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1997.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 1/96/A, de 4 de Janeiro (Conselho Regional de Concertação Social).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Extinção do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS).
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VI
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Proposta de Resolução
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Plano a Médio Prazo 1997/2000.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Dispensa do exercício efectivo de funções, por períodos limitados, aos trabalhadores que sejam membros dos orgãos executivos das Misericórdias e outras Instituições Particulares de Solidadriedade Social (IPSS).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptações na calendarização do concurso para os quadros de vinculação - Quadros de zona pedagógica de educadores de infância e professores do 1º. ciclo do ensino básico. Adaptações ao Decreto-Lei nº. 35/88, de 4 de Fevereiro.
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VI
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Proposta de Resolução
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Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei nº. 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o artigo 8º. do Decreto Leegislativo Regional nº. 3/94/A, de 29 de Janeiro (aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 498/88, de 30 de Dezembro, que estabelece os princípios gerais de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública).
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VI
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Proposta de Resolução
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Uso de papel reciclado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aditamento de um artigo ao Decreto Legislativo Regional nº. 3/94/A, de 29 de Janeiro - Adaptação do Decreto-Lei nº. 498/88, de 30 de Dezembro que cria o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro (estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência tal como definido na Lei nº. 9/89, de 2 de Maio).
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VI
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Proposta de Resolução
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Recomendação ao Governo Regional para urgente regulamentação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha para as actividades agrícola, pecuária e silvícola.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do Decreto-Lei nº. 409/91, de 17 de Outubro na Região Autónoma dos Açores - Aplica à administração local autárquica o Dec-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o refime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamentação da Lei nº. 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores).
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VI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional referente ao ano de 1996.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/A, de 4 de Março - Quadros de Zona Pedagógica.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei de Bases da Contabilidade Pública e do Regime de Administração Financeira do Estado.
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VI
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Anteproposta de Lei
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Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, perante o Governo da República, sobre o fenómeno da insegurança nos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do DLR nº. 30/96/A, de 27 de Dezembro e alteração ao DLR n.º 9/86/A, de 20 de Março - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Visa permitir que o Plano de Médio Prazo 1997-2000 e o Orçamento e Plano para 1997 sejam apreciados na Assembleia Legislativa Regional até ao fim do mês de Abril.
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VI
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Anteproposta de Lei
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Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Constituição da Comissão Eventual para o estudo e acompanhamento da Revisão Constitucional.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Prorrogação do prazo estabelecido no art.º único do Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 5 de Maio - Regime especial da publicidade ao tabaco em provas desportivas.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao orçamento da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1996.
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VI
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Anteproposta de Lei
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Autoriza o Governo Regional a recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 19 milhões de contos.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estrutura orgânica do VII Governo Regional dos Açores.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração à orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alterações ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do artigo 2º. do Decreto Legislativo Regional nº. 14/96/A, de 6 de Junho - Regulamenta a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto-Lei que cria os quadros de zona pedagógica.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alterações ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de apoio excepcional a conceder a Clubes Desportivos da Região.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Constituição de Centros Operacionais de Emergência de Protecção Civil a nível regional e municipal.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Básica do 2º. e 3º. ciclos e Ensino Artístico de Ponta Delgada . Ilha de S. Miguel.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Secundária da Cidade da Horta - Ilha do Faial.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da 1ª. Fase da variante à E. R. 1 - 1ª. e envolvente da cidade da Horta.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas cautelares do campo de golfe do Faial.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público.
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V
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1995.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 24/88/A, de 19 de Maio, que cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1997.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime da Hora Legal nos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Goveerno Regional para tomar medidas em relação ao acidente ocorrido em Vila Franca do Campo com a explosão de uma mina.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Fundo de Compensação Pecuniário dos Pescadores.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional para proceder de imediato às transferências orçamentais necessárias a dotar os serviços de saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização das contas com os diversos fornecedores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do Instituto de Formação Profissional dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Participação das Regiões Autónomas, no referendo sobre a regionalização.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do nome da freguesia da Praia (S. Mateus) para a freguesia de São Mateus.
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V
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Proposta de Resolução
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Criação de um grupo de trabalho inter-partidário e inter-parlamentar para a revisão constitucional.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo que proceda a compensações financeiras aos empresários agrícolas que colaboraram com as campanhas de abate com brucelose.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alterações aos artigos 3º. e 24º. do Decreto Legislativo Regional nº. 14/95/A, de 22 de Agosto - Programa de habitação.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 218/94, de 20 de Agosto, que regula a elaboração e a aprovação dos Planos de ordenamento da orla costeira (POOC).
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V
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1995.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do SITRAA (Sistema de Incentivos ao Turismo na RAA).
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V
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Proposta de Resolução
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Processo de recrutamento e selecção de pessoal de enfermagem.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Classificação da paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico.
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V
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Proposta de Resolução
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Solicita ao Governo Regional o cumprimento integral das conclusões do Relatório da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais sobre o regulamento de deslocações de doentes.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Extinção do IIPA - Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Participação de um representante da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no Grupo de Trabalho de preparação da Lei de Finanças Regionais.
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V
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Anteproposta de Lei
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Afectação à Região Autónoma dos Açores de uma percentagem dos prémios ou contribuições relativas a seguros cobrados na Região.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Extinção do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo (IRASC).
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V
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Proposta de Resolução
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Elaboração do relatório sobre a prevenção da SIDA na Região.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 5/91/A, de 8 de Março - Planos municipais de ordenamento do território.
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V
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Anteproposta de Lei
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Jogo instantâneo.
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V
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1994.
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V
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Proposta de Resolução
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Limite de avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1996.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico do novo sistema de gestão de contabilidade e de tesouraria, no quadro de reforma da administração financeira do Estado, que adopta na Região a designação de SAFIRA.
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V
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1996.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração às normas que regulamentam os concursos de pessoal docente dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário.
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V
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Proposta de Resolução
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Apuramento do real montante da dívida pública regional.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1996.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Dívidas do Governo à Caixa Geral de Depósitos.
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V
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Proposta de Resolução
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Abertura do novo concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão sonora.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Regional nº. 18/80/A, de 21 de Agosto-Regime Jurídico do Arrendamento Rural dos Baldios.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1996.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região do Regime de Organização e Funcionamento das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 26/94, de 1 de Fevereiro.
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V
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Proposta de Resolução
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Retoma de voos regulares da TAP, de e para os Açores, nas rotas dos EUA e Canadá.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1995.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional nº. 2/80/A, de 7 de Fevereiro - Estabelece Medidas de Protecção para a Paisagem das Sete Cidades.
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V
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Proposta de Resolução
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Devolução da conta da Região do ano de 1992 ao Tribunal de Contas.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelecimento de medidas cautelares para a bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas.
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V
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Proposta de Resolução
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Criação de um plano de emergência visando a protecção e conservação das zonas ecologicamente mais valiosas do arquipélago (vegetação autócne).
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de terreno do núcleo florestal da Achada para implantação da Escola de Bombeiros e campo de manobras.
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V
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1994.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Novo regime do Conselho Regional de Concertação Social.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Atribuição de competências ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social para emitir o documento previsto na alínea d) do nº. 1 do art.º 70.º do Decreto-Lei nº. 405/93, de 10 de Dezembro - Situação contibutiva para efeitos de concessão e fornecimento de obras públicas.
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V
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Proposta de Resolução
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Encarrega a Comissão de Juventude e Assuntos Sociais de estudar todas as formas de aplicação da Portaria 68/94, de 2 de Dezembro, bem como avaliar as respectivas consequências para o funcionamento do Serviço Regional de Saúde e para as necessárias respostas que por esse serviço têm que ser dadas aos utentes.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação de uma linha de crédito de curto prazo para a agricultura.
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V
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Proposta de Resolução
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Trabalho ilegal de civis norte-americanos ao serviço das Feusaçores na Base das Lajes.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações que intervenha como entidade tutelar da SATA, Air Açores, no sentido de que esta Empresa Pública, reembolse, no fim da viagem, o sobrecusto aos passgeiros dos percursos aéreos entre as ilhas sem ligações diárias directas.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região do Regime de Aprendizagem previsto no Decreto-Lei nº. 102/84, de 29 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 436/88, de 23 de Novembro.
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V
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Proposta de Resolução
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Política de armazenamento e distribuição de combústiveis na Região.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do regime de requisição para participação em actividades de associativismo juvenil.
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V
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Proposta de Resolução
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Critério de distribuição das verbas do PEDRAA II.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração da constituição do Conselho Consultivo Regional da Juventude.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Prevenção e tratamento da toxicodependência.
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V
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Proposta de Resolução
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Urgência de processamento pela Assembleia da República da ante-proposta de lei nº. 6/94 - Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico da situação de pré-reforma do Decreto-Lei nº. 261/91, de 25 de Julho.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 1/91/A. - Sistema de Incentivos à Aquisição de Terra por Rendeiros.
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V
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Proposta de Resolução
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Alterações ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei nº. 26/94, de 19 de Agosto - Obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Processo de pronúncia, acompanhamento e apreciação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sobre a participação da Região na construção europeia.
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V
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Anteproposta de Lei
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Enquadramento do orçamento na Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Protocolo financeiro plurianual.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Avaliação do desempenho do pessoal docente.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 5/91/A, de 3 de Março (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 69/90 - Regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território).
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V
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Anteproposta de Lei
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Limite para endividamento externo para 1996.
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V
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Proposta de Resolução
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Custeamento das despesas da Universidade dos Açores em 1994.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Revisão do Decreto Legislativo Regional nº. 16/90/A, de 8 de Agosto (Programa de apoio à habitação).
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 33/84/A, de 6 de Novembro - Tipologia dos Investimentos.
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V
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Anteproposta de Lei
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Medidas excepcionais tendentes a minorar os efeitos sócio-económicos da redução da presença do destacamento das Forças dos Estados Unidos da América instalado na Base das Lajes.
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V
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Proposta de Resolução
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Redefinição do sistema de armazenamento e distribuição de combustíveis.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Revisão do Decreto Legislativo Regional nº. 13/90/A, de 7 de Agosto - SAFIN.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 33/84/A, de 6 de Novembro - Tipologia dos investimentos.
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V
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Anteproposta de Lei
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Aditamento ao artigo 99º. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 144/94, de 3 de Maio.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do Sistema de Incentivos da RAA (SIRAA).
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1995.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de Cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional e a Administração Local.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região das medidas "agricultura" e "pescas" no âmbito do PEDRAA II.
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V
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas de descongestionamento da Administração Pública.
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V
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Proposta de Resolução
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Limite de avales a conceder à Região Autónoma dos Açores em 1995.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Apoio às actividades desportivas de âmbito associativo.
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V
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para 1995.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de ajudas financeiras para a modernização e expansão dos meios de comunicação social da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a criação de grupo de trabalho com vista ao saneamento financeiro das empresa "Lactícinios Miragaia" e "Lacto Pico".
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Atribuição de competências do Instituto de Trabalho Portuário à Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que implemente com a TELECOM PORTUGAL o estudo imediato com vista à junção dos três grupos de redes telefónicas num único grupo de redes dos Açores.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional nº. 4/94/A, de 30 de Março, o artigo 10º. -A. (Aplicação à Região do Decreto Regulamentar nº. 58/94, de 22 de Setembro - Avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior).
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Administração dos portos dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 8/86/A, de 31 de Outubro - Comparticipação na cobertura televisiva dos trabalhos do Plenário da Assembleia Regional dos Açores.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Revoga o ponto 3 do artigo 26º. na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional nº. 4/94/A, de 30 de Março, aplicando-se na Região os pontos 2 e 3 do artigo 26º. do Decreto Regulamentar nº. 14/92, de 4 de Julho - Avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprovação do regulamento policial da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Ligações aéreas com Boston.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alterações ao arrendamento rural.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Fundo açoreano de seguros agrícolas.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera os meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural, permitindo o acesso de todos os agricultores a fundos comunitários.
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V
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Proposta de Resolução
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Condições de exercício do mandato de Deputado Independente.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Proposta de emenda ao art.º 1.º da Proposta de Dec. Leg. Reg. - Medidas cautelares das bacias hidrográficas das lagoas pertencentes ao domínio público lacustre da Região.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 10/87/A, de 24 de Junho - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos da Região.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento suplementar par o ano de 1994.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação na Região do regime de trabalho portuário.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao regime júridico do sitema público da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores regulamentado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 23/88/A, de 5 de Maio.
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V
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Anteproposta de Lei
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Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controle Oceânico e demais serviços nela sediados.
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V
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência referente ao ano de 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação na Região do regime de operação portuária.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo.
