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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores
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CH
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Deputado Independente Carlos Augusto Furtado
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico do estatuto da agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores
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IL
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
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PSD/CDS-PP/PPM
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estrutura orgânica da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Mesa, PS, PSD, CDS-PP, PPM, CH, IL, PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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CDS-PP
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Fundo Regional do Ambiente
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PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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IL
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores
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PSD
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2021/A, de 26 de abril - Proibição de utilização de glifosato
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, que estabelece o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Programa de Atividades de Prolongamento de Horário para os Alunos do Pré-Escolar das Escolas Públicas da Região "Ajudar a Crescer na Infância"
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Classificação do Arvoredo de Interesse Público na Região Autónoma dos Açores
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PSD/CDS-PP/PPM/PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 5/2021/A de 24 de março - Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC.
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro - Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sétima alteração ao DLR n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo DLR n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, pelo DLR n.º 2/2013/A, de 22 de abril, pelo DLR n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, pelo DLR n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro e pelo DLR n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio - Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos COMPAMID
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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PAN - IL
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime de concessão de bolsa de estudos para a frequência de mestrado na área da formação de professores
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores
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PSD, PS, CDS-PP, CH, PPM, IL e PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa extraordinário de apoio às associações de profissionais do setor das pescas
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores,
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IL
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
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IL
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Transporte Marítimo de Animais na Região Autónoma dos Açores.
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PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Medida de apoio ao reforço dos incentivos à contratação de jovens
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quinta alteração ao DLR n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos DLR n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
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PSD, CDS-PP, PPM, CH e IL
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares
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PSD, CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o "Enfermeiro de Família" no Serviço Regional de Saúde
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CDS-PP
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa Extraordinário de Apoio ao Serviço Público de Transportes em Táxi
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Linha de apoio social para estudantes
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Figura do Provedor Regional do Animal
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PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro
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PSD/PPM/PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Suspende o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
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IL
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PSD
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio aos Custos Fixos das Empresas do Setor do Turismo
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
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CDS-PP e PPM
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores” - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)
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PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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"Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores” - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)
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PAN
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