Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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Selecção - 1485 Audições AR

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Assunto

013-AR	XIII	05/09/2024	CPG	Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
012-AR	XIII	19/07/2024	CPG	Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal "112 animal" e de equipas e infraestruturas de resgate animal
011-AR	XIII	05/07/2024	CE	Grandes Opções 2024-2028
010-AR	XIII	18/06/2024	CE	Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)
009-AR	XIII	18/06/2024	CAPADS	Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros.
008-AR	XIII	12/06/2024	CAPADS	Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)
007-AR	XIII	10/05/2024	CAPADS	Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima)
006-AR	XIII	10/05/2024	CAPADS	Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
005-AR	XIII	30/04/2024	CAS	Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
004-AR	XIII	30/04/2024	CAPADS	Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República
003-AR	XIII	30/04/2024	CAPADS	Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio)
002-AR	XIII	30/04/2024	CAPADS	Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
001-AR	XIII	26/04/2024	CAPADS	Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas.
229-AR	XII	03/01/2024	CP	Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
228-AR	XII	03/01/2024	CP	Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
227-AR	XII	29/12/2023	CP	Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
226-AR	XII	06/12/2023	CAPADS	Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
225-AR	XII	18/10/2023	CPG	Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
224-AR	XII	18/10/2023	CE	Combate ao Desperdício Alimentar
223-AR	XII	13/10/2023	CAS	Recomenda a realização de estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
222-AR	XII	13/10/2023	CAPADS	Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
221-AR	XII	10/10/2023	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2024
220-AR	XII	04/10/2023	CPG	Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
219-AR	XII	15/09/2023	CPG	Recomenda ao Governo que crie um suplemento remuneratório para os vigilantes da natureza em funções nas ilhas das Berlengas e ilhéus existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
218-AR	XII	15/09/2023	CAS	Pela prevenção de comportamentos aditivos nas Regiões Autónomas
217-AR	XII	15/09/2023	CPG	Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de Novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
216-AR	XII	04/09/2023	CAPADS	Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
215-AR	XII	02/08/2023	CAS	Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
214-AR	XII	02/08/2023	CPG	Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas
213-AR	XII	19/07/2023	CAS	Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
212-AR	XII	07/07/2023	CPG	Recomenda ao Governo a inclusão de um representante por cada uma das Regiões Autónomas no Conselho Geral de Supervisão da ADSE
211-AR	XII	04/07/2023	CAS	Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
210-AR	XII	28/06/2023	CAPADS	Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
209-AR	XII	23/06/2023	CPG	Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
208-AR	XII	21/06/2023	CAS	Cria um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens
207-AR	XII	02/06/2023	CE	Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
206-AR	XII	31/05/2023	CE	Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo
205-AR	XII	31/05/2023	CPG	Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
204-AR	XII	31/05/2023	CAS	Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
203-AR	XII	23/05/2023	CE	Pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
202-AR	XII	17/05/2023	CAS	Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
201-AR	XII	17/05/2023	CAS	Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
200-AR	XII	12/05/2023	CAPADS	Lei de Bases Gerais da Caça
199-AR	XII	10/05/2023	CAPADS	Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
198-AR	XII	10/05/2023	CAPADS	Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
197-AR	XII	19/04/2023	CPG	Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
196-AR	XII	18/04/2023	CE	Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
195-AR	XII	05/04/2023	CPG	Determina a extensão e clarifica o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
194-AR	XII	05/04/2023	CE	Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
193-AR	XII	04/04/2023	CPG	Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira
192-AR	XII	29/03/2023	CE	Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
191-AR	XII	22/03/2023	CAS	Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
190-AR	XII	17/03/2023	CE	Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
189-AR	XII	10/03/2023	CAPADS	Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
188-AR	XII	07/03/2023	CAS	Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
187-AR	XII	01/03/2023	CE	Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
186-AR	XII	23/02/2023	CPG	Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
185-AR	XII	23/02/2023	CPG	Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)
184-AR	XII	23/02/2023	CAPADS	Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral
183-AR	XII	23/02/2023	CPG	Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
182-AR	XII	23/02/2023	CPG	Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
181-AR	XII	23/02/2023	CAPADS	Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República, consagrando um círculo nacional de compensação, alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores
180-AR	XII	23/02/2023	CAPADS	Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
179-AR	XII	20/02/2023	CAPADS	Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
178-AR	XII	13/02/2023	CAPADS	Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
177-AR	XII	10/02/2023	CAS	Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
176-AR	XII	10/02/2023	CAS	Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
175-AR	XII	03/02/2023	CAPADS	Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
174-AR	XII	02/02/2023	CAPADS	Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
173-AR	XII	02/02/2023	CPG	Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
172-AR	XII	24/01/2023	CE	Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio
171-AR	XII	24/01/2023	CPG	Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas
170-AR	XII	20/01/2023	CPG	Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural
169-AR	XII	13/01/2023	CAPADS	Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
168-AR	XII	11/01/2023	CAPADS	Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)
167-AR	XII	05/01/2023	CAPADS	Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
166-AR	XII	22/12/2022	CAPADS	Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
165-AR	XII	22/12/2022	CPG	Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação
164-AR	XII	22/12/2022	CAS	Altera a Lei n. º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
163-AR	XII	22/12/2022	CAPADS	Direito ao Saneamento Básico
162-AR	XII	19/12/2022	CPG	Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
161-AR	XII	19/12/2022	CPG	Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
160-AR	XII	15/12/2022	CE	Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais
159-AR	XII	15/12/2022	CAPADS	Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
158-AR	XII	15/12/2022	CAS	Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)
157-AR	XII	12/12/2022	CPG	Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas
156-AR	XII	07/12/2022	CPG	Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos
155-AR	XII	07/12/2022	CPG	Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março
154-AR	XII	07/12/2022	CAPADS	Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
153-AR	XII	05/12/2022	CPG	Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
152-AR	XII	28/11/2022	CE	Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
151-AR	XII	28/11/2022	CE	Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
150-AR	XII	25/11/2022	CPG	Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026
149-AR	XII	21/11/2022	CAPADS	Um projeto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador - 40 propostas nos 40 anos da revisão constitucional de 1982
148-AR	XII	21/11/2022	CAPADS	Projeto de Revisão Constitucional
147-AR	XII	21/11/2022	CAPADS	Uma reforma liberal da Constituição
146-AR	XII	21/11/2022	CAPADS	Novos direitos, solidariedade e clima: uma Constituição para o século XXI
145-AR	XII	24/10/2022	CE	Proíbe voos fantasma de ou para Portugal
144-AR	XII	24/10/2022	CAPADS	Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
143-AR	XII	19/10/2022	CAPADS	Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
142-AR	XII	14/10/2022	CAPADS	Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
141-AR	XII	14/10/2022	CPG	Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
140-AR	XII	11/10/2022	CE	Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
139-AR	XII	10/10/2022	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2023
138-AR	XII	29/09/2022	CE	Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente
137-AR	XII	28/09/2022	CPG	Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório
136-AR	XII	23/09/2022	CE	Extensão das medidas extraordinárias de apoio ao transporte ferroviário de mercadorias no continente ao transporte marítimo e aéreo de mercadorias de e para as regiões autónomas
135-AR	XII	23/09/2022	CAS	Recomenda ao Governo a necessidade de reforçar e majorar estruturalmente o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira
134-AR	XII	22/09/2022	CE	Cria o Banco Público de Terras Agrícolas
133-AR	XII	15/09/2022	CPG	Aprova a orgânica da Polícia Marítima
132-AR	XII	15/09/2022	CE	Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de terras
131-AR	XII	14/09/2022	CPG	Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
130-AR	XII	14/09/2022	CE	Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
129-AR	XII	10/08/2022	CAS	Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido
128-AR	XII	10/08/2022	CAPADS	Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à lei orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março
127-AR	XII	04/08/2022	CAPADS	Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético
126-AR	XII	28/07/2022	CPG	Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
125-AR	XII	27/07/2022	CPG	Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
124-AR	XII	22/07/2022	CPG	Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
123-AR	XII	21/07/2022	CE	Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos
122-AR	XII	13/07/2022	CAPADS	Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
121-AR	XII	30/06/2022	CAPADS	Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
120-AR	XII	30/06/2022	CE	Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
