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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro - Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o regulamento do sistema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2025
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie mecanismos de implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, no setor público e no setor privado, com a respetiva redução do horário laboral e sem perda de rendimento para os trabalhadores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para 2025
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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XIII
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Projeto de Resolução
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Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais
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XIII
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Projeto de Resolução
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Em defesa da mobilidade dos açorianos
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Serviço de Atendimento Veterinário Itinerante
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Rede Pública de Creches da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Medidas de incentivo à formação e à descarbonização no setor do táxi
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração da Portaria n.º 87/2013 de 6 de novembro de 2013
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XIII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário aos Agricultores dos Açores para compensação dos prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos adversos e das pragas
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à imediata regulamentação e implementação do DLR n.º 35/2023/A, de 17 de outubro - Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio aos estudantes do ensino superior e ensino superior técnico profissional dos Açores
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Transição para a utilização de pirotecnia silenciosa ou de reduzida intensidade sonora
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2023
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Resolução
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Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A, de 22 de fevereiro
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
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XIII
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Proposta de Resolução
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Prémio Literário Vitorino Nemésio
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores
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XIII
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Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
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|
XIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Regional Anual para o Ano de 2024
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|
XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na Administração Pública Regional
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos
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XIII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2024-2028
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores
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|
XIII
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Projeto de Resolução
|
Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores
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XIII
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
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XIII
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes - XIII Legislatura
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XII
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Projeto de Resolução
|
Pelo recrutamento e dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional um Plano de Habitação a Longo Prazo para os Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a atribuição de passe gratuito a todos os alunos independentemente da área geográfica
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento
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XII
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Projeto de Resolução
|
Pela implementação de medidas de combate à obesidade infantil
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda a construção de um semi-túnel na estrada de acesso à Fajã Grande e Fajãzinha nos termos propostos pelo LREC.
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XII
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Projeto de Resolução
|
Comparticipação financeira das obras do Furacão Lorenzo
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XII
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Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família
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XII
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Projeto de Resolução
|
Revogação do Despacho n.º 1556/2023 de 8 de setembro de 2023 e criação de apoios aos produtores para implementação de medidas de proteção das culturas
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional, obedecendo ao código de contratação pública, recorrer ao serviço de empresas para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Promoção e valorização da cidade património mundial – Angra do Heroísmo
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Por uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Linhas orientadoras para a elaboração do próximo Programa de Ordenamento do Turismo da Região Autónoma dos Açores que garanta um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a contratação, através de concurso público, de empresas para assegurar a manutenção das bermas da rede viária regional
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários no transporte de doentes não urgentes
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XII
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Projeto de Resolução
|
Realização de uma campanha de sensibilização da população para os riscos associados a elevadas concentrações de gás radão e promoção de boas-práticas nesse âmbito
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda a efetiva homologação do Ensino Secundário da Viola da Terra
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Revisão Constitucional
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XII
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Projeto de Resolução
|
Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção
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XII
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Projeto de Resolução
|
Exigência do cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
|
Universalidade na atribuição do programa Nascer +
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente
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XII
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Projeto de Resolução
|
Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário
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XII
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Projeto de Resolução
|
A promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social
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XII
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Projeto de Resolução
|
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA entre os anos de 2020 e 2022
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que reverta o aumento de preços dos transportes públicos terrestres
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XII
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Projeto de Resolução
|
Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Grupo SATA entre os anos de 2013 e 2019
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que permita a liberdade de escolha na educação
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo
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XII
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Projeto de Resolução
|
Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira
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XII
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Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente
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XII
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Projeto de Resolução
|
Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos
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XII
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Projeto de Resolução
|
Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Tornar as medidas "Programa Mais" e "Credithab" mais transparentes, mais justas e mais eficazes para as famílias e empresas açorianas
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XII
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Projeto de Resolução
|
Prorrogação do Prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)
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XII
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Projeto de Resolução
|
Manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural
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XII
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Projeto de Resolução
|
Prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Redução da receita de ISP, como forma de mitigar transversalmente o custo de vida de famílias e empresas
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XII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha
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XII
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Projeto de Resolução
|
Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Abaixamento do preço das refeições escolares
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Criação de apoio monetário para combate ao declínio demográfico
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|
XII
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Projeto de Resolução
|
Integração de Representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais no Conselho Regional de Bombeiros
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
|
Plano de Valorização da Viola da Terra na Região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Gestão de Resíduos de Plásticos do Fluxo Agrícola da Região Autónoma dos Açores
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Implementação do Sistema Regional de Telemedicina Permanente
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Aproveitamento e Gestão dos Recursos Hídricos em Altitude - Lagoa do Paul-
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XII
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Projeto de Resolução
|
Critérios para nomeação dos cargos de direção médica no Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Resolução
|
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Prevenção e combate às dependências estão a ficar para trás
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopteryx okamurae nos ecossistemas marinhos
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Flexibilização de regras nos contratos do fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Defesa do Oceano e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e proteção das fontes hidrotermais do "Mar dos Açores"
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Pela previsibilidade e adequação dos recursos humanos e financeiros das Juntas de Freguesia dos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes, por shutle, preferencialmente elétrico, em sistema hop on hop off
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a intervenção na República pelo fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Nómadas Digitais
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Receitas extraordinárias de IVA para apoio extraordinário às famílias e empresas açorianas
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|
XII
|
Projeto de Resolução
|
Condição pós-COVID-19
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Criação de condições para implementação de tarifário tendencialmente único para transportes coletivos
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina
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XII
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Projeto de Resolução
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Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o Continente
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a integração no domínio público regional dos terrenos e imóveis do denominado e extinto Polígono de Acústica Submarina dos Açores (PASA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Pela concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a criação de um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura
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XII
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Projeto de Resolução
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Distribuição Gratuita de Produtos de Saúde Menstrual
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio às famílias e à atividade económica da ilha de São Jorge na sequência da crise sismo-vulcânica
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XII
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Projeto de Resolução
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Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais
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XII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço dos meios e ações de fiscalização da Subárea dos Açores da Zona Económica e Exclusiva
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XII
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Projeto de Resolução
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Isenção de pagamento de contribuições para a Segurança Social no setor agrícola
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio aos produtores de leite de São Jorge
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de um plano de intervenção e de apoio na Cooperativa Ocidental
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a rápida resolução do problema criado em torno no pagamento dos apoios aos clubes e atletas desportivos açorianos pela utilização da "Palavra Açores"
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei n.ºs 550/99, de 15 de dezembro e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
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XII
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Projeto de Resolução
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Sobre o conflito na Ucrânia
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o regime jurídico da atividade de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e estabelece os requisitos legais para o exercício da atividade e funcionamento dos centros de inspeção
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a anulação do processo de concessão do casino no Pavilhão do Mar e garantia de utilização de acesso público deste espaço
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, que aprova o modelo de educação inclusiva
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XII
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Projeto de Resolução
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Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, que - Aprova o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, Programa Casa Renovada, Casa Habitada
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XII
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Projeto de Resolução
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Pela suspensão das alterações ao modelo de transporte marítimo de passageiros e dos encaminhamentos para passageiros aéreos não residentes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 – Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Reforço das ligações aéreas internacionais para a ilha Terceira
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Implementação de testes de diagnóstico antigénico rápido (TDAR) do streptococcus beta-hemolítico do grupo A e sua disponibilização nos cuidados de saúde primários e serviços de urgência
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação do Portal de Nomeações no sítio do Governo dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi.
