Texto Iniciativa - 14,493 MB
Legislatura IX Nº entrada Serviço 908 Nº Processo 102 Nº proposta 0008/2010 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Quadro Legal da Pesca Açoriana. Tema Data de entrada 04/03/2010 Anúncio em Plenário 16/03/2010 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	05/03/2010
Limite Parecer	09/04/2010
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,432 MB

Comissão	Economia
Data de envio	05/03/2010
Limite Parecer	09/04/2010
Novo prazo	09/05/2010
Data de entrada do Parecer	23/06/2010
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Federação das Pescas dos Açores; 14/05/2010; 30/05/2010; 00/00/00
	Sindicato Livre Pescadores Mar e Prof. Afins Açore; 14/05/2010; 30/05/2010; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,357 MB
Observações	Este documento encontra-se em audição, desde o dia 25 de Março, para parecer até o dia 23 de Abril de 2010.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 11,578 MB

Data de Plenário	14/07/2010 - Diário.pdf- 0,599 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	BE; Prop. de alt. aos art.ºs 6, 13, 20,47,114; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,061 MB
	BE; Prop. de alt. ao art.º 206-A; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,019 MB
	CDS/PP; Prop. de alt. ao art.º 112; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
	CDS/PP; Prop. de alt. ao art.º 186; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,04 MB
	PPM; Prop. de alt. ao art.º 7; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,021 MB
	PPM; Prop. de alt. ao art.º 9 alinea h; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,018 MB
	PPM; Prop. de alt. ao art.º 9 alinea j; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,012 MB
	PPM; Prop. de alt. ao art.º 53; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
	PPM; Prop. de alt. ao art.º 75; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,019 MB
	PS; Assume as Prop alt. cont. no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,019 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-30 | PSD: a favor-18 | CDS/PP: a favor-5 | BE: a favor-2 | PCP: abstenções-1 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	25/2010
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,457 MB

Data envio	21/07/2010
Despacho	Veto
Data despacho	02/08/2010

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	05/08/2010
Limite Parecer	15/09/2010
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,58 MB

Comissão	Economia
Data de envio	05/08/2010
Limite Parecer	15/09/2010
Data de entrada do Parecer	15/10/2010

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 2,446 MB

Data de Plenário	20/10/2010 - Diário.pdf- 0,765 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Assume as Prop. Alt. cont. no Rel. da Comisão; - P. Alteracao.pdf- 0,019 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-28 | PSD: a favor-15 | CDS/PP: a favor-5 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-1 | PCP: abstenções-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	25/2010
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,035 MB

Data envio	28/10/2010
Despacho	Publicação
Data despacho	29/10/2010

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Publicação

Título Final	DLR n.º 29/2010/A
Sumário	Quadro Legal da Pesca Açoriana.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 09/11/2010; 217; I; Não
	Jornal Oficial; 11/11/2010; 179; I; Não