119-AR	XII	30/06/2022	CAPADS	Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses ("Lobbying") junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
118-AR	XII	30/06/2022	CE	Define as diretrizes para a elaboração dos planos de Mobilidade Urbana Sustentável
117-AR	XII	27/06/2022	CE	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
116-AR	XII	23/06/2022	CPG	Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
115-AR	XII	23/06/2022	CAPADS	Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
114-AR	XII	23/06/2022	CAS	Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
113-AR	XII	17/06/2022	CAPADS	Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
112-AR	XII	17/06/2022	CAS	Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
111-AR	XII	17/06/2022	CAPADS	Altera o Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial, Decreto*-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
110-AR	XII	17/06/2022	CAPADS	Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
109-AR	XII	17/06/2022	CAPADS	Estabelece medidas para preservação e remediação de solos
108-AR	XII	09/06/2022	CPG	Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
107-AR	XII	09/06/2022	CAPADS	Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos
106-AR	XII	03/06/2022	CPG	Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
105-AR	XII	31/05/2022	CPG	Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade
104-AR	XII	27/05/2022	CE	Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
103-AR	XII	27/05/2022	CE	Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade
102-AR	XII	10/05/2022	CPG	Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
101-AR	XII	29/04/2022	CAS	Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)
100-AR	XII	27/04/2022	CAPADS	Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas
099-AR	XII	27/04/2022	CE	Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
098-AR	XII	14/04/2022	CAPADS	Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
097-AR	XII	13/04/2022	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2022
096-AR	XII	11/04/2022	CE	Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar
095-AR	XII	11/04/2022	CE	Aprova medidas urgentes para a produção de cereais
094-AR	XII	11/04/2022	CE	Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
093-AR	XII	24/11/2021	CE	Pela equiparação das taxas aeroportuárias de Porto Santo e da Madeira à do aeroporto Humberto Delgado
092-AR	XII	04/11/2021	CAPADS	Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
091-AR	XII	15/10/2021	CE	Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado
090-AR	XII	12/10/2021	CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2022
089-AR	XII	08/10/2021	CAS	Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
088-AR	XII	07/10/2021	CPG	Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima primeira alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
087-AR	XII	07/10/2021	CPG	Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
086-AR	XII	06/10/2021	CPG	Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
085-AR	XII	22/09/2021	CPG	Altera a Lei n.º 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional
084-AR	XII	22/09/2021	CE	Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
083-AR	XII	31/08/2021	CAPADS	Determina o fim das touradas e prevê apoios para a reconversão das praças de touros existentes em equipamentos culturais
082-AR	XII	16/08/2021	CAS	Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas - alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
081-AR	XII	28/07/2021	CPG	Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
080-AR	XII	22/07/2021	CE	Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável
079-AR	XII	15/07/2021	CAS	Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores - Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
078-AR	XII	07/07/2021	CAPADS	Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça
077-AR	XII	06/07/2021	CE	Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
076-AR	XII	01/07/2021	CPG	Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
075-AR	XII	16/06/2021	CPG	Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
074-AR	XII	07/06/2021	CE	Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.
073-AR	XII	27/05/2021	CPG	Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
072-AR	XII	26/05/2021	CE	Recomenda ao Governo que promova a articulação e cooperação necessárias entre as Regiões Autónomas e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. visando menos custos de financiamento das Regiões Autónomas
071-AR	XII	26/05/2021	CPG	Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
070-AR	XII	25/05/2021	CPG	Altera a Lei-Quadro das Fundações
069-AR	XII	25/05/2021	CAPADS	Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
068-AR	XII	19/05/2021	CAS	Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta - Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril
067-AR	XII	18/05/2021	CPG	Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
066-AR	XII	12/05/2021	CPG	Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público
065-AR	XII	07/05/2021	CAPADS	Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
064-AR	XII	04/05/2021	CE	Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
063-AR	XII	30/04/2021	CE	Recomenda ao Governo que inicie um processo de revisão do Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro
062-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Lei de Bases da Política Climática
061-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Define as Bases da Política Climática
060-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Lei de Bases do Clima
059-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Lei de Bases do Clima
058-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Aprova a Lei de Bases da Política do Clima
057-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Lei-Quadro da Política Climática
056-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática
055-AR	XII	26/04/2021	CAPADS	Lei de Bases do Clima
054-AR	XII	21/04/2021	CPG	Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade
053-AR	XII	21/04/2021	CAPADS	Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
052-AR	XII	15/04/2021	CE	Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025
051-AR	XII	15/04/2021	CPG	Altera a Lei da Defesa Nacional (2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho)
050-AR	XII	14/04/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
049-AR	XII	13/04/2021	CPG	Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho)
048-AR	XII	13/04/2021	CPG	Altera a Lei de Defesa Nacional
047-AR	XII	13/04/2021	CPG	Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas
046-AR	XII	13/04/2021	CE	Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
045-AR	XII	09/04/2021	CE	Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente
044-AR	XII	01/04/2021	CAS	Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
043-AR	XII	01/04/2021	CAS	Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 2 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final
042-AR	XII	29/03/2021	CAPADS	Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
041-AR	XII	29/03/2021	CPG	Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
040-AR	XII	29/03/2021	CAPADS	Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projectos
039-AR	XII	24/03/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
038-AR	XII	22/03/2021	CAS	Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021
037-AR	XII	15/03/2021	CPG	Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro)
036-AR	XII	12/03/2021	CPG	Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
035-AR	XII	11/03/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
034-AR	XII	10/03/2021	CPG	Corrige algumas lacunas da Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis
033-AR	XII	09/03/2021	CE	Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
032-AR	XII	09/03/2021	CPG	Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
031-AR	XII	08/03/2021	CPG	Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
030-AR	XII	05/03/2021	CPG	Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
029-AR	XII	03/03/2021	CAS	Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais
028-AR	XII	24/02/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
027-AR	XII	24/02/2021	CPG	Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID -19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
026-AR	XII	23/02/2021	CPG	Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
025-AR	XII	22/02/2021	CPG	11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
024-AR	XII	17/02/2021	CAPADS	Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
023-AR	XII	11/02/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
022-AR	XII	04/02/2021	CE	Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos
021-AR	XII	04/02/2021	CE	Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais
020-AR	XII	02/02/2021	CAPADS	Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março
019-AR	XII	29/01/2021	CE	Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas
018-AR	XII	29/01/2021	CPG	Criação de um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas mais recentes intempéries na ilha da Madeira
017-AR	XII	28/01/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
016-AR	XII	27/01/2021	CE	Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de Património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA
015-AR	XII	27/01/2021	CAPADS	Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
014-AR	XII	20/01/2021	CAS	Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
013-AR	XII	12/01/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para alteração e renovação do Estado de Emergência
012-AR	XII	07/01/2021	CAS	Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social
011-AR	XII	07/01/2021	CE	Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto*-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
010-AR	XII	05/01/2021	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para a renovação do estado de emergência
009-AR	XII	30/12/2020	CE	Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
008-AR	XII	30/12/2020	CPG	Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
007-AR	XII	17/12/2020	CE	Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
006-AR	XII	17/12/2020	CP	Pedido de parecer sobre o projeto de renovação do estado de emergência
005-AR	XII	15/12/2020	CAPADS	Define as bases da política climática
004-AR	XII	15/12/2020	CAPADS	Lei de Bases do Clima
003-AR	XII	04/12/2020		Pedido de renovação do Senhor Presidente da República para declaração do estado de emergência
002-AR	XII	03/12/2020	CAPADS	Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/20004, de 18 de agosto)
001-AR	XII	19/11/2020		Pedido de renovação do Senhor Presidente da República para declaração do estado de emergência
354-AR	XI	05/11/2020	CE	Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
353-AR	XI	05/11/2020	CAPAT	Lei de Bases do Clima
352-AR	XI	05/11/2020	CAPAT	Aprova a Lei de Bases da Política do Clima