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph
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XII
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Projeto de Resolução
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Fixação de pilotos de aviação comercial na Sata Air Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Portal da Transparência
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de Decreto-Lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais.
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A
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XII
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Projeto de Resolução
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Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das Unidades de Saúde de Ilha com serviço de urgência
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas
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XII
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Projeto de Resolução
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Reconversão da Casa da Balança em equipamento social
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto do Dirigente Desportivo Voluntário da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Comissão de Inquérito Agendas Mobilizadoras
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que encete diligências junto do Governo da República para que seja reaberto o processo de candidaturas das empresas dos Açores às Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial do PRR
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Eleva a freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de Vila
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a proteção e reconversão do património da SINAGA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Eco taxa marítima
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XII
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Projeto de Resolução
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Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Transição para a utilização de pirotecnia silenciosa ou de reduzida intensidade sonora
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XII
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Projeto de Resolução
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Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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"Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR"
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 16/2022/A, de 21 de Junho
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a criação de um Núcleo Museológico da Indústria Açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o SIFROTA – Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Segunda alteração à Resolução da ALRAA n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Classificação do Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio à Mobilidade Geográfica Laboral
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Proteção e Conservação do Arvoredo
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XII
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Projeto de Resolução
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Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de Janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Apoio Regional para Produtos de Apoio, ARPA
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XII
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Projeto de Resolução
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Reforço do efetivo das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, que aprova o sistema de recolha e gestão de informação cadastral
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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XII
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Projeto de Resolução
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Plano Regional de apoio à Promoção da Saúde Mental para Crianças e Jovens
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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XII
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Projeto de Resolução
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Vacinação dos estudantes do ensino superior
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Geral da Ação Climática na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Ampliação da pista do Aeroporto do Pico
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2024
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo
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XII
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Projeto de Resolução
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Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Funcionamento de cantinas e bufetes escolares
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a AGRIAZORES - Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, integrando por extinção o Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
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XII
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Projeto de Resolução
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Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico das instalações desportivas de uso público
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros
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XII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA) e procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que adapta à Região o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho
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XII
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Projeto de Resolução
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“Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens”
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro e 4/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Rede de nómadas digitais dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a regulamentação para a movimentação de peças e obras-de-arte entre os Museus e Núcleos Museológicos da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Resolução
|
Pela consagração da igualdade de direitos do “Programa Regressar”
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que criou o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico do estatuto da agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
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XII
|
Projeto de Decreto Leg.
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Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
|
Atualização do inventário das espécies notáveis dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
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XII
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Projeto de Resolução
|
Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estrutura orgânica da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
|
Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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XII
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Projeto de Resolução
|
Justiça e Equidade para os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica dos Açores
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XII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA
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XII
|
Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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XII
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Projeto de Resolução
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Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Fundo Regional do Ambiente
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde.
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela “Portos dos Açores” ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2023
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e laticínios
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, que estabelece o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Programa de Atividades de Prolongamento de Horário para os Alunos do Pré-Escolar das Escolas Públicas da Região "Ajudar a Crescer na Infância"
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XII
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Projeto de Resolução
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Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão “Lorenzo”
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio aos estudantes deslocados
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Classificação do Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio aos artesãos dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a negociação com a AMISM no sentido de dar início à incineração de resíduos não recicláveis
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores um aumento mensal de 30% no Complemento Regional de Pensão para os idosos
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o modelo de educação inclusiva
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 5/2021/A de 24 de março - Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC.
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XII
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Projeto de Resolução
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Remoção de amianto dos edifícios escolares
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Política regional de qualificação e emprego
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC
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XII
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Projeto de Resolução
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Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel - MUSAMI
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao DLR n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo DLR n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, pelo DLR n.º 2/2013/A, de 22 de abril, pelo DLR n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro e pelo DLR n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio - Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos COMPAMID
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XII
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Projeto de Resolução
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Aquisição de veículos terrestres e marítimos de apoio aos Vigilantes da Natureza
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à administração pública regional dos Açores o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares
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XII
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Projeto de Resolução
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Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Fundo de Emergência Climática
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores
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XII
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Projeto de Resolução
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Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa extraordinário de apoio às associações de profissionais do setor das pescas
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XII
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Projeto de Resolução
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Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa de ordenamento turístico da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores,
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de Grupo de Trabalho Furacão "Lorenzo"
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Reavaliação técnica da classificação de Zona de Alto Risco na Ponta da Fajã, no Concelho das Lajes das Flores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Transporte Marítimo de Animais na Região Autónoma dos Açores.
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Medida de apoio ao reforço dos incentivos à contratação de jovens
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a aquisição de um novo rebocador para o Porto de Ponta Delgada
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XII
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Anteproposta de Lei
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Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2022
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a avaliação da situação dos trabalhadores independentes
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XII
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Anteproposta de Lei
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Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulários dos diplomas legais
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quinta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos DLR n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2019
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XII
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Anteproposta de Lei
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Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia
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|
XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019
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XII
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Anteproposta de Lei
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Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde
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XII
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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XII
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Anteproposta de Lei
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Sexta Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)
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XII
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Projeto de Resolução
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Alteração aos programas Apoio Imediato à Liquidez e Manutenção do Emprego II para impedir despedimentos
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XII
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Proposta de Resolução
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Prémio Literário Vitorino Nemésio
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|
XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa Extraordinário de Apoio ao Serviço Público de Transportes em Táxi
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XII
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Projeto de Resolução
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Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores
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XII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
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XII
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Anteproposta de Lei
|
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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|
XII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022
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XII
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Anteproposta de Lei
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Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Linha de apoio social para estudantes
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XII
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Projeto de Resolução
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Forte de São João Baptista da Praia Formosa
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XII
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Proposta de Resolução
|
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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XII
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Anteproposta de Lei
|
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Sexta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Criação da Figura do Provedor Regional do Animal
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF
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XII
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Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da ALRAA referente ao ano de 2022
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XII
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Anteproposta de Lei
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Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias
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XII
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Proposta de Resolução
|
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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|
XII
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Anteproposta de Lei
|
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
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XII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada
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XII
|
Projeto de Resolução
|
Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19
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XII
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Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2021
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XII
|
Anteproposta de Lei
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Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional
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XII
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Projeto de Resolução
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Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro
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XII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, na sua redação, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio extraordinário aos idosos
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região do Ano de 2021
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XII
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Anteproposta de Lei
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Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias
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XII
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XII
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Anteproposta de Lei
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Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio aos Custos Fixos das Empresas do Setor do Turismo
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio
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XII
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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XII
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Anteproposta de Lei
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Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual COVID-19
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XII
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Anteproposta de Lei
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Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
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XII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2021
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes devido ao encerramento de escolas
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XII
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Projeto de Deliberação
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Agendamento da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA)
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2020
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2021-2024
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores” - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário aos produtores agropecuários da ilha das Flores
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XII
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Projeto de Deliberação
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Suspensão do prazo de apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras
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XII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos
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XII
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Projeto de Resolução
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Competências das Comissões Especializadas Permanentes - XII Legislatura
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XII
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Projeto de Deliberação
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Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação"
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos
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XII
|
Projeto de Resolução
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Transmissão dos trabalhos das comissões parlamentares por meios telemáticos
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XII
|
Projeto de Deliberação
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Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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XII
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Anteproposta de Lei
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Inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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XII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)
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X
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Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2015.
