Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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0015	XIII	Anteproposta de Lei	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões	Governo
0014	XIII	Anteproposta de Lei	Regime de Arrendamento Seguro	CH
0013	XIII	Anteproposta de Lei	Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho	PPM
0012	XIII	Anteproposta de Lei	Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas	CH
0011	XIII	Anteproposta de Lei	Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro	PPM
0010	XIII	Anteproposta de Lei	Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos	CH
0009	XIII	Anteproposta de Lei	Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual	BE - Bloco de Esquerda
0008	XIII	Anteproposta de Lei	Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos	PSD, CDS-PP e PPM
0007	XIII	Anteproposta de Lei	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial	PSD/CH/CDS-PP
0006	XIII	Anteproposta de Lei	Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som	Governo
0005	XIII	Anteproposta de Lei	Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.	Governo
0004	XIII	Anteproposta de Lei	Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto	CH
0003	XIII	Anteproposta de Lei	Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»	IL
0002	XIII	Anteproposta de Lei	Simplifica o modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes na Região Autónoma dos Açores	CH
0001	XIII	Anteproposta de Lei	Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas	BE - Bloco de Esquerda