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Selecção - 1472 Audições AR
Número
Leg.
Entrada Comissões Assunto

XII
03/01/2024
CP
Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
XII
03/01/2024
CP
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
XII
29/12/2023
CP
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
XII
06/12/2023
CAPADS
Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
XII
18/10/2023
CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
XII
18/10/2023
CE
Combate ao Desperdício Alimentar
XII
13/10/2023
CAS
Recomenda a realização de estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
XII
13/10/2023
CAPADS
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
XII
10/10/2023
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
XII
04/10/2023
CPG
Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
XII
15/09/2023
CPG
Recomenda ao Governo que crie um suplemento remuneratório para os vigilantes da natureza em funções nas ilhas das Berlengas e ilhéus existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
XII
15/09/2023
CAS
Pela prevenção de comportamentos aditivos nas Regiões Autónomas
XII
15/09/2023
CPG
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de Novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
XII
04/09/2023
CAPADS
Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
XII
02/08/2023
CAS
Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
XII
02/08/2023
CPG
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas
XII
19/07/2023
CAS
Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
XII
07/07/2023
CPG
Recomenda ao Governo a inclusão de um representante por cada uma das Regiões Autónomas no Conselho Geral de Supervisão da ADSE
XII
04/07/2023
CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
XII
28/06/2023
CAPADS
Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
XII
23/06/2023
CPG
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
XII
21/06/2023
CAS
Cria um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens
XII
02/06/2023
CE
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
XII
31/05/2023
CE
Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo
XII
31/05/2023
CPG
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
XII
31/05/2023
CAS
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
XII
23/05/2023
CE
Pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
XII
17/05/2023
CAS
Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
XII
17/05/2023
CAS
Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
XII
12/05/2023
CAPADS
Lei de Bases Gerais da Caça
XII
10/05/2023
CAPADS
Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
XII
10/05/2023
CAPADS
Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
XII
19/04/2023
CPG
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
XII
18/04/2023
CE
Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
XII
05/04/2023
CPG
Determina a extensão e clarifica o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
XII
05/04/2023
CE
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
XII
04/04/2023
CPG
Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira
XII
29/03/2023
CE
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
XII
22/03/2023
CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
XII
17/03/2023
CE
Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
XII
10/03/2023
CAPADS
Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
XII
07/03/2023
CAS
Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
XII
01/03/2023
CE
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
XII
23/02/2023
CPG
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
XII
23/02/2023
CPG
Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)
XII
23/02/2023
CAPADS
Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral
XII
23/02/2023
CPG
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
XII
23/02/2023
CPG
Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
XII
23/02/2023
CAPADS
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República, consagrando um círculo nacional de compensação, alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores
XII
23/02/2023
CAPADS
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
XII
20/02/2023
CAPADS
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
XII
13/02/2023
CAPADS
Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
XII
10/02/2023
CAS
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
XII
10/02/2023
CAS
Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
XII
03/02/2023
CAPADS
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
XII
02/02/2023
CAPADS
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
XII
02/02/2023
CPG
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
XII
24/01/2023
CE
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio
XII
24/01/2023
CPG
Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas
XII
20/01/2023
CPG
Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural
XII
13/01/2023
CAPADS
Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
XII
11/01/2023
CAPADS
Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)
XII
05/01/2023
CAPADS
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
XII
22/12/2022
CAPADS
Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
XII
22/12/2022
CPG
Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação
XII
22/12/2022
CAS
Altera a Lei n. º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
XII
22/12/2022
CAPADS
Direito ao Saneamento Básico
XII
19/12/2022
CPG
Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
XII
19/12/2022
CPG
Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
XII
15/12/2022
CE
Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais
XII
15/12/2022
CAPADS
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
XII
15/12/2022
CAS
Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)
XII
12/12/2022
CPG
Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas
XII
07/12/2022
CPG
Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos
XII
07/12/2022
CPG
Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março
XII
07/12/2022
CAPADS
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
XII
05/12/2022
CPG
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
XII
28/11/2022
CE
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
XII
28/11/2022
CE
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
XII
25/11/2022
CPG
Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026
XII
21/11/2022
CAPADS
Um projeto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador - 40 propostas nos 40 anos da revisão constitucional de 1982
XII
21/11/2022
CAPADS
Projeto de Revisão Constitucional
XII
21/11/2022
CAPADS
Uma reforma liberal da Constituição
XII
21/11/2022
CAPADS
Novos direitos, solidariedade e clima: uma Constituição para o século XXI
XII
24/10/2022
CE
Proíbe voos fantasma de ou para Portugal
XII
24/10/2022
CAPADS
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
XII
19/10/2022
CAPADS
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
XII
14/10/2022
CAPADS
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
XII
14/10/2022
CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
XII
11/10/2022
CE
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
XII
10/10/2022
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
XII
29/09/2022
CE
Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente
XII
28/09/2022
CPG
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório
XII
23/09/2022
CE
Extensão das medidas extraordinárias de apoio ao transporte ferroviário de mercadorias no continente ao transporte marítimo e aéreo de mercadorias de e para as regiões autónomas
XII
23/09/2022
CAS
Recomenda ao Governo a necessidade de reforçar e majorar estruturalmente o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira
XII
22/09/2022
CE
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas
XII
15/09/2022
CPG
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
XII
15/09/2022
CE
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de terras
XII
14/09/2022
CPG
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
XII
14/09/2022
CE
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
XII
10/08/2022
CAS
Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido
XII
10/08/2022
CAPADS
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à lei orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março
XII
04/08/2022
CAPADS
Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético
XII
28/07/2022
CPG
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
XII
27/07/2022
CPG
Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
XII
22/07/2022
CPG
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
XII
21/07/2022
CE
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos
XII
13/07/2022
CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
XII
30/06/2022
CAPADS
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
XII
30/06/2022
CE
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
XII
30/06/2022
CAPADS
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses ("Lobbying") junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
XII
30/06/2022
CE
Define as diretrizes para a elaboração dos planos de Mobilidade Urbana Sustentável
XII
27/06/2022
CE
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
XII
23/06/2022
CPG
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
XII
23/06/2022
CAPADS
Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
XII
23/06/2022
CAS
Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
XII
17/06/2022
CAPADS
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
XII
17/06/2022
CAS
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
XII
17/06/2022
CAPADS
Altera o Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial, Decreto*-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
XII
17/06/2022
CAPADS
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
XII
17/06/2022
CAPADS
Estabelece medidas para preservação e remediação de solos
XII
09/06/2022
CPG
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
XII
09/06/2022
CAPADS
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos
XII
03/06/2022
CPG
Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
XII
31/05/2022
CPG
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade
XII
27/05/2022
CE
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
XII
27/05/2022
CE
Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade
XII
10/05/2022
CPG
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
XII
29/04/2022
CAS
Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)
XII
27/04/2022
CAPADS
Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas
XII
27/04/2022
CE
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
XII
14/04/2022
CAPADS
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
XII
13/04/2022
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
XII
11/04/2022
CE
Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar
XII
11/04/2022
CE
Aprova medidas urgentes para a produção de cereais
XII
11/04/2022
CE
Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
XII
24/11/2021
CE
Pela equiparação das taxas aeroportuárias de Porto Santo e da Madeira à do aeroporto Humberto Delgado
XII
04/11/2021
CAPADS
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
XII
15/10/2021
CE
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado
XII
12/10/2021
CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
XII
08/10/2021
CAS
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
XII
07/10/2021
CPG
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima primeira alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
XII
07/10/2021
CPG
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
XII
06/10/2021
CPG
Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
XII
22/09/2021
CPG
Altera a Lei n.º 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional
XII
22/09/2021
CE
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
XII
31/08/2021
CAPADS
Determina o fim das touradas e prevê apoios para a reconversão das praças de touros existentes em equipamentos culturais
XII
16/08/2021
CAS
Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas - alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
XII
28/07/2021
CPG
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
XII
22/07/2021
CE
Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável
XII
15/07/2021
CAS
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores - Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
XII
07/07/2021
CAPADS
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça
XII
06/07/2021
CE
Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
XII
01/07/2021
CPG
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
XII
16/06/2021
CPG
Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
XII
07/06/2021
CE
Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.
XII
27/05/2021
CPG
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
XII
26/05/2021
CE
Recomenda ao Governo que promova a articulação e cooperação necessárias entre as Regiões Autónomas e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. visando menos custos de financiamento das Regiões Autónomas
XII
26/05/2021
CPG
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
XII
25/05/2021
CPG
Altera a Lei-Quadro das Fundações
XII
25/05/2021
CAPADS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
XII
19/05/2021
CAS
Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta - Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril
XII
18/05/2021
CPG
Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
XII
12/05/2021
CPG
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público
XII
07/05/2021
CAPADS
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
XII
04/05/2021
CE
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
XII
30/04/2021
CE
Recomenda ao Governo que inicie um processo de revisão do Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro
XII
26/04/2021
CAPADS
Lei de Bases da Política Climática
XII
26/04/2021
CAPADS
Define as Bases da Política Climática
XII
26/04/2021
CAPADS
Lei de Bases do Clima
XII
26/04/2021
CAPADS
Lei de Bases do Clima
XII
26/04/2021
CAPADS
Aprova a Lei de Bases da Política do Clima
XII
26/04/2021
CAPADS
Lei-Quadro da Política Climática
XII
26/04/2021
CAPADS
Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática
XII
26/04/2021
CAPADS
Lei de Bases do Clima
XII
21/04/2021
CPG
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade
XII
21/04/2021
CAPADS
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
XII
15/04/2021
CE
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025
XII
15/04/2021
CPG
Altera a Lei da Defesa Nacional (2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho)
XII
14/04/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
XII
13/04/2021
CPG
Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho)
XII
13/04/2021
CPG
Altera a Lei de Defesa Nacional
XII
13/04/2021
CPG
Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas
XII
13/04/2021
CE
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
XII
09/04/2021
CE
Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente
XII
01/04/2021
CAS
Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
XII
01/04/2021
CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 2 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final
XII
29/03/2021
CAPADS
Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
XII
29/03/2021
CPG
Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
XII
29/03/2021
CAPADS
Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projectos
XII
24/03/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
XII
22/03/2021
CAS
Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021
XII
15/03/2021
CPG
Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro)
XII
12/03/2021
CPG
Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
XII
11/03/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
XII
10/03/2021
CPG
Corrige algumas lacunas da Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis
XII
09/03/2021
CE
Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
XII
09/03/2021
CPG
Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
XII
08/03/2021
CPG
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
XII
05/03/2021
CPG
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
XII
03/03/2021
CAS
Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais
XII
24/02/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
XII
24/02/2021
CPG
Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID -19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
XII
23/02/2021
CPG
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
XII
22/02/2021
CPG
11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
XII
17/02/2021
CAPADS
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
XII
11/02/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
XII
04/02/2021
CE
Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos
XII
04/02/2021
CE
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais
XII
02/02/2021
CAPADS
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março
XII
29/01/2021
CE
Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas
XII
29/01/2021
CPG
Criação de um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas mais recentes intempéries na ilha da Madeira
XII
28/01/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
XII
27/01/2021
CE
Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de Património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA
XII
27/01/2021
CAPADS
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
XII
20/01/2021
CAS
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
XII
12/01/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para alteração e renovação do Estado de Emergência
XII
07/01/2021
CAS
Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social
XII
07/01/2021
CE
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto*-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
XII
05/01/2021
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
XII
30/12/2020
CE
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
XII
30/12/2020
CPG
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
XII
17/12/2020
CE
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
XII
17/12/2020
CP
Pedido de parecer sobre o projeto de renovação do estado de emergência
XII
15/12/2020
CAPADS
Define as bases da política climática
XII
15/12/2020
CAPADS
Lei de Bases do Clima
XII
04/12/2020
Pedido de renovação do Senhor Presidente da República para declaração do estado de emergência
XII
03/12/2020
CAPADS
Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/20004, de 18 de agosto)
XII
19/11/2020
Pedido de renovação do Senhor Presidente da República para declaração do estado de emergência
XI
05/11/2020
CE
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
XI
05/11/2020
CAPAT
Lei de Bases do Clima
XI
05/11/2020
CAPAT
Aprova a Lei de Bases da Política do Clima
XI
05/11/2020
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para declaração do estado de emergência
XI
22/10/2020
CE
Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por acção do covid-19
XI
21/10/2020
CE
Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável
XI
13/10/2020
CE/CE
Orçamento do Estado para 2021
XI
13/10/2020
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023
XI
07/10/2020
CAPAT
Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar
XI
07/10/2020
CAPAT
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
XI
07/10/2020
CAPAT
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários
XI
01/10/2020
CAPAT
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
XI
23/09/2020
CE
Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social
XI
23/09/2020
CAS
Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades
XI
18/09/2020
CPG
Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021
XI
16/09/2020
CAPAT
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
XI
11/09/2020
CAPAT
Programa de identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas
XI
24/07/2020
CPG
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
XI
15/07/2020
CE
Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
XI
14/07/2020
CE
Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
XI
09/07/2020
CAPAT
Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
XI
03/07/2020
CE
Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC)
XI
01/07/2020
CPG
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
XI
01/07/2020
CAPAT
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131
XI
01/07/2020
CAPAT
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual
XI
01/07/2020
CPG
Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
XI
29/06/2020
CE
Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258
XI
25/06/2020
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, d 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro e 4/2015, de 16 de março
XI
18/06/2020
CE
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
XI
18/06/2020
CAPAT
Comissões de Inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho
XI
18/06/2020
CAPAT
Em defesa de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto
XI
17/06/2020
CAS
Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19
XI
17/06/2020
CPG
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
XI
09/06/2020
CE
Orçamento Suplementar para 2020