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V
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Anteproposta de Lei
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Alteração à alínea c) do artigo 36º. do Decreto-Lei nº. 202/92, de 29 de Setembro. Regulamento provisório das embarcações de recreio.
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V
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Proposta de Resolução
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Financiamento da nova igreja de Santa Luzia.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Rede de portos da Região.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água dos Açores.
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V
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Anteproposta de Lei
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Projectos de investimento constantes do PMP da Região Autónoma dos Açores, para o quadriénio 1993/1996 - Contracção de empréstimo.
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V
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Proposta de Resolução
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Cobertura televisiva da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Autorização de instalação de grandes áreas de superfícies comerciais.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 9/86/A, de 20 de Março - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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V
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Anteproposta de Lei
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Suspensão da aplicação do artigo 10º. do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes.
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V
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Proposta de Resolução
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Fixação do limite dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1994.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação do Dec-Lei nº. 384/93, de 18/11 e criação dos quadros de zona pedagógica da Região.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Composição, competência e modo de funcionamento da Comissão responsável pelas Comemorações do Centenário da publicação do 1º. Estatuto da Autonomia.
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V
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Anteproposta de Lei
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Prorrogação do prazo de transição para a tributação dos rendimentos provenientes das explorações agrícolas, silvicolas e pecuárias.
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V
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Proposta de Resolução
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Instalação nas cidades de Angra do Heroísmo e Horta de subinspecções da Polícia Judiciária.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 190/91, de 17 de Maio (SPO) - Regulamenta a criação e funcionamento do serviço de psicologia e orientação.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico de utilização dos bens do domínio hidrico da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Anteproposta de Lei
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Autorização de empréstimos externos até ao limite de 8 milhões de contos.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de uma parcela de terreno do perímetro florestal do Faial para construção de instalações desportivas.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1994.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alterações ao Decreto Legislativo Regional nº. 5/86/A, de 18 de Janeiro - Prevenção do tabagismo.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alterações ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região do regulamento de segurança contra incêndios em centros urbanos antigos (Decreto-Lei nº. 426/89, de 6 de Dezembro).
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V
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores 1992.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais (Decreto-Lei nº. 61/90, de 15 de Fevereiro).
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V
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1994.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região do regulamento de segurança contra incêndios em edifícios destinados à habitação (Decreto-Lei nº. 64/90, de 21 de Fevereiro).
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V
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Proposta de Resolução
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Encerramento das Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo e Horta.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico das dívidas à segurança social constante do Decreto-Lei nº. 411/91, de 17 de Outubro.
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V
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Proposta de Resolução
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Alterações ao Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Actividade do comércio a retalho.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1994.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto das vias de comunicação terresrtre na Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda a convocação extraordinária e urgente da Comissão de Economia e Finanças para analisar o impacto no rendimento dos produtores de leite das ajudas e subsídios à lavoura.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas cautelares das bacias hidrográficas das lagoas pertencentes ao domínio público lacustre da Região.
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V
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Proposta de Resolução
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Grupos Parlamentares de Amizade.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à RAA do Decreto-Lei nº. 198/91, de 29 de Maio - Estatuto de pessoal dirigente da Administração Local.
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V
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da ALRA referente ao ano de 1992.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 52/91, de 29 de Janeiro - Regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Local.
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V
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Proposta de Resolução
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Limite de avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação do Decreto-Lei nº. 498/88, de 30 de Dezembro - Regime de recrutamento e selecção de pessoal.
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V
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Presidente do Governo que proponha ao Ministro da República a exoneração do Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993.
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V
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar da ALRA para o ano de 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Regional nº. 23/80/A, de 15 de Setembro, que aplicou à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, o Sistema de Protecção Social criado pelo Decreto-Lei nº. 160/80, de 27 de Maio.
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V
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Proposta de Resolução
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Plano a Médio Prazo 93/96.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamento de exploração das marinas de Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Resolução
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Criação de uma Comissão Eventual encarregada de promover e coordenar um conjunto de medidas destinadas à comemoração do 1.º Centenário da aprovação do 1.º Estatuto de Autonomia Política dos Açores.
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V
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Anteproposta de Lei
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Contracção de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 22º. do Decreto-Lei nº. 19/93, de 23 de Janeiro - Rede Nacional de Áreas Protegidas.
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V
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Proposta de Resolução
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Autorização para que o Aeroporto Internacional das Lajes preste assistência às escalas técnicas da avaliação comercial.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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V
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Anteproposta de Lei
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Integração do intercâmbio cultural amador nacional.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Estatuto da SATA, Air Portugal, E.P..
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V
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Proposta de Resolução
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Compensação financeira a atribuir às Câmaras Municipais de acordo com o DLR n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime da hora legal nos Açores.
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V
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Anteproposta de Lei
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Alteração da Lei nº. 20/92, de 14 de Agosto - Sistema de Propinas.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Acréscimo do número de utentes a cada "Médico de Clínica Geral".
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V
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Proposta de Resolução
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Expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 5/91/A, de 8 de Março - Aplicação na Região Autónoma dos Açores dos Planos Regionais de Ordenamento do Território.
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V
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Anteproposta de Lei
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Alteração do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Composição dos gabinetes dos membros do Governo Regional.
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V
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Proposta de Resolução
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Criação de uma Sub-Comissão para elaboração e apresentação de um Relatório sobre os efeitos económicos e sociais provenientes da introdução do novo regime da hora legal.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Atribuição de incentivos para a deslocação e fixação de professores na Escola Básica dos 2º. e 3º. ciclos Maria Isabel Carmo Medeiros.
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V
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Anteproposta de Lei
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Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Remuneração dos docentes que recebem pensão provisória de aposentação.
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V
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Proposta de Resolução
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Acompanhamento pela Assembleia Legislativa Regional do Novo Regime da Hora Legal.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação dos artigos 4º. e 5º. do Decreto Legislativo Regional nº. 19/87/A, de 28 de Novembro - Zona Franca de Sta. Maria - Incentivos fiscais e financeiros.
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V
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Anteproposta de Lei
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Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo (SIFIT II).
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V
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Proposta de Resolução
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Pagamento da Remuneração Complementar.
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V
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Projeto de Decreto Leg.
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Suspensão da aplicabilidade do artigo 2º. do Decreto Legislativo Regional nº. 29/92/A, de 23 de Dezembro - Novo regime da hora legal.
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V
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Anteproposta de Lei
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Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do núcleo florestal da Serra da Tronqueira para alargamento da estrada municipal do Escampado.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do Núcleo Florestal de Santa Lúzia - Pico, para instalação de um campo de tiro.
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V
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Proposta de Resolução
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Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Bolsas de estudo para os alunos do ensino secundário.
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V
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Proposta de Resolução
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Revisão do Plano Regional para 1992.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime da hora legal nos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Estrutura do Governo Regional dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional nº. 27/92/A, de 30 de Outubro - Audição da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional nº. 25/86/A, de 24 de Novembro - Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Apresentação na Assembleia Legislativa Regional do Plano de Médio Prazo 1993/1996 e o Orçamento e Plano para 1993.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Revogação dos Decretos Legislativos Regionais nºs. 3/92/A, de 11 de Fevereiro, 15/92/A, de 31 de Julho, 16/92/A, de 5 de Agosto, 24/92/A, de 24 de Outubro, 3/86/A, de 9 de Janeiro - Dificuldades financeiras.
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V
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Proposta de Decreto Leg.
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Revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992.
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que dê instruções ao Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da ilha Terceira para, com a maior brevidade, repor em funcionamento o Serviço de Cardiologia e as Unidades de Cuidados Intensivos Cardíacos e Intermédios.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República que crie um regime tarifário especial e transitório nos serviços de acesso à internet nas ilhas das Flores e do Corvo.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda a abertura de um processo de negociação com as organizações representativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais do Serviço Regional de Saúde com vista à inclusão das suas carreiras no elenco dos profissionais de saúde da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de proceder com a maior brevidade possível à transferência dos serviços para as novas instalações da cidade judiciária de Ponta Delgada.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, na sua qualidade de único accionista do Grupo SATA, dê instruções para aumentar a frequência de ligações aéreas e o número de tarifas promocionais nas rotas entre os Açores e o Continente.
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IX
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para uma justa manutenção dos Direitos dos Trabalhadores da EDA - Eletricidade dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Prestação de serviços de proximidade.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que reforce os meios das Juntas de Freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos.
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IX
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Projeto de Resolução
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Incentivo ao incremento da aquisição de produtos hortícolas e frutícolas locais de origem biológica certificada.
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IX
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Projeto de Resolução
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Acompanhamento do Serviço Público de Rádio e Televisão na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que dê orientações à SATA Internacional para abolir, imediatamente, a cobrança da Taxa YQ nas ligações aéreas entre os Açores, o Continente e a Madeira e que no âmbito da revisão das obrigações de serviço público proponha a proibição da cobrança desta taxa nas tarifas de residente e estudante.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda que o Governo da República cumpra integralmente as suas responsabilidades legais no âmbito do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes.
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IX
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Projeto de Resolução
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Instalação de um Posto de Turismo na ilha do Corvo.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que assegure o contributo regular, na Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, de um psicólogo escolar.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que alargue o âmbito do Programa Operacional PRO-EMPREGO a todos os trabalhadores que, embora estejam afetos à Administração Central, exerçam a sua atividade em serviços desconcentrados na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Formação e ensino de condução das categorias B (ligeiros) e A (motociclos) na ilha do Corvo.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento às taxas de tributação autónoma em sede de IRC.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para a apresentação do relatório por parte do Grupo de Trabalho encarregue de elaborar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual optimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo sobre a viabilidade da recuperação e futura utilização da lancha "Espalamaca".
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IX
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Projeto de Resolução
|
Regime de obrigatoriedade de consumíveis informáticos em todos os serviços do Governo Regional, Administração Pública Regional, Institutos Públicos e Empresas Públicas ou com capital maioritariamente público.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Acesso ao serviço de televisão nas ilhas das Flores e do Corvo.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Comissão para Acompanhamento e Promoção de Medidas Conjunturais de Combate ao Desemprego.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao DLR n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da ALRAA.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia, por iniciativa própria, da ALRAA sobre os pressupostos em que deve assentar qualquer negociação, entre o Governo da República e os Estados Unidos da América, no âmbito das relações de Cooperação e Defesa entre os dois Estados e da presença Norte-Americana na Base das Lajes.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria, sobre o processo negocial em curso a respeito das condições, contrapartidas e âmbito da presença militar norte-americana na Base das Lajes.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração do Decreto Regional nº 8/77/A, de 17 de maio, que adota providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Salvaguarda dos interesses dos Açores em qualquer processo negocial relativo ao Acordo firmado entre Portugal e os Estados Unidos para utilização da Base das Lajes.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Quinta alteração ao Decreto Regional nº 8/77/A, de 17 de maio.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o DL Nº 276/2007, de 31 de julho, relativo ao Regime Jurídico da Atividade de Inspeção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Estado.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores - IDEIA.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Fiscalização da aplicação da retribuição mínima mensal garantida, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Incentivo à empregabilidade jovem. (em anexo ao projeto inicial, projeto de substituição)
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional).
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IX
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção do Tribunal do Nordeste.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Altera os programas de estágios profissionais "Estagiar".
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Tempo de serviço prestado pela(o)s Educadora(e)s de Infância, em creche e atelier de tempos livres (ATL), para efeitos de cálculo da graduação profissional em processo de Concurso do Pessoal Docente.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro (Aprova o Orçamento da RAA para 2012).
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IX
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Projeto de Resolução
|
Fundo de Reestruturação Empresarial dos Açores (FREA).
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regula a utilização de organismos geneticamente modificados e dos produtos deles derivados.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que cancele o projeto de construção de um campo de golfe e adote medidas de melhoria das acessibilidades e apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável na ilha de Santa Maria.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico da Ação Social Escolar.
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|
IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Estudos de impacto nas negociações comerciais.
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|
IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico de inertes na faixa costeira e no mar territorial.
|
|
|
IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
|
|
|
IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda a obrigatoriedade do Referendo Local, no âmbito do normativo que venha a ser desenhado, no contexto da reforma da Administração Local na Região.
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|
IX
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Anteproposta de Lei
|
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, e n.º 5/2006, de 31 de agosto.
|
|
|
IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao anexo (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - FUNDOPESCA) do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de Maio de 2002.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma proposta de reforma da Administração Local na Região.
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IX
|
Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.
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IX
|
Anteproposta de Lei
|
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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|
|
IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de Maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.
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|
IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Empréstimo de manuais escolares.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o destino das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstos no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
|
|
|
IX
|
Anteproposta de Lei
|
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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|
|
IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à Internet no Grupo Ocidental.
