|
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande na ilha de São Miguel.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S.A.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da avaliação do Sistema Educativo Regional.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S.A. e o processo de reestruturação empresarial da SATA, S.A..
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno no núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira e respectiva cedência, a título precário, à Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto do ensino particular, cooperativo e solidário.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 1/2004/A, de 21 de Janeiro (Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico).
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, SA..
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico do planeamento, protecção e segurança das construções escolares.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Transpõe a Directiva nº. 86/278/CEE, do Conselho de 12 de Junho de 1986, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2006.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
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|
VIII
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Proposta de Resolução
|
Ligações aéreas entre a Região Autónoma dos Açores e a cidade do Porto.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas.
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Ligações aéreas Porto/Terceira/Porto.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.
|
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Qualificação em denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida dos produtos açorianos: leite dos Açores; chá de São Miguel; meloa da Graciosa; alho da Graciosa; queijo da Graciosa; meloa de Santa Maria e banana dos Açores.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário.
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a indemnização às pessoas singulares e colectivas da Vila das Lajes e da zona oeste da ilha do Pico, vítimas das intempéries que originaram galgamentos do mar.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Fornecimento de energia eléctrica às Fajãs de São Jorge
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Regional para 2005.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Melhoria do abastecimento de energia eléctrica à Fajã de São João, na freguesia de Santo Antão do concelho da Calheta, em São Jorge.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orientações de Médio Prazo 2005-2008.
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Revisão regulamento POSEI/Agricultura.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Conhecer as consequências da liberalização mundial do comércio agrícola na agricultura açoriana.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica a Gruta do Carvão na Ilha de São Miguel como Monumento Natural Regional.
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2005.
|
|
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Transpõe a Directiva nº. 91/676/CEE, do Conselho de 12 de Dezembro de 1991, referente à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
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VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo.
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|
|
VIII
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Anteproposta de Lei
|
Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um Regime Especial de Registo de Prédios situados nos Municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Para uma Assembleia amiga do ambiente.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Regional.
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VIII
|
Anteproposta de Lei
|
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis nº. 28/82, de 15 de Novembro e nº. 72/93, de 30 de Novembro e pelas Leis Orgânicas nº. 2/2000, de 14 de Julho e nº. 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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|
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Política Regional da União Europeia.
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VIII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Classificação do Pico das Camarinhas - Ponta da Ferraria (Ilha de São Miguel).
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VIII
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Proposta de Resolução
|
Infestação de térmitas e madeira seca "Cryptotermes Brevis" em edificações na Região Autónoma dos Açores.
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Paisagem Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e Costa Norte (Ilha de Santa Maria).
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Por um Melhor Poseima Agrícola.
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|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reserva Natural Regional do Figueiral - Prainha (Ilha de Santa Maria).
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VIII
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2005.
|
|
|
VIII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime jurídico de organização dos serviços e organismos da administração directa da Região Autónoma dos Açores.
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|
VIII
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Proposta de Resolução
|
Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Criação de Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
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|
VIII
|
Proposta de Resolução
|
Criação de uma Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime da instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI). S.A., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A, de 5 de Fevereiro.
|
|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro (Licenciamento de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e de outras licenças e autorizações a obter para efeitos de realização de espectáculos).
|
|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ferreira Drumond, em S. Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
|
|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece o regime das carreiras de técnico de emprego e de monitor de formação profissional na Administração Pública Regional dos Açores.
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|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Monumento natural regional da Caldeira da Ilha Graciosa.
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|
|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Reparação de deficiências detectadas nos veículos que resultem directamente do estado das rodovias na Ilha do Faial.
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|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Gestão do Património Arqueológico.
|
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Aprova normas para aplicação aos bens culturais situados na Região Autónoma dos Açores Lei nº. 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
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|
|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2004.
|
|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Turismo de Natureza.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reestrutura as carreiras de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Transportes aéreos entre os Açores e o Continente e entre as duas Regiões Autónomas.
