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Selecção - 1008 Audições AR
Número
Leg.
Entrada Comissões Assunto

XI
18-10-2016
CAS
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro).
XI
18-10-2016
CAS
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.
XI
17-10-2016
CAS
Estabelece a obrigatoiedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
XI
14-12-2017
CAPAT
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.
XI
29-11-2017
CPG
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal.
XI
27-11-2017
CE
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
XI
16-11-2017
CE
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica.
XI
13-11-2017
CAPAT
Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos.
XI
18-10-2017
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
XI
18-10-2017
CE
Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
XI
11-10-2017
CAPAT
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
XI
11-10-2017
CAS
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
XI
28-09-2017
CAPAT
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
XI
26-09-2017
CAPAT
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado, e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
XI
20-09-2017
CAPAT
Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta conta incêndios.
XI
20-09-2017
CE
Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas
XI
20-09-2017
CAPAT
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
XI
20-09-2017
CPG
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
XI
08-09-2017
CAPAT
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.
XI
18-08-2017
CE
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental).
XI
03-08-2017
CAS
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.pt, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
XI
28-07-2017
CPG
Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local
XI
28-07-2017
CPG
Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
XI
19-07-2017
CAPAT
Programas de gestão ambiental dos campos de golfe.
XI
19-07-2017
CAS
Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através da alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
19-07-2017
CAS
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.
XI
19-07-2017
CPG
Altera o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
XI
19-07-2017
CE
Reforçar as ações de mercado.
XI
19-07-2017
CE
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta.
XI
19-07-2017
CAS
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15/03, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28/04, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24/03, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23/05, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21/10, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
XI
10-07-2017
CPG
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
XI
10-07-2017
CPG
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
XI
05-07-2017
CAPAT
Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”.
XI
04-07-2017
CPG
Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia.
XI
27-06-2017
CE
Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
XI
23-06-2017
CPG
Pela promoção das Ilhas na Política de Coesão Europeia.
XI
21-06-2017
CPG
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais.
XI
21-06-2017
CPG
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de riso, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
XI
07-06-2017
CE
Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa.
XI
07-06-2017
CAS
Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
07-06-2017
CAS
Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
07-06-2017
CAS
Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
07-06-2017
CPG
Recomenda ao Governo que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.
XI
31-05-2017
CE
Recomenda ao Governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM.
XI
23-05-2017
CE
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
XI
23-05-2017
CE
Altera a Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
XI
23-05-2017
CAS
Pela criação de um Museu Nacional da Emigração.
XI
23-05-2017
CAS
Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa.
XI
23-05-2017
CAPAT
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República.
XI
15-05-2017
CAPAT
Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.
XI
15-05-2017
CAPAT
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
XI
28-04-2017
CPG
Plataforma Continental.
XI
28-04-2017
CAPAT
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.
XI
28-04-2017
CAPAT
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.
XI
26-04-2017
CE
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas.
XI
26-04-2017
CAPAT
Cria um sistema de informação cadastral simplificado
XI
26-04-2017
CAPAT
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
XI
26-04-2017
CE
Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
XI
26-04-2017
CAS
Recomenda ao Governo que crie a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru.
XI
26-04-2017
CE
Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação.
XI
24-04-2017
CPG
Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
XI
24-04-2017
CPG
Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro).
XI
24-04-2017
CPG
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem).
XI
24-04-2017
CAPAT
Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional.
XI
24-04-2017
CAPAT
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.
XI
24-04-2017
CE
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
XI
20-04-2017
CE
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
XI
28-03-2017
CE
Aprova a constituição de unidades de gestão florestal.
XI
28-03-2017
CE
Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal.
XI
28-03-2017
CPG
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação.
XI
28-03-2017
CPG
Lei Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
XI
28-03-2017
CAS
Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas.
XI
28-03-2017
CPG
Regiões Ultraperiféricas.
XI
06-03-2017
CPG
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
XI
01-03-2017
CPG
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens.
XI
22-02-2017
CAPAT
Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
XI
22-02-2017
CAS
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
XI
22-02-2017
CE
Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira.
XI
22-02-2017
CE
Subsídio Social de Mobilidade.
XI
22-02-2017
CAS
Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite.
XI
22-02-2017
CAS
Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca.
XI
14-02-2017
CE
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas.
XI
14-02-2017
CAPAT
Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado.
XI
14-02-2017
CE
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade.
XI
14-02-2017
CE
Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos.
XI
08-02-2017
CPG
Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira.
XI
08-02-2017
CPG
Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto).
XI
02-02-2017
CE
Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.
XI
02-02-2017
CE
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/EU.
XI
02-02-2017
CAPAT
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
XI
31-01-2017
CE
Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
XI
31-01-2017
CE
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento.
XI
31-01-2017
CE
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
XI
31-01-2017
CAPAT
Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
XI
31-01-2017
CPG
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.
XI
31-01-2017
CPG
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos.
XI
31-01-2017
CPG
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública.
XI
31-01-2017
CPG
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar.
XI
24-01-2017
CAPAT
Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho.
XI
24-01-2017
CAPAT
Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho).
XI
24-01-2017
CPG
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
XI
24-01-2017
CAPAT
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
XI
19-01-2017
CAPAT
Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
XI
19-01-2017
CE
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade.
XI
17-01-2017
CAPAT
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública.
XI
13-01-2017
CAS
Aprova a Lei de Saúde Pública.
XI
10-01-2017
CPG
Reposição do direito a um minímo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias.
XI
10-01-2017
CAPAT
Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente.
XI
10-01-2017
CAPAT
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.
XI
04-01-2017
CAPAT
Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público.
XI
23-12-2016
CAS
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
XI
23-12-2016
CPG
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público.
XI
23-12-2016
CAPAT
Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT).
XI
19-12-2016
CPG
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
XI
19-12-2016
CAS
Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional.
XI
19-12-2016
CAS
Altera o Código Cooperativo.
XI
14-12-2016
CAPAT
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE.
XI
14-12-2016
CAPAT
Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactentes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
XI
07-12-2016
CPG
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende .
XI
06-12-2016
CAPAT
Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade.
XI
22-11-2016
CAS
Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.
XI
22-11-2016
CAS
Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados.
XI
04-11-2016
CPG
Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público.
XI
04-11-2016
CPG
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local.
XI
04-11-2016
CAS
Programa Especial de Apoio Social para a ilha Terceira.
XI
04-11-2016
CPG
Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza Civil.
X
25-10-2016
CAPAT
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
X
25-10-2016
CAPAT
Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos.
X
25-10-2016
CAPAT
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais.
X
25-10-2016
CAPAT
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.
X
18-10-2016
CPG
6.ª alteração à Lei Eleitoral dos Ógãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade.
X
18-10-2016
CPG
Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.
X
14-10-2016
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2017.
X
14-10-2016
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.
X
11-10-2016
CAPAT
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbometos na base aérea das Lajes.
X
06-10-2016
CAPAT
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.
X
06-10-2016
CAPAT
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais.
X
06-10-2016
CE
Programa de Acções Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).
X
04-10-2016
CPG
Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
X
04-10-2016
CAPAT
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho.
X
30-09-2016
CAS
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo.
X
30-09-2016
CAS
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
X
29-09-2016
CAPAT
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos.
X
27-09-2016
CE
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas.
X
21-09-2016
CAPAT
Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional.
X
21-09-2016
CPG
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
X
21-09-2016
CE
Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).
X
21-09-2016
CAPAT
Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).
X
21-09-2016
CE
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.
