Texto Iniciativa - 6,242 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB
Nota Técnica - 0,249 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 1665
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0023
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
Tema
 Transportes
Data de entrada
 13/05/2021
Anúncio em Plenário
 18/05/2021
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/05/2021
Limite Parecer
28/06/2021
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,782 MB
Comissão
Economia
Data de envio
14/05/2021
Limite Parecer
28/06/2021
Data de entrada do Parecer
06/01/2022
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
APALIT- Associação dos Profissionais de Automóveis Ligeiros da Ilha Terceira; 00/00/00; 00/00/00; 22/11/2021 - Parecer.pdf- 0,293 MB
Observações
Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, com data limite 5 de junho de 2021.
Videos
25/05/2021 - Apresentação e deliberação de diligências
01/07/2021 - Audição da Associação de Táxis de Ponta Delgada
01/07/2021 - Audição da Associação de Taxistas do Faial
01/07/2021 - Audição da Central de Táxis de Santa Maria
25/10/2021 - Audição da Associação de Táxis da Ilha Terceira
09/12/2021 - Audição da Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,06 MB - Video
Data de Plenário
11/01/2022 - Diário.pdf- 1,078 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
Independente; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,165 MB
BE; Proposta de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,754 MB
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,08 MB
PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,49 MB
BE; Substituição integral da proposta de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,409 MB
Independente; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,523 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: abstenções-1 | IL: contra-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
19/01/2022
Prazo para a Redação Final
24/01/2022
Nº Decreto/Resolução
1/2022
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 4,559 MB
Data envio
04/02/2022
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
21/02/2022
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 1,801 MB
Solicitado por
Representante da República
Data envio
21/02/2022
Data solicita. Presidente
21/02/2022
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/02/2022
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,229 MB
Comissão
Economia
Data de envio
22/02/2022
Limite Parecer
26/02/2022
Data de entrada do Parecer
25/02/2022
Observações
A proposta de contraditório elaborada pelos Serviços da ALRAA, foi aprovada pela Comissão de Economia, por unanimidade, e remetida ao Tribunal Constitucional pela Presidencia da ALRAA.
Videos
24/02/2022 - Pedido de fiscalização preventiva
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 2,099 MB
Solicitado por
Representante da República
Data envio
17/03/2022
Nº acórdão
1802022
Data do pedido
16/03/2022
Representante da República
 - Documento.pdf - 4,208 MB
Data envio
17/03/2022
Despacho
Veto
Data despacho
17/03/2022
Comissão
 - Parecer.pdf - 4,543 MB
Comissão
Economia
Data de envio
22/03/2022
Limite Parecer
12/04/2022
Data de entrada do Parecer
14/04/2022
Videos
28/03/2022 - Reapreciação
04/04/2022 - Reapreciação
14/04/2022 - Votação da alteração ao relatório
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,178 MB - Video
Data de Plenário
19/04/2022 - Diário.pdf- 0,917 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
Comissão de Economia; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,101 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
28/04/2022
Prazo para a Redação Final
03/05/2022
Nº Decreto/Resolução
1/2022
Representante da República
Data envio
10/05/2022
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 1,353 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
Sumário
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/05/2022; 100; I; Não
Jornal Oficial; 25/05/2022; 63; I; Não