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|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece medidas preventivas na zona de implementação do eixo viário entre a fábrica do linho "Ribeirinha" e a vila de Nordeste em S. Miguel.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 11/2003, de 13 de Maio.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Transportes aéreos nos Açores.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e promoção do emprego.
|
|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 209/2001, de 28 de Julho.
|
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano 2003.
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|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro.
|
|
|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Encarrega a Comissão Permanente de Economia de elaborar um Relatório a ser apresentado no Plenário de Junho de 2004 no qual se proceda ao exame das consequências para o equilíbrio dos eco-sistemas e para a economia pesqueira regional da abertura dos nossos mares a frotas comunitárias.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei nº. 21/87, de 20 de Junho, alterado pela Lei nº. 23/95, de 18 de Agosto.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Combate às Toxicodependências.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Extinção do Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Protocolo de colaboração entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Cria a Bolsa de Emprego Público da Administração Pública dos Açores (BEP-Açores).
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas a serem implementadas relativamente à "via rápida" Angra/Praia.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na Região Autónoma dos Açores.
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|
VII
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Proposta de Resolução
|
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Partido Socialista com vista à retirada imediata dos cartazes espalhados pela Região que sejam alusivos à quadra do Natal.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Regulamentação da produção de queijo de casa, doce caseiro e de outros produtos alimentares de produção artesanal.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Defesa da qualidade e proximidade na prestação dos serviços disponibilizados pela EDA, Lotaçor e Serviços da Segurança Social.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei nºs. 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que respectivamente estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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|
VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores.
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|
VII
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Proposta de Resolução
|
Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - Decreto Legislativo Regional nº. 5/2000/A, de 2 de Março.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reclassifica a reserva natural regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Qualidade dos Serviços dos Correios nos Açores e manutenção de critérios de proximidade na oferta dos respectivos serviços às populações.
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|
VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 19/2001/A, de 12 de Novembro, que consagra o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
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|
|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro (Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro).
|
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|
VII
|
Anteproposta de Lei
|
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis nº. 28/82, de 15 de Novembro e nº. 72/93, de 30 de Novembro e pelas Leis Orgânicas nº. 2/2000, de 14 de Julho e nº. 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional.
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|
VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional nº. 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Estatuto e quadro de pessoal dos serviços do Provedor da Criança Acolhida.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 9/2003/A, de 12 de Março (Cria o Conselho Regional de Concertação Estratégica).
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na Zona de Implementação do Eixo Viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo na Ilha de S. Miguel.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica o lugar da Pedreira do Campo, no concelho de Vila do Porto, como Monumento Natural Regional.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classificação da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Bases de regime de protecção e valorização do património cultural da zona classificada de Angra do Heroísmo.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Plano Regional para 2004.
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|
VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Orçamento da RAA para o ano de 2004.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Regime dos percursos pedestres recomendados na Região Autónoma dos Açores.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica a Gruta das Torres como Monumento Natural Regional.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Reclassifica a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão como Monumento Natural Regional.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica a Furna do Enxofre como Monumento Natural Regional.
|
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Classifica a Caldeira Velha como Monumento Natural Regional.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Provedor da criança acolhida.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Revoga o Decreto Legislativo Regional nº. 4/87/A, de 22 de Maio, que criou a figura de "Assistente de Turismo".
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2002.
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|
VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Determina que os serviços e organismos da Administração Pública Regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional a revogação do Despacho Normativo nº. 44/2002, de 19 de Setembro do Senhor Secretário Regional da Educação e Cultura.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional nº. 29/2000/A, de 11 de Agosto (revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores).
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa/Ribeira Grande na Ilha de São Miguel.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Medidas de apoio aos doentes Machado-Joseph.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fundo Regional do Desporto.
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|
VII
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Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, ao fechar escolas com vista à concentração de alunos, dê prioridade às obras de remodelação e beneficiação do edifício que será utilizado.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Fundo Regional de Acção Cultural.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Construção da Escola EB/JI da Freguesia das Manadas.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Altera o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que, em colaboração com a Câmara Municipal das Velas, promova a construção de um novo edifício escolar que sirva com os necessários requisitos de qualidade os alunos residentes na Freguesia das Manadas.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em Sociedade Anónima de Capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recurso e Equipamentos de Saúde dos Açores, S.A..