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|
X
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores a Criação da Entidade Reguladora do Preço do Leite à Produção nos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento de Estado para 2020
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XI
|
Projeto de Resolução
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Cumprimento das medidas de combate à precariedade criadas no âmbito do Competir +
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XI
|
Projeto de Resolução
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Processo de descongelamento da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica
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XI
|
Projeto de Resolução
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Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapeutica do Serviço Regional de Saúde
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XI
|
Projeto de Resolução
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Obrigatoriedade de votar e aprovar, previamente, uma Deliberação, em reunião plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para que seja possível acionar os mecanismos regimentais previstos para fixação da ordem do dia nas sessões legislativas da Assembleia da República
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XI
|
Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a Reversão da Privatização dos CTT
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie instrumentos de cooperação e/ou apoio financeiro que permitam a urgente contratação de um enfermeiro para prestar serviço, a tempo inteiro, no lar da Santa Casa da Misericórdia da ilha do Corvo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Impedir a distribuição de dividendos no Grupo EDA
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recuperação da SATA
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos
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XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19
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|
XI
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Projeto de Resolução
|
Apoio social excecional e transitório ao fornecimento de gás às famílias com perda de rendimento
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|
XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que estabeleça como prioritária a construção da nova aerogare do aeródromo da ilha Graciosa
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XI
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Projeto de Resolução
|
Forte de São João Baptista da Praia Formosa
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|
XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda a aquisição, por parte da Região, da totalidade do capital social do Grupo EDA, no quadro da necessidade de reforçar, em virtude das consequências socioeconómicas resultantes da doença COVID-19, a capacidade de intervenção pública em setores estratégicos
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|
XI
|
Projeto de Resolução
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Medidas regionais de apoio social extraordinário
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Celebração de contratos de trabalho no âmbito da medida de Colocação Extraordinária de trabalhadores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Sistema Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Sistema Regional de Saúde
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região
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XI
|
Projeto de Resolução
|
"Desligamento" - Garantir os apoios ao rendimento desligados da produção
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Realização de um inquérito serológico à população açoriana
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XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que apresente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de decreto legislativo regional que estabeleça o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo na Região Autónoma dos Açores
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
COVID-19 - Intervenção Emergente na Agricultura dos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Redução das taxas nacionais sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Medidas regionais de apoio social extraordinário
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Criação de um regime de apoio extraordinário para os sócios-gerentes de sociedades comerciais
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Revisão dos Sistemas de Incentivos Regionais ao Investimento Privado
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Compensação às empresas pela redução da faturação (Covid-19)
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Simplificação administrativa de candidaturas das empresas (Covid-19)
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Fim da interdição da pesca lúdica
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos aos recursos necessários ao ensino à distância
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XI
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Projeto de Resolução
|
Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo no âmbito da situação criada pelos efeitos do furacão “Lorenzo” e da Pandemia COVID-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Majoração Extraordinária de Apoios a IPSS e Misericórdias dos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Medidas extraordinárias de apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias
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XI
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Projeto de Resolução
|
Acessibilidade aos Cuidados de Saúde na Região Autónoma dos Açores - Planeamento do atendimento aos doentes “NÃO-COVID”
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XI
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Projeto de Resolução
|
Apoio excecional à remuneração dos trabalhadores do serviço doméstico
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XI
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Projeto de Resolução
|
Apoio Extraordinário aos Trabalhadores em Layoff Simplificado
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19
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XI
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Projeto de Resolução
|
Pela atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade, com pedido de urgência
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo que alargue o acesso à tarifa social de energia na Região Autónoma dos Açores no contexto da resposta à pandemia de Covid-19
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a Criação de um Apoio Regional aos Trabalhadores em Lay-off Simplificado
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XI
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Projeto de Resolução
|
“Pela garantia do direito à Educação”
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XI
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Projeto de Resolução
|
Proteção às vitimas de violência doméstica
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da COVID-19
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XI
|
Projeto de Resolução
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Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica
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XI
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Projeto de Resolução
|
Apoio social excecional ao fornecimento de energia elétrica das famílias com perda de rendimento
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XI
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Projeto de Resolução
|
Apoio de emergência às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para fazer face às contingências resultantes da Pandemia Covid-19
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Suspensão da tarifa de utilização de posto de acostagem para as embarcações marítimo-turísticas
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às micro, pequenas e médias empresas da Região, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Grupo EDA a redução das tarifas de eletricidade aplicadas às famílias açorianas, excecionalmente durante os meses de abril, maio e junho de 2020
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a disponibilização de testes de despistagem da COVID-19 a toda a população, priorizando a sua realização aos recursos humanos do sistema regional de saúde, forças de segurança e funcionários da administração pública regional a exercer funções no âmbito do presente combate epidemiológico
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que proceda, no decorrer do estado de contingência regional e do estado de emergência nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Valor do Consumo de Eletricidade pago pelos Açorianos no âmbito da Pandemia Covid-19
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XI
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Projeto de Resolução
|
Impedimento de incentivos que permitam a contratação a prazo
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recuperação, consolidação e dinamização de património material com interesse histórico de natureza militar na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recuperação e musealização das Casamatas da Serra do Cume como Centro de Visitação e de Apoio Turísitico ao Miradouro da Serra do Cume
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XI
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores - com pedido de urgência
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Assegurar o regular abastecimento marítimo da ilha do Corvo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Terreno para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Criação do Observatório das Dependências da Região Autónoma dos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Custos de produção de leite e modelos de exploração
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Abastecimento de aeronaves na Pista das Lajes
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a criação de um Serviço de Desenvolvimento Agrário específico para a ilha do Corvo
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que contrate um médico veterinário que assegure, de forma permanente, o funcionamento do serviço de medicina veterinária na ilha do Corvo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um grupo de trabalho para avaliação e acompanhamento do processo de reabilitação das infraestruturas danificadas pela passagem do furacão Lorenzo e acompanhamento do processo de abastecimento de bens e mercadorias às ilhas do grupo ocidental, no âmbito da Comissão Permanente de Economia
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Reparação dos Prejuízos Causados pelo Furacão "LORENZO" na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Centro interpretativo da Base das Lajes
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Valor da contratualização das refeições escolares na Região Autónoma dos Açores
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Plano de atuação para apoiar a economia das ilhas das Flores e Corvo na sequência dos estragos provocados pelo furação Lorenzo
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a construção urgente de uma nova Escola Básica e Secundária da Povoação.
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda que o Governo Regional assegure, de forma urgente, o regular e adequado abastecimento marítimo de mercadorias às ilhas do Corvo e das Flores, obtendo, para o efeito, o concurso de um navio com capacidade para transportar o número de contentores necessários para concretizar a referida operação.