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|
IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis - PROENERGIA.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Medidas de incentivo às boas práticas de integração de açoriano (a)s em risco de exclusão e/ou excluídos socialmente. (Projeto de substituição, em anexo ao projeto inicial (Medidas de incentivo às boas práticas de integração da população com deficiência e incapacidade, assim como de ex-toxicodependentes em processo de reintegração).
|
|
|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA..
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas de compensação para atenuação do isolamento do(a)s enfermeiro(a)s das "ilhas de coesão".
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IX
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Projeto de Resolução
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Aplicação do novo Acordo Ortográfico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para promover o turismo religioso no ano de 2012.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República o não encerramento do Serviço de Finanças do Corvo.
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IX
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Projeto de Resolução
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Afirmar as Quotas Leiteiras no contexto PAC pós 2013.
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IX
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Projeto de Resolução
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Interdição do cultivo de organismos geneticamente modificados na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Criação de uma Comissão Eventual para Acompanhamento e Avaliação da Implementação das Políticas de Coesão.
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IX
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve encomendar um estudo circunstanciado, definindo o conceito de serviço público de audiovisual optimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores, a um grupo de trabalho constituído por quatro especialistas com reconhecidas competências na área da comunicação social.
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IX
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Projeto de Resolução
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Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que garanta a abertura do 3.º Ciclo do Ensino Básico no Estabelecimento Educativo das Lajes da Escola Básica e Secundária das Flores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Acompanhamento da execução das medidas do Programa do XIX Governo Constitucional referentes à implementação do Programa de Assistência Financeira EU/FMI a Portugal, que digam respeito à Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Constituição de Comissão Eventual para Acompanhamento das medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEPAF).
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IX
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Projeto de Resolução
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Criação de Centros de Promoção e Consolidação de novos Empresários Agrícolas.
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IX
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Projeto de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..
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IX
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Projeto de Resolução
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Suspensão da aplicação das Taxas Moderadoras no Serviço Regional de Saúde.
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IX
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que assegure a participação, com um âmbito estatisticamente relevante, do sistema educativo açoriano no Relatório PISA 2012.
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IX
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de Privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a ampliação, modernização e diversificação das valências do Porto da Casa, na ilha do Corvo.
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IX
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Projeto de Resolução
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Isenção de Taxas Moderadoras para os Utentes do Serviço Regional de Saúde Sem Médico de Família.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a criação de um contrato de cooperação entre a administração regional e a Câmara Municipal do Corvo no sentido de proceder à urgente recuperação e valorização dos Moinhos de Vento da Ilha do Corvo.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que adquira objectos de valor cultural e patrimonial que possam testemunhar o percurso histórico, a identidade etnográfica e as práticas culturais específicas da população corvina.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de apoio ao microcrédito bancário nos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a criação da valência de educação pré-escolar na Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamento de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário.
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IX
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Projeto de Resolução
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Prevenção do Bullying nas Escolas.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Igualdade de tratamento na SATA Air Açores e na SATA Internacional.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.
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IX
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Projeto de Resolução
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Promoção do Voluntariado.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula o exercício da actividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.
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IX
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2012.
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IX
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Qualificação Comunitária da manteiga dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da Qualidade do Ar e da Protecção da Atmosfera.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Melhoria da eficácia da recolha, tratamento e divulgação de informação estatística relacionada com toda a cadeia de valor da agricultura e pecuária.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico do Sistema Cientifico e Tecnológico dos Açores.
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IX
|
Projeto de Resolução
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Valorização do rendimento da pesca e promoção da sustentabilidade dos recursos marinhos.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimentos associativo desportivo.
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IX
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Projeto de Resolução
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Reforço dos meios de segurança pública nos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabeleceu o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda a concertação entre o Governo Regional e a Câmara Municipal de Ponta Delgada para a construção de um único Centro de Arte Contemporânea na ilha de S. Miguel.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Educação para a Saúde.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Alteração da regulamentação dos preços do pão, farinha e cereais importados na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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IX
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Projeto de Resolução
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Aprovação dum "Código de Bom Governo", para o Sector Empresarial da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/200/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Desagregação dos mapas de integram o Orçamento da Região.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos.
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IX
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Projeto de Resolução
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Medidas para optimização do tempo de resposta dos serviços públicos aos jovens em situação de desemprego nos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Criação de uma Comissão Técnica de Acompanhamento do processo de descontaminação na Praia da Vitória.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Manutenção da extensão do Provedor de Justiça na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio - Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.
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IX
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Projeto de Resolução
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Acordos Agrícolas com o MERCOSUL.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Desenvolve na Região Autónoma dos Açores as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade.
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que a proliferação do coelho-bravo afecta as explorações agrícolas e a economia da ilha de S. Jorge.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Licenciamento, Instalação e Operação de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas, Tapetes e Equipamentos Similares.
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IX
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Projeto de Resolução
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Bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto do Aluno dos ensinos Básico e Secundário.
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IX
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Projeto de Resolução
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Pronúncia sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema Portuário dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Acompanhamento do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República a criação de uma Delegação do IPTM I.P. na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Isenção de preenchimento e registo electrónico do Diário de Pescas.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio 2009/2012.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a divulgação anual das despesas, pessoal afecto e actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Em defesa dos pescadores e dos proprietários de embarcações de pesca local ou costeira, recomenda a alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
1.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2002/A, de 28 de Novembro e ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/A, de 20 de Marçio, referentes às Insígnias Honoríficas Açorianas.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Código da Acção Social dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Medidas extraordinárias de apoio aos órgãos de comunicação social privados dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A de 10 de Abril)
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, diploma que estabelece o regime da Carreira Especial de Inspecção.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Programa de bonificação dos juros de crédito à habitação destinados a desempregados.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de Novembro (Parque Natural da Ilha de Santa Maria).
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Acompanhamento do processo de descontaminação de focos de poluição e programa de controlo da qualidade da água na Praia da Vitória.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de Maio de 2002 (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - FUNDOPESCA).
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estrutura o Parque Marinho dos Açores.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Combate à praga de coelho-bravo na Ilha de São Jorge.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao DLR n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo DLR n.º 3/2009/A, de 6 de Março.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Procede à Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (Regime Jurídico do Sector Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores).
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que efectue os procedimentos necessários à construção de uma Pousada da Juventude na Ilha das Flores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regime de informação e apresentação de contas pelo sector público empresarial regional à Assembleia Legislativa.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Construção da Pousada da Juventude da Ilha do Corvo.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova o regime jurídico da gestão das zonas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa á gestão da qualidade das águas balneares.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a obrigatoriedade de monotorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos afectos à Administração Regional Autónoma e Autárquica.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Construção de um Museu na Ilha do Corvo.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho.
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IX
|
Proposta de Resolução
|
Primeira revisão do Orçamento Ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Integração da Ilha no Corvo no Programa 60+
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Observatório do leite e Produtos Agro - Alimentares.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Programa de apoio para as Associações de Estudantes do Ensino Básico, Secundário e Profissional.
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IX
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2010.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que opte por uma solução técnica incolor para a preservação das cantarias do Convento de São Boaventura em Santa Cruz das Flores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alargamento da remuneração compensatória aos funcionários das Autarquias Açorianas.
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IX
|
Anteproposta de Lei
|
Estabelece um regime de excepção para a taxa de incidência sobre o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), sobre a electricidade e gás, na Região Autónoma dos Açores, garantindo a aplicação da taxa reduzida, dadas as especificidades da Região.
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IX
|
Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que Regula a Organização do Sector Vitivinícola Regional.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda a abertura dos concursos Interno e Externo do Pessoal Docente da Educação Pré Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, em cumprimento do DLR n.º 27/2003/A, de 9 de Junho.
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IX
|
Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2010.
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IX
|
Anteproposta de Lei
|
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Quadro Legal da Aquicultura Açoriana.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias com vista à criação de um núcleo museológico aeronáutico na ilha de Santa Maria.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A (Sistema complementar de apoio à frequência de estudos pós-secundários e superiores).
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Reforço de meios a atribuir às forças de segurança sedeadas nos Açores.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para uma justa integração dos trabalhadores do IFAP na Administração Pública.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Levantamento das necessidades permanentes dos recursos docentes no sistema educativo regional.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Visitas Estatutárias.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
OE 2011 - Transferências para os Açores.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre as medidas de austeridade anunciadas pelo Primeiro-Ministro.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
VIII Revisão Constitucional.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Avaliação da decisão de concentração das frotas da SATA.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Campanha vitivinícola 2009/2010.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Extinção do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Uniformização das Bolsas de Estudo na Região Autónoma dos Açores.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Regulamentação da atribuição de bolsas de estudo complementrares, previstas no DLR n.º 17/2008/A, de 18 de Junho.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que assegure iguais condições de acesso de todos os jovens Açorianos a toda a oferta formativa para o ensino secundário regular disponível na Região a partir de Setembro de 2012.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores o reforço de apoios aos alunos do Corvo que frequentem o ensino secundário.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
A agricultura nos Açores e a nova PAC.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que introduza melhoramentos na fiscalização da atribuição do Rendimento Social de Inserção e apresente semestralmente à Assembleia Legislativa um relatório sobre a aplicação desta importante prestação social.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cria o Parque Natural da Terceira.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de proceder à audição do Conselho de Administração da RTP, SA, no âmbito do acompanhamento das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de Serviço Público de Rádio e Televisão na Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Criação do Ensino Secundário Regular na Ilha do Corvo.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cria o Parque Natural das Flores.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Auto-aprovisionamento alimentar.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime da Dispensa de Medicamentos em Unidose.
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|
IX
|
Projeto de Resolução
|
Celebração do Centenário da Implantação da República Portuguesa, na Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico das Farmácias de Oficina na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Encerramento da Estação Radionaval da Horta.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2011.
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IX
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Projeto de Resolução
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Realização de um estudo sobre o impacto do Rendimento Social de Inserção no combate à pobreza e à exclusão social, na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2011.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a adopção de medidas que facilitem a introdução de sistemas e aplicações de software livre nos serviços da Administração Pública Regional.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro, que cria o Vale de Saúde.
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IX
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Projeto de Resolução
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Cria uma Comissão Eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoios Financeiros na Área da Saúde.
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IX
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Projeto de Resolução
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Alteração do Regulamento dos Postos de Informação Juvenil.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Parque Natural de São Jorge.
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IX
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para Analisar a Aplicação do Rendimento Social de Inserção nos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da RAA, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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IX
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Projeto de Resolução
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Serviço Público de Rádio e Televisão na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais.
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IX
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Projeto de Resolução
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Roteiros Culturais.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Prova dos rendimentos para atribuição e manutenção das prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de Integração de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA).
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para que sejam instalados radares meteorológicos capazes de assegurar a cobertura integral da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Bolsa Regional aos Estudantes do Ensino Superior.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia.
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IX
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Projeto de Resolução
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Alargamento do mecanismo de protecção social do FUNDOPESCA para compensar os pescadores não abrangidos.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Incentivos e Fomento à Empregabilidade nos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Contra o Acordo que modifica o Acordo Laboral que integra o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e o respectivo Regulamento do Trabalho.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Regime de Integração Excepcional dos Docentes Contratados.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
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IX
|
Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para que se efective a alteração ao actual regime de ajudas compensatórias, no âmbito do POSEI Açores, para o sector das Bananas.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Linha de Crédito às Empresas para Pagamento de Responsabilidades para com o Fisco e a Segurança Social.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Quadro Legal da Pesca Açoriana.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Regulamentar Regional 5/2010/A , de 24 de Março , com base na necessidade de evitar os prejuízos inerentes à instabilidade administrativa na Escola Profissional das Capelas.
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IX
|
Projeto de Resolução
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Programa de Educação para o Empreendedorismo nas Escolas dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Suspensão Parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação de uma pausa formativa para os Estágios Profissionais, Estagiar L e T.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Zonas rurais e agricultura pós 2013.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo DLR n.º 12/2005/A, de 16 de Junho na redacção que lhe foi dada pelo DLR n.º 35/2006/A, de 6 de Setembro.
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IX
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Proposta de Resolução
|
Primeira revisão do orçamento ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria e regulamenta - Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo.
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IX
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Projeto de Resolução
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Criação de um Serviço de Ambiente sedeado na ilha do Corvo
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.
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IX
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Introduz regras de transparência na aqusição de publicidade pelos serviços da Administração Regional, Administração Local, serviços e entidades dependentes, independentemente da sua natureza.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Não transferência do Governo da República para as autarquias açorianas do financiamento correspondente a 5% do IRS gerado no respectivo concelho.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Anteproposta de Lei
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Estabelece o Regime do Referendo Regional.
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores do ano de 2009.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Observatório da Comunicação Social nos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
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IX
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010.