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Recomenda ao Governo Regional que passe a submeter ao critério de análise custo-benefício, numa perspectiva de desenvolvimento económico-social dos Açores, as despesas com propaganda institucional e com festas de inauguração.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 141/85, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 9/92, de 22 de Janeiro (Mapas do balanço social das empresas).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o Sistema Regional de Planeamento dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Construção de um novo edifício escolar (EB/JI) na Freguesia das Manadas, concelho das Velas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 362/93, de 15 de Outubro (Informação estatística sobre acidentes de trabalho).
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VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Declaração de calamidade pública regional.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2004.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Organização e funcionamento do sistema de acção social escolar.
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|
VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 4/99/A, de 21 de Janeiro, que estabelece o quadro legal de apoio a prestar pela administração pública regional ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003.
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VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 2/99/A, de 20 de Janeiro - Adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 33/99/A, de 30 de Dezembro (Pagamento especial por conta).
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Cobertura da Região Autónoma dos Açores pelas redes móveis GSM.
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|
VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Elevação de Rabo de Peixe a Vila.
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|
VII
|
Proposta de Resolução
|
Pedido de declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83º., 84º., 85º., 88º. e 89º. da Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto, bem como do artigo 3º. da Lei nº. 2/2002, de 28 de Agosto.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Sistema Portuário Regional.
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VII
|
Projeto de Decreto Leg.
|
Náutica de Recreio - áreas de navegação.
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VII
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Proposta de Resolução
|
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e referente ao ano de 2002.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
|
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 421/99, de 21 de Outubro.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho de Formação Contínua.
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VII
|
Proposta de Resolução
|
Requalificação da Escola Básica 2, 3 Roberto Ivens.
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VII
|
Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Regional nº. 14/81/A, de 13 de Julho, e eleva as freguesias de Capelas no concelho de Ponta Delgada, Água de Pau, no concelho de Lagoa, Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, São Sebastião, no concelho de Angra do Heroísmo e do Topo no concelho da Calheta à categoria de Vilas.
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 5/2000/A, de 2 de Março - Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria o Fundo Regional do Emprego.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração da denominação da freguesia de Matriz no concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo da Regional maior celeridade na instalação de equipamentos e implementação de medidas para melhorarem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores no integral cumprimento da Resolução nº. 17/2000/A, de 19 de Julho.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março. (Regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).
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VII
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Proposta de Resolução
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Prorrogação do prazo para a Comissão de Assuntos Sociais elaborar o relatório relativamente às toxicodependências.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas.
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VII
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Proposta de Resolução
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Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria nº. 22/97, de 27 de Março e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 39/2002, de 26 de Fevereiro (Designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais).
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 24-A/98/A, de 4 de Novembro - Regimento da Assembleia Legislativa Regional.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 16/98/A, de 6 de Novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 19/2001/A, de 12 de Novembro (Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal).
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VII
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Proposta de Resolução
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Serviço Público Audiovisual nos Açores.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A. (SPRHI, SA).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 14/200/A, de 23 de Maio, diploma que adapta à Região o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro - Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 116/99, de 4 de Agosto (Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional da Água.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio do núcleo florestal da Serra de Santa Bárbara/Cantão das Doze Ribeiras, do perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 9/99/A, de 22 de Março (Observação de cetáceos).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 521/99, de 10 de Dezembro. (Regime das instalações de gás combustível em imóveis).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de petróleo.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 14/89/A, de 10 de Agosto, que estabelece benefícios para os dadores benévolos de sangue.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 42/2001, de 9 de Fevereiro (Regime Especial de Execução de Dívidas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 11/87/A, de 26 de Junho (Organização da Segurança Social Regional).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 8-B/2002, de 15 de Janeiro. (Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quatizações devidas à Segurança Social).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 206/2001, de 27 de Julho (Regime Jurídico da Actividade das Agências Funerárias).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 268/98, de 28 de Agosto. (Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Plano de Médio Prazo da Região Autónoma dos Açores relativamente aos anos de 2003 e 2004.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 123/2002, de 4 de Maio (Revisão do Regime Jurídico dos Quadros de Pessoal).
