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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para assegurar a utilização da Baía da Barra, em Santa Cruz da Graciosa, criando condições para as atividades ligas à náutica de recreio
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à prorrogação dos contratos a termo certo das atuais intérpretes de LGP da EBI de Arrifes pelo prazo necessário à conclusão de concurso para contratação sem termo - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA) - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas às Parcerias Público-Privadas da Região Autónoma dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da certificação civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira.
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CDS
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XI
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Projeto de Resolução
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Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros “Nascer do Sol” e “Beira-Mar” para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Constitucional
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por Iniciativa Própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de Profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementar, com urgência, medidas de combate à atual situação de escassez de água para consumo humano e para o uso agrícola na ilha do Corvo; realizar um levantamento rigoroso do estado em que se encontram as reservas de água existentes para o abastecimento da população da ilha do Corvo e realizar uma ação inspetiva, referente aos anos de 2017 e 2018, com vista à verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria da gestão dos recursos hídricos direcionados para o abastecimento da população da ilha do Corvo por parte das entidades públicas competentes - com pedido de urgência.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Revisão Constitucional
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Serviço de transporte marítimo regular de mercadorias, com obrigações de serviço público, entre as ilhas das Flores e do Corvo - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação em plenário do relatório do grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PSD - PS - PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Repavimentação do caminho de acesso à Lagoa do Negro, à Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mistérios Negros, na ilha Terceira
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Aumentar o número de ligações aéreas da ilha do Corvo com o exterior
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais. Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agro-pecuária.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que, ao abrigo do art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e das competências que constitucional e estatutariamente lhe estão conferidas, inicie o processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes nos Açores para o seu reposicionamento na carreira.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que assuma diretamente as suas competências no âmbito da manutenção do parque desportivo da ilha do Corvo, nomeadamente garantindo o bom estado de fruição das instalações, equipamentos e material desportivo e assegurando as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Melhoria das condições de funcionamento do Serviço de Desporto da Ilha do Corvo.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Garantir a realização das obras, e a instalação de equipamentos, que permitam aproveitar plenamente as obras do molhe-cais e alargamento da plataforma do Porto da Casa, na ilha do Corvo
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Abertura de sala de pequena cirurgia nos Centros de Saúde de Ponta Delgada e Ribeira Grande.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da Proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que intervenha para impedir o despejo dos moradores do Bairro de Santa Rita, no Concelho da Praia da Vitória, com pedido de urgência
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contratação de aeronaves em regime ACMI para integrar a operação da SATA AIR Açores no verão IATA 2018 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Violação da liberdade de expressão, reunião e manifestação de um grupo de cidadãos no âmbito das comemorações do Dia de Portugal que decorrem nos Açores
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação e implementação de um sistema regional de exploração e gestão de informação cadastral para cobertura integral do território.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Transporte na ilha de São Jorge dos animais rejeitados ou animais para destruição e respetivos cadáveres.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Economia para acompanhar, analisar e avaliar o impacto social e económico decorrente do encerramento da Unidade Fabril da Cofaco, na ilha do Pico
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PSD - CDS/PP - PS - BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pagamento em atraso relativo ao descongelamento da progressão das carreiras da Administração Pública Regional.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Equiparação na Atribuição dos Apoios da Palavra "AÇORES"
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio ao fornecimento de energia elétrica para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Estudo sobre a operacionalidade dos portos de passageiros dos Açores.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho, de um grupo de trabalho que acompanhe a implementação do Canal Parlamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proponha à ALRAA um Aditamento ao decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A. de 29 de Maio, relativamente ao provimento do Cargo de Inspetor Regional da Administração Pública.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA: inclusão do imprescindível investimento para ampliação do aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e Região Autónoma dos Açores - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da ALRAA: Alterações ao modelo de mobilidade aérea entre os Açores, Portugal Continental e Madeira - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores que seja aplicado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Atualização da Remuneração Complementar.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que tome iniciativa de transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores em Instituto Público Regional.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 9/2015/A.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA Aeroportos de Portugal, SA - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Alargamento da participação de cada jovem no Programa Bento de Góis
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao governo a disponibilização de ensino de LGP a alunos e alunas ouvintes e a criação de um grupo de recrutamento para docentes de LGP.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Disponibilização de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: Inclusão do investimento de ampliação da pista do aeroporto da Horta na renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores.- com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda o reconhecimento de interesse público da obra de aumento da pista do aeroporto da Horta.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, no molhe norte do Porto da Praia da Vitória.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA), com pedido de urgência e de dispensa de exame em comissão.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Estudo sobre a Violência Doméstica e de Género na Região Autónoma dos Açores.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Ligações marítimas diárias da Atlanticoline a todas as ilhas do Grupo Central e restabelecimento da ligação entre a Calheta de São Jorge e o Porto das Pipas - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadorias nos Açores.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Estatísticas sobre Desemprego e Programas Ocupacionais.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo desenvolvido pelo Governo Regional dos Açores na negociação nacional e comunitária com vista à definição do próximo quadro Financeiro Plurianual da União pós 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia Legislativa que a Comissão de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho, visite os locais contaminados da ilha Terceira no âmbito utilização militar da base das Lajes - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria, pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, às contas do grupo SATA e particularmente à Azores Airlines, bem como à necessidade de recapitalização da empresa e outras recomendações que a este tribunal se mostrem pertinentes - Com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos apoios financeiros concedidos à ARRISCA, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie as condições necessárias para que as unidades orgânicas da Região recuperem a gestão dos refeitórios e cantinas e a consequente confeção das refeições escolares.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente de Economia que acompanhe, analise e avalie o impacto social e económico, decorrente do encerramento da unidade fabril da Cofaco, na ilha do Pico - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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CDS/PP e PPM