X
18-08-2016
CPG
Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade.
X
18-08-2016
CAPAT
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.
X
08-07-2016
CE
Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
X
05-07-2016
CAS
Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira.
X
05-07-2016
CPG
Lei de Segurança Interna.
X
05-07-2016
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamento a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
X
05-07-2016
CAS
Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
X
20-06-2016
CPG
Ementa vegetariana nas cantinas públicas.
X
17-06-2016
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
X
17-06-2016
CE
Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
X
08-06-2016
CE
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho.
X
08-06-2016
CPG
Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas.
X
07-06-2016
CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o catão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
X
02-06-2016
CE
Sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE [COM(2016)289]. +SWD(2016)0173 + SWD(2016)0174.
X
01-06-2016
CAPAT
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve.
X
31-05-2016
CPG
Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA - TTIP.
X
31-05-2016
CAS
Restringe o acesso à prática de atividades Tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
X
31-05-2016
CE
Altera o regime Jurídico do Serviço do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
X
01-06-2016
CAS
Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.
X
27-05-2016
CAPAT
Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas.
X
25-05-2016
CE
Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano.
X
25-05-2016
CAS
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos.
X
20-05-2016
CPG
Aprova a orgânica da Polícia Marítima.
X
19-05-2016
CAS
Medidas para a promoção do sucesso escolar.
X
19-05-2016
CAS
Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
X
19-05-2016
CAS
Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.
X
19-05-2016
CAS
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
X
19-05-2016
CAS
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
X
19-05-2016
CAS
Estipula o número máximo de alunos por turma.
X
18-05-2016
CE
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro.
X
18-05-2016
CE
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada.
X
10-05-2016
CAPAT
Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos.
X
10-05-2016
CAPAT
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses "(LOBBYING").
X
09-05-2016
CAPAT
35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril.
X
09-05-2016
CAPAT
6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos).
X
09-05-2016
CAPAT
9.ª alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Carlos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.
X
09-05-2016
CAPAT
12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
X
06-05-2016
CAPAT
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
X
06-05-2016
CPG
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majoração de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
X
03-05-2016
CE
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital.
X
03-05-2016
CE
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros.
X
03-05-2016
CE
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares.
X
03-05-2016
CE
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC.
X
03-05-2016
CE
Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes.
X
29-04-2016
CPG
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais.
X
29-04-2016
CAS
Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP.
X
29-04-0216
CAS
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos.
X
29-04-0216
CAS
Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas.
X
22-04-2016
CE
Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março.
X
22-04-2016
CAS
Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos.
X
20-04-2016
CE
Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira.
X
20-04-2016
CAPAT
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
X
12-04-2016
CAPAT
Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
08-04-2016
CE
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014.
X
08-04-2016
CPG
Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu, e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativa à reutilização de informações do setor público.
X
05-04-2016
CE
Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural.
X
05-04-2016
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.
X
05-04-2016
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
05-04-2016
CAPAT
Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados.
X
01-04-2016
CAPAT
Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores.
X
31-03-2016
CAPAT
Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE do Conselho [COM (2016)82] + SWD (2016) 35 e SWD (2016) 36.
X
28-03-2016
CAPAT
Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.
X
28-03-2016
CAPAT
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto).
X
28-03-2016
CAPAT
12.ª alteração ao Estatutos dos Deputados.
X
24-03-2016
CAPAT
Altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM (2016) 128 + SWD (2016) 52 e SWD (2016) 53.
X
24-03-2016
CE
Estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 [COM (2016) 157] + SWD (2016) 65.
X
23-03-2016
CE
Altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a determinadas datas. [COM (2016)56].
X
23-03-2016
CE
Altera, no que diz respeito a determinadas datas, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercador e o Regulamento (UE) n.º 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários, [COM (2016)57].
X
17-03-2016
CE
Criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE, [COM (2016)53]+[SWD (2016)27] e [SWD (2016)28].
X
04-03-2016
CE
Relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010, [COM(2016)52] + SWD(2016)25] e [SWD(2016)26].
X
02-03-2016
CE
Relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, [COM(2016)31] + [SWD [2016)9] e [SWD[2016)10].
X
02-03-2016
CAPAT
Relativa à utilização da faixa de frequência de 470-790 Mhz na União [COM(2016)43] e [SWD(2016)20].
X
02-03-2016
CAPAT
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.
X
29-02-2016
CE
Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da Ilha Terceira.
X
17-02-2016
CPG
Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública.
X
11-02-2016
CPG
Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.
X
08-02-2016
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
X
08-02-2016
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016.
X
04-02-2016
CPG
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
X
03-02-2016
CAPAT
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
X
03-02-2016
CPG
Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
X
26-01-2016
CPG
Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas.
X
26-01-2016
CE
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores.
X
22-01-2016
CPG
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível.
X
22-01-2016
CPG
Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro).
X
20-01-2016
CE
Proibe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro).
X
20-01-2016
CE
Regula o cultivo de variedades agricolas geneticamente modificadas (OGM).
X
20-01-2016
CE
Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
X
18-01-2016
CE
Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas.
X
18-01-2016
CPG
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
X
18-01-2016
CAPAT
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
X
14-01-2016
CE
Relativo a certos aspetos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas e linha de bens e outras vendas à distância de bens [COM [2015)635] e documentos de trabalho associados.
X
14-01-2016
CE
Certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais [COM (2015)634] e documentos de trabalho associados.
X
13-01-2016
CPG
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
X
13-01-2016
CPG
35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública.
X
08-01-2016
CE
Regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2015)6] e documentos de trabalho associados.
X
07-01-2016
CPG
Revoga o regime de requalificação.
X
23-12-2015
CE
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.
X
21-12-2015
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015.
X
21-12-2015
CE
Visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno [COM(2015)627].
X
21-12-2015
CE
Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [COM(2015)615].
X
18-12-2015
CAS
Elimina a requalificação de docentes.
X
18-12-2015
CAS
Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos.
X
18-12-2015
CAS
Elimina os exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico.
X
18-12-2015
CAS
Revogação da Prova de Avalização de Conhecimentos e Competências - PACC.
X
16-12-2015
CAS
Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição Portuguesa.
X
16-12-2015
CPG
Revoga e regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas .
X
11-12-2015
CPG
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
X
10-12-2015
CE
Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais.
X
10-12-2015
CPG
Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.
X
10-12-2015
CPG
Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica.
X
11-12-2015
CAPAT
21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
X
11-12-2015
CAS
Revoga o Regime de Requalificação Docente.
X
03-12-2015
CAS
Elimina as provas finais do 1.º ciclo do Ensino Básico.
X
03-12-2015
CAS
Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico.
X
01-12-2015
CPG
Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.
X
25-11-2015
CE
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.
X
25-11-2015
CE
Extinção da sobretaxa do IRS.
X
19-11-2015
CE
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
X
19-11-2015
CPG
Extinção das reduções remuneratórias na administração pública.
X
18-11-2015
CAPAT
Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos.
X
10-11-2015
CAPAT
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
X
10-11-2015
CAPAT
Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
X
10-11-2015
CE
Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.
X
10-11-2015
CE
Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016.
X
10-11-2015
CPG
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
X
06-11-2015
CAPAT
Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública.
X
06-11-2015
CE
Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).
X
06-11-2015
CPG
Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas.
X
06-11-2015
CAPAT
Reposição dos feriados nacionais retirados.
X
06-11-2015
CAPAT
Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro.
X
06-11-2015
CAS
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
X
06-11-2015
CAS
Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue.
