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XI
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Projeto de Resolução
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Alargamento dos beneficiários do Programa "Berço de Emprego".
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PS
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XI
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Projeto de Resolução
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Implementação da Portaria n.º 35/2017, de 23 de março que aprovou o processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da Graciosa na "Linha Lilás" da Atlânticoline.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Processo de Descontaminação de Solos e Aquíferos na ilha Terceira - Com Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Lei das Finanças das Regiões Autónomas - com pedido de urgência.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes - com pedido de urgência.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a criação de um regime de apoio às práticas agrícolas tradicionais com valor educativo e cultural.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reivindique à administração do banco Santander Totta a continuação do apoio à economia açoriana e aos cidadãos açorianos, tal como era cumprido pelo Banif e pelo BCA - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos, na Região - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que reponha a comparticipação dos encargos com o transporte de gado vivo para exportação.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que apoie as raças bovinas autóctones portuguesas.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono para Crianças e Jovens, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a contratação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a realização de uma auditoria técnica às obras do novo cais de passageiros e respetivo molho do porto da Horta.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores - com pedido de urgência e de dispensa em Comissão.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Formação e ensino de condução das categorias B (ligeiros), A (motociclos) e C (pesados) na ilha do Corvo.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Contabilização de tempo dos docentes que desempenham funções na valência de CATL - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional Interjovem/SATA.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Eletrificação da Fajã da Caldeira de Santo Cristo.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à Produção.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Incentivos à fixação de professores.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças do Governo da República no sentido de ser adotada para os Açorianos "lesados do BANIF" a mesma solução que foi desenhada para os "lesados do BES".
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a abertura de concurso para o corte, comercialização e reflorestação das matas de criptoméria, em estado maturação adequado, propriedade da Região, na ilha das Flores.
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PCP
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para melhorar as acessibilidades, divulgação, promoção e apoio ao Carnaval da ilha Graciosa.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores.
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CDS/PP - PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).
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PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - Abstenção técnica e abstenção consciente: evolução, causas e formas de combate.
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PS, PSD, CDS/PP, BE e PPM
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XI
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Projeto de Resolução
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Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Resolução
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Apoio financeiro a pescadores e armadores durante a cessação temporária de atividades de pesca - captura de goraz (Pagellus bogaraveo) - em vigor de 15 de janeiro a 29 de fevereiro de 2017.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional o pagamento dos valores em atraso do Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Antiga Fábrica do Álcool da Lagoa.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Ampliação da placa de estacionamento destinada à aviação civil (placa C) adjacente à aerogare das Lajes.
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PSD
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XI
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Resolução
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Comissões Especializadas Permanentes.
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Presidente da Assembleia Legislativa
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XI
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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