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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A, de 15 de junho, que define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Autonomia para contratação de profissionais nos hospitais do Serviço Regional de Saúde
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece um mecanismo de neutralidade fiscal, medidas de estabilização do preço dos combustíveis e instrumentos de mitigação do impacto económico na Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Sistema de Incentivos a Rotas Estratégicas - SIRE
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PSD
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA)
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatutos dos Membros das Associações de Pais e Encarregados de Educação e suas Federações na Região Autónoma dos Açores
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PSD/CDS-PP/PPM
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo Voluntário da Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores
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PSD, CDS-PP e PPM
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Institui o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» na Região Autónoma dos Açores»
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o programa Modelo de Apoio à Vida Independente nos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Transparência nos apoios ao setor agrícola
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Apoio à Deslocação de Docentes na Região Autónoma dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria mecanismos de promoção e utilização obrigatória de sal iodado na administração pública regional
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PSD, CDS-PP e PPM
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime especial de autorização de instalação de estruturas de apoio e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais na RAA
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Regime Jurídico de Comparticipação à Criação, Produção, Difusão e Promoção Cultural da Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
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PS/PSD/CDS-PP/PPM
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Reconversão de veículos de tração animal
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Mecanismo de compensação financeira aos pescadores da Região Autónoma dos Açores pela potencial quebra nas capturas resultantes da nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática nos Açores
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Grupo de Cidadãos
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime de comparticipação de dispositivos médicos para a terapêutica da diabetes mellitus tipo 1
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Deputados que compõem a Mesa da ALRAA
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no SRS ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria e regulamenta o cheque-dentista
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), procedendo à reforma dos procedimentos de recrutamento e seleção para a Administração Regional Autónoma
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Dignificação e Valorização dos Assistentes Técnicos da Subdireção Regional dos Transportes Terrestres dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Procede à sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A, de 20 de outubro, que adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
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PSD/CH/CDS-PP/PPM
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro - Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o regulamento do sistema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissão para o Recrutamento de Dirigentes da Administração Pública Regional
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
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PS/PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Serviço de Atendimento Veterinário Itinerante
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Rede Pública de Creches da Região Autónoma dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração da Portaria n.º 87/2013 de 6 de novembro de 2013
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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PSD/CDS-PP/PPM/CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio aos estudantes do ensino superior e ensino superior técnico profissional dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Transição para a utilização de pirotecnia silenciosa ou de reduzida intensidade sonora
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A, de 22 de fevereiro
|
CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde
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BE - Bloco de Esquerda
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|
XIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na Administração Pública Regional
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BE - Bloco de Esquerda
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|
XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores
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IL
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|
XIII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
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PSD, CDS-PP e PPM
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