351-AR	XI	05/11/2020	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para declaração do estado de emergência
350-AR	XI	22/10/2020	CE	Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por acção do covid-19
349-AR	XI	21/10/2020	CE	Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável
348-AR	XI	13/10/2020	CE/CE	Orçamento do Estado para 2021
347-AR	XI	13/10/2020	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023
346-AR	XI	07/10/2020	CAPAT	Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar
345-AR	XI	07/10/2020	CAPAT	Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
344-AR	XI	07/10/2020	CAPAT	Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários
343-AR	XI	01/10/2020	CAPAT	Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
342-AR	XI	23/09/2020	CE	Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social
341-AR	XI	23/09/2020	CAS	Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades
340-AR	XI	18/09/2020	CPG	Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021
339-AR	XI	16/09/2020	CAPAT	Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
338-AR	XI	11/09/2020	CAPAT	Programa de identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas
337-AR	XI	24/07/2020	CPG	Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
336-AR	XI	15/07/2020	CE	Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
335-AR	XI	14/07/2020	CE	Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
334-AR	XI	09/07/2020	CAPAT	Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
333-AR	XI	03/07/2020	CE	Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC)
332-AR	XI	01/07/2020	CPG	Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
331-AR	XI	01/07/2020	CAPAT	Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131
330-AR	XI	01/07/2020	CAPAT	Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual
329-AR	XI	01/07/2020	CPG	Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
328-AR	XI	29/06/2020	CE	Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258
327-AR	XI	25/06/2020		Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, d 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro e 4/2015, de 16 de março
326-AR	XI	18/06/2020	CE	Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
325-AR	XI	18/06/2020	CAPAT	Comissões de Inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho
324-AR	XI	18/06/2020	CAPAT	Em defesa de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto
323-AR	XI	17/06/2020	CAS	Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19
322-AR	XI	17/06/2020	CPG	Aprova a orgânica da Polícia Marítima
321-AR	XI	09/06/2020	CE	Orçamento Suplementar para 2020
320-AR	XI	09/06/2020	CAPAT	Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
319-AR	XI	28/05/2020	CE/CE	Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
318-AR	XI	28/05/2020	CE	Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes
317-AR	XI	20/05/2020	CE	Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar
316-AR	XI	15/05/2020	CE/CE	Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
315-AR	XI	15/05/2020	CE/CE	Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
314-AR	XI	13/05/2020	CE	Controlo público da TAPe da SPdH
313-AR	XI	30/04/2020	CE	Nacionalização da TAP
312-AR	XI	16/04/2020	CP	Pedido de autorização de renovação do Estado de Emergência
311-AR	XI	01/04/2020	CP	Pedido de renovação da autorização do Senhor Presidente da República para Declaração do Estado de Emergência
310-AR	XI	31/03/2020	CE	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
309-AR	XI	26/03/2020	CAPAT	Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado
308-AR	XI	26/03/2020	CPG	Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
307-AR	XI	25/03/2020	CE	Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia do COVID-19
306-AR	XI	24/03/2020	CE	Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, às instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)
305-AR	XI	24/03/2020	CAPAT	Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental
304-AR	XI	18/03/2020	CP	Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para Declaração do Estado de Emergência
303-AR	XI	12/03/2020	CPG	Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente
302-AR	XI	12/03/2020	CAPAT	Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
301-AR	XI	12/03/2020	CAPAT	Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento
300-AR	XI	12/03/2020	CAPAT	Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8.ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20mde junho)
299-AR	XI	12/03/2020	CAPAT	Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
298-AR	XI	12/03/2020	CPG	Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
297-AR	XI	12/03/2020	CE	Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação
296-AR	XI	12/03/2020	CAPAT	Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses
295-AR	XI	12/03/2020	CAPAT	Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas)
294-AR	XI	06/03/2020	CPG	9. ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais
293-AR	XI	06/03/2020	CAPAT	8. ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)
292-AR	XI	03/03/2020	CE	Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
291-AR	XI	03/03/2020	CAPAT	Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior
290-AR	XI	11/02/2020	CE	Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
289-AR	XI	11/02/2020	CE	Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território
288-AR	XI	11/02/2020	CE	Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuados no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
287-AR	XI	05/02/2020	CAS	Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário"
286-AR	XI	05/02/2020	CAS	Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
285-AR	XI	27/01/2020	CAPAT	Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março)
284-AR	XI	27/01/2020	CAPAT	Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Aletração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
283-AR	XI	14/01/2020	CE	Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social
282-AR	XI	19/12/2019	CAS	Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência
281-AR	XI	17/12/2019	CE	Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023
280-AR	XI	17/12/2019	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2020.
279-AR	XI	17/12/2019	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020.
278-AR	XI	12/12/2019	CAPAT	Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior
277-AR	XI	06/12/2019	CAPAT	Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)
276-AR	XI	04/12/2019	CAPAT	Alarga a oferta de serviços de programas na TDT
275-AR	XI	04/12/2019	CE	Recomenda ao Governo que promova uma avaliação do princípio da convergência das taxas aeroportuárias
274-AR	XI	04/12/2019	CPG	Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
273-AR	XI	28/11/2019	CAPAT	Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos
272-AR	XI	26/11/2019	CAPAT	Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica
271-AR	XI	26/11/2019	CAS	Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar
270-AR	XI	22/11/2019	CAPAT	Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
269-AR	XI	20/11/2019	CAS	Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
268-AR	XI	19/11/2019	CAPAT	Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteraçõ ao código do Trabalho)
267-AR	XI	19/11/2019	CAPAT	Regulamentação do lobbying
266-AR	XI	14/11/2019	CAS	Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
265-AR	XI	12/11/2019	CAPAT	Recomenda ao Governo que actualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos
264-AR	XI	12/11/2019	CAS	Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
263-AR	XI	12/11/2019	CAS	Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica
262-AR	XI	11/11/2019	CE	Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares
261-AR	XI	11/11/2019	CPG	Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE
260-AR	XI	06/11/2019	CPG	Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios
259-AR	XI	06/11/2019	CAPAT	Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
258-AR	XI	06/11/2019	CAPAT	Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")
257-AR	XI	06/11/2019	CE	Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
256-AR	XI	24/09/2019	CAS	Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas
255-AR	XI	08/07/2019	CPG	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.
254-AR	XI	05/07/2019	CE	Recomenda ao Governo que tome medidas efetivas para garantir a prestação de um serviço público de carga aérea e de correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou na rota Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa.
253-AR	XI	03/07/2019	CE	Modernização do regime de atividade do sector do táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto).
252-AR	XI	01/07/2019	CPG	Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
251-AR	XI	05/06/2019	CE	Altera o regime da estruturação fundiária.
250-AR	XI	16/05/2019	CAPAT	Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos.
249-AR	XI	10/05/2019	CAPAT	Visa regular a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência.
248-AR	XI	02/05/2019	CPG	Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
247-AR	XI	02/05/2019	CPG	Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
246-AR	XI	17/04/2019	CAPAT	Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.
245-AR	XI	17/04/2019	CAPAT	Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro e décima quarta alteração ao Código do Trabalho).
244-AR	XI	12/04/2019	CPG	Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
243-AR	XI	12/04/2019	CPG	Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
242-AR	XI	04/04/2019	CPG	3.ª alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais.
241-AR	XI	26/03/2019	CAPAT	Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas.
240-AR	XI	20/03/2019	CAS	Disposição interpretativa sobre propina.
239-AR	XI	20/03/2019	CAS	1ª Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.
238-AR	XI	20/03/2019	CAS	Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade.
237-AR	XI	06/03/2019	CAPAT	Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
236-AR	XI	04/03/2019	CE	Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes
235-AR	XI	26/02/2019	CPG	Determina a extensão do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira
234-AR	XI	20/02/2019	CAS	Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
233-AR	XI	18/02/2019	CAPAT	Visa aprovar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto da Assembleia da República
232-AR	XI	18/02/2019	CAPAT	Projeto de diploma que visa regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.
231-AR	XI	15/02/2019	CPG	Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública
230-AR	XI	12/02/2019	CE	8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia
229-AR	XI	04/02/2019	CE	Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados
228-AR	XI	29/01/2019	CAPAT	Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Altera o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).
