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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual
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PS
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alarga o acesso à tarifa social de energia na Região Autónoma dos Açores no contexto da resposta à pandemia de Covid-19
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Apoio Regional aos Trabalhadores em Lay-off Simplificado
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Companhia de Teatro dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da RAA (SOREFIL)
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PS - CDS
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Comité de Bioética da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PS
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março - Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime dos Requerimentos Parlamentares
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Revê o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada.
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PS, PSD, CDS/PP, BE e PCP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a figura do Defensor do Animal na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma dos Açores.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao DLR n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelo DLR n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro e pelo DLR n.º 1/2010/A - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde na RAA).
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho - Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal da Região Autónoma dos Açores.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência na Região Autónoma dos Açores.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Para alteração do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro que - "Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores
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PCP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 107.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho - "Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário"
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PCP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime Jurídico de Proteção e Classificação dos Percursos Pedestres da Região Autónoma dos Açores
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo DLR n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o apoio para aquisição de medicamentos para idosos (APAMID)
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública
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PS
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima terceira alteração ao DLR n.º 8/2002/a, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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CDS/PP e PPM
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico dos órgãos representativos de ilha
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PS
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs. 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, de 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e de 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional - com pedido de urgência
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Recuperação do tempo de serviço do pessoal docente.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aumento da Remuneração Complementar Regional - Décima segunda alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril. alterado pelos Decretos Legislativos regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de mRrço, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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PCP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio de 2018 e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta os Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR +.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aditamento ao decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de Maio (Provimento no cargo de Inspetor Regional da Administração Pública.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnico e Financeira entre a Administração Regional e Administração Local.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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3.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de Outubro.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Portal das Nomeações.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Remoção de cadáveres de doentes deslocados falecidos.
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CDS/PP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro e 3/2017/A, de 16 de março, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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PCP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Aprova o Programa Gerações.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Promove a igualdade de género na atribuição de prémios em competições desportivas.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao DLR n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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1.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART.
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PCP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Económico e Social dos Açores.
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas e noutras entidades financiadas por fundos públicos.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao DLR n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na RAA, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.
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BE - Bloco de Esquerda
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Regional.
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PCP
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A.
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CDS/PP
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|
XI
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Projeto de Decreto Leg.
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Décima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que "Adapta o Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores".
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PSD
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XI
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Projeto de Decreto Leg.
|
Regime dos Requerimentos Parlamentares.
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PPM - Partido Popular Monárquico
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