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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|
XI
|
Projeto de Resolução
|
Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro - Comissões Especializadas Permanentes
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Cria a Comissão Eventual de Acompanhamento da Aplicação e Revisão do Subsídio Social de Mobilidade (CEAARSSM) - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo Ocidental
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XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a extinção do Gabinete de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementação de uma Rede de Creches e de CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares, no concelho de Angra do Heroísmo
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XI
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Projeto de Resolução
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Pagamentos em atraso a efetuar no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde - com pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie, no âmbito do Ecomuseu da Ilha do Corvo, uma Casa Etnográfica dotada de uma coleção de bens culturais móveis representativa da cultura tradicional e popular da ilha do Corvo.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que transfira para o espólio do Ecomuseu da Ilha do Corvo os dois exemplares empalhados do boi - raça anã da Ilha do Corvo que integram atualmente a coleção de História Natural do Museu Carlos Machado.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pelo reforço dos meios da Inspeção Regional do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso daquela transportadora à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um Núcleo Museológico na Praia da Vitória
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XI
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Projeto de Resolução
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Que o Governo Regional, através das entidades por ele tuteladas, assuma todas as responsabilidades logísticas e financeiras relacionadas com a construção, reparação e manutenção dos reservatórios agrícolas na ilha do Corvo
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a eliminação da valorização energética por incineração na ilha de São Miguel na próxima revisão do PEPGRA
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XI
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Projeto de Resolução
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Carreira Especial de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomendar ao Governo Regional que preserve o pavimento da Ladeira do Maranhão, na Vila do Corvo, que constitui um dos últimos troços preservador da calçada tradicional da respetiva ilha - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Reabilitação do Porto das Poças na ilha das Flores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Classificação da Igreja do Carmo
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditorias pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ao processo de aquisição do capital social da Sinaga, SA, e ao contrato de aquisição/leasing do Airbus 330 pela SATA, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA - Cumprimento da decisão judicial do reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República que dê início às negociações do Acordo Laboral para a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes.
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XI
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Projeto de Resolução
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Nomeação do Delegado de Turismo da Ilha Terceira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Aplicação de pintura termoplástica para sinalização vertical da Estrada EN3-1A, na ilha Terceira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Programas "Estagiar"
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio à recuperação, produção e comercialização do inhame e do café em S. Jorge
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA em defesa do Mar e salvaguarda da Zona Económica Exclusiva
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XI
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Projeto de Resolução
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Dignificação e valorização profissional dos assistentes administrativos da RIAC
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional e ao Governo da República que defendam e viabilizem, perante o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, a inserção de um programa específico "POSEI-Transportes" já no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas que protejam o emprego na Fábrica Conserveira Santa Catarina - com pedido de urgência
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XI
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Projeto de Resolução
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Integração na Administração Pública Regional dos técnicos superiores que pertencem a Instituições Particulares de Solidariedade Social e desempenham funções no Instituto da Segurança Social nos Açores, IPRA - Com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de uma Carreira de Investigação Científica Consolidada nos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para assegurar a utilização da Baía da Barra, em Santa Cruz da Graciosa, criando condições para as atividades ligadas à náutica de recreio.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à prorrogação dos contratos a termo certo das atuais intérpretes de LGP da EBI de Arrifes pelo prazo necessário à conclusão de concurso para contratação sem termo - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA) - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas às Parcerias Público-Privadas da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros “Nascer do Sol” e “Beira-Mar” para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Constitucional
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por Iniciativa Própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de Profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementar, com urgência, medidas de combate à atual situação de escassez de água para consumo humano e para o uso agrícola na ilha do Corvo; realizar um levantamento rigoroso do estado em que se encontram as reservas de água existentes para o abastecimento da população da ilha do Corvo e realizar uma ação inspetiva, referente aos anos de 2017 e 2018, com vista à verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria da gestão dos recursos hídricos direcionados para o abastecimento da população da ilha do Corvo por parte das entidades públicas competentes - com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Constitucional
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XI
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Projeto de Resolução
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Serviço de transporte marítimo regular de mercadorias, com obrigações de serviço público, entre as ilhas das Flores e do Corvo - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação em plenário do relatório do grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Repavimentação do caminho de acesso à Lagoa do Negro, à Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mistérios Negros, na ilha Terceira
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XI
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Projeto de Resolução
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Aumentar o número de ligações aéreas da ilha do Corvo com o exterior
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais. Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agro-pecuária.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que, ao abrigo do art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e das competências que constitucional e estatutariamente lhe estão conferidas, inicie o processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes nos Açores para o seu reposicionamento na carreira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que assuma diretamente as suas competências no âmbito da manutenção do parque desportivo da ilha do Corvo, nomeadamente garantindo o bom estado de fruição das instalações, equipamentos e material desportivo e assegurando as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos.
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XI
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Projeto de Resolução
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Melhoria das condições de funcionamento do Serviço de Desporto da Ilha do Corvo.
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XI
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Projeto de Resolução
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Garantir a realização das obras, e a instalação de equipamentos, que permitam aproveitar plenamente as obras do molhe-cais e alargamento da plataforma do Porto da Casa, na ilha do Corvo
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XI
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Projeto de Resolução
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Abertura de sala de pequena cirurgia nos Centros de Saúde de Ponta Delgada e Ribeira Grande.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da Proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que intervenha para impedir o despejo dos moradores do Bairro de Santa Rita, no Concelho da Praia da Vitória, com pedido de urgência
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contratação de aeronaves em regime ACMI para integrar a operação da SATA AIR Açores no verão IATA 2018 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Violação da liberdade de expressão, reunião e manifestação de um grupo de cidadãos no âmbito das comemorações do Dia de Portugal que decorrem nos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação e implementação de um sistema regional de exploração e gestão de informação cadastral para cobertura integral do território.
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XI
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Projeto de Resolução
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Transporte na ilha de São Jorge dos animais rejeitados ou animais para destruição e respetivos cadáveres.
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Economia para acompanhar, analisar e avaliar o impacto social e económico decorrente do encerramento da Unidade Fabril da Cofaco, na ilha do Pico
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pagamento em atraso relativo ao descongelamento da progressão das carreiras da Administração Pública Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Equiparação na Atribuição dos Apoios da Palavra "AÇORES"
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio ao fornecimento de energia elétrica para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
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XI
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Projeto de Resolução
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Estudo sobre a operacionalidade dos portos de passageiros dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho, de um grupo de trabalho que acompanhe a implementação do Canal Parlamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proponha à ALRAA um Aditamento ao decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A. de 29 de Maio, relativamente ao provimento do Cargo de Inspetor Regional da Administração Pública.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA: inclusão do imprescindível investimento para ampliação do aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e Região Autónoma dos Açores - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA: Alterações ao modelo de mobilidade aérea entre os Açores, Portugal Continental e Madeira - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores que seja aplicado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Atualização da Remuneração Complementar.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que tome iniciativa de transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores em Instituto Público Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 9/2015/A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA Aeroportos de Portugal, SA - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Alargamento da participação de cada jovem no Programa Bento de Góis
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao governo a disponibilização de ensino de LGP a alunos e alunas ouvintes e a criação de um grupo de recrutamento para docentes de LGP.
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XI
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Projeto de Resolução
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Disponibilização de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Inclusão do investimento de ampliação da pista do aeroporto da Horta na renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores.- com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o reconhecimento de interesse público da obra de aumento da pista do aeroporto da Horta.
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, no molhe norte do Porto da Praia da Vitória.
