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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, que aprova o sistema de recolha e gestão de informação cadastral
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2024
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico das instalações desportivas de uso público
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA) e procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que adapta à Região o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, 15-A/2021, de 31 de maio, 9/2022/A, de 23 de maio, e 1/2023/A, de 5 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que criou o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2023
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o modelo de educação inclusiva
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Política regional de qualificação e emprego
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à administração pública regional dos Açores o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Fundo de Emergência Climática
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa de ordenamento turístico da Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2022
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulários dos diplomas legais
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a extinção da Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o ano de 2021
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2021-2024
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
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Governo
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XII
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Proposta de Decreto Leg.
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Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
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Governo
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