X
25-06-2015
CPG
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa.
X
23-06-2015
CAPAT
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade.
X
18-06-2015
CAPAT
Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto.
X
15-06-2015
CPG
Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
X
15-06-2015
CE
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores.
X
05-06-2015
CPG
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
X
04-06-2015
CAS
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
X
04-06-2015
CAPAT
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
X
02-06-2015
CE
Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social.
X
02-06-2015
CAPAT
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
X
02-06-2015
CAS
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
X
27-05-2015
CPG
Procede à sexta alteração à Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
X
27-05-2015
CAPAT
"Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais".
X
19-05-2015
CAPAT
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
X
15-05-2015
CAS
Código Cooperativo.
X
15-05-2015
CAS
Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
X
15-05-2015
CE
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
X
15-05-2015
CE
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.
X
15-05-2015
CAPAT
Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
X
13-05-2015
CPG
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.
X
12-05-2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.
X
04-05-2015
CPG
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
X
17-04-2015
CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
X
17-04-2015
CAS
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.
X
17-04-2015
CE
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.
X
17-04-2015
CE
Aprova o Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.
X
17-04-2015
CAS
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.
X
01-04-2015
CPG
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro).
X
01-04-2015
CPG
Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
X
01-04-2015
CPG
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
X
27-03-2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior".
X
25-03-2015
CE
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
X
20-03-2015
CE
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º /, de 10 de dezembro.
X
20-03-2015
CAPAT
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
X
12-03-2015
CAPAT
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.
X
12-03-2015
CPG
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública.
X
27-02-2015
CE
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
X
27-02-2015
CAS
1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições.
X
27-02-2015
CPG
Alteração ao regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Procede à 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
X
16-02-2015
CAPAT
Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
X
16-02-2015
CPG
Revoga o Regime de Requalificação.
X
26-01-2015
CE
Fixação de um sistema fiscal regional.
X
19-01-2015
CPG
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública.
X
19-01-2015
CPG
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
X
08-01-2015
CAPAT
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
X
24-11-2014
CPG
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
X
24-11-2014
CE
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano.
X
10-11-2014
CAPAT
Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa [COM(2014)398].
X
31-10-2014
CE
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
X
24-10-2014
CE
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro e uma reforma da fiscalidade ambiental.
X
24-10-2014
CE
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributário, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
X
24-10-2014
CAS
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.
X
16-10-2014
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2015.
X
16-10-2014
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
X
10-10-2014
CPG
Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais.
X
10-10-2014
CPG
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
X
06-10-2014
CE
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Diretrizes para a análise do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca em virtude do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas [COM(2014)545].
X
01-10-2014
CE
Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
X
26-09-2014
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
X
25-09-2014
CPG
Conselho das Comunidades Portuguesas - Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
X
24-09-2014
CAPAT
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
X
16-09-2014
CE
Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira.
X
05-09-2014
CAPAT/CE
Eficiência energética e a sua contribuição para a segurança energética e o quadro político para o clima e a energia para 2030 [COM(2014)520] .
X
04-09-2014
CPG
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
X
29-08-2014
CE
Proposta de Lei de Orçamento Retificativo.
X
16-07-2014
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
X
04-07-2014
CPG
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
X
27-06-2014
CE
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
X
26-06-2014
CAPAT
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.
X
19-06-2014
CE
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
X
19-06-2014
CE
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
X
16-06-2014
CAS
Plano Nacional da Ação para os Direitos da Criança.
X
30-05-2014
CAS
Estratégia nacional para proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
X
14-05-2014
CPG
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
X
14-05-2014
CPG
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 A/2009, de 7 de julho.
X
14-05-2014
CPG
Procede à primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
X
14-05-2014
CE
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime de contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização e aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e exploração onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
X
02-05-2014
CE
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental.
X
02-05-2014
CE
Libertar o país da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
X
24-04-2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
X
24-04-2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, confrontando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
X
17-04-2014
CAPAT
Regime das Matérias Classificadas.
X
17-04-2014
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
17-04-2014
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República.
X
11-04-2014
CE
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
X
10-04-2014
CPG
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
X
31-03-2014
CE
Produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, que altera o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo aos controlos oficiais] e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho [COM (2014) 180].
X
31-03-2014
CE
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
X
07-03-2014
CAS
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
X
06-02-2014
CE
Revoga a Lei dos Compromissos e de Pagamentos em Atraso.
X
19-02-2014
CAPAT
Aprova medidas tendentes assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público.
X
11-02-2014
CAS
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
X
17-01-2014
CAPAT
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011/ de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
X
17-01-2014
CAPAT
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e como Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
X
17-01-2014
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
X
13-01-2014
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
X
10-01-2014
CPG
Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.
X
09-01-2014
CE
Altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação.
X
09-01-2014
CAPAT
Reposição dos feriados nacionais roubados.
X
09-01-2014
CPG
Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.
X
09-01-2014
CPG
Prgrama urgente de combate à precaridade laboral na Administração Pública.
X
19-12-2013
CE
Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.
X
12-12-2013
CE
Autoriza o Governo a legislar o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação à operações relativas a tais ativos.
X
26-11-2013
CAPAT
Aprova a lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
X
20-11-2013
CPG
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
X
17-10-2013
CE
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território Nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território Nacional.
X
17-10-2013
CE/CE
Aprova o Orçamento de Estado para 2014.
X
17-10-2013
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
X
17-10-2013
CE
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Beneficiários Fiscais , aprovado pelo DecretoLei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
X
17-10-2013
CE
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
X
11-10-2013
CE
Estabelece os princípios e as regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
X
26-09-2013
CPG
Estabece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
X
17-09-2013
CAPAT
Define regras de acesso à atividade de comunicação social.
X
05-08-2013
CAPAT
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
X
27-06-2013
CPG
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caracteristicas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
X
27-06-2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
X
21-06-2013
CE
Portos: um motor para o crescimento [COM(2013)295].
X
21-06-2013
CAPAT/CPG
Plano de ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2013)279].
X
20-06-2013
CPG
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da administração pública que desempenham funções de manuseamento de valores, numerários, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
X
20-06-2013
CPG
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhe estão afetos.
X
20-06-2013
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres.
X
20-06-2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edíficios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
X
11-06-2013
CPG
Institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da administração pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
X
11-06-2013
CPG
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
X
05-06-2013
CE
Estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)296).
X
05-06-2013
CAS
Criação do Observatório da Criança.
X
05-06-2013
CE
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
X
31-05-2013
CPG
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
X
31-05-2013
CE
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
X
31-05-2013
CE
Aumento do salário mínimo nacional.
X
24-05-2013
CAS
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.
X
24-05-2013
CAPAT
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
X
15-05-2013
CAPAT
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
X
13-05-2013
CAPAT
Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.
X
13-05-2013
CPG
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
X
13-05-2013
CAS
Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.
X
06-05-2013
CAPAT
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
X
06-05-2013
CE
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
X
06-05-2013
CE
Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
X
06-05-2013
CE
Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM (2013) 130].
X
24-04-2013
CPG
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trablahadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
X
14-03-2013
CPG
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional.
X
14-03-2013
CE
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
X
08-03-2013
CPG
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
X
08-03-2013
CAPAT
Aprova o Regime Jurídico das Organizações não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).