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IX
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Anteproposta de Lei
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Altera a Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de Junho "Fixa os meios que asseguram o Financiamento das Iniciativas de Apoio e Reconstrução na Região Autónoma da Madeira na Sequência da Intempérie de Fevereiro de 2010.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, SA e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamização e reforço da competitividade do Aeroporto de Santa Maria.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos Açores (SIDER).
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2009.
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IX
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Anteproposta de Lei
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Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece critérios de redução do preço da electricidade a agregados familiares com pessoas em situação de desemprego
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.
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IX
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Projeto de Resolução
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Regulamento e controlo de preços de bens e serviços na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A -Azorina,S.A.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Criação da Disciplina de Hstória dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o fundo regional dos transportes terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, IPRA.
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IX
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Projeto de Resolução
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Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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IX
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Ruptura no Abastecimento de Água na Ilha Terceira.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500kg.
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IX
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Projeto de Resolução
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O traçado da SCUT do Nordeste deve estender-se até ao lugar da Pedreira.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regulamento geral do ruído e de controlo da poluíção sonora. Transpõe para a Ordem Jurídica Regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído".
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IX
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Projeto de Resolução
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Comissão de Inquérito - Processo de Construção dos navios Atlântida e Anticiclone.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamento geral dos espectáculos tauromáquicos de natureza artística da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a tomada de medidas de reforço da informação aos cidadãos para combater o desinteresse e o abstencionismo eleitoral.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as medidas preventivas aplicáveis à bacia hidrogeológica da caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, que abrange os concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que, no cumprimento das suas competências na área da Educação, promova junto das Unidades Orgânicas da Região a inclusão nos seus Projectos Educativos e Planos Anuais a temática da Educação Intercultural.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.
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IX
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Projeto de Resolução
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Criação da (Euro-Região da Macaronésia).
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2010.
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IX
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde.
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IX
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Projeto de Resolução
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Criação de Selecções Desportivas Açorianas, Estatutária e Desportivamente Integradas nas Competições Organizadas pelas Respectivas Federações Desportivas Internacionais
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial.
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda que o Governo Regional crie as condições necessárias para garantir o ensino e a formação musical na ilha do Corvo.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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PROENERGIA - Sistema de Incentivos à Produção de Energia a Partir de Fontes Renováveis.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da Região Autónoma dos Açores que elabore e implemente um Plano de intervenção para a prevenção da gravidez e apoio à maternidade na adolescência na Região Autónoma dos Açores
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
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IX
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da Região Autónoma dos Açores a suspensão do contigente laboral para imigrantes na Região.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Implementação do "Passe Social" na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto (Estabelece o Regime Jurídico de Actividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores).
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IX
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que adopte medidas de prevenção e reparação relativamente à poluição por amianto.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo.
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IX
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Projeto de Resolução
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Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder à avaliação actualizada dos condicionalismos que levaram à classificação da Ponta da Fajã Grande, na ilha das Flores, como zona de alto risco.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho ( Regras especiais da contratação pública na RAA), com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto de 2009.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para que se efective a extensão do anel de fibra óptica às ilhas do Grupo Ocidental.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Natureza Jurídica e Normas de Funcionamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).
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IX
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a apreciação dos Projectos de Decreto Legislativo Regional sobre a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Programa de Acesso à Habitação pela Via do Arrendamento, designado por Famílias com Futuro.
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de garantir que pelo menos um dos aviões da nova frota da SATA Air Açores fique estacionado na Ilha Terceira.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Suspende o processo de avaliação do desempenho dos educadores de infância e dos professores, dos ensino básico e secundário da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Atribuição de suplemento remuneratório a pessoal afecto à aerogare civil das Lajes da RAA em regime de disponibilidade permanente.
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IX
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de melhorar as condições logísticas e de alojamento, bem como aumento das comparticipações diárias com alojamento e alimentação disponibilizadas aos utentes do Serviço Regional de Saúde e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria nº. 16/2007, de 29 de Março.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera os programas de estágios profissionais "ESTAGIAR".
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
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IX
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Projeto de Resolução
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Medidas para o extermínio, controlo e prevenção da infestação de térmitas na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Adiantamentos e Aceleração de Pagamentos de Apoios às Empresas.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Vale Saúde.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Provedor Regional do Utente da Saúde.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Lançamento de Obras de Dimensão Ajustada às Empresas Regionais do Sector da Construção Civil e Obras Públicas.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Criação dum apoio complementar regional aos beneficiários do programa Porta 65 - Arrendamento por jovens, regulado pelo Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Procede à harmonização, na administração pública da Região Autónoma dos Açores dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Planos de Regularização de Dívidas ao Fisco e à Segurança Social.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A, de 10 de Maio de 2002 (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - FUNDOPESCA).
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IX
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na RAA.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional o aumento das comparticipações diárias individuais de utentes do Serviço Regional de Saúde deslocados e seus acompanhantes.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Transpõe para o ordenamento jurídico da RAA as Directivas n.ºs 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, n.º 99/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho de 99, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e n.º 03/18/CE, do PE e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Medidas de combate à elevada densidade do coelho bravo na Ilha do Pico.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Adaptação à Região da Lei nº. 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº. 19/2002, de 31 de Julho.
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IX
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Projeto de Resolução
|
Alimentação Humana - Promoção e Consumo dos Produtos Regionais.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Revogação do Decreto Legslativo Regional nº. 23/89/A, de 20 de Novembro.
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o Quadriénio 2009 - 2012 - PROMEDIA II.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 12/2005/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 35/2006/A, de 6 de Setembro (Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo).
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas cautelares de protecção e a realização dos estudos e avaliações necessárias para a classificação do "Castelinho de Santa Clara" como imóvel de interesse público e proceda à sua recuperação.
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IX
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Elevação de Lagoa a cidade.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
|
Atribuição da designação de "Tesouro Regional" ao "Arcano Místico de Madre Margarida do Apocalipse".
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IX
|
Projeto de Resolução
|
Condenando a utilização do espaço aéreo e território da Região Autónoma dos Açores para o transporte de prisioneiros detidos à margem do direito internacional e recomendando ao Governo que, no âmbito da Comissão Bilateral Permanente prevista no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América expresse esta condenação e desenvolva os esforços necessários no sentido de cessarem de imediato tais transportes.
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IX
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio financeiro à aquisição de habitação própria - Programa Casa Própria.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2009 - 2012.
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IX
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio aos alunos surdos.
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IX
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Proposta de Resolução
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2.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 2/99/A, de 20 de Janeiro (Adaptação ao Sistema Fiscal Nacional).
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2009.
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IX
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Projeto de Resolução
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Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do direito de acompanhamento dos Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores, conferido pela alínea d) do nº. 2, do artigo 42º. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pelo nº. 5 do artigo 5º. dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S:A., proceder à audição anual do Director do Centro Regional dos Açores da RTP, S.A..
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IX
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Anteproposta de Lei
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Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores de 2008
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
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IX
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Projeto de Resolução
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Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores de, no âmbito das suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactos da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, em São Miguel.
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IX
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Anteproposta de Lei
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Permite às Regiões Autónomas a participação em Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial - primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 376/2007, de 8 de Novembro.
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IX
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da administração pública, de apoio socioeconómico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Elevação de Vila Franca do Campo a cidade.
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IX
|
Projeto de Resolução
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Constituição de uma Comissão de Inquérito às obras da Fajã do Calhau.
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IX
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Anteproposta de Lei
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Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 138/99, de 23 de Abril.
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2008
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).
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IX
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Projeto de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 54/2006/A, de 22 de Dezembro.(Orgânica dos Serviços da ALRAA).
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
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IX
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração aos estatutos da agência para a apromoção do investimento dos Açores, E.P.E (APIA), aprovados pelo DLR nº. 24/2006/A, de 28 de Julho.
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2007.
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IX
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Proposta de Resolução
|
Comissões Especializadas Permanentes.
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IX
|
Proposta de Resolução
|
2º. Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008.
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|
IX
|
Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 54/2006/A, de 22 de Dezembro (Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).
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IX
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 54/2006/A, de 22 de Dezembro (Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).
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IV
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores de 1991.
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IV
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional determinados princípios orientadores para as negociações com as entidades francesas no encerramento da Estação de Medidas das Flores.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1993.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
Colocação do docentes nas equipas de educação especial.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que promova um estudo de revitalização do aeroporto de Santa Maria.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
Incumprimento pelo Governo Regional das medidas de redução das despesas públicas.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Apreciação em plenário de projectos de diploma.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, dos ensinos preparatórios, secundários e conservatórios.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
Entrega à Assembleia Legislativa Regional dos Açores dos Planos e Estudos do IV Governo Regional.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Regional nº. 2/82/A, de 2 de Março - Hora Legal dos Açores.
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IV
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1992.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - Regula e desenvolve os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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IV
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e referente ao ano de 1991.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao regime jurídico da caça, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 11/92/A, de 15 de Abril.
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IV
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo que não aceite a regionalização dos aeroportos da Região explorados pela ANA, EP.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do artigo 65º. do Decreto-Lei nº. 448/91, de 29 de Novembro - Loteamentos urbanos.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
As falsas explicações do Governo Regional relativas à não concessão de subsídios.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
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Medidas especiais de apoio aos indivíduos portadores da Doença do Machado.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Parecer sobre a proposta de Lei nº. 6/VI - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, EP, em Sociedade Anónima.
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|
IV
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Projeto de Decreto Leg.
|
Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 61/92, de 15 de Abril - Adicional à remuneração.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação do Decreto-Lei nº. 246/90, de 27 de Julho - Estatuto jurídico das Casas do Povo.
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IV
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo através da Secretaria Regional de Juventude e Recursos Humanos a atribuição de um subsídio reembolsável à Comissão Representativa de Trabalhadores das Feusaçores.
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|
IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Desconto na taxa de energia às Associações de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Pessoal, extinção e destino dos bens das Casas do Povo.
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|
IV
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo a fiscalização da situação dos trabalhadores civis norte-americanos na Base Aérea n.º 4.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Tarifas especiais nos transportes públicos aos pensionistas de invalidez.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração de alguns artigos do Decreto Legislativo Regional nº. 17/89/A, de 20 de Setembro - Seguro agrícola de colheitas.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Constituição de Comissão Eventual para análise de questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Classificação do edifício sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas de segurança contra incêndios.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo para que providencie para que seja feita a transmissão em directo, o Noticiário das Nove, 2.º Canal em diferido, o Telejornal do 1.º Canal, reservando assim os meios humano da RTP para a elaboração de um noticiário regional mais desenvolvido.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
|
Audição da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Trabalho Suplementar.
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IV
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Anteproposta de Lei
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Criação do Provedor de Justiça Regional.
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IV
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo que junto das entidades nacionais competentes garanta que aquando da autorização para que as Feusaçores instalem um 2.º canal de TV na Base das Lajes e que seja salvaguardada a cobertura da emissão dos dois canais pelo menos em toda a ilha Terceira.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 448/91, de 28 de Novembro - Loteamentos urbanos.
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IV
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Anteproposta de Lei
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Lei das Finanças Regionais.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo que exonere o Sr. Natalino de Viveiros de Secretário Regional da Habitação e Urbanismo.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 18/87/A, de 18 de Novembro - Concursos.
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IV
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Anteproposta de Lei
|
Empréstimos externos.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Limite dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do art.º 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro - GEPAP.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1991.
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IV
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Proposta de Resolução
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Política desenvolvida pela Sub-Secretaria Regional da Comunicação Social.
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IV
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Proposta de Resolução
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Emissão do Centro Regional dos Açores da RTP através de dois canais.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores e referente ao ano de 1990.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto-Lei nº. 35/88, de 4 de Fevereiro - Regulamentação de concursos para pessoal docente do ensino primário e pré-primário.
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IV
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1992.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Alterações ao orçamento da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1991.
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IV
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo que proceda à adjudicação da empreitada de construção do núcleo de pesca do porto da Praia da Vitória bem como ao desbloqueio do processo de autorização do investimento de armazenamento de combustíveis daquele porto.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores dos Açores do regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a retoma do funcionamento permanente do Serviço de Urgência no Centro de Saúde da Praia da Vitória.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Devolução ao Governo Regional do relatório de execução anual do plano.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto das Casas do Povo.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1992.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrém para participação em actividades associativas.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Alterações ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Revisão do regime jurídico do exercício da caça.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
Constituição de grupos de trabalho e estudo nas áreas de história, economia, português, bilogia e outros, com vista à elaboração de um curriculum e programa, de âmbito regional, para aquelas áreas, criando-se as respectivas disciplinas com opção a nível do ensino secundário.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Revogação do Decreto Legislativo Regional nº. 21/87/A, de 2 de Dezembro - Fomento à motomecanização.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Criação de mecanismos necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE de uma forma segura, eficaz e rápida.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região do Decreto-Lei nº, 100/83, de 23 de Março - Actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Colocação em regime de destacamento, de professores responsáveis pela aplicação experimental dos novos planos curriculares.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 81/91, de19 de Fevereiro - Regulamento 797/85.
