Data de Plenário | 19/05/2021 - Diário.pdf- 0,843 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PAN; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 2,596 MB |
| PAN; 2ª Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 2,591 MB |
| PAN; 3ª Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,333 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-25 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | CH: a favor-2 | PPM: a favor-2 | BE: abstenções-2 | IL: abstenções-1 | PAN: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |
Nº Decreto/Resolução | 25/2021 |
Enviado para | Representante da República |