Texto Iniciativa - 3,07 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1387
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0001/1987
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 24/09/1987
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/09/1987
Limite Parecer
29/09/1987
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,84 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de entrada do Parecer
29/09/1987
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 2,488 MB
Data de Plenário
30/09/1987 - Diário.pdf- 6,196 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/87
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
 - Documento.pdf - 3,633 MB
Data de envio
08/10/1987
Data de admissão
27/10/1987
Proposta de Lei Nº
1/87
Nº Registo na AR
5/V
Comissão
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias