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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Serviço de Atendimento Veterinário Itinerante
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria a Rede Pública de Creches da Região Autónoma dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração da Portaria n.º 87/2013 de 6 de novembro de 2013
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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PSD/CDS-PP/PPM/CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa de apoio aos estudantes do ensino superior e ensino superior técnico profissional dos Açores
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Transição para a utilização de pirotecnia silenciosa ou de reduzida intensidade sonora
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores
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PS
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores
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PAN
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A, de 22 de fevereiro
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CH
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Programa extraordinário de integração de trabalhadores precários na Administração Pública Regional
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BE - Bloco de Esquerda
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores
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IL
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XIII
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Projeto de Decreto Leg.
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Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
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PSD, CDS-PP e PPM
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