227-AR	XI	22/01/2019	CPG	Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, introduzindo o modelo entidades certificadoras
226-AR	XI	22/01/2019	CE	Altera a Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, promovendo o acesso à atividade de Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de serviço particular
225-AR	XI	11/01/2019	CPG	Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
224-AR	XI	11/01/2019	CE	Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas ("drones") no espaço aéreo nacional.
223-AR	XI	09/01/2019	CAS	Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
222-AR	XI	09/01/2019	CAS	Lei de Bases da Saúde.
221-AR	XI	09/01/2019	CAS	Lei de Bases da Saúde.
220-AR	XI	03/01/2019	CPG	Lei de Bases da Habitação
219-AR	XI	26/12/2018	CAPAT	Regulamentação do Lobbying
218-AR	XI	18/12/2018	CAS	Lei de Bases da Saúde.
217-AR	XI	05/12/2018	CPG	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.
216-AR	XI	05/12/2018	CPG	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais.
215-AR	XI	26/11/2018	CAS	Lei de Bases da Política de Saúde.
214-AR	XI	22/11/2018	CPG	Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
213-AR	XI	14/11/2018	CE	Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro.
212-AR	XI	14/11/2018	CAS	Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.
211-AR	XI	14/11/2018	CAPAT	Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março).
210-AR	XI	09/11/2018	CAS	Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1ª. Alteração à Lei N.º 52/2018, de 20 de agosto).
209-AR	XI	09/11/2018	CE	Altera o Código o Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista 1 - Bens e Serviços sujeitos a Taxa Reduzida do CIVA.
208-AR	XI	06/11/2018	CAPAT	Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal
207-AR	XI	05/11/2018	CAPAT	Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
206-AR	XI	30/10/2018	CE	Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro
205-AR	XI	30/10/2018	CE	Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22
204-AR	XI	30/10/2018	CE	Alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
203-AR	XI	30/10/2018	CE	Alteração ao Código dos Impostos de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
202-AR	XI	22/10/2018	CAS	Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
201-AR	XI	22/10/2018	CE	Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).
200-AR	XI	22/10/2018	CPG	Lei de Bases da Habitação.
199-AR	XI	16/10/2018	CAS	Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.
198-AR	XI	16/10/2018	CE/CE	Aprova o Orçamento de Estado para 2019.
197-AR	XI	16/10/2018	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019.
196-AR	XI	10/10/2018	CAPAT	Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
195-AR	XI	02/10/2018	CE	Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais
194-AR	XI	02/10/2018	CE	Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial
193-AR	XI	19/09/2018	CAPAT	Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.
192-AR	XI	22/08/2018	CAS	Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial
191-AR	XI	08/08/2018	CE	Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
190-AR	XI	24/07/2018	CAS	Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho.
189-AR	XI	23/07/2018	CE	Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta
188-AR	XI	13/07/2018	CE	Ampliação da pista do aeroporto da Horta.
187-AR	XI	13/07/2018	CE	Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta.
186-AR	XI	12/07/2018	CE	Aeroporto da Horta.
185-AR	XI	11/07/2018	CE	Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as Regiões Autónomas.
184-AR	XI	10/07/2018	CAS	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o Associativismo Cultural, as Bandas de Música e Filarmónicas.
183-AR	XI	10/07/2018	CE	Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta.
182-AR	XI	09/07/2018	CE	Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
181-AR	XI	25/06/2018	CAS	Nova Lei de Bases da Saúde
180-AR	XI	19/06/2018	CPG	Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade.
179-AR	XI	19/06/2018	CPG	Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro.
178-AR	XI	13/06/2018	CAPAT	Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas.
177-AR	XI	11/06/2018	CAS	Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.
176-AR	XI	07/06/2018	CAPAT	Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
175-AR	XI	07/06/2018	CAPAT	Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)
174-AR	XI	07/06/2018	CAPAT	Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
173-AR	XI	07/06/2018	CPG	Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza
172-AR	XI	30/05/2018	CPG	Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
171-AR	XI	30/05/2018	CAPAT	Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
170-AR	XI	29/05/2018	CE	Pela revitalização das azenhas da Agualva.
169-AR	XI	29/05/2018	CPG	Cria a comissão Independente para a Descentralização.
168-AR	XI	29/05/2018	CAS	Terceira alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.
167-AR	XI	29/05/2018	CAS	Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte a animais.
166-AR	XI	24/05/2018	CE	Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
165-AR	XI	23/05/2018	CE	Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o Continente e as Regiões Autónomas
164-AR	XI	23/05/2018	CE	Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o Continente Português e as Regiões Autónomas.
163-AR	XI	23/05/2018	CPG	Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
162-AR	XI	18/05/2018	CE	Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental
161-AR	XI	18/05/2018	CAS	Altera o regime jurídico do associativismo jovem
160-AR	XI	18/05/2018	CE	Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE9 2015/2436 e (EU) 2016/943
159-AR	XI	18/05/2018	CPG	Altera a lei das Finanças Locais
158-AR	XI	18/05/2018	CAS	Determina a abolição de corridas de touros em Portugal
157-AR	XI	16/05/2018	CAS	Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior
156-AR	XI	15/05/2018	CPG	Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro)
155-AR	XI	10/05/2018	CAPAT	Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (12.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril)
154-AR	XI	10/05/2018	CAPAT	Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
153-AR	XI	24/04/2018	CPG	Lei de Bases da Habitação.
152-AR	XI	19/04/2018	CAS	Apoio social aos trabalhadores da Cofaco, na ilha do Pico.
151-AR	XI	18/04/2018	CE	Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.
150-AR	XI	11/04/2018	CAPAT	Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos 1975 e 1980.
149-AR	XI	10/04/2018	CE	Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores.
148-AR	XI	10/04/2018	CAPAT	Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos.
147-AR	XI	04/04/2018	CE	Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
146-AR	XI	02/04/2018	CAPAT	Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
145-AR	XI	02/04/2018	CAS	Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.
144-AR	XI	26/03/2018	CAPAT	Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.
143-AR	XI	26/03/2018	CAPAT	Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
142-AR	XI	15/03/2018	CAS	Estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.
141-AR	XI	09/03/2018	CPG	CETA e Acordo de Parceria Económica UE - Japão/Regiões Ultraperiférias/Avaliação de impacto e de oportunidades.
140-AR	XI	09/03/2018	CPG	Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma.
139-AR	XI	26/02/2018	CAS	Programa especial de apoio social para a Ilha do Pico.
138-AR	XI	20/02/2018	CE	Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.
137-AR	XI	20/02/2018	CAPAT	Projeto de Resolução n.º 1336/XIII/3.ª (CDS-PP) - Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.
136-AR	XI	20/02/2018	CAPAT	Descontaminação e recuperação das zonas afetas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da américa na Base das Lajes, na Ilha Terceira.
135-AR	XI	20/02/2018	CAPAT	Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na Ilha Terceira.
134-AR	XI	20/02/2018	CAPAT	Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória.
133-AR	XI	09/02/2018	CPG	Reforço da importância Geoestratégica dos Açores.
132-AR	XI	30/01/2018	CE	Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.
131-AR	XI	30/01/2018	CAPAT	Recomenda ao Governo que promova total descontaminação da Ilha Terceira.
130-AR	XI	29/01/2018	CE	Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
129-AR	XI	26/01/2018	CPG/CPG	Posição Geoestratégica dos Açores.
128-AR	XI	16/01/2018	CAPAT	Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses
127-AR	XI	16/01/2018	CAPAT	Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses
126-AR	XI	16/01/2018	CAPAT	Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.
125-AR	XI	10/01/2018	CAPAT	Aprova o regime das matérias classificadas.
124-AR	XI	14/12/2017	CAPAT	Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.
123-AR	XI	29/11/2017	CPG	Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal.
122-AR	XI	27/11/2017	CE	Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
121-AR	XI	16/11/2017	CE	Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica.
120-AR	XI	13/11/2017	CAPAT	Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos.
119-AR	XI	18/10/2017	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
118-AR	XI	18/10/2017	CE	Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
117-AR	XI	11/10/2017	CAPAT	Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
116-AR	XI	11/10/2017	CAS	Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
115-AR	XI	28/09/2017	CAPAT	Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
114-AR	XI	26/09/2017	CAPAT	Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado, e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
113-AR	XI	20/09/2017	CAPAT	Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta conta incêndios.