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA), com pedido de urgência e de dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Estudo sobre a Violência Doméstica e de Género na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Ligações marítimas diárias da Atlanticoline a todas as ilhas do Grupo Central e restabelecimento da ligação entre a Calheta de São Jorge e o Porto das Pipas - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadorias nos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Estatísticas sobre Desemprego e Programas Ocupacionais.
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XI
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Projeto de Resolução
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Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo desenvolvido pelo Governo Regional dos Açores na negociação nacional e comunitária com vista à definição do próximo quadro Financeiro Plurianual da União pós 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia Legislativa que a Comissão de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho, visite os locais contaminados da ilha Terceira no âmbito utilização militar da base das Lajes - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge.
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria, pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, às contas do grupo SATA e particularmente à Azores Airlines, bem como à necessidade de recapitalização da empresa e outras recomendações que a este tribunal se mostrem pertinentes - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos apoios financeiros concedidos à ARRISCA, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias para que as unidades orgânicas da Região recuperem a gestão dos refeitórios e cantinas e a consequente confeção das refeições escolares.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente de Economia que acompanhe, analise e avalie o impacto social e económico, decorrente do encerramento da unidade fabril da Cofaco, na ilha do Pico - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar os vínculos laborais dos/as trabalhadores/as da Cofaco. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
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XI
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Projeto de Resolução
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Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da COFACO - com pedido de urgência.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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COFACO do Pico: pela defesa dos postos de trabalho, pela garantia dos direitos dos trabalhadores - com pedido de urgência e dispensa de exame de Comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Em defesa dos trabalhadores da Cofaco da ilha do Pico. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de lojas dos CTT na Região - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se por iniciativa própria contra o encerramento da loja dos CTT da Calheta, freguesia de são Pedro, concelho de Ponta Delgada e pela ação do Governo da República e do Governo Regional no sentido de impedir o encerramento desta loja - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de recolha e gestão de informação cadastral
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Urgente da Portaria de Condições de Trabalho, aplicável aos Bombeiros Voluntários que exercem funções de Tripulante de Ambulância, aprovada pela Portaria n.º 10/2010, de 28 de janeiro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas de combate à pandemia COVID -19 e atualização da remuneração complementar regional
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XI
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Projeto de Resolução
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Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo regional que proceda ao inicio imediato de obras na estrada que faz a ligação entre a freguesia de Furnas e a vila da Povoação, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 16/94/A, de 18 de maio, alterado pelo DLR n.º 13/2018/A, de 9 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 324/94, de 30 de dezembro e 65/95, de 7 de abril e pela Lei n.º 13/2013, de 14 de janeiro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a cessação de vigência de Decretos Legislativos Regionais publicados entre 1997 e 2018.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores a cedência, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial (APADIF), de parcela de terreno, na ilha do Faial, da propriedade da Regiâo Autónoma dos Açores, e a consequente celebração de um contrato de cooperação-valor investimento com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obras de construção e edificação de um Centro de Atividades Ocupacionais, com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República que providencie junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências de carácter permanente e sem recurso a substituição do respetivo Conservador - com pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Integração da Ilha do Corvo no Plano de Proteção das Relheiras dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação dos mecanismos e aquisição dos sistemas tecnológicos necessários ao cumprimento do DLR n.º 23/2011/A, de 13 de julho.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alarga o acesso à tarifa social de energia na Região Autónoma dos Açores no contexto da resposta à pandemia de Covid-19
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Ultraperiferia - O Instrumento Europeu Para Políticas Diferenciadas Nos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Apoio Regional aos Trabalhadores em Lay-off Simplificado
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um Centro Tutelar Educativo nos Açores. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Companhia de Teatro dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana
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XI
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Projeto de Resolução
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O Parlamento dos Açores insta o Governo da República Portuguesa a reconhecer o direito à autodeterminação da Catalunha.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da RAA (SOREFIL)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2020
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação do "Portal da Transparência e Participação Cidadã" no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao DLR n.º 5/2001/A, de 21 de março, que Cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março - Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha do concelho de Angra do Heroísmo
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XI
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional, na qualidade de único acionista do Grupo SATA, que dê orientações específicas à Azores Airlines, no sentido de impedir a concretização da decisão unilateral de acabar com a rota Terceira-Porto-Terceira, em outubro de 2017, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2020 a 2023
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de 12 anos de idade.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
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XI
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Projeto de Resolução
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Proteção, dignificação e divulgação dos dialetos açorianos.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Revê o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da Saudaçor, S.A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Manutenção dos postos de trabalho na fábrica da Cofaco da Madalena do Pico - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um regime excecional e temporário para Ilha do Corvo no âmbito das inspeções e reinspeções obrigatórias de veículos - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a figura do Defensor do Animal na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Conselho da Diáspora Açoriana.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de seleções desportivas açorianas.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Pedido de admissão da Região Autónoma dos Açores como Membro Associado da UNESCO.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao DLR n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelo DLR n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro e pelo DLR n.º 1/2010/A - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde na RAA).
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Alargamento dos beneficiários do Programa "Berço de Emprego".
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementação da Portaria n.º 35/2017, de 23 de março que aprovou o processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima terceira alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos DLR n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da Graciosa na "Linha Lilás" da Atlânticoline.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da RAA - PROENERGIA.
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XI
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Projeto de Resolução
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Processo de Descontaminação de Solos e Aquíferos na ilha Terceira - Com Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para progressão na carreira.
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XI
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Projeto de Resolução
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Lei das Finanças das Regiões Autónomas - com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Para alteração do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro que - "Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa Casa Renovada, Casa Habitada
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes - com pedido de urgência.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 107.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho - "Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário"
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da RAA para o ano 2018.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a criação de um regime de apoio às práticas agrícolas tradicionais com valor educativo e cultural.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Proteção e Classificação dos Percursos Pedestres da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reivindique à administração do banco Santander Totta a continuação do apoio à economia açoriana e aos cidadãos açorianos, tal como era cumprido pelo Banif e pelo BCA - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo DLR n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para 2019
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o apoio para aquisição de medicamentos para idosos (APAMID)
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Publica à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterados pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos, na Região - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da SPRHI, S.A. e da SATA, SGPS, S.A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reponha a comparticipação dos encargos com o transporte de gado vivo para exportação.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima terceira alteração ao DLR n.º 8/2002/a, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que apoie as raças bovinas autóctones portuguesas.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao DLR n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que Cria o Parque Natural da Ilha do Faial.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono para Crianças e Jovens, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa Regional para as alterações climáticas (PRAC)
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contratação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a realização de uma auditoria técnica às obras do novo cais de passageiros e respetivo molhe do porto da Horta.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico dos órgãos representativos de ilha
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores - com pedido de urgência e de dispensa em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Formação e ensino de condução das categorias B (ligeiros), A (motociclos) e C (pesados) na ilha do Corvo.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs. 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, de 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e de 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional - com pedido de urgência
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Transparência da atividade dos serviços inspetivos da Administração Regional Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Resolução
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Contabilização de tempo dos docentes que desempenham funções na valência de CATL - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Recuperação do tempo de serviço do pessoal docente.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2019 a 2022.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aumento da Remuneração Complementar Regional - Décima segunda alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril. alterado pelos Decretos Legislativos regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de mRrço, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional Interjovem/SATA.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio de 2018 e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta os Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Eletrificação da Fajã da Caldeira de Santo Cristo.
