Texto Iniciativa - 0,249 MB
Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 1775 Nº Processo 108 Nº proposta 0009/2003 Titulo Proposta de Resolução Assunto Pedido de declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83º., 84º., 85º., 88º. e 89º. da Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto, bem como do artigo 3º. da Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto. Tema Data de entrada 05/06/2003 Anúncio em Plenário 16/06/2003 Com pedido de Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	05/06/2003
Limite Parecer	05/07/2003
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,186 MB

Comissão	Economia
Data de envio	06/06/2003
Limite Parecer	16/05/2003
Data de entrada do Parecer	11/06/2003
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,116 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,194 MB

Data de Plenário	18/06/2003 - Diário.pdf- 0,337 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	5/2003
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio

26/06/2003

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Publicação

Título Final	Resolução nº. 5/2003/A
Sumário	Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se nãoentenda, da ilegalidade dos artigos 83º., 84º., 85º., 88º. e 89º. da Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º. da Lei Orgânica nº. 2/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3º. da Lei Orgânica nº. 2/2002, de 28 de Agosto.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 25/07/2003; 170; I - B; Não
	Jornal Oficial; 07/08/2003; 32; I; Não

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Tribunal Constitucional

Solicitado por	ALRA
Nº acórdão	567
Data do pedido	22/09/2004