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar os vínculos laborais dos/as trabalhadores/as da Cofaco. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da COFACO - com pedido de urgência.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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COFACO do Pico: pela defesa dos postos de trabalho, pela garantia dos direitos dos trabalhadores - com pedido de urgência e dispensa de exame de Comissão.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
|
Em defesa dos trabalhadores da Cofaco da ilha do Pico. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contra o encerramento de lojas dos CTT na Região - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se por iniciativa própria contra o encerramento da loja dos CTT da Calheta, freguesia de são Pedro, concelho de Ponta Delgada e pela ação do Governo da República e do Governo Regional no sentido de impedir o encerramento desta loja - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
|
Revisão Urgente da Portaria de Condições de Trabalho, aplicável aos Bombeiros Voluntários que exercem funções de Tripulante de Ambulância, aprovada pela Portaria n.º 10/2010, de 28 de janeiro.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo regional que proceda ao inicio imediato de obras na estrada que faz a ligação entre a freguesia de Furnas e a vila da Povoação, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores a cedência, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial (APADIF), de parcela de terreno, na ilha do Faial, da propriedade da Regiâo Autónoma dos Açores, e a consequente celebração de um contrato de cooperação-valor investimento com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obras de construção e edificação de um Centro de Atividades Ocupacionais, com pedido de urgência.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República que providencie junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências de carácter permanente e sem recurso a substituição do respetivo Conservador - com pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Integração da Ilha do Corvo no Plano de Proteção das Relheiras dos Açores.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação dos mecanismos e aquisição dos sistemas tecnológicos necessários ao cumprimento do DLR n.º 23/2011/A, de 13 de julho.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Ultraperiferia - O Instrumento Europeu Para Políticas Diferenciadas Nos Açores.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um Centro Tutelar Educativo nos Açores. - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
|
O Parlamento dos Açores insta o Governo da República Portuguesa a reconhecer o direito à autodeterminação da Catalunha.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação do "Portal da Transparência e Participação Cidadã" no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional, na qualidade de único acionista do Grupo SATA, que dê orientações específicas à Azores Airlines, no sentido de impedir a concretização da decisão unilateral de acabar com a rota Terceira-Porto-Terceira, em outubro de 2017, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda a criação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de 12 anos de idade.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Proteção, dignificação e divulgação dos dialetos açorianos.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Manutenção dos postos de trabalho na fábrica da Cofaco da Madalena do Pico - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de um regime excecional e temporário para Ilha do Corvo no âmbito das inspeções e reinspeções obrigatórias de veículos - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel - com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação de seleções desportivas açorianas.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Pedido de admissão da Região Autónoma dos Açores como Membro Associado da UNESCO.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
|
Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Alargamento dos beneficiários do Programa "Berço de Emprego".
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementação da Portaria n.º 35/2017, de 23 de março que aprovou o processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da Graciosa na "Linha Lilás" da Atlânticoline.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Processo de Descontaminação de Solos e Aquíferos na ilha Terceira - Com Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Lei das Finanças das Regiões Autónomas - com pedido de urgência.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes - com pedido de urgência.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a criação de um regime de apoio às práticas agrícolas tradicionais com valor educativo e cultural.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reivindique à administração do banco Santander Totta a continuação do apoio à economia açoriana e aos cidadãos açorianos, tal como era cumprido pelo Banif e pelo BCA - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos.
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PCP
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos, na Região - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reponha a comparticipação dos encargos com o transporte de gado vivo para exportação.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que apoie as raças bovinas autóctones portuguesas.
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PCP
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XI
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono para Crianças e Jovens, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contratação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a realização de uma auditoria técnica às obras do novo cais de passageiros e respetivo molhe do porto da Horta.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores - com pedido de urgência e de dispensa em Comissão.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Formação e ensino de condução das categorias B (ligeiros), A (motociclos) e C (pesados) na ilha do Corvo.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Contabilização de tempo dos docentes que desempenham funções na valência de CATL - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional Interjovem/SATA.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Eletrificação da Fajã da Caldeira de Santo Cristo.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à Produção.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Incentivos à fixação de professores.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças do Governo da República no sentido de ser adotada para os Açorianos "lesados do BANIF" a mesma solução que foi desenhada para os "lesados do BES".
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a abertura de concurso para o corte, comercialização e reflorestação das matas de criptoméria, em estado maturação adequado, propriedade da Região, na ilha das Flores.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para melhorar as acessibilidades, divulgação, promoção e apoio ao Carnaval da ilha Graciosa.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores.
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CDS/PP - PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).
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PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - Abstenção técnica e abstenção consciente: evolução, causas e formas de combate.
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PS, PSD, CDS/PP, BE e PPM
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XI
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Projeto de Resolução
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Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio financeiro a pescadores e armadores durante a cessação temporária de atividades de pesca - captura de goraz (Pagellus bogaraveo) - em vigor de 15 de janeiro a 29 de fevereiro de 2017.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o pagamento dos valores em atraso do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Antiga Fábrica do Álcool da Lagoa.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Ampliação da placa de estacionamento destinada à aviação civil (placa C) adjacente à aerogare das Lajes.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes.
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Presidente da Assembleia Legislativa
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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