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IV
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência referente ao ano de 1990.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Apoio aos investimentos turísticos financiados por recurso à locação financeira.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Compensação financeira às Câmaras Municipais em resultado de acordos internacionais.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar para o ano de 1991.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de incentivos à modernização do comércio (SIMC).
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 17/88/A, de 19 de Abril - Alterações às normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário.
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|
IV
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Proposta de Resolução
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Declaração de urgência pela Assembleia da República do processamento da Proposta de Lei nº. 142/V (ARA) - Segunda Revisão do Estatuto Político-Amdinistrativo da Região Autónoma dos Açores.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 387/90, de 10 de Dezembro - Denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino público.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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IV
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Anteproposta de Lei
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Isenção fiscal de lucros de empresas sediadas nos Açores.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Criação de incentivos para que não se realizem na Região Autónoma dos Açores touradas com recurso de picador com sorte de varas.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 388/88, de 25 de Outubro - Aceitação de donativos.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio aos estudantes do ensino complementar.
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IV
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Anteproposta de Lei
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Comparticipações Nacionais nos Programas Comunitários.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
Política habitacional dirigida a famílias carecidas.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
|
Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 74/91 - Estabelece o quadro geral de organização e desenvolvimeto da educação de adultos.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Protecção das florestas contra a poluição atmosférica.
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IV
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Anteproposta de Lei
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Aplicação nas Regiões Autónomas do Estatuto Social do Bombeiro.
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|
IV
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo que autorize os agricultores da Ponta da Fajã Grande a plantarem criptomérias, apoie a limpeza de alguns terrenos e que indemnize os agricultores pelos danos sofridos.
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|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Doação de recursos educativos pela comunidade.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 46/91, de 24 de Janeiro - Consumo de energia.
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|
IV
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Anteproposta de Lei
|
Adequação da Lei de Defesa do Consumidor à Região Autónoma dos Açores.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores de 1989.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
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Prémio da defesa do património.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto-Lei nº. 35/88, de 4 de Fevereiro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº. 17/88/A, de 19 de Abril - Concursos pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário.
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|
IV
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Anteproposta de Lei
|
Critérios para a criação de novas freguesias na Região Autónoma dos Açores.
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IV
|
Projeto de Resolução
|
Condições do exercício do mandato do deputado independente.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1991.
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|
IV
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Projeto de Decreto Leg.
|
Acréscimo salarial.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Cria o regime de apoio supletivo à actividade radiofónica na Região Autónoma dos Açores (RASAR).
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IV
|
Anteproposta de Lei
|
Contracção de empréstimo junto do BEI até ao montante equivalente de 6 milhões de contos.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Revisão do Orçamento da RAA para 1990.
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IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Planos Municipais de Ordenamento do Território.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da RAA para o ano de 1991.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Decreto Legislativo Regional nº. 4/89/A, de 29 de Junho - Quadro de vinculação dos conservatórios regionais.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundário.
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|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Concessão de licença de trabalho a bordo condicional.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico de Suspensão do Contrato de Trabalho e da Redução Temporária dos Períodos Normais de Trabalho.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cria, na Dependência da Secretaria Regional da Economia, a Administração dos Portos da RAA (APRAA).
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime da gratuitidade da escola obrigatória.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do sistema de crédito à aquisição de terra por rendeiros.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Contra-ordenações no âmbito do direito laboral.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Pilar para cinco Ribeiras.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orgânica Regional do Planeamento.
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IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de preços.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Aprovação do Plano para o ano de 1991 tendo em conta diversas recomendações.
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IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Apoios à aquisição ou construção de casa própria.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1990.
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IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN).
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IV
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Proposta de Resolução
|
Alteração ao PMP para 1989/1992.
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IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revogação do DLR nº. 29/84/A, de 4 de Setembro - Regime jurídico de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1991.
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|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Revisão do Dec. Leg. Reg. nº. 13/88/A, de 6 de Abril - Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revogação do DLR nº. 25/84/A, de 27 de Agosto - Estabelece a obrigatoriedade de registo dos contratos de trabalho a prazo.
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IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Seguro Pecuário.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1991.
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|
IV
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à RAA do Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - Estabelece o regime a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública é de aplicação imediata à administração regional autónoma.
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IV
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Anteproposta de Lei
|
Contracção de Empréstimos.
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IV
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Projeto de Decreto Leg.
|
Cria o subsídio de insularidade.
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IV
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo que revogue o estipulado no artigo 3º. da Portaria 16/90, de 10 de Abril.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 11/88/A - Reserva Natural do Ilhéu das Formigas.
|
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|
IV
|
Anteproposta de Lei
|
Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
|
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|
IV
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Projeto de Decreto Leg.
|
Conselho Consultivo Regional de Juventude.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Conselho Regional de Concertação Social.
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|
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IV
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento suplementar para o ano de 1990.
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IV
|
Anteproposta de Lei
|
Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
|
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|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Criação do Conselho Consultivo Regional de Juventude (CCRJ).
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fundo Regional dos Transportes (FRT).
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IV
|
Proposta de Resolução
|
Conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional referente ao ano de 1989.
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IV
|
Projeto de Resolução
|
Institui os Prémios de "Jornalismo Parlamentar".
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IV
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Anteproposta de Lei
|
Alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estatuto do Deputado.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Limite máximo de velocidade instantânea.
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IV
|
Proposta de Resolução
|
Criação de um grupo de trabalho para o estudo e acompanhamento da doença do Machado.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revisão do Orçamento da RAA para 1989.
|
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IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cooperação entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à RAA do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da RAA para 1990.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto do pessoal das Juntas Autónomas dos Portos.
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|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adaptação à RAA dos Decreto-Lei nº.s 326/87, de 26 de Novembro e 145/89, de 5 de Maio, que estabelecem as condições de reconhecimento, sua constituição e funcionamento dos agrupamentos de produtores e suas uniões.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do sistema de apoio financeiro aos orgãos de comunicação social privados da RAA.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Instalação de escolas de condução.
|
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico das actividades venatórias na Região.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Dec. Leg. Reg. nº. 6/78/A, de 30 de Março. (ANULADO)
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP (SINPEDIP).
|
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação do Dec-Lei nº. 5/89-Aplicação do Regulamento nº. 355/77 da CEE que institui uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
GEPAP - Formalidades Administrativas.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Parecer da Comissão de Finanças e Planeamento sobre relatórios de execução do Plano publicados pelo DREPA.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Instituto de Investimentos de Privatizações dos Açores.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano para o ano de 1989.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Extinção da Empresa regional de Parques Industriais.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Limite de avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em Açores.
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação a diversos estabelecimentos de ensino do regime do Decreto-Lei nº. 233/87, de 30d e Maio.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Criação de um prémio da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o jornalismo parlamentar.
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|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Seguro de colheitas.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1988.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Dadores de sangue.
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Plano Regional para o ano de 1990.
|
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Atribuição do abono para falhas aos tesoureiros.
|
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo que apresente na Assembleia Legislativa Regional dos Açores uma proposta sobre a revisão global do enquadramento do planeamento regional.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamento de segurança de instalações eléctricas de parques de campismo e de marinas (RPCM).
|
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa Regional.
|
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|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de incentivos de Base Regional (SIBR).
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|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Limite máximo de avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1989.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da área ecológica especial da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo - São Jorge.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar para o ano de 1989.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da RAA para 1989.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional nº. 17/82/A, de 11 de Agosto - Alienação de habitação da Região.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo que através da Direcção Regional de Educação Física e desportos, seja suportada a despesa inerente à realização do torneio de apuramento à Taça de Portugal com a participação das equipas vencedoras das zonas do Pico, Faial e Flores.
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|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reservas Florestais de Recreio.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia da Fazenda D'Além da Ribeira no Concelho de Santa Cruz das Flores.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Regional dos Açores referente ao ano de 1988.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao DLR nº. 7/86/A, de 25 de Fevereiro (LOA).
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Critérios para a criação de novas freguesias.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Plano a Médio Prazo 1989-1992.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Protecção, certificação e comercialização da batata-semente.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Criação do Conselho Consultivo Regional da Juventude (CCRJ).
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Plano Regional para o ano de 1989.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Remuneração extraordinária a atribuir aos funcionários e agentes da administração regional.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Subsídios e garantias a atribuir aos doentes que sofram da Doença do Machado.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre a Revisão Constitucional.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Controlo do exercício da pesca.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Instituto para o estudo da doença do Machado (IDM).
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo a apresentação de uma Proposta de Dec. Leg. Reg. que torne extensivo à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 450-A/88 de 12 de Dezembro.
|
|
|
IV
|
Anteproposta de Lei
|
Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Escaravelho Japonês - Abrandamento das restrições à saída de vegetais da Ilha Terceira.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Aplicação aos produtores agrícolas do regime de isenções previstas no Dec.-Lei nº. 307/86, de 22/09.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Alteração da Lei Orgânica do Planeamento Regional.
|
|
|
IV
|
Anteproposta de Lei
|
Autorização para contracção de um empréstimo junto do BEI.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Controlo do desenvolvimento da cultura intensiva do eucalipto.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região do regime nacional de comparticipação nos medicamentos e respectivas listas.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Alteração ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 1987
|
|
|
IV
|
Anteproposta de Lei
|
Alteração dos valores de incidência das taxas de sisa.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
IAMA - Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração à orgânica do planeamento.
|
|
|
IV
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revisão do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1988.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Alteração ao regimento da Assembleia Regional dos Açores.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Regional dos Açores.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Respostas a requerimentos dos Deputados e obtenção de publicações oficiais necessárias ao exercício do seu mandato.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Constituição de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Incompatibilidades dos Membros do Governo.
|
|
|
IV
|
Proposta de Resolução
|
Constituição da Comissão Eventual para apreciar os projectos de Revisão Constitucional.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Classificação de "Conjunto Protegido" de uma zona delimitada de Vila do Porto.
|
|
|
IV
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 265/88,de 28 de Julho.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aditamento de um nº. 7º. do Decreto Legislativo Regional nº. 9/80/A, de 5 de Abril - Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei nº. 191-F/79, de 26 de Junho.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Instalações eléctrica de serviço particular.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Tolerância sobre o peso bruto dos veículos automóveis de mercadorias
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Extinção do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Zonas de servidão para todos os novos traçados de estradas sob jurisdição do Governo regional
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reservas florestais de recreio
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 15-B/88 - Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE).
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) - Indústria Extrativa e Transformadora.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 420/87 - Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento Turístico.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Autorização para a saída de vegetais da ilha Terceira, mediante determinadas condições.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Conselho Regional de Concertação Social.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adaptação do Decreto-Lei nº. 304/87, novo regime jurídico da primeira venda de pescado.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reservas florestais naturais.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 47/87, de 29 de Janeiro. Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 5/87/A, de 26 de Maio - Criação de serviços, mobilidade e contenção de efectivos.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Conservação, manutenção e limpeza das testadas dos prédios confinantes com vias públicas municipais.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alterações às normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico do sistema público da educação pré-escolar.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração de concursos de pessoal docente para os ensinos preparatório e secundário
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 9/83/A, de 18 de Março - Circulação de veículos de caracteríristicas especiais.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da FIDA, S.A. - Fomento do Investimento e Desenvolvimento dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Põe em execução o orçamento da Região para 1988.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Registo dos contratos de trabalho a prazo.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento suplementar ara o ano de 1988.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Conta de gerência referente ao ano de 1987.
|
|
|
III
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Classificação da Vila das Lajes do Pico.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Definição das entidades competentes para a implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Concessão de avales.
|
|
|
III
|
Anteproposta de Lei
|
Contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento.
|
|
|
III
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº.9/86/A, de 20 de Março - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Marcas colectivas de origem.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Proibição de apanha de amêijoas na reserva natural parcial da Lagoa da Caldeira de Sto. Cristo.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classificação da Vila de Santa Cruz da Graciosa.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Serviços Sociais da Universidade dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Arrendamento rural.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 3/78/A, de 18 de Janeiro - Regras sobre a elaboração, aprovação e execução do orçamento da Região.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano para o ano de 1987.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto da SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E-.P..