XI
09/06/2020
CAPAT
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
XI
28/05/2020
CE/CE
Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
XI
28/05/2020
CE
Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes
XI
20/05/2020
CE
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar
XI
15/05/2020
CE/CE
Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
XI
15/05/2020
CE/CE
Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
XI
13/05/2020
CE
Controlo público da TAPe da SPdH
XI
30/04/2020
CE
Nacionalização da TAP
XI
16/04/2020
CP
Pedido de autorização de renovação do Estado de Emergência
XI
01/04/2020
CP
Pedido de renovação da autorização do Senhor Presidente da República para Declaração do Estado de Emergência
XI
31/03/2020
CE
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
XI
26/03/2020
CAPAT
Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado
XI
26/03/2020
CPG
Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
XI
25/03/2020
CE
Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia do COVID-19
XI
24/03/2020
CE
Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, às instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)
XI
24/03/2020
CAPAT
Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental
XI
18/03/2020
CP
Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para Declaração do Estado de Emergência
XI
12/03/2020
CPG
Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente
XI
12/03/2020
CAPAT
Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
XI
12/03/2020
CAPAT
Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento
XI
12/03/2020
CAPAT
Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8.ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20mde junho)
XI
12/03/2020
CAPAT
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
XI
12/03/2020
CPG
Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
XI
12/03/2020
CE
Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação
XI
12/03/2020
CAPAT
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses
XI
12/03/2020
CAPAT
Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas)
XI
06/03/2020
CPG
9. ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais
XI
06/03/2020
CAPAT
8. ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)
XI
03/03/2020
CE
Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
XI
03/03/2020
CAPAT
Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior
XI
11/02/2020
CE
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
XI
11/02/2020
CE
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território
XI
11/02/2020
CE
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuados no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
XI
05/02/2020
CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário"
XI
05/02/2020
CAS
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
XI
27/01/2020
CAPAT
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março)
XI
27/01/2020
CAPAT
Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Aletração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
XI
14/01/2020
CE
Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social
XI
19/12/2019
CAS
Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência
XI
17/12/2019
CE
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023
XI
17/12/2019
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2020.
XI
17/12/2019
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020.
XI
12/12/2019
CAPAT
Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior
XI
06/12/2019
CAPAT
Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)
XI
04/12/2019
CAPAT
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT
XI
04/12/2019
CE
Recomenda ao Governo que promova uma avaliação do princípio da convergência das taxas aeroportuárias
XI
04/12/2019
CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
XI
28/11/2019
CAPAT
Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos
XI
26/11/2019
CAPAT
Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica
XI
26/11/2019
CAS
Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar
XI
22/11/2019
CAPAT
Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
XI
20/11/2019
CAS
Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
XI
19/11/2019
CAPAT
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteraçõ ao código do Trabalho)
XI
19/11/2019
CAPAT
Regulamentação do lobbying
XI
14/11/2019
CAS
Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
XI
12/11/2019
CAPAT
Recomenda ao Governo que actualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos
XI
12/11/2019
CAS
Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
XI
12/11/2019
CAS
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica
XI
11/11/2019
CE
Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares
XI
11/11/2019
CPG
Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE
XI
06/11/2019
CPG
Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios
XI
06/11/2019
CAPAT
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
XI
06/11/2019
CAPAT
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")
XI
06/11/2019
CE
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
XI
24/09/2019
CAS
Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas
XI
08/07/2019
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.
XI
05/07/2019
CE
Recomenda ao Governo que tome medidas efetivas para garantir a prestação de um serviço público de carga aérea e de correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou na rota Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa.
XI
03/07/2019
CE
Modernização do regime de atividade do sector do táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto).
XI
01/07/2019
CPG
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
XI
05/06/2019
CE
Altera o regime da estruturação fundiária.
XI
16/05/2019
CAPAT
Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos.
XI
10/05/2019
CAPAT
Visa regular a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência.
XI
02/05/2019
CPG
Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
XI
02/05/2019
CPG
Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
XI
17/04/2019
CAPAT
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.
XI
17/04/2019
CAPAT
Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro e décima quarta alteração ao Código do Trabalho).
XI
12/04/2019
CPG
Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
XI
12/04/2019
CPG
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
XI
04/04/2019
CPG
3.ª alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais.
XI
26/03/2019
CAPAT
Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas.
XI
20/03/2019
CAS
Disposição interpretativa sobre propina.
XI
20/03/2019
CAS
1ª Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.
XI
20/03/2019
CAS
Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade.
XI
06/03/2019
CAPAT
Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
XI
04/03/2019
CE
Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes
XI
26/02/2019
CPG
Determina a extensão do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira
XI
20/02/2019
CAS
Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
XI
18/02/2019
CAPAT
Visa aprovar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto da Assembleia da República
XI
18/02/2019
CAPAT
Projeto de diploma que visa regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.
XI
15/02/2019
CPG
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública
XI
12/02/2019
CE
8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia
XI
04/02/2019
CE
Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados
XI
29/01/2019
CAPAT
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Altera o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).
XI
22/01/2019
CPG
Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, introduzindo o modelo entidades certificadoras
XI
22/01/2019
CE
Altera a Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, promovendo o acesso à atividade de Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de serviço particular
XI
11/01/2019
CPG
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
XI
11/01/2019
CE
Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas ("drones") no espaço aéreo nacional.
XI
09/01/2019
CAS
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
XI
09/01/2019
CAS
Lei de Bases da Saúde.
XI
09/01/2019
CAS
Lei de Bases da Saúde.
XI
03/01/2019
CPG
Lei de Bases da Habitação
XI
26/12/2018
CAPAT
Regulamentação do Lobbying
XI
18/12/2018
CAS
Lei de Bases da Saúde.
