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XIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
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PSD/CH/CDS-PP
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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Governo
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
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Governo
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
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CH
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
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IL
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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BE - Bloco de Esquerda
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