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do orçamento para 1987.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Comissão Eventual para apreciar os projectos de Revisão Constitucional.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Conta de Região referente ao ano de 1986.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Licenciamento industrial.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo que faça distribuir pelas escolas preparatórias, secundárias e universitárias as novas teses de factos históricos dos descobrimentos em geral e portugueses.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Fiscais.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Plano da Região Autónoma dos Açores para 1988.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Financeiros.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1988.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Alteração ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 256/86, de 27 de Agosto - Regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Apoio e empenhamento do Governo Regional junto dos orgãos nacionais de tutela da RDP/Açores para que o Centro Regional seja dotado dos meios financeiros indispensáveis ao prolongamento da sua emissão para 24 horas.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 16/86/A - Incentivos ao turismo.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano da Região para 1987.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aluguer de veículos automóveis sem condutor.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Orçamento Regional para 1987.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revisão do Decreto Legislativo Regional nº. 22/84/A, de 22 de Agosto - Apoio ao transporte marítimo.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Alteração do limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultante dos avales prestados.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fomento à motomecanização.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1988.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revisão do Decreto Legislativo Regional nº. 22/84/A - Apoio ao transporte marítimo.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar para o ano de 1987.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Remunerações dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Aprovação pela Assembleia da República na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu de um círculo eleitoral próprio para a Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adequa o regime jurídico do Conselho de Ilha ao Estatuto Político-Administrativo da Região revisto pela Lei nº. 9/87, de 26 de Março e melhorando a sua funcionalidade.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Aquisição de fotocopiadroas com o salário não auferido pelas educadoras de infância e professores em greve nos dias 26 e 27 de Março.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 197-D/86, de 18 de Julho - Investimento estrangeiro.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Formação de uma formação parlamentar para integrar a Comissão Coordenadora do PIAC, em S. Miguel.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamentação do Decreto-Lei nº. 79-A/87, de 18 de Fevereiro, na Região Autónoma dos Açores (Regulamento CEE nº. 797/85, de 12 de Março - Institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas).
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Conta de gerência referente ao ano de 1986.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da reserva Natural Geológica do Algar do Carvão, na ilha Terceira.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Pronúncia desfavorável da Assembleia Regional dos Açores em relação ao Projecto de Lei nº. 118/IV - Respostas a requerimentos por parte dos Deputados à Assembleia da República no que diz respeito à acção dos Governos Regionais.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
III
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estatuto dos Deputados.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Cumprimento pela Presidência da Assembleia Regional dos Açores da diligência efectuada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais nos termos do nº. 2 do artigo 109.º do Regimento.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Exploração de actividades maritimo-turísticas.
|
|
|
III
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Protecção à cultura do ananás.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Inconstitucionalidade das Portarias nºs. 733-C/86, de 4 de Dezembro e 162/87, de 9 de Março.
|
|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Apoio a indústrias essenciais nas zonas carecidas.
|
|
|
III
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Arrendamento rural.
|
|
|
III
|
Proposta de Resolução
|
Pedido de intervenção da Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Europeia para que seja cumprido o Direito Comunitário consagrado no Tratado de Adesão.
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|
|
III
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime sobre concursos e colocações de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário
|
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|
III
|
Projeto de Decreto Leg.
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Lugar classificado na zona antiga de Vila do Porto.
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III
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Proposta de Resolução
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Abolição de fumo na sala de sessões do Plenário da Assembleia Regional dos Açores.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Informação turística itinerante.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Reserva natural dos Ilhéus das Formigas.
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III
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Anteproposta de Lei
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Regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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III
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Proposta de Resolução
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Aumenta de potência do emissor das FEUSAZORES instaladado na ilha Terceira.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, do regime do Decreto-Lei nº. 381-C/85, de 28 de Setembro, que institui o contrato como a única forma de provimentodos docentes não efectivos dos ensinos preparatórios, secundário e médio.
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III
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Anteproposta de Lei
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Alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Arrendamento rural.
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III
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Proposta de Resolução
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Cria uma Comissão de Inquérito assessorada por técnicos competentes e isentos para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infraestruturas portuárias da região.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Atribuição de indemnizações pelo abate compulsivo de animais.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Gratificação a atribuir aos responsáveis pela gestão das escolas.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico das reservas florestais.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Alterações à Lei de Orientação Agrícola.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Apoio a indústrias essenciais nas zonas carecidas.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Reestruturação do sistema de protecção civil na Região Autónoma dos Açores.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Princípios gerais do recrutamento e selecção - Concursos.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Trabalho por turnos.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos grémios da lavoura.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação de serviços, mobilidade e contenção de efectivos.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Orgânica da Segurança Social.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do ficheiro central de pessoal.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Taxa Social Única.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Acordos para pagamentos das contribuições à Previdência.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores das taxas criadas pela Lei n.º 10/79, de 20 de Março, Decreto-Lei nº. 234/81, de 3 de Agosto na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 179/82, de 15 de Maio - Taxas Seguradoras.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva natural da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de aquisição por indivíduos não residentes no país de parcelas de prédios rústicos situados na Região.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Requisição pelo Secretário Regional da Administração Pública dos trabalhadores ao serviço das Associações de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Prevenção e luta contra a raiva.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Actuação dos municípios em rlação aos estabelecimentos do ensino primário.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Suinicultura.
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III
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 1985.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Revisão do Dec. Leg. Reg. nº. 13/83/A - Apoio financeiro a pequenos e médios empreendimentos turísticos.
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III
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para 1987.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do artigo 6.º do Decreto Regional nº. 8/77/A, de 17 de Maio - Atribuição de habitação.
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III
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1987.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Cartão de produtor de leite.
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III
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Proposta de Resolução
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Criação de uma Comissão Eventual para acompanhamento de todas as acções relativas à implementação da Zona Franca de Santa Maria.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Associativismo agrícola.
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III
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Proposta de Resolução
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Alteração do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1986.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação e adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 491/85, de 26 de Novembro.
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III
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Proposta de Resolução
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Alteração ao Plano Regional para 1986.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Carta de condução.
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III
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Proposta de Resolução
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Propõe que a Assembleia reafirme as suas posições em relação ao Estatuto e que recomende ao Senhor Presidente da República a promulgação do mesmo.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Financeiros.
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III
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1987.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Instituto Regional dos Produtos Agro-Alimentares (Transição do Pessoal).
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III
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Proposta de Resolução
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Alteração ao orçamento da Região para o ano de 1986.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região, com adaptações o Decreto-Lei nº. 17-C/86, de 6 de Fevereiro (Normas sobre concursos e colocações de professores efectivos do ensino preparatório e secundário).
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III
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 3/83/A, de 26 de Abril - Apoio à cobertura informativa dos trabalhos do plenário por orgãos de comunicação social não estatizados de informação geral, com sede na Região Autónoma dos Açores.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Reservas naturais das baías da Praia, São Lourenço, Anjos e Maia na ilha de Sta. Maria.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Escolas de condução e instrutores por conta própria.
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III
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar para o ano de 1986.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Suporte financeiro dos custos de transportes de produtos alimentares e de vestuário, bem como matérias primas e demais produtos destinados à Agro-Pecuária e à Construção Civil com vista à suspensão de custos de insularidade.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.
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III
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência referente ao ano de 1985.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece alterações tendentes a assegurar a plena democraticidade e constitucionalidade do processo de aprovação e alteração do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Geral de Estruturação das Carreiras da Função Pública.
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III
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Proposta de Resolução
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Alteração do limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultante de avales prestados.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio financeiro ao Rádio Clube de Angra e à Estação Emissora do Clube Asas o Atlântico.
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III
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Proposta de Resolução
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Transmissões via satélite das emissões nacionais da RTP (Canal 1).
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao art.º 36.º do Decreto nº. 97/79. de 5 de Setembro - Regulamento provisório das embarcações de recreio.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Zonas demarcadas de queijo.
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III
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Projeto de Resolução
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Apoios a conceder aos orgãos de comunicação social para cobertura dos trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa Regional.
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III
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Proposta de Resolução
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Criação de uma Comissão Eventual para acompanhar os estudos e acções relativos à implementação da Zona Franca de Santa Maria.
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III
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Proposta de Resolução
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Revisão do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1985.
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III
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Proposta de Resolução
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Alteração do orçamento da Região para o ano de 1985.
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III
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1984.
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III
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Proposta de Resolução
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Revogação das Portarias conjuntas das Secretarias das Finanças e Assuntos Sociais nºs. 5/84, 7/84 e 8/84.
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III
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1986.
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III
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para 1986.
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III
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Proposta de Resolução
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Pedido de inconstitucionalidade da lei nº. 13/85, de 6 de Julho "Património Cultural Português".
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III
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Proposta de Resolução
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Encontro de parlamentares insulares.
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III
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1986.
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III
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Proposta de Resolução
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Alteração aos anexos I e II do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985.
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III
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Proposta de Resolução
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Orçamento Suplementar para 1985.
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III
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência referente ao ano de 1984.
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III
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Proposta de Resolução
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Compensação financeira às Câmaras de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao nº. 2 do artigo 2º. do Decreto Legislativo Regional nº. 12/84/A, de 20 de Fevereiro (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos).
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III
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Proposta de Resolução
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Situação financeira da "Empresa Pró-Pico".
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da freguesia de Santa Bárbara no concelho de Ponta Delgada.
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III
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Proposta de Resolução
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Iniciativa legislativa enviada à Assembleia da República sobre custos de insularidade.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares.
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III
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Proposta de Resolução
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Encontro de parlamentares dos Açores e Madeira.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do processo de profissionalização dos professores.
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III
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Proposta de Resolução
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Prevenção contra o tabagismo.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração à Orgânica do Planeamento.
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III
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Proposta de Resolução
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Proibição de publicidade aot abaco nos canais publicitários nacionais ou com sede em Portugal.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Estatuto do Gestor Público.
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III
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Proposta de Resolução
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Participação financeira à Câmara Municipal da Praia da Vitória.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Actualização das rendas de prédios urbanos destinados a fins não habitacionais.
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III
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Proposta de Resolução
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Encontro de Parlamentares Insulares.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Coimas e contra-ordenações previstas no Decreto-Lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
|
Acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
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III
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Proposta de Resolução
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Compensação financeira às Câmaras Municipais envolvidas na área das facilidades concedidas às Forças dos Estados Unidos.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Trabalho Suplementar.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Fomento e controle do queijo de S. Jorge.
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III
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Proposta de Resolução
|
Acordo técnico e laboral da Base das Lajes.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Protecção da produção agrícola.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração à orgânica da Assembleia Legislativa Regional.
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III
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Proposta de Resolução
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Portugal na CEE.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração à orgânica da Assembleia Regional dos Açores.
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III
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Proposta de Resolução
|
Ano Internacional da Juventude.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Avicultura.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime especial de acesso a medicamentos e elementos auxiliares de diagnóstico para reformados e pensionistas.
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III
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Proposta de Resolução
|
Plano da Região Autónoma dos Açores para 1985.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientação Agrícola.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
|
Prevenção do tabagismo.
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III
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Proposta de Resolução
|
Emprego de cidadãos portugueses pelas Feusaçores.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Popillia Japonica Newman.
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|
III
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Projeto de Decreto Leg.
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Compensação monetária aos directores de escola de ensino primário e na educação.
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III
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Anteproposta de Lei
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Inscrição Marítima - Escolaridade Obrigatória.
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III
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Proposta de Resolução
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Trabalhadores portugueses na Base das Lajes.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Transferência pelo fundo de equilíbrio financeiro para os municípios da Região.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
|
26 de Novembro "Dia do Poder Local".
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III
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Proposta de Resolução
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Plano a Médio Prazo da Região Autónoma dos Açores para 1985/1988.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
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Classificação de um sobreito "Quercus Suber L", na freguesia do Posto Santo na Terceira.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Caça submarina.
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III
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Anteproposta de Lei
|
Alteração do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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III
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985.
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|
III
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Proposta de Decreto Leg.
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Inscrição Marítima-Escolaridade Obrigatória.
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Zona de pescas dos Açores.
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|
III
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Anteproposta de Lei
|
Alteração do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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III
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Proposta de Decreto Leg.
|
Cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local.
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|
III
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Proposta de Resolução
|
Alteração do orçamento da Região para o ano de 1984.
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III
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Proposta de Resolução
|
Contracção de um empréstimo relacionado com o "Fond de Reetablissement du Conseil de L´Europe".
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III
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Projeto de Decreto Leg.
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Denúncia de certos arrendamentos não rurais.
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|
III
|
Projeto de Resolução
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Mecanismos a seguir na discussão do Programa do Governo.
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|
III
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Anteproposta de Lei
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Alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 98/84, de 29 de Março (Finanças Locais).
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas legislativas da Administração Autárquica - Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 77/84, de 8 de Março (Tipologia de Investimentos).
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas legislativas da Administração Autárquica - Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 116/84, de 6 de Abril.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orientação agrícola.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Isenção de direitos de importação.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Interpretação pela via legislativa de estabelecimentos hoteleiros e similares.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Jogos em máquinas eléctricas ou electrónicas.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Contribuição industrial.
