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Proposta
Leg.
Titulo
Assunto
0038
XII
Projeto de Decreto Leg.
Regime Jurídico de Classificação do Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores
0037
XII
Projeto de Decreto Leg.
Regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores