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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, regulamentado pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, que define a medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal
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PPM/PSD/CDS-PP
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das USFORAZORES
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço do efetivo da polícia de segurança pública na Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reforço da segurança nos trilhos pedestres
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de uma estratégia integrada para reforçar a eficácia da administração pública, garantir a sustentabilidade do sector empresarial público e assegurar uma gestão responsável dos recursos regionais
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Complexo Desportivo do Lajedo deve permanecer público
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Aproveitamento e Gestão dos Recursos Hídricos em Altitude na ilha de São Jorge
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PSD - PPM - CDS-PP
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a criação das condições necessárias para a formação em medicina desportiva de, pelo menos, um médico por unidade de saúde de ilha, da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a abertura de um concurso público internacional para a prestação do serviço público de transporte marítimo de mercadorias
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria pelo Reconhecimento do Estado da Palestina
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Grupo de Trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais
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PSD, CDS-PP e PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Auditoria ao Cumprimento do Plano de Reestruturação e às contas do Grupo SATA, entre 2020 e 2024
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Equiparação dos vencimentos e carreiras dos trabalhadores e trabalhadoras das IPSS e Misericórdias aos da administração pública regional
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Equiparação dos vencimentos e carreiras dos técnicos superiores dos quadros das IPSS e Misericórdias que prestam serviço no ISSA ou noutros organismos públicos
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Auditoria urgente pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do hospital modular
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Implementação de Salas de Consumo Assistido de Drogas
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas
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PSD, PS, CH, PPM, BE, Il e PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que determine a cessação da repartição da pesca da espécie de goraz pelo conjunto de embarcações de cada uma das nove ilhas
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes com vista a facilitar a construção pública e privada
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que tome como seu o Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 27/XIII da Iniciativa Liberal
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que diligencie no sentido de garantir a organização dos serviços de obstetrícia/ginecologia dos Hospitais da Região para que o acesso à IVG não seja prejudicado pelo exercício de objeção de consciência
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio à integração, formação e legalização dos Imigrantes nos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que intervenha junto da SATA Internacional - Açores Airlines SA. ("SATA") a fim de alterar o local onde se situa a Base Aérea
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Realização de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Comissão Eventual de Inquérito ao funcionamento do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente ao processo de recuperação e retoma dos serviços no Hospital do Divino Espírito Santo, na sequência do incêndio ocorrido a 4 de maio de 2024
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Contabilização integral do tempo de serviço dos trabalhadores ao abrigo de "contratos covid" e conversão dos contratos a termo para contratos sem termo nos Hospitais
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade ("POSEI") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas
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PSD, CDS/PP e PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que crie mecanismos de implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, no setor público e no setor privado, com a respetiva redução do horário laboral e sem perda de rendimento para os trabalhadores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Em defesa da mobilidade dos açorianos
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PSD, CDS-PP e PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio
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PAN
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Medidas de incentivo à formação e à descarbonização no setor do táxi
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário aos Agricultores dos Açores para compensação dos prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos adversos e das pragas
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Reforço de viagens semanais do navio Margarethe à Ilha das Flores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à imediata regulamentação e implementação do DLR n.º 35/2023/A, de 17 de outubro - Passes de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Posição da Região Autónoma dos Açores no âmbito do Grupo de Trabalho para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão
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IL
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XIII
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Projeto de Resolução
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Regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambientais dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que anule o processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a preservação das hortênsias dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Resolução
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Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos
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PS
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XIII
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Projeto de Resolução
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Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo
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PSD, CDS-PP e PPM
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XIII
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes - XIII Legislatura
|
Presidente da Assembleia Legislativa
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