Prop.

Leg.

Titulo

Assunto

Autor

0002

XIII

Anteproposta de Lei

Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores

CH

0001

XIII

Anteproposta de Lei

Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas

BE - Bloco de Esquerda