X
08-03-2013
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
X
22-02-2013
CE
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
X
15-02-2013
CPG
Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
X
15-02-2013
CAPAT
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
X
15-02-2013
CPG
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
X
15-02-2013
CE
Estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 [COM(2012)371], bem como a respetiva Avaliação de Impacto - apenas disponível em inglês [SWD(2012)202] e um Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2012)203].
X
06-02-2013
CAPAT
Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
X
06-02-2013
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
31-01-2013
CE
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788], bem como a respetiva Avaliação de Impacto.
X
16-01-2013
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
X
16-01-2013
CE
Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
X
03-01-2013
CPG
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
X
03-01-2013
CE
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
X
03-01-2013
CAPAT
Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
X
18-12-2012
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
X
14-12-2012
CPG
Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
X
14-12-2012
CAPAT
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
X
14-12-2012
CPG
Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica).
X
06-12-2012
CPG
Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
X
06-12-2012
CPG
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
X
06-12-2012
CPG
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
X
06-12-2012
CAPAT
Aprova o Código de Processo Civil.
X
09-11-2012
CE
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
X
09-11-2012
CPG
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
IX
29-10-2012
CPG
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
IX
24-10-2012
CPG
Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.º 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005 de 10 de outubro.
IX
16-10-2012
CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
IX
16-10-2012
CE
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
IX
16-10-2012
CPG
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
IX
12-10-2012
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
IX
12-10-2012
CPG
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
IX
04-10-2012
CPG
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
IX
28-09-2012
CAPAT
1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para despesas com outdoors.
IX
21-09-2012
CAPAT
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições de trabalho.
IX
13-09-2012
CE
Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.
IX
13-09-2012
CE
Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedadede cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.
IX
26-07-2012
CAS
Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.
IX
20-07-2012
CPG
Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
IX
20-07-2012
CAS
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
IX
18-07-2012
CPG
Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais - Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
IX
11-07-2012
CAS
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática dos desporto, e aprova a Lei do TAD.
IX
11-07-2012
CE
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável de pesticidas.
IX
04-07-2012
CPG
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
IX
29-06-2012
CAPAT
Define as Bases da Politica do Ambiente.
IX
29-06-2012
CPG
[COM(2012)287] - As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. [SWD(2012)170] - Documento de Trabalho da Comissão.
IX
21-06-2012
CAPAT
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.
IX
19-06-2012
CAS
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
IX
18-06-2012
CPG
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
IX
18-06-2012
CAS
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
IX
14-06-2012
CPG
Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
IX
14-06-2012
CPG
Altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.
IX
06-06-2012
CPG
Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
IX
05-06-2012
CPG
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais.
IX
04-06-2012
CAS
Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.
IX
25-05-2012
CAS
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalções desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro.
IX
25-05-2012
CE
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
IX
11-05-2012
CPG
Aprova a Lei de Segurança Interna.
IX
11-05-2012
CPG
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
IX
11-05-2012
CAS
Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
IX
10-05-2012
CPG
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
IX
10-05-2012
CPG
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
IX
03-05-2012
CE
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.
IX
03-05-2012
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de rgeras de reparação de acidentes de trabalho.
IX
20-04-2012
CE
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.
IX
19-04-2012
CAS
Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.
IX
04-04-2012
CAS
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.
IX
30-03-2012
CE
Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
IX
28-03-2012
CPG
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
IX
27-03-2012
CPG
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
IX
22-03-2012
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio, que "Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, np âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
IX
09-03-2012
CE
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
IX
07-03-2012
CAPAT
Aprova o Regime Jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.
IX
24-02-2012
CPG
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
IX
23-02-2012
CAPAT
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
IX
22-02-2012
CPG
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
IX
22-02-2012
CPG/CE
Comunicação da Comissão ao Palamento Europeu, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica - COM (2011) 782
IX
14-02-2012
CPG
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
IX
14-02-2012
CPG
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
IX
14-02-2012
CAPAT
Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
IX
14-02-2012
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.
IX
14-02-2012
CAPAT
Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.
IX
14-02-2012
CAPAT
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos", introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos").
IX
14-02-2012
CPG
Lei da Transparência Activa da Informação Pública.
IX
14-02-2012
CAPAT
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
IX
14-02-2012
CAPAT
Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas.
IX
14-02-2012
CAPAT
Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos.
IX
14-02-2012
CAPAT
Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
IX
13-02-2012
CPG
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto.
IX
01-02-2012
CAPAT
Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
IX
01-02-2012
CE
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
IX
25-01-2012
CPG
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência).
IX
25-01-2012
CPG
Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
IX
25-01-2012
CAPAT
Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a "Lei de Bases do Ambiente").
IX
04-01-2012
CE
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
IX
03-01-2012
CPG
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
IX
14-12-2011
CPG
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
IX
16-11-2011
CPG
Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO) com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua missão em suporte electrónico.
IX
19-10-2011
CE
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
IX
18-10-2011
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
IX
18-10-2011
CPG
Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.
IX
14-10-2011
CAPAT
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
IX
06-10-2011
CPG
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.
IX
03-10-2011
CPG
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
IX
26-09-2011
CPG
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
IX
26-09-2011
CPG
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
IX
22-09-2011
CPG
Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.
IX
15-09-2011
CE
Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.
IX
15-09-2011
CE
Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS.
IX
15-09-2011
CE
Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
IX
15-09-2011
CPG
Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.
IX
15-09-2011
CPG
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
IX
06-09-2011
CE
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 3 de Novembro).
IX
06-09-2011
CAPAT
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.
IX
06-09-2011
CE
Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).
IX
06-09-2011
CE
Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro).
IX
06-09-2011
CE
Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro).
IX
06-09-2011
CE
Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
IX
06-09-2011
CE
Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários.
IX
06-09-2011
CE
Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
IX
06-09-2011
CE
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Únido de Circulação - IUC).
IX
06-09-2011
CE
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
IX
02-09-2011
CE
Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais.
IX
02-09-2011
CE
Elimina a taxa deduzida de IVA sobre a eletricidade e o Gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
IX
31-08-2011
CE
Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.
IX
30-08-2011
CPG
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
IX
24-08-2011
CAPAT
Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.
IX
10-08-2011
CAPAT
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
IX
03-08-2011
CAPAT
Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
IX
03-08-2011
CAPAT
Altera o regime jurídico de incompatibilades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
IX
03-08-2011
CAPAT
Lei de Bases do Ambiente.
IX
03-08-2011
CAS
Cria o Complemento de Pensão.
IX
03-08-2011
CAS
Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores.
IX
29-07-2011
CE
Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.ºI da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental, republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
IX
29-07-2011
CPG
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
IX
29-07-2011
CE
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
IX
29-07-2011
CE
Procede à segunda alteração da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
IX
29-07-2011
CE
Procede à sexta alteração da Lei do Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2011, de 20 de Agosto.
IX
27-07-2011
CPG
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços, conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional nesse domínio, transpondo as Directivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE E 2009/140/CE.
IX
21-07-2011
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
IX
19-07-2011
CE
Produção alimentar local nas cantinas públicas.
IX
15-07-2011
CAPAT
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.
IX
15-07-2011
CE/CP
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro....
IX
01-04-2011
CAS
Altera o código contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores.
IX
31-03-2011
CAPAT
Estabelece as bases da política de ambiente.
IX
28-03-2011
CAPAT
Revisão da Lei de Bases de Ambiente.
IX
07-03-2011
CAPAT
14ª. Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5ª. Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2ª. Alteração ao Decreto-Lei nº. 95-C/76, de 30 de Janeiro"
IX
28-02-2011
CAPAT
Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre as alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral).
IX
28-02-2011
CAPAT
5ª. alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lein.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005, de 8Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
IX
28-02-2011
CAPAT
Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.