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|
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Cobrança de taxas pelas entidades seguradoras com sede, filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação na Região Autónoma dos Açores.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Caça Submarina.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Depósito Legal.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Produção, certificação e comercialização de batata-semente.
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao regime de fomento da motomecanização.
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Registo dos contratos a prazo.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Apoio ao transporte marítimo.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Instituições particulares de solidariedade social sediados na Região.
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|
II
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 1983.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrém para participarem em provas desportivas.
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II
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Proposta de Resolução
|
Audição dos Órgãos de Governo Próprio sobre a autorização de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Acondicionamento de cerveja, refrigerantes e águas minerais em embalagens sem retorno, de tara perdida ou de materiais indestrutíveis ou de difícil destruição.
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II
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Proposta de Resolução
|
Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre a Proposta de Lei nº. 69/III.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Classificação de espécies arbóreas na cidade da Horta.
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II
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Proposta de Resolução
|
Alteração ao Plano e Orçamento para 1984.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Pagamento de transportes e ajudas de custo das educadoras de infância.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico das contribuições para a previdência (aditamento).
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II
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para 1985.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Protecção aos leitos e margens dos lagos e ribeiras da Região Autónoma dos Açores.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Segurança social dos trabalhadores rurais.
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II
|
Proposta de Resolução
|
Autorização para contracção de financiamento externo no montante de 15 milhões de Ecu´s junto do BEI.
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II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Protecção de mamíferos marinhos.
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|
II
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Projeto de Resolução
|
Aditamento ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores de um artigo 32º. A "C.P.A. Comunicação Social".
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II
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Anteproposta de Lei
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Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei nº. 6/84, de 11 de Maio.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Legislação disciplinadora do exercício das actividades económicas.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Munícipio da Calheta (S. Jorge) - Plano de Urbanização.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Actualização das gratificações dos tesoureiros da Fazenda Pública.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional nº. 3/78/A, de 18 de Janeiro - Princípios e regras referentes ao orçamento da Região.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Pescas na Região.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamento do imposto de turismo.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Exploração de pedreiras.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Passagem da freguesia de S. Sebastião a "Vila".
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Ordenamento de unidades industriais.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação territorial do Decreto-Lei nº. 274/82, de 14 de Julho (cadáveres).
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do regime de apoio à reconversão da frota de pesca industrial.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamento geral das edificações urbanas no âmbito do apoio aos deficientes.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Exercício da caça.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Trabalho a tempo parcial.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Venda livre de medicamentos.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Atribuição de incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Protecção de mamíferos marítimos.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classificação de Angra do Heroísmo.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
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Achados nos fundos dos mares dos Açores.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Licenciamento de veículos destinados ao transporte particular de mercadorias.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva natural parcial do Ilhéu do Topo - Ilha de São Jorge.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Pequenas e médias empresas regionais - Acordos de saneamento económico e financeiro.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Poluição sonora.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico das contribuições para a Previdência.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração à orgânica dos serviços da Assembleia Regional.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980.
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II
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Proposta de Resolução
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Alteração do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1983.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Prazo de validade da guia de substituição do título de registo de propriedade e livrete de veículos.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Tacógrafos.
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II
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Proposta de Resolução
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Plano de Actividades do GAR para 1984.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Provimentos de lugares docentes por permuta.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Condução sob a influência do álcool.
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II
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 1982.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Zona protegida da Caldeira de Santo Cristo.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Admissão a exame dos candidatos a condutor de veículos automóveis.
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II
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1984.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Regional nº. 7/81/A, de 20 de Junho - Elevação da Vila da Praia da Vitória a cidade.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de incentivos a novos investimentos turísticos.
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II
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Proposta de Resolução
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1984.
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II
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Anteproposta de Lei
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Alteração da Lei nº. 39/80, de 5 de Agosto.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Regional nº. 5/82/A, de 26 de Abril - Provimento de lugares de docentes por permuta.
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
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Placas de sinalização reflectoras.
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II
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Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano e Orçamento da Região para 1983.
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II
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Anteproposta de Lei
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Alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Alterações ao Estatuto dos Deputados.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT).
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II
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1984.
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II
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Anteproposta de Lei
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Isenção de contribuição predial para sinistrados da Região Autónoma dos Açores afectados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
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Estacionamento abusivo e remoção de veículos.
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
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Circulação de veículos de características especiais.
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II
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Proposta de Resolução
|
Alteração ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores.
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|
II
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Anteproposta de Lei
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Exercício do direito de antena da radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Defesa do património arquitectónico da cidade da Ribeira Grande.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário.
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|
II
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Proposta de Resolução
|
Abertura de rubrica destinada às despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia Regional dos Açores.
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|
II
|
Anteproposta de Lei
|
Direito de antena nas Regiões Autónomas em eleições gerais.
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|
II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regime de arrendamento não rural e da cessão de exploração de estabelecimentos.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orgânica Regional do Planeamento.
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|
II
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Proposta de Resolução
|
Alteração para mais 1 500 000 contos do limite máximo global das responsabilidades em capital resultante de avales prestados.
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|
II
|
Projeto de Resolução
|
Constituição de Comissão Eventual para apurar as acusações ao Governo Regional, à Administração Regional ou a entidades por ele tuteladas.
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|
II
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Anteproposta de Lei
|
Exercício do direito de antena na Região Autónoma dos Açores.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Fundo de apoio aos orgãos de comunicação social não estatizados.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Princípios gerais de recrutamento e selecção de pessoal.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Restrições e controle da admissão de pessoal.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Formação profissionalizante de funcionários administrativos.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Investimentos intermunicipais.
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamentação das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, ou seja as praças de toiros e os estádios e campos de jogos desportivos.
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II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Acordos de saneamento económico-financeiro a determinadas empresas de interesse regional.
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II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração à orgânica dos serviços da Assembleia Regional.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelecimentos de rede regional de abate.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Protecção do património ananaseiro.
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Conselho Regional de Rendimentos e Preços.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Transferência do património do IACAPS para os organismos de produção do sector agrícola.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação no âmbito do sector cooperativo.
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|
II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Moínhos da Ribeira Grande - Património de Interesse Público.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Obrigatoriedade para os velocípedes com motor transitarem durante o dia com as luzes acesas.
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|
II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Protecção patrimonial dos Moínhos de Vento da Região.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Venda de fogos propriedade da Região, das autarquias e outras entidades de direito público.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Medidas de protecção à espécie marinha "Serranus Guaza (L)" (Mero).
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Reserva natural do ilhéu de Vila Franca do Campo.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Zona protegida do Valverde.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do Decreto Regional nº. 3/76, de 31 de Dezembro - Composição orgânica dos departamentos do Governo Regional.
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|
II
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Proposta de Resolução
|
Plano de actividades do GAR para 1983.
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|
II
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Projeto de Decreto Leg.
|
Zona protegida de Sta. Bárbara.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Normas da composição e funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo Regional.
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|
II
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Proposta de Resolução
|
Alteração da programação financeira para 1982 referente ao GAR.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Zona protegida da Maia.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de incentivos financeiros ao investimento comercial, nos sectores do comércio por grosso e comércio a retalho.
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|
II
|
Proposta de Resolução
|
Cobertura televisiva das reuniões plenárias.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Zona protegida do Barreiro da Faneca.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Princípios gerais do emprego e formação profissional.
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|
II
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1983.
|
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Arrendamento urbano para habitação.
|
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo, nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras.
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|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Plano para o ano de 1983.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Zona protegida da Baía da Praia.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Medidas relativas à promoção de emprego.
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|
II
|
Proposta de Resolução
|
Plano a Médio Prazo 1981/1984.
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II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Reserva Natural da Baía de São Lourenço.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuseram criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas delas carecidas.
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|
II
|
Proposta de Resolução
|
2.ª revisão do Plano e Orçamento para 1982.
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II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Licença de habitação.
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II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Programa de acções do Governo Regional para apoio técnico e financeiro à iniciativa privada.
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|
II
|
Proposta de Resolução
|
Celebração com o Estado de contratos de empréstimo até ao contra valor em escudos de trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regulamento de protecção dos mamíferos marinhos no mar territorial e na ZEE dos Açores.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema de apoio financeiro do Governo Regional aos comerciantes das zonas rurais.
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|
II
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano e Orçamento para 1982.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Criação de uma Empresa Regional de Armazenamento e Distribuição, E.P..
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Conselho de Ilha.
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|
II
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Regional para o ano de 1983.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Proibição de fumar em recintos públicos fechados.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Poluição sonora por velocípedes com motor.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Constituição de uma deputação da Assembleia Regional dos Açores para a revisão constitucional.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alterações ao Regimento da Assembleia Regional.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sinalização sonora.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Revisão Constitucional.
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alterações ao Estatuto do Deputado.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Provimento de lugares docentes por permuta.
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|
|
II
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Proposta de Resolução
|
Audição dos orgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores sobre a Lei Eleitoral.
|
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Integração do subsídio de manutenção no regime de segurança social para o clero diocesano, regular e a ministros de diversas confissões religiosas.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Hora de Verão.
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|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Alterações ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores.
|
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|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Atribuições do Fundo de Desemprego.
|
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|
II
|
Projeto de Resolução
|
Implementação do projecto NAV 2 e reequipamento do centro de controle regional de navegação aérea dos Açores.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Subsídio à florestação.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reserva de recreio do "Pinhal da Paz".
|
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|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Lugar classificado da Praia.
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|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reserva natural da Lagoa do Fogo.
|
|
|
II
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Proposta de Decreto Leg.
|
Reserva natural da Caldeira do Faial.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reserva Natural da Caldeira do Faial.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reserva Natural da Montanha do Pico.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classificação de quatro Dragoeiros (Dracaena Draco L.) da Praia de Água d'Alto.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reconversão da frota industrial.
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|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Actualização dos vencimentos dos secretários particulares dos membros do Governo Regional.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Alteração ao Decreto Regional nº. 18/80/A, de 21 de Agosto - Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Protecção dos arvoredos (Património florestal regional).
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alterações ao Decreto Regional nº. 8/78/A, de 17 de Abril, que criou o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo - IRASC.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Plano e Orçamento para 1981.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Plano de actividades do GAR para 1982, 1983 e 1984.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Utilização de trabalhadores recebedores do subsídio de desemprego.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Autorização para a emissão de empréstimos internos amortizáveis até ao montante de 2,5 milhões de contos.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Protecção de arvoredo.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Plano para 1982.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Trasladação de cadáveres.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Plano de Médio Prazo 1981-1984.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Pagamento de passagens e ajudas de custo aos funcionários docentes.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1982.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação de Empresa Regional de Parques Industriais - E.P.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Interpretação do artigo 13º., nº. 2 e do artigo 16º., nº. 5 do Estatuto dos Deputados.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação de uma empresa pública regional "Lotaçor".
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Arrendamento urbano - Auxílio à aplicação do Decreto Regional nº. 8/81/A.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Exibição de filmes pornográficos.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Alteração ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Afretamento de embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Projectos de revisão constitucional (audição da ARA).
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA).
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Investigação científica na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das 200 milhas.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Arrendamento rural.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Hora de Verão para 1981.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Criação de uma Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Arrendamento urbano.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do artigo 6.º do Decreto Regional nº. 8/77/A, de 17 de Maio - Quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultante de avales.
|
|
|
II
|
Projeto de Resolução
|
Subsídio a fundo perdido para a reconstrução das fachadas da casa do Secretário da Educação e Cultura, Dr. Reis Leite.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Critérios para elevação de povoações a vilas.
|
|
|
II
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Investimentos intermunicipais.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Delimitação e coordenação das actuações da Administração Regional e Local.
|
|
|
II
|
Projeto de Resolução
|
Aumentos de tarifas.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Condições necessárias às vilas para serem elevadas a cidades.
|
|
|
II
|
Anteproposta de Lei
|
Regime fiscal especial da SATA-EP.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Estatuto dos Deputados.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Estatuto dos Deputados.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Elevação da Vila da Ribeira Grande a cidade.
|
|
|
II
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Elevação da Vila da Praia da Vitória a cidade.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Alteração ao Regimento da Assembleia Regional.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Plano da Região Autónoma dos Açores para 1981.
|
|
|
II
|
Proposta de Resolução
|
Alteração do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1980.
|
|
|
II
|
Anteproposta de Lei
|
Custos de Insularidade.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao artigo 4.º do Decreto Regional nº. 13/77/A, de 1 de Setembro (condução em estado de embriaguês).
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Plano para 1980.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fixação de quadros dirigentes, técnicos e profissionais nos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Difusão de notas oficiosas através da RDP e RTP.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Direito de antena na RTP nas Regiões Autónomas.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Objectivos e medidas para fixação de quadros dirigentes e técnicos na Região.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Licenças de condução de velocípedes com motor e de motocultivadores reboque.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Segurança Social (Prestações Pecuniárias).
