Texto Iniciativa - 6,242 MB
Nota Técnica - 0,249 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
1665
Nº Processo
105
Nº proposta
0023
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
Tema
Transportes
Data abertura
13-05-2021
Anúncio em Plenário
18-05-2021
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14-05-2021
Limite Parecer
28-06-2021

Comissão
Comissão
Economia
Data de envio
14-05-2021
Limite Parecer
28-06-2021
Observações
Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, com data limite 5 de junho de 2021.
Videos
25-05-2021 - Apresentação e deliberação de diligências
01-07-2021 - Audição da Associação de Táxis de Ponta Delgada
01-07-2021 - Audição da Associação de Taxistas do Faial
01-07-2021 - Audição da Central de Táxis de Santa Maria