XI
05/12/2018
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.
XI
05/12/2018
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais.
XI
26/11/2018
CAS
Lei de Bases da Política de Saúde.
XI
22/11/2018
CPG
Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
XI
14/11/2018
CE
Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro.
XI
14/11/2018
CAS
Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.
XI
14/11/2018
CAPAT
Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março).
XI
09/11/2018
CAS
Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1ª. Alteração à Lei N.º 52/2018, de 20 de agosto).
XI
09/11/2018
CE
Altera o Código o Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista 1 - Bens e Serviços sujeitos a Taxa Reduzida do CIVA.
XI
06/11/2018
CAPAT
Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal
XI
05/11/2018
CAPAT
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
XI
30/10/2018
CE
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro
XI
30/10/2018
CE
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22
XI
30/10/2018
CE
Alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
XI
30/10/2018
CE
Alteração ao Código dos Impostos de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
XI
22/10/2018
CAS
Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
XI
22/10/2018
CE
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).
XI
22/10/2018
CPG
Lei de Bases da Habitação.
XI
16/10/2018
CAS
Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.
XI
16/10/2018
CE/CE
Aprova o Orçamento de Estado para 2019.
XI
16/10/2018
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019.
XI
10/10/2018
CAPAT
Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
XI
02/10/2018
CE
Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais
XI
02/10/2018
CE
Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial
XI
19/09/2018
CAPAT
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.
XI
22/08/2018
CAS
Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial
XI
08/08/2018
CE
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
XI
24/07/2018
CAS
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho.
XI
23/07/2018
CE
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta
XI
13/07/2018
CE
Ampliação da pista do aeroporto da Horta.
XI
13/07/2018
CE
Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta.
XI
12/07/2018
CE
Aeroporto da Horta.
XI
11/07/2018
CE
Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as Regiões Autónomas.
XI
10/07/2018
CAS
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o Associativismo Cultural, as Bandas de Música e Filarmónicas.
XI
10/07/2018
CE
Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta.
XI
09/07/2018
CE
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
XI
25/06/2018
CAS
Nova Lei de Bases da Saúde
XI
19/06/2018
CPG
Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade.
XI
19/06/2018
CPG
Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro.
XI
13/06/2018
CAPAT
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas.
XI
11/06/2018
CAS
Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.
XI
07/06/2018
CAPAT
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
XI
07/06/2018
CAPAT
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)
XI
07/06/2018
CAPAT
Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
XI
07/06/2018
CPG
Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza
XI
30/05/2018
CPG
Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
XI
30/05/2018
CAPAT
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
XI
29/05/2018
CE
Pela revitalização das azenhas da Agualva.
XI
29/05/2018
CPG
Cria a comissão Independente para a Descentralização.
XI
29/05/2018
CAS
Terceira alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.
XI
29/05/2018
CAS
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte a animais.
XI
24/05/2018
CE
Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
XI
23/05/2018
CE
Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o Continente e as Regiões Autónomas
XI
23/05/2018
CE
Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o Continente Português e as Regiões Autónomas.
XI
23/05/2018
CPG
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
XI
18/05/2018
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental
XI
18/05/2018
CAS
Altera o regime jurídico do associativismo jovem
XI
18/05/2018
CE
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE9 2015/2436 e (EU) 2016/943
XI
18/05/2018
CPG
Altera a lei das Finanças Locais
XI
18/05/2018
CAS
Determina a abolição de corridas de touros em Portugal
XI
16/05/2018
CAS
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior
XI
15/05/2018
CPG
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro)
XI
10/05/2018
CAPAT
Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (12.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril)
XI
10/05/2018
CAPAT
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
XI
24/04/2018
CPG
Lei de Bases da Habitação.
XI
19/04/2018
CAS
Apoio social aos trabalhadores da Cofaco, na ilha do Pico.
XI
18/04/2018
CE
Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
XI
11/04/2018
CAPAT
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos 1975 e 1980.
XI
10/04/2018
CE
Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores.
XI
10/04/2018
CAPAT
Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos.
XI
04/04/2018
CE
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
XI
02/04/2018
CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
XI
02/04/2018
CAS
Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.
XI
26/03/2018
CAPAT
Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.
XI
26/03/2018
CAPAT
Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
XI
15/03/2018
CAS
Estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.
XI
09/03/2018
CPG
CETA e Acordo de Parceria Económica UE - Japão/Regiões Ultraperiférias/Avaliação de impacto e de oportunidades.
XI
09/03/2018
CPG
Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma.
XI
26/02/2018
CAS
Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico.
XI
20/02/2018
CE
Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.
XI
20/02/2018
CAPAT
Projeto de Resolução n.º 1336/XIII/3.ª (CDS-PP) - Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.
XI
20/02/2018
CAPAT
Descontaminação e recuperação das zonas afetas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da américa na Base das Lajes, na Ilha Terceira.
XI
20/02/2018
CAPAT
Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na Ilha Terceira.
XI
20/02/2018
CAPAT
Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória.
XI
09/02/2018
CPG
Reforço da importância Geoestratégica dos Açores.
XI
30/01/2018
CE
Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.
XI
30/01/2018
CAPAT
Recomenda ao Governo que promova total descontaminação da Ilha Terceira.
XI
29/01/2018
CE
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
XI
26/01/2018
CPG/CPG
Posição Geoestratégica dos Açores.
XI
16/01/2018
CAPAT
Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses
XI
16/01/2018
CAPAT
Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses
XI
16/01/2018
CAPAT
Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.
XI
10/01/2018
CAPAT
Aprova o regime das matérias classificadas.
XI
14/12/2017
CAPAT
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.
XI
29/11/2017
CPG
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal.
XI
27/11/2017
CE
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
XI
16/11/2017
CE
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica.
XI
13/11/2017
CAPAT
Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos.
XI
18/10/2017
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
XI
18/10/2017
CE
Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
XI
11/10/2017
CAPAT
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
XI
11/10/2017
CAS
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
XI
28/09/2017
CAPAT
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
XI
26/09/2017
CAPAT
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado, e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
XI
20/09/2017
CAPAT
Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta conta incêndios.
XI
20/09/2017
CE
Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas
XI
20/09/2017
CAPAT
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
XI
20/09/2017
CPG
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
XI
08/09/2017
CAPAT
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.
XI
18/08/2017
CE
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental).
XI
03/08/2017
CAS
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.pt, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
XI
28/07/2017
CPG
Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local
XI
28/07/2017
CPG
Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
XI
19/07/2017
CAPAT
Programas de gestão ambiental dos campos de golfe.