IX
23-02-2011
CAS
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de Lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família.
IX
23-02-2011
CAS
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redação que lhe o foi dada pelo Decreto-Lei 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/200, de 30 de Junho.
IX
21-02-2011
CPG
Limita os vencimentos e demia remunerações dos gestores públicos so sector empresarial do estado, membros dos orgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
IX
17-02-2011
CAPAT
Estabelece uma Nova Lei de Bases do Ambiente.
IX
11-02-2011
CE
Estabelece o processo de orçamento de base zero e cria o Registo Nacional dos Serviços do Estado de Todo Sector Público Administrativo.
IX
10-02-2011
CAS
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei de acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos.
IX
03-02-2011
CPG
Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 10/XI (Deputado José Manuel Rodrigues, CDS/PP).
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/XI (PS)
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 8/XI (José de Matos Correia, do PSD)
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 7/XI (PSD - Açores).
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/XI (PSD - Madeira)
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/XI (CDS/PP).
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/IX (BE).
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/XI (PEV).
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/XI (PCP).
IX
11-01-2011
CAPAT
Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/XI (PSD)
IX
04-01-2011
CE
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
IX
14-12-2010
CE
Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plásticos destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.
IX
28-10-2010
CPG
Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.
IX
26-10-2010
CAPAT
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
IX
26-10-2010
CAS
Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior.
IX
21-10-2010
CE/CE
Orçamento de Estado para 2011.
IX
14-10-2010
CPG
Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa Simplegis, incluindo a revogação expressa de vários Decretos-Leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto-Lei n.º 350/99, de 23 de Outubro.
IX
30-09-2010
CAPAT
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.
IX
30-09-2010
CPG
Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.
IX
29-09-2010
CE/CPG
Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura e das regiões periféricas da União - COM (2010) 498.
IX
05-08-2010
CPG
Recomenda a incorporação obrigatória, do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios.
IX
19-07-2010
CPG
Extingue o cargo de Comandante Operacional Municipal no âmbito dos Serviços Municipais de Protecção Civil.
IX
15-07-2010
CPG
Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.
IX
15-07-2010
CPG
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.
IX
15-07-2010
CPG
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".
IX
14-07-2010
CPG
Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
IX
05-07-2010
CAPAT
Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral.
IX
01-07-2010
CAPAT
Salvaguarda monopólios naturais no domínio público ao Estado.
IX
23-06-2010
CAPAT
Financiamentos dos partidos.
IX
22-06-2010
CAPAT
Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12 ª alteração ao Código da publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007.
IX
22-06-2010
CAPAT
Aprova a Lei da Rádio revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 Fevereiro.
IX
08-06-2010
CPG
Modifica o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
IX
08-06-2010
CAPAT
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
IX
08-06-2010
CPG
Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local.
IX
28-05-2010
CAPAT
Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e RTP-Madeira nos Pacotes de Televisão por Cabo em Todo o Território Nacional e o Acesso Gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
IX
27-05-2010
CE
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
IX
26-05-2010
CE
Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola.
IX
07-05-2010
CPG
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.
IX
26-04-2010
CPG
1.ª alteração à Lei 46/2005, de 29 de Agosto que "Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais".
IX
22-04-2010
CAPAT
Integração das Emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por Cabo Nacionais.
IX
22-04-2010
CAPAT
Programa de Gestão Ambiental dos Campos de Golfe.
IX
19-04-2010
CE
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas.
IX
19-04-2010
CAS
Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.
IX
15-02-2010
CPG
Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2005, que decorre no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
IX
10-02-2010
CPG
Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009.
IX
08-02-2010
CAPAT
Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe.
IX
29-01-2010
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
IX
29-01-2010
CE/CE/CE
Orçamento de Estado para 2010.
IX
28-01-2010
CAPAT
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquicas Locais.
IX
22-01-2010
CE
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
IX
23-12-2009
CAS
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
IX
23-12-2009
CPG
Desconto dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações.
IX
23-12-2009
CAS
Cria o complemento de pensão.
IX
30-11-2009
CE
Segunda alteração à Lei n.º 64/-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2009).
IX
26-11-2009
CE/CE
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
IX
20-11-2009
CE
Recomenda ao Governo a Regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.
IX
18-08-2009
CAS
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
IX
03-08-2009
CAPAT
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades.
IX
03-08-2009
CAPAT
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por cidadãos com incapacidades.
IX
03-08-2009
CE
Recomenda ao Governo a Regulamentação da Lei da Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.
IX
09-07-2009
CPG
Combate a precariedade dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
IX
09-07-2009
CE
Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo.
IX
25-06-2009
CAPAT
Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira.
IX
25-06-2009
CAPAT
Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho.
IX
19-06-2009
CE
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
IX
19-06-2009
CAPAT
Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do dispositivo no artigo 340.º, alíneas d) e e) e nos artigos 340.º, alíneas d) e e) e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
IX
03-06-2009
CPG
Garante o Direito à Participação Política dos Trabalhadores da Administração Pública sem Perda de Direitos.
IX
27-05-2009
CAPAT
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
IX
25-05-2009
CPG
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da Administração Autárquica revogando o Decreto - Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
IX
20-05-2009
CAPAT
Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
IX
20-05-2009
CAPAT
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
IX
20-05-2009
CAPAT
Estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
IX
20-05-2009
CAPAT
Aprova o Regime Processual aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social.
IX
19-05-2009
CAS
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
IX
19-05-2009
CE
Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.
IX
19-05-2009
CE
Aprova a Lei dos Portos.
IX
15-05-2009
CAPAT
Procede à primeira alteração à Lei nº. 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
IX
15-05-2009
CAS
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encomtram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.
IX
15-05-2009
CE
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
IX
13-05-2009
CE
Autoriza o Governo a Estabelecer o Novo Regime do Arrendamento Rural.
IX
08-05-2009
CPG
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto.Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
IX
04-05-2009
CAS
Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.
IX
27-04-2009
CE
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.
IX
27-04-2009
CE
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).
IX
24-04-2009
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
IX
20-04-2009
CPG
Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica.
IX
20-04-2009
CE
Medidas de combate à criminalidade financeira a aos movimentos especulativos em paraísos fiscais.
IX
20-04-2009
CE
Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob tutela do Estado Português.
IX
20-04-2009
CPG
Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
IX
14-04-2009
CAPAT
1ª. alteração ao Diploma Preambular da Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
IX
14-04-2009
CAPAT
Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral - (Quinta alteração à Lei nº. 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nº.s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei nº. 47/2008, de 27 de Agosto).
IX
08-04-2009
CAS
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingênia face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.
IX
27-03-2009
CPG
Aprova o Regime Geral dos Bens do Domínio Público.
IX
27-03-2009
CAS
Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
IX
18-03-2009
CAS
Estabelece o Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espectáculos Desportivos, de forma a posibilitar a realização dos mesmos com segurança.
IX
16-03-2009
CE
Cria o Conselho Superior do Turismo como Órgão Permanente do Conselho Económico e Social.
IX
06-03-2009
CE
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos Municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar.
IX
25-02-2009
CAS
Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
IX
16-02-2009
CAS
Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência.
IX
27-01-2009
CAS
Revoga o factor de sustentabilidade.
IX
22-01-2009
CE
Cria o programa orçamental designado por "Iniciativa para o Investimento e o Emprego" e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei nº. 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
IX
21-01-2009
CAPAT
Altera as regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social.