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XI
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aditamento ao decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de Maio (Provimento no cargo de Inspetor Regional da Administração Pública.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à Produção.
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XI
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnico e Financeira entre a Administração Regional e Administração Local.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao DLR n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
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XI
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Projeto de Resolução
|
Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2018.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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3.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de Outubro.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Incentivos à fixação de professores.
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2018.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Portal das Nomeações.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Paleoparque de Santa Maria.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças do Governo da República no sentido de ser adotada para os Açorianos "lesados do BANIF" a mesma solução que foi desenhada para os "lesados do BES".
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XI
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para 2019.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Remoção de cadáveres de doentes deslocados falecidos.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a abertura de concurso para o corte, comercialização e reflorestação das matas de criptoméria, em estado maturação adequado, propriedade da Região, na ilha das Flores.
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XI
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para 2018.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro e 3/2017/A, de 16 de março, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para melhorar as acessibilidades, divulgação, promoção e apoio ao Carnaval da ilha Graciosa.
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XI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico da gestão do património arqueológico.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Programa Gerações.
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno localizada no núcleo florestal das Fontinhas, freguesia de S. Brás, concelho da Praia da Vitória.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Promove a igualdade de género na atribuição de prémios em competições desportivas.
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).
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XI
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Anteproposta de Lei
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Estabelece o regime jurídico da regularização dos "Chãos de Melhoras".
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - Abstenção técnica e abstenção consciente: evolução, causas e formas de combate.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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1.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART.
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XI
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Projeto de Resolução
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Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Económico e Social dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio financeiro a pescadores e armadores durante a cessação temporária de atividades de pesca - captura de goraz (Pagellus bogaraveo) - em vigor de 15 de janeiro a 29 de fevereiro de 2017.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Tribunal da Relação dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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União Europeia pós 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Resolução
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Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
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XI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2018.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas e noutras entidades financiadas por fundos públicos.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o pagamento dos valores em atraso do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2016
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na RAA, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente na Educação Pré-escolar e Ensinos Básico e Secundário.
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XI
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Projeto de Resolução
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Antiga Fábrica do Álcool da Lagoa.
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XI
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Projeto de Deliberação
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Suspensão da data para entrega do Relatório Final da CEIRCCIRAA
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XI
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Anteproposta de Lei
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Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional
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XI
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2016.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2017.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Regional.
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XI
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Projeto de Resolução
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Ampliação da placa de estacionamento destinada à aviação civil (placa C) adjacente à aerogare das Lajes.
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XI
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Projeto de Deliberação
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Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
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XI
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para o ano de 2017.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A.
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.
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XI
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Projeto de Deliberação
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Suspensão da data para entrega do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo para 2017-2020.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que "Adapta o Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores".
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XI
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes.
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XI
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Anteproposta de Lei
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Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico.
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XI
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Projeto de Deliberação
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"Competência para suscitar junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o levantamento da imunidade parlamentar para prestação de declarações de deputado, na qualidade de arguido ou declarante".
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XI
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
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XI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016/2021.
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares.
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2011.
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IX
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Proposta de Resolução
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Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2011.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que altere as disposições, relativas ao procedimento concursal para docentes contratados, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo lançado no dia 30 de junho de 2016, que discrimina docentes entre si.
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X
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Projeto de Resolução
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Regularização das transferências financeiras, em falta para o ano transato e ano corrente, protocolizada com a Associação de Consumidores da Região Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA, sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias, por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano 2015.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que tome urgentemente as medidas necessárias para que, ainda durante o corrente verão, a Graciosa passe a fazer parte das ilhas tocadas pelos navios da Atlânticoline no âmbito da sua linha lilás.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que assegure, de forma urgente, a contratação, em regime de prestação de serviços, de um médico veterinário para exercer funções na ilha do Corvo.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação de Comissão Científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar.
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X
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Projeto de Resolução
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Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite.
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X
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Projeto de Resolução
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Dotar e aumentar o número de Terapeutas da Fala nas Unidades de Saúde de Ilha do Serviço Regional de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do Novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento progressivo a todos os ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia sobre a utilização civil e comercial da Base das Lajes.
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X
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Projeto de Resolução
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Garantir a sustentabilidade e os rendimentos da pesca.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República a prorrogação da medida de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, e a revisão em baixa da taxa contributiva e eventual fixação de teto máximo de contribuição a cargo dos produtores agrícolas e respetivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola, e das entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto aos trabalhadores ao seu serviço, relativamente a atividades agrícolas
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X
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Projeto de Resolução
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Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação de um grupo de trabalho para avaliar e fiscalizar situações de abuso ao recurso de beneficiários dos programas de incentivo à empregabilidade para satisfação de necessidades permanentes de trabalho, nos órgãos de Administração Pública Autónoma e Autarquias.
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X
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Projeto de Resolução
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Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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X
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Projeto de Resolução
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Abertura de cursos nas escolas profissionais de Povoação e Nordeste.
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X
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Projeto de Resolução
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Remoção das algas acumuladas no "porto velho", na vila da Madalena do Pico, e realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Orientações curriculares e metodológicas a adotar nop âmbito do processo de implementação da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Regularização da transferência financeira, em falta para o ano corrente, protocolizada com a Associação de Consumidores da Região Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a criação da oferta curricular da educação pré-escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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X
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas à adjudicação da empreitada da primeira fase da construção do Parque de Exposições da ilha Terceira.
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X
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Projeto de Resolução
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Requalificação do Porto Novo.
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X
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Projeto de Resolução
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Compromisso dos Açores no Projeto Europeu.
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X
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Projeto de Resolução
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Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias com Jardins-de-Infância.
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X
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Projeto de Resolução
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Mudança das instalações fixas dedicadas ao serviço prestado pelo programa "Percursos".
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X
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação em plenário do relatório do grupo de trabalho criado no âmbito da comissão de assuntos sociais para analisar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças.
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X
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Projeto de Resolução
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Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes.
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X
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Projeto de Resolução
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Descentralização dos procedimentos concursais para recrutamento e seleção de Recursos Humanos para a Administração Pública Autónoma.
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X
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Projeto de Resolução
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Melhoria do transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas do Grupo Central.
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X
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Projeto de Resolução
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Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Plano de Investimentos Participativo.
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X
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se, por sua iniciativa, frontalmente contra a criação da figura de Presidente dos Açores e de governos de ilha, no âmbito de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aplicação das recomendações do "parecer fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o Desenvolvimento Urgente do Processo de Construção de Novas Instalações para a Escola Básica e Secundária da Povoação.
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X
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Projeto de Resolução
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Revogação dos Despachos 378/2015 e 1057/2015.
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X
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Projeto de Resolução
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Redução da incidência de defeitos de qualidade nas carcaças de animais abatidos na Região.
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X
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Projeto de Resolução
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Homologação do ensino secundário da viola da terra nos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Qualidade nutricional das refeições escolares.
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X
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Projeto de Resolução
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Envio de relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativo à implementação das recomendações de segurança nos portos dos Açores e embarcações da Transmaçor.