XI
19/07/2017
CAS
Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através da alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
19/07/2017
CAS
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.
XI
19/07/2017
CPG
Altera o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
XI
19/07/2017
CE
Reforçar as ações de mercado.
XI
19/07/2017
CE
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta.
XI
19/07/2017
CAS
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15/03, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28/04, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24/03, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23/05, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21/10, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
XI
10/07/2017
CPG
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
XI
10/07/2017
CPG
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
XI
05/07/2017
CAPAT
Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”.
XI
04/07/2017
CPG
Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia.
XI
27/06/2017
CE
Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
XI
23/06/2017
CPG
Pela promoção das Ilhas na Política de Coesão Europeia.
XI
21/06/2017
CPG
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais.
XI
21/06/2017
CPG
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de riso, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
XI
07/06/2017
CE
Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa.
XI
07/06/2017
CAS
Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
07/06/2017
CAS
Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
07/06/2017
CAS
Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
XI
07/06/2017
CPG
Recomenda ao Governo que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.
XI
31/05/2017
CE
Recomenda ao Governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM.
XI
23/05/2017
CE
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
XI
23/05/2017
CE
Altera a Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
XI
23/05/2017
CAS
Pela criação de um Museu Nacional da Emigração.
XI
23/05/2017
CAS
Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa.
XI
23/05/2017
CAPAT
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República.
XI
15/05/2017
CAPAT
Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.
XI
15/05/2017
CAPAT
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
XI
28/04/2017
CPG
Plataforma Continental.
XI
28/04/2017
CAPAT
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.
XI
28/04/2017
CAPAT
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.
XI
26/04/2017
CE
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas.
XI
26/04/2017
CAPAT
Cria um sistema de informação cadastral simplificado
XI
26/04/2017
CAPAT
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
XI
26/04/2017
CE
Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
XI
26/04/2017
CAS
Recomenda ao Governo que crie a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru.
XI
26/04/2017
CE
Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação.
XI
24/04/2017
CPG
Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
XI
24/04/2017
CPG
Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro).
XI
24/04/2017
CPG
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem).
XI
24/04/2017
CAPAT
Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional.
XI
24/04/2017
CAPAT
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.
XI
24/04/2017
CE
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
XI
20/04/2017
CE
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
XI
28/03/2017
CE
Aprova a constituição de unidades de gestão florestal.
XI
28/03/2017
CE
Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal.
XI
28/03/2017
CPG
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação.
XI
28/03/2017
CPG
Lei Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
XI
28/03/2017
CAS
Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas.
XI
28/03/2017
CPG
Regiões Ultraperiféricas.
XI
07/03/2017
Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.
XI
06/03/2017
CPG
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
XI
01/03/2017
CPG
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens.
XI
22/02/2017
CAPAT
Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
XI
22/02/2017
CAS
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
XI
22/02/2017
CE
Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira.
XI
22/02/2017
CE
Subsídio Social de Mobilidade.
XI
22/02/2017
CAS
Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite.
XI
22/02/2017
CAS
Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca.
XI
14/02/2017
CE
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas.
XI
14/02/2017
CAPAT
Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado.
XI
14/02/2017
CE
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade.
XI
14/02/2017
CE
Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos.
XI
08/02/2017
CPG
Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira.
XI
08/02/2017
CPG
Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto).
XI
02/02/2017
CE
Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.
XI
02/02/2017
CE
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/EU.
XI
02/02/2017
CAPAT
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
XI
31/01/2017
CE
Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
XI
31/01/2017
CE
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento.
XI
31/01/2017
CE
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
XI
31/01/2017
CAPAT
Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
XI
31/01/2017
CPG
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.
XI
31/01/2017
CPG
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos.
XI
31/01/2017
CPG
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública.
XI
31/01/2017
CPG
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar.
XI
24/01/2017
CAPAT
Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho.
XI
24/01/2017
CAPAT
Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho).
XI
24/01/2017
CPG
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
XI
24/01/2017
CAPAT
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
XI
19/01/2017
CAPAT
Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
XI
19/01/2017
CE
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade.
XI
17/01/2017
CAPAT
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública.
XI
13/01/2017
CAS
Aprova a Lei de Saúde Pública.
XI
10/01/2017
CPG
Reposição do direito a um minímo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias.
XI
10/01/2017
CAPAT
Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente.
XI
10/01/2017
CAPAT
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.
XI
04/01/2017
CAPAT
Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público.
XI
23/12/2016
CAS
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
XI
23/12/2016
CPG
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público.
XI
23/12/2016
CAPAT
Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT).
XI
19/12/2016
CPG
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
XI
19/12/2016
CAS
Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional.
XI
19/12/2016
CAS
Altera o Código Cooperativo.
XI
14/12/2016
CAPAT
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE.
XI
14/12/2016
CAPAT
Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactentes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
XI
07/12/2016
CPG
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende .
XI
06/12/2016
CAPAT
Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade.
XI
22/11/2016
CAS
Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.
XI
22/11/2016
CAS
Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados.
XI
04/11/2016
CPG
Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público.
XI
04/11/2016
CPG
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local.
XI
04/11/2016
CAS
Programa Especial de Apoio Social para a ilha Terceira.
XI
04/11/2016
CPG
Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza Civil.
X
25/10/2016
CAPAT
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
X
25/10/2016
CAPAT
Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos.
X
25/10/2016
CAPAT
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais.
X
25/10/2016
CAPAT
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.
XI
18/10/2016
CAS
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro).
XI
18/10/2016
CAS
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.
X
18/10/2016
CPG
6.ª alteração à Lei Eleitoral dos Ógãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade.
X
18/10/2016
CPG
Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.
XI
17/10/2016
CAS
Estabelece a obrigatoiedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
X
14/10/2016
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2017.
X
14/10/2016
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.
X
11/10/2016
CAPAT
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbometos na base aérea das Lajes.
X
06/10/2016
CAPAT
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.
X
06/10/2016
CAPAT
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais.
X
06/10/2016
CE
Programa de Acções Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).
X
04/10/2016
CPG
Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
X
04/10/2016
CAPAT
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho.
X
30/09/2016
CAS
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo.
X
30/09/2016
CAS
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
X
29/09/2016
CAPAT
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos.
X
27/09/2016
CE
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas.
X
21/09/2016
CAPAT
Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional.
X
21/09/2016
CPG
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
X
21/09/2016
CE
Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).
