Texto Iniciativa - 6,242 MB Nota de Admissibilidade - 0,027 MB Nota Técnica - 0,249 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Nº entrada Serviço 1665 Nº Processo 105 Nº proposta 0023 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA) Tema Transportes Data de entrada 13/05/2021 Anúncio em Plenário 18/05/2021 Com pedido de Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	14/05/2021
Limite Parecer	28/06/2021

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,782 MB

Comissão	Economia
Data de envio	14/05/2021
Limite Parecer	28/06/2021
Data de entrada do Parecer	06/01/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	APALIT- Associação dos Profissionais de Automóveis Ligeiros da Ilha Terceira; 00/00/00; 00/00/00; 22/11/2021 - Parecer.pdf- 0,293 MB
Observações	Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, com data limite 5 de junho de 2021.
Audições presenciais	Data; Observações
	25/05/2021; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	01/07/2021; Audição da Associação de Táxis de Ponta Delgada; Video;
	01/07/2021; Audição da Associação de Taxistas do Faial; Video;
	01/07/2021; Audição da Central de Táxis de Santa Maria; Video;
	25/10/2021; Audição da Associação de Táxis da Ilha Terceira; Video;
	09/12/2021; Audição da Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,06 MB - Video

Data de Plenário	11/01/2022 - Diário.pdf- 1,078 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	Independente; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,165 MB
	BE; Proposta de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,754 MB
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,08 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,49 MB
	BE; Substituição integral da proposta de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,409 MB
	Independente; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,523 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: abstenções-1 | IL: contra-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	19/01/2022
Prazo para a Redação Final	24/01/2022
Nº Decreto/Resolução	1/2022
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 4,559 MB

Data envio	04/02/2022
Despacho	Tribunal Constitucional
Data despacho	21/02/2022

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Tribunal Constitucional

- Pedido de fiscalização.pdf - 1,801 MB

Solicitado por	Representante da República
Data envio	21/02/2022
Data solicita. Presidente	21/02/2022

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	21/02/2022
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,229 MB

Comissão	Economia
Data de envio	22/02/2022
Limite Parecer	26/02/2022
Data de entrada do Parecer	25/02/2022
Observações	A proposta de contraditório elaborada pelos Serviços da ALRAA, foi aprovada pela Comissão de Economia, por unanimidade, e remetida ao Tribunal Constitucional pela Presidencia da ALRAA.
Audições presenciais	Data; Observações
	24/02/2022; Pedido de fiscalização preventiva; Video;

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Tribunal Constitucional

- Pedido de fiscalização.pdf - 2,099 MB

Solicitado por	Representante da República
Data envio	17/03/2022
Nº acórdão	1802022
Data do pedido	16/03/2022

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Representante da República

- Documento.pdf - 4,208 MB

Data envio	17/03/2022
Despacho	Veto
Data despacho	17/03/2022

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Comissão

- Parecer.pdf - 4,543 MB

Comissão	Economia
Data de envio	22/03/2022
Limite Parecer	12/04/2022
Data de entrada do Parecer	14/04/2022
Audições presenciais	Data; Observações
	28/03/2022; Reapreciação; Video;
	04/04/2022; Reapreciação; Video;
	14/04/2022; Votação da alteração ao relatório; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,178 MB - Video

Data de Plenário	19/04/2022 - Diário.pdf- 0,917 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	Comissão de Economia; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,101 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	28/04/2022
Prazo para a Redação Final	03/05/2022
Nº Decreto/Resolução	1/2022

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Representante da República

Data envio

10/05/2022

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,353 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
Sumário	Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 24/05/2022; 100; I; Não
	Jornal Oficial; 25/05/2022; 63; I; Não