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X
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Projeto de Resolução
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Curso para obtenção de carta de navegador de recreio.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.
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X
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Projeto de Resolução
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Zona envolvente do Aeroporto de Santa Maria.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria.
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X
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
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Projeto de Resolução
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Fim do Sistema de Quotas Leiteiras
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X
|
Projeto de Resolução
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Proteção, dignificação e divulgação dos falares açorianos.
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X
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Projeto de Resolução
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Análise e avaliação das políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças.
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X
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Projeto de Resolução
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Pedagogia da Autonomia na Comunicação Social.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação do "Museu do Parlamento".
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X
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Projeto de Resolução
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Inventariação e Proteção das Relheiras dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por inicitiva própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, na qualidade de único acionista, desenvolva as diligências de sua competência no sentido da SATA Internacional/AZORES AIRLINES transferir a sua base operacional para a ilha Terceira.
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X
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Projeto de Resolução
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Reduzir os Impostos dos Açorianos.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Comissão Permanente de Economia que proceda à avaliação dos impactos das novas Obrigações do Serviço Público no setor turístico.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a privatização da TAP.
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X
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Projeto de Resolução
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Jornadas Parlamentares Atlânticas.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação de um roteiro cultural dedicado a Carlos George Nascimento.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que, em cooperação com o Governo da República de Cabo Verde, ative mecanismos de apoio às populações afetadas pela erupçãp do Pico do Fogo, na ilha do Fogo.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Comissão Permanente de Economia que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda que seja, desenvolvidos os procedimentos necessários à identificação e inventariação dos diferentes processos e técnicas tradicionais de construção de botes baleeiros e das suas especificidades na história e no património imaterial da baleação dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia da República que altere a redação da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa, no sentido da mesma passar a ter a seguinte formulação: a forma democrática de governo.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de guarnecer a esquadra 751 "Pumas" estacionada na Base Aérea N.º 4 - Base das Lajes.
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X
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Projeto de Resolução
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Devolução das coimas aplicadas e cobradas sobre o gasóleo agrícola utilizado pelas carrinhas agrícolas, agro-pecuárias e por embarcações.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova a igualdade de acesso entre o Setor Público e o Setor Privado de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
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Cumprimento da Resolução n.º 11/2011/A, de 15 de junho "Acompanhamento do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória".
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que reforce o apoio e a cooperação com as Freguesias dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Plano Estratégico de Combate às Pragas dos Açores e Controlo de Densidade de Espécies Protegidas.
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X
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Projeto de Resolução
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Ampliação da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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X
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Projeto de Resolução
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Pedido de admissão dos Açores, na qualidade de membro associado, à Organização Mundial do Turismo
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia da República que promova as alterações necessárias ao sistema político, de forma a permitir o direto e livre sufrágio do Povo Português em relação à questão da natureza republicana ou monárquica do Estado Português.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie um projeto que assegure a prioridade no encaminhamento de desempregados que constituam um agregado monoparental.
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X
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Projeto de Resolução
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Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que disponibilize o serviço de apoio domicílio aos domingos e feriados.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que altere a fórmula de cálculo do valor cliente.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de uma unidade técnica de acompanhamento e monitorização da atuação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na execução dos contratos com recurso a parcerias público privadas na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um sítio na internet - portal SPERAA - a fim de permitir o acesso público a informações relevantes relativas às empresas públicas regionais.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 5/2012/A e no Decreto Legislativo regional n.º 25/2011/A.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA SA, institua uma redução especial e transitória, de 10% no valor mensal a faturar a cada consumidor de eletricidade, independentemente do tipo e da potência contratada, para vigorar durante o anos de 2015.
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X
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Projeto de Resolução
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Segurança e Proteção dos Edifícios Escolares e dos seus Utentes.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que não encerre as duas únicas valências com creche e jardim-de-infância públicas da Região.
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X
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Projeto de Resolução
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Mitigação e adaptação às alterações climáticas globais.
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X
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas ao Grupo SATA .
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia sobre a política científica nacional.
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X
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Projeto de Resolução
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Estudo analítico sobre jovens açorianos qualificados.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Sistema de Adesão ao selo da "Marca Açores Certificado pela Natureza" e o seu regime contraordenacional.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o cumprimento do Princípio da Remuneração Complementar, pela reposição aos trabalhadores do setor público (incluindo o empresarial) dos valores subtraídos, entre janeiro e junho de 2014, devido à dedução do valor do trabalho extraordinário, na remuneração complementar.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de um referendo em Portugal a respeito da forma de Governo do Estado Português (monarquia ou república).
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (Heelthclubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Redução do preço do passe social.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os Municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que tome as medidas necessárias e urgentes para que a Porto de Abrigo prossiga as suas funções enquanto organização de produtores e demais competências que lhe estão reconhecidas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Repõe o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Cultura - primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 1/2016, de 8 de Janeiro.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano de Gestão de Riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA).
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X
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
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X
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Projeto de Resolução
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Diversificação tarifária e promoção de tarifários sociais da eletricidade.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril - Prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Licenciamento, Organização e Fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o não financiamento público ao Colégio de São Francisco em Angra do Heroísmo.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Eleva a povoação de Porto Judeu à categoria de vila.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais E.P.E. e as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos pagamentos em atraso aos seus fornecedores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece o aumento da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Comissariado dos Açores para a Infância.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aplicação adequada da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.
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X
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Projeto de Resolução
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Pedido de admissão dos Açores como membro associado da UNESCO.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Posição geoestratégica dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
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X
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Projeto de Resolução
|
Melhoria das condições de funcionamento do serviço de desporto da ilha do Corvo.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Condiciona o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Anual Regional para o ano de 2016.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que diligencie no sentido de alargar a abrangência do Cartão Interjovem aos jovens açorianos até aos 35 anos de idade, inclusive.
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Reformas antecipadas.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias, no sentido de assegurar o funcionamento da Estação Costeira.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Determina a aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficias e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores.
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|
|
X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 22/2012/A, de 30 de maio, Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a aplicação de tarifas reduzidas no transporte de viaturas e passageiros e a manutenção da oferta existente nas ligações marítimas entre as ilhas do Grupo Central.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, que estabelece os princípios orientadores de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.
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|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Acores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, e o Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
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|
X
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Projeto de Resolução
|
Rede Açoriana de Ninhos de Empresas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Altera o anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho (Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário).
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|
X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Manutenção do Número de Ligações no Transporte Marítimo de Passageiros nas Ilhas do Triângulo Faial, Pico e São Jorge.
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Em defesa do Hino Oficial da Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Terceira alteração do DLR n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo DLR n.º 33/2010/A, de 18 de novembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas que garantam o cumprimento, pelas Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, do DLR n.º 26/2012/A, de 19 de junho, Empréstimo de Manuais Escolares.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alterações ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário.
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|
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo da República a abertura de uma delegação Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento na Ilha Terceira e o reforço do investimento da Fundação na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a proibição na Região Autónoma dos Açores da comercialização, manuseamento, armazenamento, utilização ou libertação no meio ambiente de todos os compostos que contenham Glifosato.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Terceira alteração do DLR n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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X
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Projeto de Resolução
|
Sede da Empresa de Transportes Marítimos da Região Autónoma dos Açores na Horta.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da rede de cuidados continuados integrados.
