Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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0019	XIII	Anteproposta de Lei	Regime de atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores	CH
0018	XIII	Anteproposta de Lei	Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia	PAN
0017	XIII	Anteproposta de Lei	Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética	CH
0016	XIII	Anteproposta de Lei	Suspensão da aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do modelo digital do Subsídio Social de Mobilidade e repristinação transitória do regime anterior	PPM/PSD/CDS-PP
0015	XIII	Anteproposta de Lei	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões	Governo
0014	XIII	Anteproposta de Lei	Regime de Arrendamento Seguro	CH
0013	XIII	Anteproposta de Lei	Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho	PPM
0012	XIII	Anteproposta de Lei	Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas	CH
0011	XIII	Anteproposta de Lei	Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro	PPM
0010	XIII	Anteproposta de Lei	Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos	CH
0009	XIII	Anteproposta de Lei	Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual	BE - Bloco de Esquerda
0008	XIII	Anteproposta de Lei	Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos	PSD, CDS-PP e PPM
0007	XIII	Anteproposta de Lei	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial	PSD/CH/CDS-PP
0006	XIII	Anteproposta de Lei	Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som	Governo
0005	XIII	Anteproposta de Lei	Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.	Governo
0004	XIII	Anteproposta de Lei	Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto	CH
0003	XIII	Anteproposta de Lei	Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»	IL
0002	XIII	Anteproposta de Lei	Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores	CH
0001	XIII	Anteproposta de Lei	Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas	BE - Bloco de Esquerda