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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional N.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
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PSD
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de Apoio aos Custos Fixos das Empresas do Setor do Turismo
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
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CDS/PP e PPM
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores” - (Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A)
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PAN
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos
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PS
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos
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BE - Bloco de Esquerda
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XII
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Projeto de Decreto Leg.
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"Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores” - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)
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PAN
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