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2001.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Prorroga o prazo de vigência das medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património das Fajãs de S. Jorge, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional nº. 32/2000/A, de 24 de Outubro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Prevenção da indisciplina na escola.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da apresentação de um Relatório com os impactos da aplicação do Decreto Legislativo Regional nº. 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas e ou programas criados para responder aos problemas da doença Machado-Joseph.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 385/99, de 28 de Setembro - Define o regime jurídico da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
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VII
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Proposta de Resolução
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Revogação do Despacho Normativo nº. 44/2002, de 19 de Setembro do Senhor Secretário Regional da Educação e Cultura.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Utilização do Domínio Público Aeroportuário.
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VII
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Proposta de Resolução
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Sobre a maiores eficácia e descentralização que resultarão dos projectos de obras ou investimentos sujeitos por lei a consulta pública serem patentes nas ilhas onde forem efectivamente realizadas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).
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VII
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Proposta de Resolução
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Para uma plataforma de entendimento relativa ao estatuto remuneratório dos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 9/98/A, de 13 de Abril, que criou o Instituto de Gestão Financeira da Saúde.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de procedimentos na relação com o Sindicato de Professores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Administração Regional o regime do Decreto-Lei nº. 55/2001, de 15 de Fevereiro, alterado pela Lei nº. 89/2001, de 10 de Agosto (Regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade nos domínios da museologia e da conservação e restauro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Financiamento da reconstrução.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Cartão de Identificação do Utente do Serviço Regional de Saúde.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2002.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aprova o novo estatuto das vias de comunicação terrestre na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Conselho Regional da Água.
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VII
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Proposta de Resolução
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Geminação entre a Região Autónoma dos Açores e o Estado da Califórnia.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.
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VII
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Proposta de Resolução
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Política Comum de Pescas e a necessidade de serem tidas determinantemente em conta as específicidades regionais.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamenta na Região Autónoma dos Açores os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino e dos ramos educacional e de especialização em educação.
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 4/2002/A, de 21 de Maio, que cria a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de orientações tendo em vista a futura transferência para local apropriado das instalações e depósitos de combustíveis existentes na Pedreira do Meio, Santa Clara, Freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 14/2000/A, de 23 de Maio. (Instrumentos de Gestão Territorial - Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro).
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração da Resolução nº. 3/2001/A, de 8 de Março (constituição da Comissão Eventual "Uma Nova Assembleia para o Novo Século").
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA).
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que proceda a uma avaliação sobre as causas dos cortes de energia na ilha Terceira e garanta que as anomalias sejam corrigidas.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Republicação do Decreto Legislativo Regional nº. 11/2002/A, de 11 de Abril - Instrumentos de Gestão Territorial.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. (Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 7/99/A, de 19 de Março).
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, referente ao ano de 2001.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação à RAA da Lei nº. 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº. 19/2002, de 31 de Julho (touradas com sorte de varas).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Programa de apoio à habitação na Região Autónoma dos Açores. Altera o DLR nº. 14/95/A, de 22 de Agosto.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da protecção e salvaguarda da zona das Furnas do Enxofre na Ilha Terceira.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Insígnias honoríficas açorianas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região o Decreto-Lei nº. 3/2001, de 10 de Janeiro - Unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros.
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VII
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Proposta de Resolução
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Alteração ao artigo 5º. da Resolução nº. 6/2001/A, de 1 de Março.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Freguesia da Lombinha da Maia no Munícipio da Ribeira Grande, São Miguel.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização e funcionamento do sistema de reconhecimento e validação de competências e do ensino e formação de adultos (EFA).
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VII
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Proposta de Resolução
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Alcance e limites da suspensão do mandato do Sr. Deputado Duarte Nuno D`Ávila Martins de Freitas.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Regional de Concertação Estratégica.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia.