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X
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que assegure a participação do sistema educativo açoriano no relatório PISA 2015.
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X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece a proibição do abate de animais errantes na Região Autónoma dos Açores.
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|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro, que criou os hospitais atualmente integrantes do Serviço Regional de Saúde dos Açores organizados como entidades públicas empresariais, e aprovou o regime jurídico aplicável aos mesmos bem como os respetivos estatutos.
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X
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Projeto de Resolução
|
Promoção nacional e internacional dos produtos culturais açorianos.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Combate à Infestação por Térmitas.
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X
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Projeto de Resolução
|
Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Programa de Incentivo ao consumo de peixe dos Açores nas cantinas do Sistema Educativo Regional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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X
|
Projeto de Resolução
|
POSEI.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO.
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|
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro - Plano Anual Regional para 2015.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Criação do Espaço Museológico da Horta dos Cabos Submarinos.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Elimina as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde - terceira alteração ao Decreto Legislativo regional n.º 28/99/A, de 31 de julho.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
|
Criação do Conselho Regional de Cultura dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo.
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|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico.
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|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o Estatuto do Dador de Sangue no Serviço Regional de Saúde.
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X
|
Projeto de Resolução
|
Criação de seleções desportivas açorianas.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A - (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais) - FUNDOPESCA.
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|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Desafetação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal da ilha Terceira.
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X
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Projeto de Resolução
|
Regime de obrigatoriedade de consumíveis informáticos em todos os serviços do Governo Regional, Administração Pública Regional, Institutos Públicos e Empresas Públicas ou com capital maioritariamente público.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Eleva a freguesia de Porto Judeu à categoria de Vila.
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|
|
X
|
Proposta de Decreto Leg.
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Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o futuro da RTP/Açores.
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|
X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, de 5 de novembro - Parque Natural da Ilha do Corvo.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE).
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X
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de serviços de finanças nos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril - Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinha, perímetro florestal da Terceira e respetiva cedência a título precário, ao Clube Cinegético, e Cinófilo da ilha Terceira
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que Estabelece o Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo.
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|
X
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Projeto de Resolução
|
Promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Rede Social na Região Autónoma dos Açores.
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que não proceda ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional até à entrada em vigor de legislação regional sobre esta matéria.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Anual Regional para o ano 2015.
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|
X
|
Projeto de Decreto Leg.
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2.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março.
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|
X
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
|
Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do sistema educativo regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
|
Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
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X
|
Projeto de Resolução
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Manutenção da Maioria do Capital Social da Empresa de Electricidade dos Açores - EDA na Esfera Pública.
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X
|
Proposta de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 14/2014/A, de 1 de agosto, que estabelece o regime da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime de integração excecional de docentes contratados mediante concurso interno e externo extraordinário em 2015.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha dos Açores, bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Estatuto da Carreira de Docente na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Intempéries - Apoio aos Municípios de Angra do Heroísmo e Nordeste.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Passe Social Intermodal e Combinado.
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X
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Projeto de Resolução
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Acordo de Comércio Livre com a Tailândia.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao DLR n.º 7/2008/A, de 24 de março, alterado pelos DLR n.ºs 17/2009/A, de 14 de outubro, 7/2011/A, de 22 de março e 2/2014/A, de 29 de janeiro, que estabelece o regime do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Atribuição da designação de "Tesouro Regional" à imagem e ao tesouro do Senhor Santo Cristo dos Milagres.
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X
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Projeto de Resolução
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Frente Comum em defesa da Universidade dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o estatuto do gestor público da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultração e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/A, de 26 de maio.
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X
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Projeto de Resolução
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Defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de Janeiro.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de Maio, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local.
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X
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2014.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A de 23 de Outubro, 6/2010/A de 23 de Fevereiro, 3/2012/A de 13 de Janeiro, 3/2013/A de 23 de Maio e 2/2014/A de 29 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o pagamento integral do subsídio de férias de 2013, no próximo mês de junho.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Salários em Atraso - Suspensão Temporária das Obrigações relativas ao Crédito à Habitação.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de Outubro, 6/2010/A, 23 de Fevereiro, 3/2012/A, de 13 de Janeiro, 3/2013/A, de 23 de Maio e 2/2014/A, de 29 de Janeiro, que estabelece o Regime Jurídico da atribuição do Acréscimo Regional à retribuição mínima mensal garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicos de superfície na Região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Tempos Máximos de Reposta Garantidos pela Cirurgia no Serviço Regional de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
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Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Programa Regional de Apoio aos Grupos Folclóricos da Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que proceda às negociações necessárias com as organizações representativas dos trabalhadores das empressas do Grupo SATA, evitando a realização das greves previstas.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoio ao Mordomo, Comissão das Festas, Império e Irmandade na preparação e realização das Festas Tradicionais e Populares do Culto do Espírito Santo.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoio ao Mordomo, Comissão das Festas, Império e Irmandade na preparação e realização das Festas Tradicionais e Populares do Culto do Espírito Santo.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova o estudo, de natureza interdisciplinar e com recurso à recolha de material que permita estabelecer a sua datação, dos achados arqueológicos realizados recentemente na Grota do Medo, no Monte Brasil e na Ilha do Corvo.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que Estabelece o Regime Jurídico do Conselho de Ilha.
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X
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A - Alteração ao Regime Jurídico do Conselho de Ilha.
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X
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional de Vacinação.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho Regional da Cultura dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 16/2010/A, de 12 de abril e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza - AZORINA, S.A., alterados pelo DLR n.º 27/2011/A, de 11 de novembro.
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X
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo que reforce os meios das Juntas de Freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização sacos de plástico distribuídos ao consumidor final - Ecotaxa.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento Regional para o ano de 2014.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação do Museu da Ilha do Corvo.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados nos quadros da RAA, através de um concurso externo extraordinário, em 2014.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Anual Regional para o ano de 2014.
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X
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Projeto de Resolução
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Defesa dos Direitos do Mar e dos Fundos Marinhos dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o artigo 108.º do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 5 de abril.
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X
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Projeto de Resolução
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Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.
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X
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Anteproposta de Lei
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Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Rede de Instituições Museológicas dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.
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X
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Projeto de Resolução
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Bolsas de investigação científica.
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X
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Anteproposta de Lei
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Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Regional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril).
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
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X
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Projeto de Resolução
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Estudo sobre as potencialidades da Base das Lajes.
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X
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Anteproposta de Lei
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Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
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X
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores.
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X
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Proposta de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
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X
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Anteproposta de Lei
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Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece a duração do período normal de trabalho dos/as trabalhadores/as em funções públicas na Região Aútónoma dos Açores.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico das Unidades Privadas de Saúde.
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X
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Projeto de Resolução
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Danças e bailinhos do carnaval da Terceira como património cultural imaterial de Portugal.
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X
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Proposta de Resolução
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
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X
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Anteproposta de Lei
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Programa especial de apoio social para a ilha Terceira.
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X
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Projeto de Decreto Leg.
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Período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
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X
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração do DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo DLR n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
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X
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Projeto de Resolução
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Atlas do Património Imaterial dos Açores.
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X
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Anteproposta de Lei
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Regime jurídico sobre |
todos os registos
pesquisa