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XIII
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Projeto de Resolução
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Pronuncia por iniciativa própria contra a proposta de alteração ao Código do Trabalho apresentado pelo Governo da República
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por Iniciativa Própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a Recomendar ao Governo da República a Criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática nos Açores
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PSD - PS - BE - Bloco de Esquerda - PAN - IL - CH - PPM - CDS-PP
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que aplique medidas para mitigar o impacto do aumento do preço dos combustíveis no imediato e para acelerar o processo de transição energética
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pela valorização da literacia financeira dos jovens da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reconhecimento formal dos Centros de Convívio dos Remédios e do Pilar da Bretanha e do Centro Comunitário de Santa Bárbara
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a divulgação integral da informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Medidas de mitigação ao aumento dos preços dos combustíveis
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Harmonização do regime da atividade marítimo-turística nos Açores
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à implementação dos incentivos à fixação de enfermeiros no Serviço Regional de Saúde
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a integração e funcionamento contínuo do tratamento de substituição opiácea no serviço regional de saúde
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pela criação do Complexo Habitacional SINAGA, em Ponta Delgada
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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PSD/PS/CH/CDS-PP/PPM/BE/IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pela valorização da centralidade dos Açores na arquitetura e defesa euro-atlântica
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista ao reforço da presença institucional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento na Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Renegociação do Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América com vista à defesa dos interesses da Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a urgente atribuição de direitos individuais de prémio à vaca aleitante às explorações da ilha de São Jorge, com especial consideração de critérios socioeconómicos e territoriais
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CDS-PP/PSD/PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a igualdade no acesso aos cuidados de saúde na área da fisioterapia
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Cedência do Pavilhão Desportivo da Escola Padre João José do Amaral ao Município de Lagoa
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Tarifa de residente nas ligações aéreas entre os Açores e o continente
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PSD/CDS-PP/PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de ISP durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda ao pedido de adesão da região dos Açores aos Serviços Operacionais de Resposta à Poluição por Hidrocarbonetos da Agência Europeia de Segurança Marítima
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Alargamento do serviço de vídeo-interpretação em tempo real entre surdos e ouvintes a toda a Administração Pública Regional
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a execução urgente das intervenções estruturais na bacia hidrográfica que afeta as Ruas do Outeiro e dos Afonsos, na freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Acordo Estratégico entre a SATA e a TAP
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Manutenção no Grupo SATA da Nova Empresa de Assistência em Escala
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pela valorização da centralidade dos Açores na arquitetura de defesa transatlântica e europeia
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção do apoio "Palavra Açores"
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Manutenção dos apoios aos clubes desportivos para a promoção turística (Palavra Açores) e dos apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Grupo de Trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores
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PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais
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PSD/PS/CH/CDS-PP/PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Classificação do arvoredo de interesse público nos Açores
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Acompanhamento do processo de privatização da SATA Internacional - Azores Airlines pela Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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PS/PSD/CDS-PP/PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção da taxa de lota e a atualização das demais taxas previstas
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Medidas para reforçar a prevenção da Doença de Alzheimer
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, regulamentado pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, que define a medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal
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PPM/PSD/CDS-PP
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das USFORAZORES
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço do efetivo da polícia de segurança pública na Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reforço da segurança nos trilhos pedestres
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de uma estratégia integrada para reforçar a eficácia da administração pública, garantir a sustentabilidade do sector empresarial público e assegurar uma gestão responsável dos recursos regionais
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Complexo Desportivo do Lajedo deve permanecer público
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Aproveitamento e Gestão dos Recursos Hídricos em Altitude na ilha de São Jorge
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PSD - PPM - CDS-PP
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|
XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação das condições necessárias para a formação em medicina desportiva de, pelo menos, um médico por unidade de saúde de ilha, da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a abertura de um concurso público internacional para a prestação do serviço público de transporte marítimo de mercadorias
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CH
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|
XIII
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Projeto de Resolução
|
Pronúncia por iniciativa própria pelo Reconhecimento do Estado da Palestina
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Grupo de Trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais
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PSD, CDS-PP e PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Auditoria ao Cumprimento do Plano de Reestruturação e às contas do Grupo SATA, entre 2020 e 2024
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Equiparação dos vencimentos e carreiras dos trabalhadores e trabalhadoras das IPSS e Misericórdias aos da administração pública regional
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
|
Projeto de Resolução
|
Equiparação dos vencimentos e carreiras dos técnicos superiores dos quadros das IPSS e Misericórdias que prestam serviço no ISSA ou noutros organismos públicos
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BE - Bloco de Esquerda
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|
XIII
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Projeto de Resolução
|
Auditoria urgente pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do hospital modular
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde
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BE - Bloco de Esquerda
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|
XIII
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Projeto de Resolução
|
Implementação de Salas de Consumo Assistido de Drogas
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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PSD, PS, CH, PPM, BE, Il e PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que determine a cessação da repartição da pesca da espécie de goraz pelo conjunto de embarcações de cada uma das nove ilhas
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes com vista a facilitar a construção pública e privada
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que tome como seu o Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 27/XIII da Iniciativa Liberal
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IL
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XIII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que diligencie no sentido de garantir a organização dos serviços de obstetrícia/ginecologia dos Hospitais da Região para que o acesso à IVG não seja prejudicado pelo exercício de objeção de consciência
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Medidas de apoio à integração, formação e legalização dos Imigrantes nos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que intervenha junto da SATA Internacional - Açores Airlines SA. ("SATA") a fim de alterar o local onde se situa a Base Aérea
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Realização de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes
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PAN
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XIII
|
Projeto de Resolução
|
Comissão Eventual de Inquérito ao funcionamento do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente ao processo de recuperação e retoma dos serviços no Hospital do Divino Espírito Santo, na sequência do incêndio ocorrido a 4 de maio de 2024
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Contabilização integral do tempo de serviço dos trabalhadores ao abrigo de "contratos covid" e conversão dos contratos a termo para contratos sem termo nos Hospitais
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade ("POSEI") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas
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PSD, CDS/PP e PPM
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XIII
|
Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que crie mecanismos de implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, no setor público e no setor privado, com a respetiva redução do horário laboral e sem perda de rendimento para os trabalhadores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria
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CH
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XIII
|
Projeto de Resolução
|
Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Em defesa da mobilidade dos açorianos
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PSD, CDS-PP e PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Medidas de incentivo à formação e à descarbonização no setor do táxi
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Apoio extraordinário aos Agricultores dos Açores para compensação dos prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos adversos e das pragas
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PS
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|
XIII
|
Projeto de Resolução
|
Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores
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PS
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|
XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que proceda à imediata regulamentação e implementação do DLR n.º 35/2023/A, de 17 de outubro - Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores
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CH
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XIII
|
Projeto de Resolução
|
Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão
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IL
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XIII
|
Projeto de Resolução
|
Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores
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PS
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XIII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines
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BE - Bloco de Esquerda
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|
XIII
|
Projeto de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores
|
CH
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|
|
XIII
|
Projeto de Resolução
|
Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos
|
PS
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|
|
XIII
|
Projeto de Resolução
|
Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo
|
PSD, CDS-PP e PPM
|
|
|
XIII
|
Projeto de Resolução
|
Comissões Especializadas Permanentes - XIII Legislatura
|
Presidente da Assembleia Legislativa
|
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