X
21/09/2016
CAPAT
Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).
X
21/09/2016
CE
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.
X
18/08/2016
CPG
Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade.
X
18/08/2016
CAPAT
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.
X
08/07/2016
CE
Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
X
05/07/2016
CAS
Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira.
X
05/07/2016
CPG
Lei de Segurança Interna.
X
05/07/2016
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamento a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
X
05/07/2016
CAS
Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
X
20/06/2016
CPG
Ementa vegetariana nas cantinas públicas.
X
17/06/2016
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
X
17/06/2016
CE
Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
X
08/06/2016
CE
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho.
X
08/06/2016
CPG
Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas.
X
07/06/2016
CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o catão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
X
02/06/2016
CE
Sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE [COM(2016)289]. +SWD(2016)0173 + SWD(2016)0174.
X
01/06/2016
CAPAT
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve.
X
01/06/2016
CAS
Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.
X
31/05/2016
CPG
Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA - TTIP.
X
31/05/2016
CAS
Restringe o acesso à prática de atividades Tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
X
31/05/2016
CE
Altera o regime Jurídico do Serviço do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
X
27/05/2016
CAPAT
Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas.
X
25/05/2016
CE
Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano.
X
25/05/2016
CAS
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos.
X
20/05/2016
CPG
Aprova a orgânica da Polícia Marítima.
X
19/05/2016
CAS
Medidas para a promoção do sucesso escolar.
X
19/05/2016
CAS
Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
X
19/05/2016
CAS
Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.
X
19/05/2016
CAS
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
X
19/05/2016
CAS
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
X
19/05/2016
CAS
Estipula o número máximo de alunos por turma.
X
18/05/2016
CE
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro.
X
18/05/2016
CE
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada.
X
10/05/2016
CAPAT
Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos.
X
10/05/2016
CAPAT
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses "(LOBBYING").
X
09/05/2016
CAPAT
35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril.
X
09/05/2016
CAPAT
6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos).
X
09/05/2016
CAPAT
9.ª alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Carlos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.
X
09/05/2016
CAPAT
12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
X
06/05/2016
CAPAT
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
X
06/05/2016
CPG
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majoração de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
X
03/05/2016
CE
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital.
X
03/05/2016
CE
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros.
X
03/05/2016
CE
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares.
X
03/05/2016
CE
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC.
X
03/05/2016
CE
Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes.
X
29/04/2016
CPG
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais.
X
29/04/2016
CAS
Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP.
X
22/04/2016
CE
Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março.
X
22/04/2016
CAS
Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos.
X
20/04/2016
CE
Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira.
X
20/04/2016
CAPAT
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
X
12/04/2016
CAPAT
Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
08/04/2016
CE
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014.
X
08/04/2016
CPG
Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu, e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativa à reutilização de informações do setor público.
X
05/04/2016
CE
Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural.
X
05/04/2016
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.
X
05/04/2016
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
05/04/2016
CAPAT
Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados.
X
01/04/2016
CAPAT
Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores.
X
31/03/2016
CAPAT
Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE do Conselho [COM (2016)82] + SWD (2016) 35 e SWD (2016) 36.
X
28/03/2016
CAPAT
Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.
X
28/03/2016
CAPAT
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto).
X
28/03/2016
CAPAT
12.ª alteração ao Estatutos dos Deputados.
X
24/03/2016
CAPAT
Altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM (2016) 128 + SWD (2016) 52 e SWD (2016) 53.
X
24/03/2016
CE
Estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 [COM (2016) 157] + SWD (2016) 65.
X
23/03/2016
CE
Altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a determinadas datas. [COM (2016)56].
X
23/03/2016
CE
Altera, no que diz respeito a determinadas datas, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercador e o Regulamento (UE) n.º 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários, [COM (2016)57].
X
17/03/2016
CE
Criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE, [COM (2016)53]+[SWD (2016)27] e [SWD (2016)28].
X
04/03/2016
CE
Relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010, [COM(2016)52] + SWD(2016)25] e [SWD(2016)26].
X
02/03/2016
CE
Relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, [COM(2016)31] + [SWD [2016)9] e [SWD[2016)10].
X
02/03/2016
CAPAT
Relativa à utilização da faixa de frequência de 470-790 Mhz na União [COM(2016)43] e [SWD(2016)20].
X
02/03/2016
CAPAT
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.
X
29/02/2016
CE
Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da Ilha Terceira.
X
17/02/2016
CPG
Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública.
X
11/02/2016
CPG
Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.
X
08/02/2016
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
X
08/02/2016
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016.
X
04/02/2016
CPG
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
X
03/02/2016
CAPAT
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
X
03/02/2016
CPG
Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
X
26/01/2016
CPG
Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas.
X
26/01/2016
CE
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores.
X
22/01/2016
CPG
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível.
X
22/01/2016
CPG
Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro).
X
20/01/2016
CE
Proibe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro).
X
20/01/2016
CE
Regula o cultivo de variedades agricolas geneticamente modificadas (OGM).
X
20/01/2016
CE
Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
X
18/01/2016
CE
Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas.
X
18/01/2016
CPG
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
X
18/01/2016
CAPAT
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
X
14/01/2016
CE
Relativo a certos aspetos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas e linha de bens e outras vendas à distância de bens [COM [2015)635] e documentos de trabalho associados.
X
14/01/2016
CE
Certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais [COM (2015)634] e documentos de trabalho associados.
X
13/01/2016
CPG
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
X
13/01/2016
CPG
35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública.
X
08/01/2016
CE
Regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2015)6] e documentos de trabalho associados.
X
07/01/2016
CPG
Revoga o regime de requalificação.
X
23/12/2015
CE
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.
X
21/12/2015
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015.
X
21/12/2015
CE
Visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno [COM(2015)627].
X
21/12/2015
CE
Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [COM(2015)615].
X
18/12/2015
CAS
Elimina a requalificação de docentes.
X
18/12/2015
CAS
Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos.
X
18/12/2015
CAS
Elimina os exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico.
X
18/12/2015
CAS
Revogação da Prova de Avalização de Conhecimentos e Competências - PACC.
X
16/12/2015
CAS
Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição Portuguesa.
X
16/12/2015
CPG
Revoga e regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas .
X
11/12/2015
CPG
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
X
11/12/2015
CAPAT
21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
X
11/12/2015
CAS
Revoga o Regime de Requalificação Docente.
X
10/12/2015
CE
Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais.
X
10/12/2015
CPG
Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.
