Texto Iniciativa - 0,249 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 1775
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0009/2003
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Pedido de declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83º., 84º., 85º., 88º. e 89º. da Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto, bem como do artigo 3º. da Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto.
Tema
Data de entrada
 05/06/2003
Anúncio em Plenário
 16/06/2003
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05/06/2003
Limite Parecer
05/07/2003
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,186 MB
Comissão
Economia
Data de envio
06/06/2003
Limite Parecer
16/05/2003
Data de entrada do Parecer
11/06/2003
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,116 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,194 MB
Data de Plenário
18/06/2003 - Diário.pdf- 0,337 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/2003
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
26/06/2003
Publicação
Título Final
Resolução nº. 5/2003/A
Sumário
Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se nãoentenda, da ilegalidade dos artigos 83º., 84º., 85º., 88º. e 89º. da Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º. da Lei Orgânica nº. 2/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3º. da Lei Orgânica nº. 2/2002, de 28 de Agosto.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 25/07/2003; 170; I - B; Não
Jornal Oficial; 07/08/2003; 32; I; Não
Tribunal Constitucional
Solicitado por
ALRA
Nº acórdão
567
Data do pedido
22/09/2004