IX
05-01-2009
CE
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
IX
31-12-2008
CPG
Aprova a Lei de Defesa Nacional.
IX
29-12-2008
CPG
Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.
IX
12-12-2008
CAS
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.
IX
12-12-2008
CAS
Complemento de pensão.
IX
03-12-2008
CAPAT
"Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais".
VIII
21-10-2008
CE
Criação do Conselho Nacional do Turismo.
VIII
21-10-2008
CE
Orçamento do Estado para 2009.
VIII
15-10-2008
CAS
"Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e Serviço Nacional de Saúde identificados como carênciados"
VIII
15-09-2008
CPG
Estabece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.
VIII
19-08-2008
CAS
Alteração ao Decreto Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.
VIII
19-08-2008
CAS
Aditamento do Decreto Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
VIII
07-08-2008
CPG/CPG
Alteração ao Decreto-Lei nº. 241/2007. de 21 de Junho, que define o regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses.
VIII
01-08-2008
CAS
Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Leiº. 30/2000, de 29 de Novembro.
VIII
31-07-2008
CAS
Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro.
VIII
24-07-2008
CAPAT
Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República.
VIII
24-07-2008
CAPAT
Alteração ao Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.
VIII
24-07-2008
CAS
Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes.
VIII
21-07-2008
CAPAT
Aprova a Revisão do Código de Trabalho.
VIII
14-07-2008
CAPAT
Altera o código do Trabalho e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral.
VIII
11-07-2008
CPG
SEC (2007) 1112 - Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Prespectivas Futuras.
VIII
11-07-2008
CPG
Documento de Trabalho da Comissão Europeia: Resultados da Comissão Pública sobre o livro verde "O espaço Europeu de investigação: Novas Perspectivas".
VIII
09-07-2008
CAPAT
Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
VIII
09-07-2008
CAS
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem cmo a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
VIII
07-07-2008
CAPAT
Lei Orgânica do Regime do Referendo Nacional.
VIII
03-07-2008
CE
Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte.
VIII
03-07-2008
CAPAT
Aprova a Lei do Pluralismo e da Não Concentração nos Meios de Comunicação Social.
VIII
03-07-2008
CE
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se à identificação ou detecção electrónica de veículos, através do dispositivo electrónico de matrícula.
VIII
17-06-2008
CAPAT
Conselho de Prevenção da Corrupção
VIII
17-06-2008
CE
Define em regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.
VIII
17-06-2008
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei nº. 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
VIII
17-06-2008
CAPAT
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei nº. 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
VIII
17-06-2008
CE
Alteração ao Decreto-Lei nº. 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
VIII
17-06-2008
CE
Procede à alteração ao Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Junho, na redacção e sistematização dada pela Lei nº. 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
VIII
16-06-2008
CPG
Recomenda ao Governo que adopte as medidas diplomáticas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso do acordo laboral relativo à Base das Lajes.
VIII
16-06-2008
CAPAT
Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.
VIII
09-06-2008
CAPAT
Aprova o Regime do contrato de trabalho em funções públicas.
VIII
09-06-2008
CAS
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
VIII
09-06-2008
CAS
Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 288/2001, de 10 de Novembro.
VIII
03-06-2008
CE
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um Subsídio de Mobilidade aos Cidadãos Beneficiários no âmbito dos Serviços Aéreos entre o Continente e a RAM.
VIII
27-05-2008
CE
Grandes Opções do Plano para 2009
VIII
20-05-2008
CE
Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios quem sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
VIII
08-05-2008
CPG
Aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
VIII
07-05-2008
CAS
Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo".
VIII
06-05-2008
CPG
Procede à quarta alteração ao código das expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
VIII
07-05-2008
CE
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adoptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
VIII
02-05-2008
CAPAT
Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.
VIII
02-05-2008
CPG
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego
VIII
15-04-2008
CAS
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)
VIII
15-04-2008
CAPAT
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
VIII
14-04-2008
CPG
Aprova a Lei de Segurança Interna
VIII
02-04-2008
CPG
Transfere para os Munícipios a definição dos Horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
VIII
31-03-2008
CE
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.
VIII
28-03-2008
CAS
Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (8º. alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário - Aprovado pelo Decreto-Lei nº. 139-A/90, de 28 de Abril).
VIII
10-03-2008
CAPAT
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
VIII
10-03-2008
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
VIII
06-03-2008
CAPAT
Garante o porte pago aos Órgãos de imprensa e a publicações especializadas.
VIII
18-02-2008
CAS
Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 166/93, de 7 de Maio).
VIII
18-02-2008
CAS
Alteração ao Decreto-Lei nº. 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei nº. 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
VIII
04-02-2008
CE
Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis.
VIII
04-02-2008
CE
Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais.
VIII
04-02-2008
CAS
Complemento de pensão.
VIII
04-02-2008
CPG
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 Dezembro de 2007
VIII
21-01-2008
CAS
Alteração à Lei nº. 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
VIII
21-01-2008
CAS
Alteração à Lei de Bases de Segurança Social.
VIII
17-01-2008
CPG
Alarga as competências dos Órgãos deliberativos das Autarquias Locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos Órgãos Autárquicos.
VIII
16-01-2008
CPG
Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias.
VIII
16-01-2008
CPG
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais
VIII
16-01-2008
CPG
Alteração à Lei das Finanças Locais
VIII
16-01-2008
CPG
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro).
VIII
15-01-2008
CAPAT
Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.
VIII
15-01-2008
CPG
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva nº. 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei nº. 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº. 11/2004, de 27 de Março.
VIII
02-01-2008
CPG
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações).
VIII
28-12-2007
CE
Estabelece medidas de promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público.
VIII
11-12-2007
CAPAT
Altera a Lei 30/2003, de 22 de Agosto - (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão) com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº. 230/2007, de 14 de Junho.
VIII
11-12-2007
CE
Primeira alteração à Lei Orgânica nº. 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
VIII
11-12-2007
CAPAT
Alteração à Lei nº. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
VIII
07-12-2007
CE
COM (2006) 745 Final - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e à importação de químicos perigosos.
VIII
07-12-2007
CE
COM (2006) 684 Final - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham.
VIII
27-11-2007
CAS
Fundo Nacional de Integração Desportiva.
VIII
20-11-2007
CPG
Propõe a alteração ao Decreto-Lei nº. 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1º. e no § 1º. do Decreto-Lei nº. 38 477, de 29 de Outubro de 1951.
VIII
20-11-2007
CPG
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
VIII
20-11-2007
CAPAT
Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através do voto antecipado e do voto por meio electrónico.
VIII
13-11-2007
CPG
Altera a Lei nº. 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
VIII
22-10-2007
CAS
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação.
VIII
17-10-2007
CE
Aprova o Orçamento de Estado para 2008
VIII
10-10-2007
CPG
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
VIII
03-10-2007
CAPAT
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
VIII
24-09-2007
CE
Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei nº. 442-B/88, de 30 de Novembro (Código Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas).
VIII
13-09-2007
CE
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas nº. 2006/69/CE e 206/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 11 de Dezembro de 2006.
VIII
13-09-2007
CPG
Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
VIII
18-07-2007
CE
Estabelece os Princípios, as Normas e a Estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
VIII
13-07-2007
CE
Alteração do artigo 65º, da Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela lei nº. 48/2006, de 29 de Agosto).