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VII
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Anteproposta de Lei
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Alteração ao artigo 58º. do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 566/99, de 22 de Dezembro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Preço dos combustíveis.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca dos Açores (FUNCOSPPA). (Adapta à Região o Decreto-Lei nº. 311/99, de 10 de Agosto).
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação dos ramos complementares do nó de ligação ao Hospital Divino Espírito Santo e a Avenida Antero de Quental integrado na variante à Estrada Regional 1 - 1ª. em Ponta Delgada lanço nó de São Gonçalo - Aeroporto João Paulo II.
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2000.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 12/94/A, de 5 de Maio (Regime especial de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo).
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VII
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Proposta de Resolução
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Cria a Comissão Eventual para o Estudo do Financiamento do Serviço Regional de Saúde.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamento do sitema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Relatório sobre a problemática das toxicodependências na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime da realização do concurso com vista à concessão de obras públicas, em regime de portagem SCUT (sem cobrança aos utilizadores), de troços rodoviários na ilha de S. Miguel.
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VII
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Proposta de Resolução
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Plataforma de entendimento relativo ao estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Estabelece as regras relativas à atribuição do acréscimo ao salário mínimo nacional, do complemento de pensão e da remuneração complementar.
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VII
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Proposta de Resolução
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Apoios e incentivos à SINAGA.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano Regional para 2002.
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VII
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Proposta de Resolução
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Leptospirose.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas promotoras da qualidade do sistema educativo regional.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região o Decreto-Lei nº. 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o Direito Interno das Directivas Comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (Directiva Habitats).
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano 2002.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho e normas de emissão de certificados de aptidão profissional e das condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
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VII
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Proposta de Resolução
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Combate à toxicodependência.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de profissionalização em serviço do pessoal docente de nomeação provisória nos quadros de escola e de zona pedagógica.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a classificação do Coliseu Micaelense como imóvel de interesse público.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 15/99/A, de 29 de Abril, relativo aos princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional a aplicação integral nos Açores do Decreto-Lei nº. 515/99, de 24 de Novembro. (Regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 8/2001/A, de 21 de Maio - Orçamento da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2001.
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VII
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Proposta de Resolução
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Execução do Hino Nacional.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Define com o ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade, à Inspecção Regional do Trabalho.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendo em vista a criação de enquadramento que permita a manutenção do tradicional culto ao Divino Espírito Santo, bem como da realização de actos essenciais que lhe estão associados.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 10/2000/A, de 12 de Maio - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março (Acesso e permanência na actividade de empreiteiros de obras públicas e industrial de construção civil).
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional maior celeridade no cumprimento da Resolução nº. 17/2000/A, de 19 de Julho e o estabelecimento de prioridade às medidas destinadas a melhorar a operacionalidade do aeroporto das Flores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da Terceira.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2001.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
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VII
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Proposta de Resolução
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Gestão ambiental e urbanística da zona do aeroporto de Santa Maria.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Elevação da Freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, à categoria de Vila.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se colocam no exercício de exploração da actividade de transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros (táxis).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revisão do montante do complemento de pensão.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência, nos serviços e organismos da Administração Pública.
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional referente ao ano de 2000.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Aumento das pensões e das reformas.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva florestal de recreio da Prainha no concelho de São Roque do Pico.
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VII
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Proposta de Resolução
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Actividade dos automóveis ligeiros de passageiros (táxis).
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Freguesia da Ribeira Seca, concelho de Vila Franca do Campo.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.
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VII
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Proposta de Resolução
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Compensação aos utentes do Serviço Regional de Saúde pelo acréscimo de encargos com transportes terrestres resultantes do cancelamento de viagens aéreas.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação da Freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico das amas e condições do seu enquadramento em creches familiares.