X
10/12/2015
CPG
Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica.
X
03/12/2015
CAS
Elimina as provas finais do 1.º ciclo do Ensino Básico.
X
03/12/2015
CAS
Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico.
X
01/12/2015
CPG
Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.
X
25/11/2015
CE
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.
X
25/11/2015
CE
Extinção da sobretaxa do IRS.
X
19/11/2015
CE
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
X
19/11/2015
CPG
Extinção das reduções remuneratórias na administração pública.
X
18/11/2015
CAPAT
Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos.
X
10/11/2015
CAPAT
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
X
10/11/2015
CAPAT
Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
X
10/11/2015
CE
Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.
X
10/11/2015
CE
Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016.
X
10/11/2015
CPG
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
X
06/11/2015
CAPAT
Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública.
X
06/11/2015
CE
Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).
X
06/11/2015
CPG
Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas.
X
06/11/2015
CAPAT
Reposição dos feriados nacionais retirados.
X
06/11/2015
CAPAT
Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro.
X
06/11/2015
CAS
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
X
06/11/2015
CAS
Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue.
X
25/06/2015
CPG
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa.
X
23/06/2015
CAPAT
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade.
X
18/06/2015
CAPAT
Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto.
X
15/06/2015
CPG
Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
X
15/06/2015
CE
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores.
X
05/06/2015
CPG
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
X
04/06/2015
CAS
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
X
04/06/2015
CAPAT
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
X
02/06/2015
CE
Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social.
X
02/06/2015
CAPAT
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
X
02/06/2015
CAS
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
X
27/05/2015
CPG
Procede à sexta alteração à Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
X
27/05/2015
CAPAT
"Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais".
X
19/05/2015
CAPAT
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
X
15/05/2015
CAS
Código Cooperativo.
X
15/05/2015
CAS
Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
X
15/05/2015
CE
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
X
15/05/2015
CE
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.
X
15/05/2015
CAPAT
Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
X
13/05/2015
CPG
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.
X
12/05/2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.
X
04/05/2015
CPG
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
X
17/04/2015
CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
X
17/04/2015
CAS
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.
X
17/04/2015
CE
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.
X
17/04/2015
CE
Aprova o Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.
X
17/04/2015
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar".
X
17/04/2015
CAS
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.
X
01/04/2015
CPG
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro).
X
01/04/2015
CPG
Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
X
01/04/2015
CPG
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
X
27/03/2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior".
X
25/03/2015
CE
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
X
20/03/2015
CE
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º /, de 10 de dezembro.
X
20/03/2015
CAPAT
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
X
12/03/2015
CAPAT
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.
X
12/03/2015
CPG
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública.
X
27/02/2015
CE
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
X
27/02/2015
CAS
1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições.
X
27/02/2015
CPG
Alteração ao regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Procede à 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
X
16/02/2015
CAPAT
Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
X
16/02/2015
CPG
Revoga o Regime de Requalificação.
X
26/01/2015
CE
Fixação de um sistema fiscal regional.
X
19/01/2015
CPG
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública.
X
19/01/2015
CPG
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
X
08/01/2015
CAPAT
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
X
24/11/2014
CPG
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
X
24/11/2014
CE
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano.
X
10/11/2014
CAPAT
Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa [COM(2014)398].
X
31/10/2014
CE
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
X
24/10/2014
CE
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro e uma reforma da fiscalidade ambiental.
X
24/10/2014
CE
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributário, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
X
24/10/2014
CAS
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.
X
16/10/2014
CE/CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2015.
X
16/10/2014
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
X
10/10/2014
CPG
Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais.
X
10/10/2014
CPG
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
X
06/10/2014
CE
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Diretrizes para a análise do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca em virtude do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas [COM(2014)545].
X
01/10/2014
CE
Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
X
26/09/2014
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
X
25/09/2014
CPG
Conselho das Comunidades Portuguesas - Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
X
24/09/2014
CAPAT
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
X
16/09/2014
CE
Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira.
X
05/09/2014
CAPAT/CE
Eficiência energética e a sua contribuição para a segurança energética e o quadro político para o clima e a energia para 2030 [COM(2014)520] .
X
04/09/2014
CPG
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
X
29/08/2014
CE
Proposta de Lei de Orçamento Retificativo.
X
16/07/2014
CPG
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
X
04/07/2014
CPG
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
X
27/06/2014
CE
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
X
26/06/2014
CAPAT
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.
X
19/06/2014
CE
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
X
19/06/2014
CE
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
X
16/06/2014
CAS
Plano Nacional da Ação para os Direitos da Criança.
X
30/05/2014
CAS
Estratégia nacional para proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
X
14/05/2014
CPG
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
X
14/05/2014
CPG
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 A/2009, de 7 de julho.
X
14/05/2014
CPG
Procede à primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
X
14/05/2014
CE
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime de contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização e aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e exploração onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
X
02/05/2014
CE
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental.
X
02/05/2014
CE
Libertar o país da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
X
24/04/2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
X
24/04/2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, confrontando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
X
17/04/2014
CAPAT
Regime das Matérias Classificadas.
X
17/04/2014
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
17/04/2014
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República.
X
11/04/2014
CE
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
X
10/04/2014
CPG
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
X
31/03/2014
CE
Produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, que altera o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo aos controlos oficiais] e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho [COM (2014) 180].
X
31/03/2014
CE
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
X
07/03/2014
CAS
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
X
19/02/2014
CAPAT
Aprova medidas tendentes assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público.
X
11/02/2014
CAS
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
X
06/02/2014
CE
Revoga a Lei dos Compromissos e de Pagamentos em Atraso.
X
17/01/2014
CAPAT
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011/ de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
X
17/01/2014
CAPAT
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e como Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
X
17/01/2014
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
X
13/01/2014
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
X
10/01/2014
CPG
Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.
X
09/01/2014
CE
Altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação.
X
09/01/2014
CAPAT
Reposição dos feriados nacionais roubados.
X
09/01/2014
CPG
Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.
X
09/01/2014
CPG
Prgrama urgente de combate à precaridade laboral na Administração Pública.
X
19/12/2013
CE
Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.
X
12/12/2013
CE
Autoriza o Governo a legislar o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação à operações relativas a tais ativos.
X
26/11/2013
CAPAT
Aprova a lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
X
20/11/2013
CPG
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
X
17/10/2013
CE
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território Nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território Nacional.
X
17/10/2013
CE/CE
Aprova o Orçamento de Estado para 2014.
