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XII
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Anteproposta de Lei
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Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Anteproposta de Lei
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Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência
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Deputados que compõem a Mesa da CEAA
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XII
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Anteproposta de Lei
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Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Deputados que compõem a Mesa da CEAA
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XII
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Anteproposta de Lei
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Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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Deputados que compõem a Mesa da CEAA
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XII
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Anteproposta de Lei
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Sexta Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro
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Deputados que compõem a Mesa da CEAA
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras"
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IL
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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Governo
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XII
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Anteproposta de Lei
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Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional
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PAN
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Anteproposta de Lei
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Estabelece a uniformização e descentralização do Subsídio Social de Mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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Deputado Independente Carlos Augusto Furtado
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XII
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Anteproposta de Lei
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Anteproposta de Lei
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Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, na sua redação, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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IL
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XII
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Anteproposta de Lei
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Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Anteproposta de Lei
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Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança
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PAN
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XII
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Anteproposta de Lei
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Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
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PAN
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XII
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Anteproposta de Lei
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Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
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PAN
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
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PPM
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Anteproposta de Lei
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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PSD/CDS-PP/PPM
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XII
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Anteproposta de Lei
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Inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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PSD, CDS-PP e PPM
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