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VII
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Proposta de Resolução
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Defesa e preservação do património da indústria do chá e criação de uma "Denominação de Origem Protegida" para o chá de São Miguel.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação das Freguesias do Pilar da Bretanha e Ajuda da Bretanha, concelho de Ponta Delgada.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do Decreto Legislativo Regional nº. 28/2000/A, de 10 de Agosto, que aprovou o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Escala semanal entre Lisboa e Santa Maria.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Regional nº. 9/81/A, de 29 de Junho, que elevou a categoria de cidade a Vila da Ribeira Grande.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Condições gerais de aplicação das medidas previstas no eixo prioritário 2 - Incrementar a modernização da base produtiva tradicional, do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) e do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2000-2006 (PDRu).
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VII
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Proposta de Resolução
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Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ao dos funcionários públicos da Administração Regional.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 15-A/98/A, de 25 de Setembro - Apoio a conceder aos sinistrados.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo, celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores, em contratos por tempo indeterminado.
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VII
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Proposta de Resolução
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Recomenda ao Governo Regional que mantenha o regime de frequência opcional da disciplina de Educação Moral e Religiosa em alternativa à disciplina de Formação Cívica.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Área de navegação de motas de água na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano a Médio Prazo 2001-2004.
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VII
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Proposta de Resolução
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Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2001.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Matrícula das embarcações classificadas como património baleeiro.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Plano da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2001.
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VII
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Proposta de Resolução
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Biblioteca Inclusiva.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Criação das freguesias de São Pedro do Nordestinho, de Algarvia e de Santo António do Nordestinho, no concelho de Nordeste.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2001.
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VII
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Proposta de Resolução
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Apoio a idosos.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovada pela Lei nº. 30/2000, de 29 de Novembro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Medidas cautelares relativas ao estudo do esforço de pesca a desenvolver.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Organização e gestão curricular dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Resolução
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Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1999.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revisão do montante do complemento de pensão.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
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VII
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Proposta de Resolução
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Estudo da leptospirose.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização das carreiras do pessoal técnico contabilista e auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.
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VII
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Proposta de Resolução
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Campanha de desratização.
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Adaptação do sistema fiscal nacional - Redução das taxas nacionais sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno no baldio do núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VII
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Proposta de Resolução
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Constituição de uma Comissão Eventual sobre "A Revisão do Sistema Eleitoral da Região".
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VII
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Projeto de Decreto Leg.
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Revisão do montante do complemento de pensão.
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VII
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Anteproposta de Lei
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Autorização para contracção de empréstimos externos na Região Autónoma dos Açores.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Criação da reserva florestal de recreio de Água Retorta.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração à Orgânica Regional do Planeamento.
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VII
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao orçamento da Região para o ano de 2000.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de terreno do núcleo florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Revalorização indiciária da carreira de gerente dos Centros de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas cautelares de preservação e salvaguarda do património natural e cultural das Fajãs da Ilha de São Jorge.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2000.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 497/99, de 19 de Novembro - Regime de reclassificação e da reconversão profissional na Administração Pública.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona industrial ligeira.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região do Decreto-Lei nº. 515/99, de 24 de Novembro - Regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região da Lei nº. 101/97, de 13 de Setembro que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao artigo 4º. do Decreto Legislativo Regional nº. 16/89/A, de 30 de Agosto (Regime Jurídico das Reservas Florestais de Recreio).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 4/98, de 8 de Janeiro - Regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 30/99/A, de 25 de Agosto - Regime jurídico da concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Ligação às forças de segurança, polícia de segurança pública (PSP) e guarda nacional republicana (GNR) , de equipamento de segurança contra roubo em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 61/99, de 2 de Março, diploma que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Regulamento de protecção aos imóveis classificados.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Adapta à Administração Regional o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Lei nº. 49/99, de 22 de Junho).
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 8/96/A, de 14 de Junho (SITRAA) - Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Resolução
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Licenças de pesca.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiforme.
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VI
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Projeto de Decreto Leg.
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Acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.
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VI
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Proposta de Decreto Leg.
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Medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE).
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VI
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Proposta de Resolução
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Elenco e composição das comissões especializadas permanentes.
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