112-AR	XI	20/09/2017	CE	Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas
111-AR	XI	20/09/2017	CAPAT	Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
110-AR	XI	20/09/2017	CPG	Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
109-AR	XI	08/09/2017	CAPAT	Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.
108-AR	XI	18/08/2017	CE	Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental).
107-AR	XI	03/08/2017	CAS	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.pt, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
106-AR	XI	28/07/2017	CPG	Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local
105-AR	XI	28/07/2017	CPG	Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
104-AR	XI	19/07/2017	CAPAT	Programas de gestão ambiental dos campos de golfe.
103-AR	XI	19/07/2017	CAS	Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através da alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
102-AR	XI	19/07/2017	CAS	Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.
101-AR	XI	19/07/2017	CPG	Altera o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
100-AR	XI	19/07/2017	CE	Reforçar as ações de mercado.
099-AR	XI	19/07/2017	CE	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta.
098-AR	XI	19/07/2017	CAS	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15/03, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28/04, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24/03, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23/05, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21/10, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
097-AR	XI	10/07/2017	CPG	Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
096-AR	XI	10/07/2017	CPG	Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
095-AR	XI	05/07/2017	CAPAT	Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”.
094-AR	XI	04/07/2017	CPG	Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia.
093-AR	XI	27/06/2017	CE	Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
092-AR	XI	23/06/2017	CPG	Pela promoção das Ilhas na Política de Coesão Europeia.
091-AR	XI	21/06/2017	CPG	Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais.
090-AR	XI	21/06/2017	CPG	Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de riso, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).
089-AR	XI	07/06/2017	CE	Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa.
088-AR	XI	07/06/2017	CAS	Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
087-AR	XI	07/06/2017	CAS	Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
086-AR	XI	07/06/2017	CAS	Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
085-AR	XI	07/06/2017	CPG	Recomenda ao Governo que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.
084-AR	XI	31/05/2017	CE	Recomenda ao Governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM.
083-AR	XI	23/05/2017	CE	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
082-AR	XI	23/05/2017	CE	Altera a Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
081-AR	XI	23/05/2017	CAS	Pela criação de um Museu Nacional da Emigração.
080-AR	XI	23/05/2017	CAS	Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa.
079-AR	XI	23/05/2017	CAPAT	Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República.
078-AR	XI	15/05/2017	CAPAT	Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.
077-AR	XI	15/05/2017	CAPAT	Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
076-AR	XI	28/04/2017	CPG	Plataforma Continental.
075-AR	XI	28/04/2017	CAPAT	Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.
074-AR	XI	28/04/2017	CAPAT	Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.
073-AR	XI	26/04/2017	CE	Cria o Banco Público de Terras Agrícolas.
072-AR	XI	26/04/2017	CAPAT	Cria um sistema de informação cadastral simplificado
071-AR	XI	26/04/2017	CAPAT	Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
070-AR	XI	26/04/2017	CE	Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
069-AR	XI	26/04/2017	CAS	Recomenda ao Governo que crie a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru.
068-AR	XI	26/04/2017	CE	Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação.
067-AR	XI	24/04/2017	CPG	Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
066-AR	XI	24/04/2017	CPG	Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro).
065-AR	XI	24/04/2017	CPG	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem).
064-AR	XI	24/04/2017	CAPAT	Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional.
063-AR	XI	24/04/2017	CAPAT	Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.
062-AR	XI	24/04/2017	CE	Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
061-AR	XI	20/04/2017	CE	Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
060-AR	XI	28/03/2017	CE	Aprova a constituição de unidades de gestão florestal.
059-AR	XI	28/03/2017	CE	Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal.
058-AR	XI	28/03/2017	CPG	Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação.
057-AR	XI	28/03/2017	CPG	Lei Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
056-AR	XI	28/03/2017	CAS	Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas.
055-AR	XI	28/03/2017	CPG	Regiões Ultraperiféricas.
054-AR	XI	07/03/2017		Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.
053-AR	XI	06/03/2017	CPG	Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
052-AR	XI	01/03/2017	CPG	Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens.
051-AR	XI	22/02/2017	CAPAT	Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
050-AR	XI	22/02/2017	CAS	Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
049-AR	XI	22/02/2017	CE	Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira.
048-AR	XI	22/02/2017	CE	Subsídio Social de Mobilidade.
047-AR	XI	22/02/2017	CAS	Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite.
046-AR	XI	22/02/2017	CAS	Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca.
045-AR	XI	14/02/2017	CE	Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas.
044-AR	XI	14/02/2017	CAPAT	Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado.
043-AR	XI	14/02/2017	CE	Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade.
042-AR	XI	14/02/2017	CE	Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos.
041-AR	XI	08/02/2017	CPG	Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira.
040-AR	XI	08/02/2017	CPG	Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto).
039-AR	XI	02/02/2017	CE	Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.
038-AR	XI	02/02/2017	CE	Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/EU.
037-AR	XI	02/02/2017	CAPAT	Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
036-AR	XI	31/01/2017	CE	Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
035-AR	XI	31/01/2017	CE	1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento.
034-AR	XI	31/01/2017	CE	Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
033-AR	XI	31/01/2017	CAPAT	Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
032-AR	XI	31/01/2017	CPG	Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.
031-AR	XI	31/01/2017	CPG	Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos.
030-AR	XI	31/01/2017	CPG	Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública.
029-AR	XI	31/01/2017	CPG	Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar.
028-AR	XI	24/01/2017	CAPAT	Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho.
027-AR	XI	24/01/2017	CAPAT	Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho).
026-AR	XI	24/01/2017	CPG	Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
025-AR	XI	24/01/2017	CAPAT	Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
024-AR	XI	19/01/2017	CAPAT	Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
023-AR	XI	19/01/2017	CE	Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade.
022-AR	XI	17/01/2017	CAPAT	Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública.
021-AR	XI	13/01/2017	CAS	Aprova a Lei de Saúde Pública.
020-AR	XI	10/01/2017	CPG	Reposição do direito a um minímo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias.
019-AR	XI	10/01/2017	CAPAT	Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente.
018-AR	XI	10/01/2017	CAPAT	Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.
017-AR	XI	04/01/2017	CAPAT	Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público.
016-AR	XI	23/12/2016	CAS	Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
015-AR	XI	23/12/2016	CPG	Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público.
014-AR	XI	23/12/2016	CAPAT	Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT).
013-AR	XI	19/12/2016	CPG	Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
012-AR	XI	19/12/2016	CAS	Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional.
011-AR	XI	19/12/2016	CAS	Altera o Código Cooperativo.
010-AR	XI	14/12/2016	CAPAT	Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE.
009-AR	XI	14/12/2016	CAPAT	Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactentes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
008-AR	XI	07/12/2016	CPG	Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende .
007-AR	XI	06/12/2016	CAPAT	Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade.
006-AR	XI	22/11/2016	CAS	Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.
005-AR	XI	22/11/2016	CAS	Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados.
004-AR	XI	04/11/2016	CPG	Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público.
003-AR	XI	04/11/2016	CPG	Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local.
002-AR	XI	04/11/2016	CAS	Programa Especial de Apoio Social para a ilha Terceira.
001-AR	XI	04/11/2016	CPG	Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza Civil.
329-AR	X	25/10/2016	CAPAT	Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
328-AR	X	25/10/2016	CAPAT	Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos.
327-AR	X	25/10/2016	CAPAT	Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais.
326-AR	X	25/10/2016	CAPAT	Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.
325-AR	XI	18/10/2016	CAS	Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro).
324-AR	XI	18/10/2016	CAS	Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.
323-AR	X	18/10/2016	CPG	6.ª alteração à Lei Eleitoral dos Ógãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade.
322-AR	X	18/10/2016	CPG	Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.
321-AR	XI	17/10/2016	CAS	Estabelece a obrigatoiedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
320-AR	X	14/10/2016	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2017.
319-AR	X	14/10/2016	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.
318-AR	X	11/10/2016	CAPAT	Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbometos na base aérea das Lajes.
317-AR	X	06/10/2016	CAPAT	Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.