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fomento à motomecanização.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Serviço Regional de Saúde.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fundo Regioal de Fomento Turístico.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reconversão da frota industrial.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia de São Brás.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Limitação da poluição sonora provocada pelos ciclomotores e velocípedes com motor.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regiões vitícolas demarcadas do Verdelho do Pico, Verdelho da Graciosa e Verdelho dos Biscoitos.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Lugares cativos para passageiros inválidos, docentes ou idosos ou senhoras grávidas ou transportando crianças ao colo.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Preservação do queijo tipo S. Jorge.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Licenças de aluguer para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional nº. 7/77/A - Composição do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Regional dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração dos limites das lotações dos automóveis ligeiros de passageiros.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Dia da Autonomia dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Intervenção do Governo na bonificação de juros para reconstrução.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Serviço Regional de Saúde.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Hora de Verão para 1980.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Centro Regional de Sismologia e Vulcanologia.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional nº- 3/76, de 31 de Dezembro - Composição orgânica dos Departamentos do Governo Regional.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Serviço Regional de Protecção Civil
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Substituição do art.º 6.º da proposta de Dec. Leg. Reg. que aplica à região o Decreto-Lei nº. 191-F/79.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Criação de novas freguesias.
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|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Fundo Regional de Habitação.
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|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Constituição de uma empresa pública regional.
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|
I
|
Proposta de Resolução
|
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1980.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Comissão de apreciação aos actos do GAR e do FAR.
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|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Programa de emprego e formação profissional para jovens.
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|
I
|
Proposta de Resolução
|
Limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração do nº. 1, do artigo 1º. do Decreto Regional nº. 23/79/A, de 7 de Dezembro (Subsídio excepcional a magistrados judiciais).
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|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Funcionamento da Secção Regional do Tribunal de Contas.
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|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Alteração ao Regimento para "Apreciação do Programa do Governo".
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|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 191-F/79, de 26 de Junho - Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revestimento florestal do arquipélago dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação de Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Actualização do salário mínimo do trabalhador rural.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia da Ribeira das Taínhas.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Pedido de concessão de avales da Região.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia de Salga.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fomento das estruturas de apoio ao Turismo.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Caça livre ao coelho.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia da Ribeirinha, concelho das Lajes do Pico.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia de Posto Santo, no concelho de Angra do Heroísmo.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia da Lomba de S. Pedro no concelho da Ribeira Grande na ilha de S. Miguel.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Incumbe as Comissões Permanentes dos Assuntos Sociais e dos Assuntos Económicos e Financeiros e Políticos e Administrativos de fiscalizar a acção do GAR e do FAR.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia da Covoada no concelho de Ponta Delgada.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Eleição de um Representante da Assembleia Regional dos Açores para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Deputada Maria de Fátima da Silva Oliveira.
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|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da freguesia do Cabouco no concelho de Lagoa.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Nomeia o representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Deputado Manuel Fernando da Silva.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Prazos de concessão de serviço público de transportes colectivos em automóveis.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Nomeação da Deputado Maria de Fátima da Silva Oliveira seja a representante da Assembleia Regional no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fomento Industrial.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Criação do Instituto de Trabalho Portuário.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamentação de exteriores de edifícios.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Resolva não confirmar o Decreto Regional n.º 1/78 que visa instituir regimes próprios de bonificação de juros para investimentos na Região Autónoma.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Serviço Regional do Açúcar e do Álcool.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Comete à Comissão dos Assuntos Sociais o estudo das condições dos moradores das casas da Rua do Paiol bem como propor solução para a resolução dos problemas habitacionais das famílias em causa.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Subsídio excepcional a atribuir a magistrados judiciais.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Incumbe a Comissão dos Assuntos Sociais de averiguar o estado de conservação do Bairro dos Pescadores de S. Mateus, na ilha Terceira.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Património Cultural.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Visa dar parecer e enviar à Assembleia da República sobre a Proposta de Lei n.º 187/I e 188/I, que dizem respeito à elevação a cidade das Vilas da Ribeira Grande e Praia da Vitória.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de autorização para o exercício de actividades industriais na Região.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Visa dar parecer e enviar à Assembleia da Repúlica sobre a Proposta de Lei n.º 187/I e 188/I, que dizem respeito à elevação a cidades das Vilas da Ribeira Grande e Praia da Vitória.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração dos artigos 19.º e 27.º do Decreto Regional nº. 3/76, de 31 de Dezembro - Composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Impugnação da Portaria n.º 438/78, de 4/08, e do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25/10.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Simbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regime jurídico de arrendamento de habitações.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Pedido de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, da Presidência da República.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de trabalho rural.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração da redacção do artigo 7º. do Decreto Regional nº. 5/79/A, que regulamenta a exibição de filmes pornográficos.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Centro de Oncologia dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Alteração de verbas constantes no mapa Anexo II anexo à proposta de orçamento da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Dispositivos de protecção para os motoristas de tractores que circulem na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Resolve emitir parecer sobre o Projecto de diploma respeitante "Participação na elaboração de legislação do trabalho por parte das Comissões de Trabalhadores e respectivas Comissões Coordenadoras, bem como das Associações Sindicais."
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fixação do limite máximo das responsabilidades dos avales a prestar pelo Governo Regional.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Alteração de verbas nos departamentos.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Gabinetes de apoio técnico às autarquias locais na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Designação para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos da Região Autónoma o Dr. Emanuel António de Melo Sousa.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Designação de representantes de cada Secretaria Regional junto da orgânica regional do Planeamento.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1980.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Avaliação da viabilidade da criação de novas freguesias.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Designação como membro substituto dos representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional de Plano o Dr. José Nunes Liberato.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional nº. 6/78/A, de 30 de Março - Fundo Regional de Abastecimentos.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Plano Regional para o ano de 1980.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Finanças Locais.
Alteração de alguns artigos da lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Salário mínimo dos trabalhadores rurais.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adicional sobre o preço dos bilhetes para espectáculos cinematográficos de índole pornográfica.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Exibição de filmes pornográficos na Região Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Produtos de fabricação regional.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação da carreira de gestor público regional.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração do artigo 2.º do Decreto Regional nº. 13/77/A, de 5 de Setembro (Condução em estado de embriaguês).
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao artigo 6.º do Decreto Regional nº. 8/77/A, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional nº. 17/77/A, de 31 de Dezembro (Quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores).
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Autorização para que a placa de prata do Estádio mexicano de Coahuila fique depositada na Câmara Municipal da Praia da Vitória.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional nº. 3/76 - Composição orgânica dos departamentos do Governo Regional.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Controle da legalidade dos diplomas respeitantes às Regiões Autónomas.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamentando o Decreto-Lei nº. 97/77, de 17 de Março sobre trabalho de estrangeiros em território nacional.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Resolve autorizar o Governo Regional a dotar o "Programa de Apoio ao Transporte Aéreo" e o "Programa de Apoio ao Transporte Marítimo".
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Conta da Região referente ao ano de 1977.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo (IRASC).
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Emissão de parecer sobre o Projecto de Lei apresentado pelo PCP, quanto ao controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes
às Regiões Autónomas.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Alterações do PIAPRA de 1978.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Instituto de Apoio à Agricultrua, Pecuária e Silvicultura.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional nº. 1/76, de 7 de Outubro (Orgânica do Governo Regional).
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Alteração do Regimento da ALRA e dispensa de publicação ao abrigo do n.º 4 de art.º 187.º do Regimento.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Alteração às verbas constantes do Mapa II anexo à proposta de Orçamento da R.A.A. para 1978.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regulamenta o regime dos investimentos estrangeiros na Região.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Estatuto dos Deputados.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Nomeia o Dr. Francisco Manuel Medeiros Bettencourt, em substituição do licenciado José Faustino de Sousa que apresentou renúncia ao seu mandato.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Alteração para a R.A.A., do 1.º e 3.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Plano Regional para 1979.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Concessão de avales da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração do nº. 1 do artigo 5º. do Decreto Regional nº. 14/77/A, de 8 de Setembro - Estatuto dos Deputados.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Assembleia resolve pronunciar-se favoravelmente sobre o texto do Projecto de Lei n.º 83/I da Assembleia da República.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 76/77 - contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do DR n.º 11/77 - A.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1979.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orgânica do Planeamento na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Aplicação do disposto no nº. 5, do artigo 3º. da Lei nº. 76/44, de 29 de Setembro aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do Decreto Regional nº. 11/77/A, de 20 de Maio.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Assembleia resolve pronunciar-se favoravelmente sobre o texto do Projecto de Lei nº. 83/I da Assembleia da República.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Entrada em vigor nas Regiões Autónomas, dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Criação da Comissão Eventual Parlamentar para Apresentação ao Plenário de um relatório sobe a viabilidade e implicação da criação de uma zona franca na R.A.A.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Fundo Regional de Abastecimento.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Bonificação de juros.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio (Preenchimento transitório de lugares dos quadros regionais com funcionários pertencentes à Administração Central e Local, ou a empresa dos sectores público e privado).
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Incompatibilidades que atinge os presidentes de Câmara e vereadores permanentes.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Extinção das Comissões de Turismo.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Lugares cativos em autocarros.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao nº. 7 do artigo 7.º do Código de Estrada.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de Trabalho Rural.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
R.E.A. - Modalidade sem condutor - Dimensionamento financeiro.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Impugnar a designação de José Faustino de Sousa para a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas, e designar o cidadão Guilherme Fernandes.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Condições de Segurança do Trânsito.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Averiguação da situação de projectos públicos de urbanização.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fundo Regional de Apoio aos órgãos de Comunicação Social.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Averiguação da situação regional no que respeita ao abastecimeto de gaz e combustíveis líquidos à Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Bonificação de juros adicionais ou complementares das linhas de crédito em vigor.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Delegações de Empresas Públicas de Comunicação Social a exercer a sua actividade na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Condução em estado de embriaguez.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Regimento da Assembleia Regional dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadoria.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Nomeia para representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano o Eng. Agrónomo José Gabriel Mendonça Correia da Cunha, Presidente da Comissão Nacional do Ambiente e o Dr. Alvarino Manuel de Meneses Pinheiro, Deputado à mesma Assembleia.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Nomeia um membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Protecção das reservas hídricas do arquipélago.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Solicita ao Conselho da Revolução que aprecie e declare a inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.º 223/77, de 28/11.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Plano de Investimentos da Administração Pública para 1978 (PIAPRA).
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Transporte na Ilha das Flores.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Designação do cidadão licenciado em Direito, José Guilherme Fernandes, para integrar a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Arrecadação de receitas referentes ao Fundo de Desemprego.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Região Autónoma para 1978.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Grupo de Trabalho sobre Franquia Aduaneira (Porto ou Zona Franca) na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Solicita ao Conselho de Revolução que aprecie e declare a inconstitucionalidade do DL n.º 96/77, de 17/03 e do DL n.º 323/77, de 8/08.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Competência a atribuir ao Governo Regional em matéria de aberturas de balcões bancários.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Criação da Comissão Eventual para apresentação de um relatório sobre a Problemática das Telecomunicações nos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fixação da Hora Legal nos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Estatuto dos Deputados.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Solicita ao Conselho da Revolução que aprecie e declare a inconstitucionalidade da Lei n.º 62/77, de 23/08, DL n.º 122/77, de 31/08 e DL n.º 353-F/77, de 29/08.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Orçamento cambial da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1977.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Criação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Distribuição e condições de assinatura do Diário da Assembleia Regional dos Açores.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Requerer à Assembleia da República a adopção do processo de urgência previsto no Cap. 6.º do respectivo Regimento, para diversas propostas de Lei: orçamento cambial e abertura de Agências Bancárias na Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Organização Judiciária nos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Plano a Médio Prazo.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cobrança de quotas sindicais.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Arrendamento rural.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Designação do Dr. José Faustino de Sousa, como membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
|
|
|
I
|
Anteproposta de Lei
|
Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
A Assembleia Regional dos Açores que seja retirada da discussão pela Assembleia da República a Proposta de Lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas das Regiões Autónomas aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 22/11/76.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Salário mínimo.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Regionais.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Objectivos do Governo Regional quanto à participação futura nas negociações do Acordo Luso-Americano sobre a Base das Lajes.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Arrendamentos a estrangeiros.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Delegado do Governo Regional nas Ilhas.
|
|
|
I
|
Projeto de Resolução
|
Regimento da Região Autónoma dos Açores.
|
|
|
I
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento Geral da Região Autónoma dos Açores para 1977.
|
|
|
I
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estatuto dos Deputados.
|
|
|
I
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores.
|
todos os registos
pesquisa