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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio à Mobilidade Geográfica Laboral
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de Janeiro, que aprova o elenco das Comissões Especializadas Permanentes
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PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, CH, IL, PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Reforço do efetivo das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores
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PSD/CDS-PP/PPM/CH/IL/PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Plano Regional de apoio à Promoção da Saúde Mental para Crianças e Jovens
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Vacinação dos estudantes do ensino superior
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CDS/PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Ampliação da pista do Aeroporto do Pico
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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PS, PSD, CDS-PP, CH, PPM, IL e PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão entre o Estado e a RTP
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do PROGRAMA APOIAR.PT - Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
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IL
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XII
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Projeto de Resolução
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“Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens”
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus na Região Autónoma dos Açores
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a regulamentação para a movimentação de peças e obras-de-arte entre os Museus e Núcleos Museológicos da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
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IL
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XII
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Projeto de Resolução
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Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes
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CDS/PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Pela consagração da igualdade de direitos do “Programa Regressar”
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PSD, CDS/PP e PPM
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XII
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Projeto de Resolução
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Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores
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PSD, CDS/PP e PPM
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XII
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Projeto de Resolução
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Atualização do inventário das espécies notáveis dos Açores
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PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Modelo alternativo de Transporte Marítimo de Mercadoria nos Açores
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CDS/PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde
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CDS/PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Justiça e Equidade para os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores
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PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde.
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela “Portos dos Açores” ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale ME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e laticínios
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Prorrogação extraordinária do ESTAGIAR L e T
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão “Lorenzo”
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio aos estudantes deslocados
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CDS/PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio aos artesãos dos Açores
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a negociação com a AMISM no sentido de dar início à incineração de resíduos não recicláveis
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CH
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores um aumento mensal de 30% no Complemento Regional de Pensão para os idosos
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CH
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
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PSD - CDS/PP - PS - PAN - IL - CH - PPM
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XII
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Projeto de Resolução
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Remoção de amianto dos edifícios escolares
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Caducidade da Declaração de Impacte Ambiental da Central de Valorização Energética de Resíduos na ilha de São Miguel - MUSAMI
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PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Aquisição de veículos terrestres e marítimos de apoio aos Vigilantes da Natureza
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PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas para garantir o cumprimento das metas de reciclagem da União Europeia nos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores
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PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XII
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Projeto de Resolução
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Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
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PSD, CDS/PP e PPM
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XII
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Projeto de Resolução
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Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação de Grupo de Trabalho Furacão "Lorenzo"
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Reavaliação técnica da classificação de Zona de Alto Risco na Ponta da Fajã, no Concelho das Lajes das Flores
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PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Criação do Canal Parlamento/Açores
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PPM/CDS-PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda a aquisição de um novo rebocador para o Porto de Ponta Delgada
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IL
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo a avaliação da situação dos trabalhadores independentes
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IL
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual
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CH
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia
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CDS/PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XII
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Projeto de Resolução
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Alteração aos programas Apoio Imediato à Liquidez e Manutenção do Emprego II para impedir despedimentos
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Forte de São João Baptista da Praia Formosa
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF
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CH
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XII
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Projeto de Resolução
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Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19
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PSD
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XII
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Projeto de Resolução
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Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto Profissional de Informação Turística
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PAN
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XII
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Projeto de Resolução
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Medidas de apoio extraordinário aos idosos
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aquisição de duzentos e cinquenta mil Testes Rápidos de Antigénio
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CDS/PP
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XII
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Projeto de Resolução
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Cria a Comissão Eventual COVID-19
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes devido ao encerramento de escolas
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Apoio extraordinário aos produtores agropecuários da ilha das Flores
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PS
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XII
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Projeto de Resolução
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Competências das Comissões Especializadas Permanentes - XII Legislatura
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Presidente da Assembleia Legislativa
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XII
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Projeto de Resolução
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Transmissão dos trabalhos das comissões parlamentares por meios telemáticos
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um Subsídio de Risco aos Bombeiros Profissionais ao Serviço das Associações Humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório
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PAN
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