316-AR	X	06/10/2016	CAPAT	Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais.
315-AR	X	06/10/2016	CE	Programa de Acções Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).
314-AR	X	04/10/2016	CPG	Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
313-AR	X	04/10/2016	CAPAT	Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho.
312-AR	X	30/09/2016	CAS	Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo.
311-AR	X	30/09/2016	CAS	Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
310-AR	X	29/09/2016	CAPAT	Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos.
309-AR	X	27/09/2016	CE	Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas.
308-AR	X	21/09/2016	CAPAT	Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional.
307-AR	X	21/09/2016	CPG	Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
306-AR	X	21/09/2016	CE	Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).
305-AR	X	21/09/2016	CAPAT	Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).
304-AR	X	21/09/2016	CE	Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.
303-AR	X	18/08/2016	CPG	Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade.
302-AR	X	18/08/2016	CAPAT	Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.
301-AR	X	08/07/2016	CE	Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
300-AR	X	05/07/2016	CAS	Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira.
299-AR	X	05/07/2016	CPG	Lei de Segurança Interna.
298-AR	X	05/07/2016	CPG	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamento a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
297-AR	X	05/07/2016	CAS	Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
296-AR	X	20/06/2016	CPG	Ementa vegetariana nas cantinas públicas.
295-AR	X	17/06/2016	CE	Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
294-AR	X	17/06/2016	CE	Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
293-AR	X	08/06/2016	CE	Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho.
292-AR	X	08/06/2016	CPG	Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas.
291-AR	X	07/06/2016	CPG	Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o catão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
290-AR	X	02/06/2016	CE	Sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE [COM(2016)289]. +SWD(2016)0173 + SWD(2016)0174.
289-AR	X	01/06/2016	CAPAT	Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve.
285-AR	X	01/06/2016	CAS	Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.
288-AR	X	31/05/2016	CPG	Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA - TTIP.
287-AR	X	31/05/2016	CAS	Restringe o acesso à prática de atividades Tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
286-AR	X	31/05/2016	CE	Altera o regime Jurídico do Serviço do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
284-AR	X	27/05/2016	CAPAT	Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas.
283-AR	X	25/05/2016	CE	Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano.
282-AR	X	25/05/2016	CAS	Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos.
281-AR	X	20/05/2016	CPG	Aprova a orgânica da Polícia Marítima.
280-AR	X	19/05/2016	CAS	Medidas para a promoção do sucesso escolar.
279-AR	X	19/05/2016	CAS	Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
278-AR	X	19/05/2016	CAS	Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.
277-AR	X	19/05/2016	CAS	Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
276-AR	X	19/05/2016	CAS	Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
275-AR	X	19/05/2016	CAS	Estipula o número máximo de alunos por turma.
274-AR	X	18/05/2016	CE	Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro.
273-AR	X	18/05/2016	CE	Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada.
272-AR	X	10/05/2016	CAPAT	Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos.
271-AR	X	10/05/2016	CAPAT	Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses "(LOBBYING").
270-AR	X	09/05/2016	CAPAT	35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril.
269-AR	X	09/05/2016	CAPAT	6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos).
268-AR	X	09/05/2016	CAPAT	9.ª alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Carlos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.
267-AR	X	09/05/2016	CAPAT	12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
266-AR	X	06/05/2016	CAPAT	Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
265-AR	X	06/05/2016	CPG	Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majoração de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
264-AR	X	03/05/2016	CE	Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital.
263-AR	X	03/05/2016	CE	Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros.
262-AR	X	03/05/2016	CE	Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares.
261-AR	X	03/05/2016	CE	Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC.
260-AR	X	03/05/2016	CE	Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes.
259-AR	X	29/04/2016	CPG	Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais.
258-AR	X	29/04/2016	CAS	Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP.
255-AR	X	22/04/2016	CE	Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março.
254-AR	X	22/04/2016	CAS	Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos.
253-AR	X	20/04/2016	CE	Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira.
252-AR	X	20/04/2016	CAPAT	Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
251-AR	X	12/04/2016	CAPAT	Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
250-AR	X	08/04/2016	CE	Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014.
249-AR	X	08/04/2016	CPG	Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu, e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativa à reutilização de informações do setor público.
248-AR	X	05/04/2016	CE	Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural.
247-AR	X	05/04/2016	CAPAT	Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.
246-AR	X	05/04/2016	CAPAT	Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
245-AR	X	05/04/2016	CAPAT	Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados.
244-AR	X	01/04/2016	CAPAT	Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores.
243-AR	X	31/03/2016	CAPAT	Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE do Conselho [COM (2016)82] + SWD (2016) 35 e SWD (2016) 36.
242-AR	X	28/03/2016	CAPAT	Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.
241-AR	X	28/03/2016	CAPAT	Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto).
240-AR	X	28/03/2016	CAPAT	12.ª alteração ao Estatutos dos Deputados.
239-AR	X	24/03/2016	CAPAT	Altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM (2016) 128 + SWD (2016) 52 e SWD (2016) 53.
238-AR	X	24/03/2016	CE	Estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 [COM (2016) 157] + SWD (2016) 65.
237-AR	X	23/03/2016	CE	Altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a determinadas datas. [COM (2016)56].
236-AR	X	23/03/2016	CE	Altera, no que diz respeito a determinadas datas, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercador e o Regulamento (UE) n.º 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários, [COM (2016)57].
235-AR	X	17/03/2016	CE	Criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE, [COM (2016)53]+[SWD (2016)27] e [SWD (2016)28].
234-AR	X	04/03/2016	CE	Relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010, [COM(2016)52] + SWD(2016)25] e [SWD(2016)26].
233-AR	X	02/03/2016	CE	Relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, [COM(2016)31] + [SWD [2016)9] e [SWD[2016)10].
232-AR	X	02/03/2016	CAPAT	Relativa à utilização da faixa de frequência de 470-790 Mhz na União [COM(2016)43] e [SWD(2016)20].
231-AR	X	02/03/2016	CAPAT	Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.
230-AR	X	29/02/2016	CE	Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da Ilha Terceira.
229-AR	X	17/02/2016	CPG	Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública.
228-AR	X	11/02/2016	CPG	Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.
227-AR	X	08/02/2016	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
226-AR	X	08/02/2016	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016.
225-AR	X	04/02/2016	CPG	Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
224-AR	X	03/02/2016	CAPAT	Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
223-AR	X	03/02/2016	CPG	Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
222-AR	X	26/01/2016	CPG	Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas.
221-AR	X	26/01/2016	CE	Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores.
220-AR	X	22/01/2016	CPG	Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível.
219-AR	X	22/01/2016	CPG	Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro).
218-AR	X	20/01/2016	CE	Proibe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro).
217-AR	X	20/01/2016	CE	Regula o cultivo de variedades agricolas geneticamente modificadas (OGM).
216-AR	X	20/01/2016	CE	Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
215-AR	X	18/01/2016	CE	Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas.
214-AR	X	18/01/2016	CPG	Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
213-AR	X	18/01/2016	CAPAT	Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
212-AR	X	14/01/2016	CE	Relativo a certos aspetos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas e linha de bens e outras vendas à distância de bens [COM [2015)635] e documentos de trabalho associados.
211-AR	X	14/01/2016	CE	Certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais [COM (2015)634] e documentos de trabalho associados.
210-AR	X	13/01/2016	CPG	Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
209-AR	X	13/01/2016	CPG	35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública.
208-AR	X	08/01/2016	CE	Regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2015)6] e documentos de trabalho associados.
207-AR	X	07/01/2016	CPG	Revoga o regime de requalificação.
206-AR	X	23/12/2015	CE	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.
205-AR	X	21/12/2015	CE	Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015.
204-AR	X	21/12/2015	CE	Visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno [COM(2015)627].
203-AR	X	21/12/2015	CE	Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [COM(2015)615].
202-AR	X	18/12/2015	CAS	Elimina a requalificação de docentes.
201-AR	X	18/12/2015	CAS	Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos.
200-AR	X	18/12/2015	CAS	Elimina os exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico.
199-AR	X	18/12/2015	CAS	Revogação da Prova de Avalização de Conhecimentos e Competências - PACC.