X
17/10/2013
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
X
17/10/2013
CE
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Beneficiários Fiscais , aprovado pelo DecretoLei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
X
17/10/2013
CE
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
X
11/10/2013
CE
Estabelece os princípios e as regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
X
26/09/2013
CPG
Estabece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
X
17/09/2013
CAPAT
Define regras de acesso à atividade de comunicação social.
X
05/08/2013
CAPAT
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
X
27/06/2013
CPG
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caracteristicas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
X
27/06/2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
X
21/06/2013
CE
Portos: um motor para o crescimento [COM(2013)295].
X
21/06/2013
CAPAT/CPG
Plano de ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2013)279].
X
20/06/2013
CPG
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da administração pública que desempenham funções de manuseamento de valores, numerários, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
X
20/06/2013
CPG
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhe estão afetos.
X
20/06/2013
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres.
X
20/06/2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edíficios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
X
11/06/2013
CPG
Institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da administração pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
X
11/06/2013
CPG
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
X
05/06/2013
CE
Estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)296).
X
05/06/2013
CAS
Criação do Observatório da Criança.
X
05/06/2013
CE
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
X
31/05/2013
CPG
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
X
31/05/2013
CE
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
X
31/05/2013
CE
Aumento do salário mínimo nacional.
X
24/05/2013
CAS
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.
X
24/05/2013
CAPAT
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
X
15/05/2013
CAPAT
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
X
13/05/2013
CAPAT
Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.
X
13/05/2013
CPG
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
X
13/05/2013
CAS
Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.
X
06/05/2013
CAPAT
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
X
06/05/2013
CE
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
X
06/05/2013
CE
Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
X
06/05/2013
CE
Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM (2013) 130].
X
24/04/2013
CPG
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trablahadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
X
14/03/2013
CPG
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional.
X
14/03/2013
CE
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
X
08/03/2013
CPG
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
X
08/03/2013
CAPAT
Aprova o Regime Jurídico das Organizações não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).
X
08/03/2013
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
X
22/02/2013
CE
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
X
15/02/2013
CPG
Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
X
15/02/2013
CAPAT
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
X
15/02/2013
CPG
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
X
15/02/2013
CE
Estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 [COM(2012)371], bem como a respetiva Avaliação de Impacto - apenas disponível em inglês [SWD(2012)202] e um Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2012)203].
X
06/02/2013
CAPAT
Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
X
06/02/2013
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
X
31/01/2013
CE
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788], bem como a respetiva Avaliação de Impacto.
X
16/01/2013
CAPAT
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
X
16/01/2013
CE
Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
X
03/01/2013
CPG
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
X
03/01/2013
CE
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
X
03/01/2013
CAPAT
Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
X
18/12/2012
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
X
14/12/2012
CPG
Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
X
14/12/2012
CAPAT
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
X
14/12/2012
CPG
Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica).
X
06/12/2012
CPG
Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
X
06/12/2012
CPG
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
X
06/12/2012
CPG
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
X
06/12/2012
CAPAT
Aprova o Código de Processo Civil.
X
09/11/2012
CE
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
X
09/11/2012
CPG
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
IX
29/10/2012
CPG
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
IX
24/10/2012
CPG
Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.º 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005 de 10 de outubro.
IX
16/10/2012
CE
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
IX
16/10/2012
CE
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
IX
16/10/2012
CPG
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
IX
12/10/2012
CE
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
IX
12/10/2012
CPG
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
IX
04/10/2012
CPG
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
IX
28/09/2012
CAPAT
1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para despesas com outdoors.
IX
21/09/2012
CAPAT
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições de trabalho.
IX
13/09/2012
CE
Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.
IX
13/09/2012
CE
Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedadede cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.
IX
26/07/2012
CAS
Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.
IX
20/07/2012
CPG
Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
IX
20/07/2012
CAS
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
IX
18/07/2012
CPG
Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais - Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
IX
11/07/2012
CAS
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática dos desporto, e aprova a Lei do TAD.
IX
11/07/2012
CE
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável de pesticidas.
IX
04/07/2012
CPG
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
IX
29/06/2012
CAPAT
Define as Bases da Politica do Ambiente.
IX
29/06/2012
CPG
[COM(2012)287] - As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. [SWD(2012)170] - Documento de Trabalho da Comissão.
IX
21/06/2012
CAPAT
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.
IX
19/06/2012
CAS
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
IX
18/06/2012
CPG
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
IX
18/06/2012
CAS
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
IX
14/06/2012
CPG
Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
IX
14/06/2012
CPG
Altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.
IX
06/06/2012
CPG
Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
IX
05/06/2012
CPG
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais.
IX
04/06/2012
CAS
Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.
IX
25/05/2012
CAS
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalções desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro.
IX
25/05/2012
CE
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
IX
11/05/2012
CPG
Aprova a Lei de Segurança Interna.
IX
11/05/2012
CPG
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
IX
11/05/2012
CAS
Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
IX
10/05/2012
CPG
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
IX
10/05/2012
CPG
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
IX
03/05/2012
CE
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.
IX
03/05/2012
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de rgeras de reparação de acidentes de trabalho.
IX
20/04/2012
CE
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.
IX
19/04/2012
CAS
Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.
IX
04/04/2012
CAS
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.
IX
30/03/2012
CE
Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
IX
28/03/2012
CPG
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
IX
27/03/2012
CPG
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
IX
22/03/2012
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio, que "Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, np âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
IX
09/03/2012
CE
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
IX
07/03/2012
CAPAT
Aprova o Regime Jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.
IX
24/02/2012
CPG
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
IX
23/02/2012
CAPAT
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
IX
22/02/2012
CPG
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
IX
22/02/2012
CPG/CE
Comunicação da Comissão ao Palamento Europeu, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica - COM (2011) 782
IX
14/02/2012
CPG
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
IX
14/02/2012
CPG
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
IX
14/02/2012
CAPAT
Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
IX
14/02/2012
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.
IX
14/02/2012
CAPAT
Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.
IX
14/02/2012
CAPAT
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos", introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos").
IX
14/02/2012
CPG
Lei da Transparência Activa da Informação Pública.
IX
14/02/2012
CAPAT
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
IX
14/02/2012
CAPAT
Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas.
IX
14/02/2012
CAPAT
Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos.
IX
14/02/2012
CAPAT
Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
IX
13/02/2012
CPG
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto.
IX
01/02/2012
CAPAT
Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
IX
01/02/2012
CE
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
IX
25/01/2012
CPG
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência).
IX
25/01/2012
CPG