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Selecção - 21 Registos
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XII
Anteproposta de Lei
Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
PSD, CDS-PP e PPM
XII
Anteproposta de Lei
Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência
Deputados que compõem a Mesa da CEAA
XII
Anteproposta de Lei
Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Deputados que compõem a Mesa da CEAA
XII
Anteproposta de Lei
Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Deputados que compõem a Mesa da CEAA
XII
Anteproposta de Lei
Sexta Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro
Deputados que compõem a Mesa da CEAA
XII
Anteproposta de Lei
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"
IL
XII
Anteproposta de Lei
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Governo
XII
Anteproposta de Lei
Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional
PAN
XII
Anteproposta de Lei
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
PSD, CDS-PP e PPM
XII
Anteproposta de Lei
Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Deputado Independente Carlos Augusto Furtado
XII
Anteproposta de Lei
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
BE - Bloco de Esquerda
XII
Anteproposta de Lei
Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
PSD, CDS-PP e PPM
XII
Anteproposta de Lei
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, na sua redação, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
IL
XII
Anteproposta de Lei
Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores
BE - Bloco de Esquerda
XII
Anteproposta de Lei
Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança
PAN
XII
Anteproposta de Lei
Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
PAN
XII
Anteproposta de Lei
Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
PAN
XII
Anteproposta de Lei
Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
PPM
XII
Anteproposta de Lei
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
BE - Bloco de Esquerda
XII
Anteproposta de Lei
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
PSD/CDS-PP/PPM
XII
Anteproposta de Lei
Inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
PSD, CDS-PP e PPM