VIII
13-07-2007
CAPAT
Procede à terceira alteração da Lei nº. 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
VIII
10-07-2007
CPG
Altera o Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
VIII
02-07-2007
CPG
Estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
VIII
02-07-2007
CAPAT
Primeira alteração à Lei nº. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
VIII
02-07-2007
CPG
Sexta alteração do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
VIII
29-06-2007
CAPAT
Sistema Eleitoral para a Assembleia da República.
VIII
26-06-2007
CPG
Altera o Decreto-Lei nº. 84/99, de 19 de Março relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.
VIII
26-06-2007
CPG
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva nº. 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de junho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao Envolvimento dos Trabalhadores.
VIII
13-06-2007
CPG
Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
VIII
12-06-2007
CAPAT
Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.
VIII
05-06-2007
CAS
Primeira alteração à Lei nº. 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovado o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.
VIII
05-06-2007
CAPAT
Regime das Associações Públicas Profissionais
VIII
30-05-2007
CPG
Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
VIII
30-05-2007
CPG
Aprova a Orgânica da Policia de Segurança Pública.
VIII
24-05-2007
CAPAT
Aprova a Lei da Televisão, que regula o Acesso à Actividade de Televisão e o seu Exercício.
VIII
17-05-2007
CPG
Reforça os direitos da Liga de Bombeiros Portugueses.
VIII
15-05-2007
CE
Grandes Opções do Plano para 2008.
VIII
07-05-2007
CE
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir de energia das ondas.
VIII
07-05-2007
CPG
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comando operacional municipal.
VIII
07-05-2007
CPG
Define o Regime Jurídico das Associações Humanitárias e Bombeiros.
VIII
27-04-2007
CE
Altera o Decreto-Lei nº. 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
VIII
17-04-2007
CE
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento.
VIII
23-03-2007
CAPAT
Altera a Lei nº. 34/2004, de 20 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
VIII
20-03-2007
CPG
Arquitectura: Um Direito dos Cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto nº. 73/73, de 28 de Fevereiro".
VIII
20-03-2007
CAPAT
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
VIII
14-03-2007
CAPAT
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos.
VIII
14-03-2007
CAS
Aprova as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
VIII
13-03-2007
CPG
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
VIII
13-03-2007
CE
Procede à reforma global da tributação automóvel. aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o Imposto Automóvel, o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem.
VIII
05-03-2007
CE
Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as Regiões Autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego.
VIII
05-03-2007
CAPAT
Altera o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº. 310/2003, de 10 de dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
VIII
28-02-2007
CPG
Aprova o Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra, e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto nº. 73/73, de 28 de Fevereiro.
VIII
21-02-2007
CE
Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão Sustentável dos Recursos Aquícolas das Águas Interiores e define os Princípios Reguladores das Actividades da Pesca e da Aquicultura nessa Águas".
VIII
14-02-2007
CAS
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito.
VIII
14-02-2007
CAS
Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008.
VIII
14-02-2007
CAS
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade.
VIII
14-02-2007
CE
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº. 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.
VIII
12-02-2007
CPG
Consagra a obrigatoriedade da Publicação Anual de uma Lista dos Credores da Administração Central e Local.
VIII
07-02-2007
CPG
Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei nº. 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 8/95, de 29 de Março, nº. 94/99, de 16 de Julho, e nº. 19/2006, de 12 de Junho).
VIII
30-01-2007
CPG
Providências de Combate à Corrupção Mediante Gestão Preventiva dos Riscos da sua Ocorrência.
VIII
24-01-2007
CAPAT
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
VIII
23-01-2007
CAPAT
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos Recursos Hídricos.
VIII
12-12-2006
CAS
Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
VIII
04-12-2006
CAPAT
Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
VIII
04-12-2006
CAS
Regulamenta o Regime Complementar Legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.
VIII
04-12-2006
CAS
Bases do Sistema de Segurança Social.
VIII
08-11-2006
CPG
"Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública".
VIII
08-11-2006
CPG
"Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007".
VIII
08-11-2006
CE
Orçamento de Estado para 2007.
VIII
07-11-2006
CPG
Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico dos Bens Imóveis dos Domínios Públicos do Estado, das Regiões Autónomas e Autarquias Locais.
VIII
31-10-2006
CAS
Reforma da Segurança Social. (Altera a Lei nº. 32/2002, de 20 de Dezembro).
VIII
25-10-2006
CAS
Lei de Bases da Segurança Social.
VIII
24-10-2006
CAS
Cria o Indexante dos Apoios Sociais e Novas Regras de Actualização das Pensões e Outras Prestações Sociais do Sistema de Segurança Social.
VIII
24-10-2006
CAS
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
VIII
23-10-2006
CE
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro".
VIII
17-10-2006
CPG
Estabelece o Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, visando o seu Aproveitamento Racional.
VIII
02-10-2006
CPG
Altera o Código de Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.
VIII
02-10-2006
CAPAT
Altera o Código de Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.
VIII
14-09-2006
CPG
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/X, de 6 de Agosto.
VIII
14-09-2006
CPG
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
VIII
14-09-2006
CPG
Aprova o Regime Geral das taxas das Autarquias Locais.
VIII
17-07-2006
CAPAT
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
VIII
17-07-2006
CPG
Regime jurídico da urbanização e edificação.
VIII
19-07-2006
CAPAT
Regime de votação, no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.
VIII
05-07-2006
CAS
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
VIII
28-06-2006
CPG
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
VIII
28-06-2006
CAPAT
Lei do Protocolo de Estado.
VIII
28-06-2006
CE
Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
VIII
28-06-2006
CAPAT
Aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei nº. 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei nº. 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei nº. 146/99, de 1 de Setembro.
VIII
28-06-2006
CE
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto.
VIII
28-06-2006
CE
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substância Psicotrópicas.
VIII
21-06-2006
CAPAT
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
VIII
20-06-2006
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
VIII
12-06-2006
CAS
Lei de Autonomia e de Gestão das Instituições de Ensino Superior.
VIII
12-06-2006
CAPAT
Primeira Revisão da Lei 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.
VIII
30-05-2006
CAPAT
Regras Protocolares do Cerimonial do Estado Português.
VIII
30-05-2006
CAPAT
Lei do Protocolo de Estado
VIII
25-05-2006
CAPAT
Procede à Segunda Alteração da Lei nº. 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
VIII
18-05-2006
CAPAT
Altera a Lei nº.64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o Regime Jurídico de Imcompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
VIII
17-05-2006
CPG
Combate a precaridade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.
VIII
26-04-2006
CPG
Altera o Decreto-Lei nº. 497/99, de 10 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
VIII
31-03-2006
CAPAT
Altera o Decreto-Lei nº. 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público.
VIII
27-03-2006
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto - Lei nº. 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o Regime de Constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.
VIII
09-03-2006
CAPAT
Aprova o Regime da Responsabilidade Extracontratual Civil do Estado e demais Entidades Públicas
VIII
22-02-2006
CPG
Determina e extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto-mar.
VIII
07-02-2006
CAS
Amplia os direitos das Associações de Estudantes do Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no Registo das Associações Juvenis.
VIII
07-02-2006
CAS
Lei do Associativismo Jovem.
VIII
07-02-2006
CAS
Regula o exercício do direitos de Associação dos Estudantes.
VIII
07-02-2006
CAS
Altera a Lei do Associativismo Juvenil.
VIII
07-02-2006
CAS
Lei do Associativismo Jovem.
VIII
07-02-2006
CAS
Estabelece o regime jurídico do Associativismo Jovem.
VIII
02-02-2006
CPG
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
VIII
16-01-2006
CPG
Altera o Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Finaciamento para a resolução de situações de grave carência habitacional).