198-AR	X	16/12/2015	CAS	Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição Portuguesa.
197-AR	X	16/12/2015	CPG	Revoga e regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas .
196-AR	X	11/12/2015	CPG	Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
192-AR	X	11/12/2015	CAPAT	21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
191-AR	X	11/12/2015	CAS	Revoga o Regime de Requalificação Docente.
195-AR	X	10/12/2015	CE	Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais.
194-AR	X	10/12/2015	CPG	Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.
193-AR	X	10/12/2015	CPG	Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica.
190-AR	X	03/12/2015	CAS	Elimina as provas finais do 1.º ciclo do Ensino Básico.
189-AR	X	03/12/2015	CAS	Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico.
188-AR	X	01/12/2015	CPG	Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.
187-AR	X	25/11/2015	CE	Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.
186-AR	X	25/11/2015	CE	Extinção da sobretaxa do IRS.
185-AR	X	19/11/2015	CE	Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
184-AR	X	19/11/2015	CPG	Extinção das reduções remuneratórias na administração pública.
183-AR	X	18/11/2015	CAPAT	Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos.
182-AR	X	10/11/2015	CAPAT	Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
181-AR	X	10/11/2015	CAPAT	Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
180-AR	X	10/11/2015	CE	Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.
179-AR	X	10/11/2015	CE	Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016.
178-AR	X	10/11/2015	CPG	Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
177-AR	X	06/11/2015	CAPAT	Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública.
176-AR	X	06/11/2015	CE	Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).
175-AR	X	06/11/2015	CPG	Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas.
174-AR	X	06/11/2015	CAPAT	Reposição dos feriados nacionais retirados.
173-AR	X	06/11/2015	CAPAT	Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro.
172-AR	X	06/11/2015	CAS	Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
171-AR	X	06/11/2015	CAS	Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue.
170-AR	X	25/06/2015	CPG	Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa.
169-AR	X	23/06/2015	CAPAT	Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade.
168-AR	X	18/06/2015	CAPAT	Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto.
167-AR	X	15/06/2015	CPG	Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
166-AR	X	15/06/2015	CE	Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores.
165-AR	X	05/06/2015	CPG	Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
164-AR	X	04/06/2015	CAS	Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
163-AR	X	04/06/2015	CAPAT	Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
162-AR	X	02/06/2015	CE	Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social.
161-AR	X	02/06/2015	CAPAT	Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
160-AR	X	02/06/2015	CAS	Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
159-AR	X	27/05/2015	CPG	Procede à sexta alteração à Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
158-AR	X	27/05/2015	CAPAT	"Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais".
157-AR	X	19/05/2015	CAPAT	Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
156-AR	X	15/05/2015	CAS	Código Cooperativo.
155-AR	X	15/05/2015	CAS	Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
154-AR	X	15/05/2015	CE	Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
153-AR	X	15/05/2015	CE	Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.
152-AR	X	15/05/2015	CAPAT	Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
151-AR	X	13/05/2015	CPG	Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.
150-AR	X	12/05/2015	CAS	Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.
149-AR	X	04/05/2015	CPG	Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
148-AR	X	17/04/2015	CPG	Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
147-AR	X	17/04/2015	CAS	Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.
146-AR	X	17/04/2015	CE	Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.
145-AR	X	17/04/2015	CE	Aprova o Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.
144-AR	X	17/04/2015		Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar".
143-AR	X	17/04/2015	CAS	Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.
142-AR	X	01/04/2015	CPG	Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro).
141-AR	X	01/04/2015	CPG	Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
140-AR	X	01/04/2015	CPG	Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
139-AR	X	27/03/2015	CAS	Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior".
138-AR	X	25/03/2015	CE	Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
137-AR	X	20/03/2015	CE	Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º /, de 10 de dezembro.
136-AR	X	20/03/2015	CAPAT	Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
135-AR	X	12/03/2015	CAPAT	Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.
134-AR	X	12/03/2015	CPG	Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública.
133-AR	X	27/02/2015	CE	Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
132-AR	X	27/02/2015	CAS	1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições.
131-AR	X	27/02/2015	CPG	Alteração ao regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Procede à 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
130-AR	X	16/02/2015	CAPAT	Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
129-AR	X	16/02/2015	CPG	Revoga o Regime de Requalificação.
128-AR	X	26/01/2015	CE	Fixação de um sistema fiscal regional.
127-AR	X	19/01/2015	CPG	Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública.
126-AR	X	19/01/2015	CPG	Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
125-AR	X	08/01/2015	CAPAT	Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
124-AR	X	24/11/2014	CPG	Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
123-AR	X	24/11/2014	CE	Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano.
122-AR	X	10/11/2014	CAPAT	Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa [COM(2014)398].
121-AR	X	31/10/2014	CE	Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
120-AR	X	24/10/2014	CE	Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro e uma reforma da fiscalidade ambiental.
119-AR	X	24/10/2014	CE	Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributário, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
118-AR	X	24/10/2014	CAS	Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.
117-AR	X	16/10/2014	CE/CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2015.
116-AR	X	16/10/2014	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
115-AR	X	10/10/2014	CPG	Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais.
114-AR	X	10/10/2014	CPG	Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
113-AR	X	06/10/2014	CE	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Diretrizes para a análise do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca em virtude do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas [COM(2014)545].
112-AR	X	01/10/2014	CE	Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
111-AR	X	26/09/2014	CPG	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
110-AR	X	25/09/2014	CPG	Conselho das Comunidades Portuguesas - Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
109-AR	X	24/09/2014	CAPAT	Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
108-AR	X	16/09/2014	CE	Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira.
107-AR	X	05/09/2014	CAPAT/CE	Eficiência energética e a sua contribuição para a segurança energética e o quadro político para o clima e a energia para 2030 [COM(2014)520] .
106-AR	X	04/09/2014	CPG	Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
105-AR	X	29/08/2014	CE	Proposta de Lei de Orçamento Retificativo.
104-AR	X	16/07/2014	CPG	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
103-AR	X	04/07/2014	CPG	Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
102-AR	X	27/06/2014	CE	Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
101-AR	X	26/06/2014	CAPAT	Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.
100-AR	X	19/06/2014	CE	Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
099-AR	X	19/06/2014	CE	Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
098-AR	X	16/06/2014	CAS	Plano Nacional da Ação para os Direitos da Criança.
097-AR	X	30/05/2014	CAS	Estratégia nacional para proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
096-AR	X	14/05/2014	CPG	Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
095-AR	X	14/05/2014	CPG	Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 A/2009, de 7 de julho.
094-AR	X	14/05/2014	CPG	Procede à primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
093-AR	X	14/05/2014	CE	Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime de contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização e aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e exploração onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
092-AR	X	02/05/2014	CE	Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental.
091-AR	X	02/05/2014	CE	Libertar o país da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
090-AR	X	24/04/2014	CE	Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
089-AR	X	24/04/2014	CE	Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, confrontando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
088-AR	X	17/04/2014	CAPAT	Regime das Matérias Classificadas.
087-AR	X	17/04/2014	CAPAT	Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
086-AR	X	17/04/2014	CAPAT	Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República.
085-AR	X	11/04/2014	CE	Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
084-AR	X	10/04/2014	CPG	Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
083-AR	X	31/03/2014	CE	Produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, que altera o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo aos controlos oficiais] e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho [COM (2014) 180].
082-AR	X	31/03/2014	CE	Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
081-AR	X	07/03/2014	CAS	Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
079-AR	X	19/02/2014	CAPAT	Aprova medidas tendentes assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público.
078-AR	X	11/02/2014	CAS	Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
080-AR	X	06/02/2014	CE	Revoga a Lei dos Compromissos e de Pagamentos em Atraso.
077-AR	X	17/01/2014	CAPAT	Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011/ de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
076-AR	X	17/01/2014	CAPAT	Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e como Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
075-AR	X	17/01/2014	CAPAT	Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
074-AR	X	13/01/2014	CE	Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
073-AR	X	10/01/2014	CPG	Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.
072-AR	X	09/01/2014	CE	Altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação.
071-AR	X	09/01/2014	CAPAT	Reposição dos feriados nacionais roubados.
