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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o sistema nacional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população a todo o território da Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, pelo qual foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2024
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional Anual para o Ano de 2024
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Governo
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Proposta de Decreto Leg.
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Orientações de Médio Prazo 2024-2028
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Governo
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XIII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores
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Governo
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