VIII
20-10-2005
CE
Orçamento de Estado para 2006
VIII
20-09-2005
CPG
Altera o Modelo de Financiamento das Autarquias Locais.
VIII
03-08-2005
CE
Aprova o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do código civil, do código do processo civil, do decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do código do imposto municipal sobre imóveis e do código do registo predial".
VIII
20-07-2005
CAPAT
Cria o sistema de vigilância e controlo de exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
VIII
20-07-2005
CAPAT
Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
VIII
20-07-2005
CPG
Alteração ao Decreto-Lei nº. 465/77, de 11 de Novembro.
VIII
19-07-2005
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005/2009.
VIII
19-07-2005
CAPAT
Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito cirricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
VIII
30-06-2005
CAPAT
Aprova a Lei de Bases da Água.
VIII
30-06-2005
CAPAT
Aprova a Lei de Bases da Água
VIII
30-06-2005
CAPAT
Aprova a Lei de Bases da Água.
VIII
30-06-2005
CAPAT
Aprova a Lei de Bases da Água.
VIII
30-06-2005
CAPAT
Aprova a Lei de Bases da Água.
VIII
29-06-2005
CE
Procede à primeira alteração à Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado Português para 2005)
VIII
27-06-2005
CPG
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.
VIII
31-05-2005
CAS
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº. 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº. 115/97, de 19 de Setembro).
VIII
31-05-2005
CAS
Lei de Bases da Educação.
VIII
31-05-2005
CAS
Regula a organização de atribuição de graus académicos no Ensino Superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos.
VIII
31-05-2005
CAS
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
VIII
31-05-2005
CAS
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.
VIII
31-05-2005
CAPAT
Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei nº. 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa.
VIII
31-05-2005
CAPAT
Alterações à Lei nº. 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio).
VIII
31-05-2005
CAPAT
Difusão da Música Portuguesa na Rádio.
VIII
13-05-2005
CAPAT
Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
VIII
13-05-2005
CAPAT
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
VIII
02-05-2005
CAPAT
Visa limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
VIII
02-05-2005
CAPAT
Visa a limitação de mandatos dos eleitos locais.
VIII
27-04-2005
CAPAT
Visa estabelecer o regime de duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
VII
27-10-2004
CPG
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos).
VII
26-10-2004
CPG
Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.
VII
22-10-2004
CE
"Grandes Opções do Plano para 2005" e "Orçamento do Estado para 2005".
VII
22-10-2004
CE
Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)".
VII
18-10-2004
CPG
Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.
VII
18-10-2004
CAS
Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e Institutos Politécnicos Públicos.
VII
07-10-2004
CPG
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
VII
29-09-2004
CAS
Consagra as associações dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde.
VII
16-09-2004
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
VII
22-06-2004
CAPAT
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de Radiodifusão Sonora e o seu exercício no território nacional.
VII
02-06-2004
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando oa agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação. Estabeleceo regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
VII
12-05-2004
CE
Terceira alteração à Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
VII
30-04-2004
CAPAT
Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Autarquias Locais e as Assembleias Legislativas Regionais e nos Referendos.
VII
12-04-2004
CE
Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I & D Empresarial.
VII
00-00-00
CAS
Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses.
VII
16-03-2004
CPG
Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicações públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
VII
16-03-2004
CE
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março.
VII
09-03-2004
CE
Terceira alteração à Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto, (Lei de Enquadramento Orçamental)".
VII
08-03-2004
CAS
Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
VII
26-02-2004
CAS
Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual"
VII
05-02-2004
CPG
Regime Jurídico da Criação de Municípios na Região Autónoma dos Açores.
VII
03-02-2004
CE
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos.
VII
03-02-2004
CAS
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez.
VII
21-01-2004
CAS
Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS.
VII
21-01-2004
CAS
Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.
VII
21-01-2004
CPG
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de Construção da União Europeia.
VII
21-01-2004
CAPAT
Regulamenta a Lei nº. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
VII
07-11-2003
CAPAT
Altera a Lei nº. 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
VII
07-11-2003
CPG
Revisão da Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais.
VII
07-11-2003
CPG
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
VII
07-11-2003
CPG
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Função Pública.
VII
29-10-2003
CPG
Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
VII
27-10-2003
CE
Orçamento do Estado para 2004.
VII
27-10-2003
CE
Grandes Opções do Plano para 2004.
VII
23-10-2003
CE
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACON, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei nº. 91/97, de 1 de Agosto.
VII
15-10-2003
CPG
Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.
VII
15-10-2003
CPG
Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos Integrantes da Administração do Estado.
VII
15-10-2003
CPG
Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública.
VII
15-10-2003
CAS
Estabelece as bases da autonoomia dos estabelecimentos de ensino superior público.
VII
07-10-2003
CPG
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
VII
29-09-2003
CPG
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
VII
29-09-2003
CPG
Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
VII
29-09-2003
CPG
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
VII
29-09-2003
CAPAT
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
VII
24-07-2003
CAS
Lei de Bases do Desporto.
VII
24-07-2003
CAS
Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos.
VII
24-07-2003
CAPAT
Alterações às leis eleitorais no sentido de introdução do objectivo de paridade.
VII
18-07-2003
CAPAT
Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação.
VII
10-07-2003
CAPAT
Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
VII
10-07-2003
CPG
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
VII
07-07-2003
CAS
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
VII
07-07-2003
CAS
Lei de Bases do Sistema Educativo.
VII
07-07-2003
CAPAT
Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei nº. 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da televisão).
VII
07-07-2003
CAS
Cria o Conselho Nacional de Biossegurança.
VII
03-07-2003
CE
Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
VII
23-06-2003
CAS
Aprova a Lei de Bases da Educação.
VII
16-06-2003
CE
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sbre as Sucessões e Doações.
VII
12-06-2003
CAPAT
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
VII
12-06-2003
CAPAT
Aprova a nova Lei da Televisão.
VII
12-06-2003
CAS
Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico.
VII
12-06-2003
CAS
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
VII
06-06-2003
CAPAT
Promover a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação.
VII
06-06-2003
CAS
Lei de Bases da Educação.
VII
05-06-2003
CPG
Alteração da Lei Quadro de Municípios.
VII
05-06-2003
CAPAT
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
VII
05-06-2003
CAS
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
VII
03-06-2003
CAS
Difusão da música portuguesa na rádio".
VII
13-05-2003
CPG
Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
VII
13-05-2003
CAPAT
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
VII
13-05-2003
CAPAT
Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.
VII
13-05-2003
CAPAT
Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos.
VII
13-05-2003
CAPAT
Limitação de mandatos sucessivos.
VII
24-03-2003
CAPAT
Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
VII
06-03-2003
CE
Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa.
VII
06-03-2003
CE
Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas. Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
VII
22-11-2002
CAPAT
Aprova o Código do Trabalho.
VII
23-10-2002
CAPAT
Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de Novembro de 1967).
VII
07-10-2002
CE
Grandes Opções do Plano para 2003 e Orçamento do Estado para 2003.
VII
05-08-2002
CAPAT
Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.
VII
16-07-2002
CE
Alteração à Proposta de Lei nº 16/IX - Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto.
VII
01-07-2002
CE
Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei nº. 91/2001, de 20 de Agosto.
VII
26-06-2002
CAPAT
Alteração ao Regimento da Assembleia da República.
VII
11-06-2002
CAPAT
Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
VII
31-05-2002
CAS
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei nº. 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
VII
14-05-2002