070-AR	X	09/01/2014	CPG	Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.
069-AR	X	09/01/2014	CPG	Prgrama urgente de combate à precaridade laboral na Administração Pública.
068-AR	X	19/12/2013	CE	Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.
067-AR	X	12/12/2013	CE	Autoriza o Governo a legislar o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação à operações relativas a tais ativos.
066-AR	X	26/11/2013	CAPAT	Aprova a lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
065-AR	X	20/11/2013	CPG	Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
064-AR	X	17/10/2013	CE	Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território Nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território Nacional.
063-AR	X	17/10/2013	CE/CE	Aprova o Orçamento de Estado para 2014.
062-AR	X	17/10/2013	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
061-AR	X	17/10/2013	CE	Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Beneficiários Fiscais , aprovado pelo DecretoLei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
060-AR	X	17/10/2013	CE	Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
059-AR	X	11/10/2013	CE	Estabelece os princípios e as regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
058-AR	X	26/09/2013	CPG	Estabece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
057-AR	X	17/09/2013	CAPAT	Define regras de acesso à atividade de comunicação social.
056-AR	X	05/08/2013	CAPAT	Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
055-AR	X	27/06/2013	CPG	Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caracteristicas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
054-AR	X	27/06/2013	CE	Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
053-AR	X	21/06/2013	CE	Portos: um motor para o crescimento [COM(2013)295].
052-AR	X	21/06/2013	CAPAT/CPG	Plano de ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2013)279].
051-AR	X	20/06/2013	CPG	Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da administração pública que desempenham funções de manuseamento de valores, numerários, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
050-AR	X	20/06/2013	CPG	Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhe estão afetos.
049-AR	X	20/06/2013	CAPAT	Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres.
048-AR	X	20/06/2013	CE	Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edíficios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
047-AR	X	11/06/2013	CPG	Institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da administração pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
046-AR	X	11/06/2013	CPG	Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
045-AR	X	05/06/2013	CE	Estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)296).
044-AR	X	05/06/2013	CAS	Criação do Observatório da Criança.
043-AR	X	05/06/2013	CE	Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
042-AR	X	31/05/2013	CPG	Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
041-AR	X	31/05/2013	CE	Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
040-AR	X	31/05/2013	CE	Aumento do salário mínimo nacional.
039-AR	X	24/05/2013	CAS	Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.
038-AR	X	24/05/2013	CAPAT	Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
037-AR	X	15/05/2013	CAPAT	Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
036-AR	X	13/05/2013	CAPAT	Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.
035-AR	X	13/05/2013	CPG	Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
034-AR	X	13/05/2013	CAS	Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.
033-AR	X	06/05/2013	CAPAT	Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
032-AR	X	06/05/2013	CE	Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
031-AR	X	06/05/2013	CE	Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
030-AR	X	06/05/2013	CE	Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM (2013) 130].
029-AR	X	24/04/2013	CPG	Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trablahadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
028-AR	X	14/03/2013	CPG	Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional.
027-AR	X	14/03/2013	CE	Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
026-AR	X	08/03/2013	CPG	Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
025-AR	X	08/03/2013	CAPAT	Aprova o Regime Jurídico das Organizações não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).
024-AR	X	08/03/2013	CPG	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
023-AR	X	22/02/2013	CE	Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
022-AR	X	15/02/2013	CPG	Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
021-AR	X	15/02/2013	CAPAT	Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
020-AR	X	15/02/2013	CPG	Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
019-AR	X	15/02/2013	CE	Estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 [COM(2012)371], bem como a respetiva Avaliação de Impacto - apenas disponível em inglês [SWD(2012)202] e um Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2012)203].
018-AR	X	06/02/2013	CAPAT	Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
017-AR	X	06/02/2013	CAPAT	Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
016-AR	X	31/01/2013	CE	Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788], bem como a respetiva Avaliação de Impacto.
015-AR	X	16/01/2013	CAPAT	Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
014-AR	X	16/01/2013	CE	Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
013-AR	X	03/01/2013	CPG	Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
012-AR	X	03/01/2013	CE	Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
011-AR	X	03/01/2013	CAPAT	Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
010-AR	X	18/12/2012	CE	Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
009-AR	X	14/12/2012	CPG	Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
008-AR	X	14/12/2012	CAPAT	Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
007-AR	X	14/12/2012	CPG	Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica).
006-AR	X	06/12/2012	CPG	Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
005-AR	X	06/12/2012	CPG	Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
004-AR	X	06/12/2012	CPG	Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
003-AR	X	06/12/2012	CAPAT	Aprova o Código de Processo Civil.
002-AR	X	09/11/2012	CE	Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
001-AR	X	09/11/2012	CPG	Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
242-AR	IX	29/10/2012	CPG	Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
241-AR	IX	24/10/2012	CPG	Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.º 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005 de 10 de outubro.
240-AR	IX	16/10/2012	CE	Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
239-AR	IX	16/10/2012	CE	Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
238-AR	IX	16/10/2012	CPG	Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
237-AR	IX	12/10/2012	CE	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
236-AR	IX	12/10/2012	CPG	Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.
235-AR	IX	04/10/2012	CPG	Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
234-AR	IX	28/09/2012	CAPAT	1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para despesas com outdoors.
233-AR	IX	21/09/2012	CAPAT	Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições de trabalho.
232-AR	IX	13/09/2012	CE	Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.
231-AR	IX	13/09/2012	CE	Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedadede cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.
230-AR	IX	26/07/2012	CAS	Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.
229-AR	IX	20/07/2012	CPG	Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
228-AR	IX	20/07/2012	CAS	Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
227-AR	IX	18/07/2012	CPG	Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais - Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
226-AR	IX	11/07/2012	CAS	Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática dos desporto, e aprova a Lei do TAD.
225-AR	IX	11/07/2012	CE	Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável de pesticidas.
224-AR	IX	04/07/2012	CPG	Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
223-AR	IX	29/06/2012	CAPAT	Define as Bases da Politica do Ambiente.
222-AR	IX	29/06/2012	CPG	[COM(2012)287] - As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. [SWD(2012)170] - Documento de Trabalho da Comissão.
221-AR	IX	21/06/2012	CAPAT	Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.
220-AR	IX	19/06/2012	CAS	Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
219-AR	IX	18/06/2012	CPG	Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
218-AR	IX	18/06/2012	CAS	Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
217-AR	IX	14/06/2012	CPG	Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
216-AR	IX	14/06/2012	CPG	Altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.
215-AR	IX	06/06/2012	CPG	Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
214-AR	IX	05/06/2012	CPG	Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais.
213-AR	IX	04/06/2012	CAS	Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.
212-AR	IX	25/05/2012	CAS	Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalções desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro.
211-AR	IX	25/05/2012	CE	Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
210-AR	IX	11/05/2012	CPG	Aprova a Lei de Segurança Interna.
209-AR	IX	11/05/2012	CPG	Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
208-AR	IX	11/05/2012	CAS	Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
207-AR	IX	10/05/2012	CPG	Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
206-AR	IX	10/05/2012	CPG	Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
205-AR	IX	03/05/2012	CE	Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.
204-AR	IX	03/05/2012	CAPAT	Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de rgeras de reparação de acidentes de trabalho.
203-AR	IX	20/04/2012	CE	Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.
202-AR	IX	19/04/2012	CAS	Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.
201-AR	IX	04/04/2012	CAS	Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.
200-AR	IX	30/03/2012	CE	Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
199-AR	IX	28/03/2012	CPG	Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
198-AR	IX	27/03/2012	CPG	Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
197-AR	IX	22/03/2012	CE	Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio, que "Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, np âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
196-AR	IX	09/03/2012	CE	Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
195-AR	IX	07/03/2012	CAPAT	Aprova o Regime Jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.
194-AR	IX	24/02/2012	CPG	Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
193-AR	IX	23/02/2012	CAPAT	Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
192-AR	IX	22/02/2012	CPG	Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
191-AR	IX	22/02/2012	CPG/CE	Comunicação da Comissão ao Palamento Europeu, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica - COM (2011) 782
190-AR	IX	14/02/2012	CPG	Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
189-AR	IX	14/02/2012	CPG	Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
188-AR	IX