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Selecção - 1493 Audições GR
Número
Leg.
Entrada Comissões Assunto

XII
05/02/2024
CP
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
XII
29/12/2023
CP
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
XII
04/12/2023
CE
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais - REG DL 311/XXIII/2023
XII
29/11/2023
CPG
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública - Reg. DL 544/XXIII/2023
XII
24/11/2023
CAS
Regula os concursos de seleção e recrutamento do pessoal docente das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação – MEDU – (Reg. DL 349/XXIII/2023)
XII
22/11/2023
CAS
Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelecer as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade – MC – (Reg. DL 470/XXIII/2023)
XII
16/11/2023
CAS
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva - MAAP - (Reg. DL 394/XXIII/2023)
XII
03/11/2023
CAS
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica PCM (Reg. DL 460/XXIII/2023)
XII
03/11/2023
CPG
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas - PCM - (Reg. DL 457/XXIII/2023)
XII
03/11/2023
CAPADS
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e o Regime de Deposição de Resíduos em Aterro – MAAC – (Reg. DL 199/XXIII/2023)
XII
19/10/2023
CE
Transpõe diversas Diretivas da União Europeia relativas à utilização de chumbo, à propagação de plantas ornamentais e de fruteiras e à utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos – MAAC/MAA – (Reg. DL 132/XXIII/2023)
XII
19/10/2023
CAPADS
Autoriza o Governo a definir as condições para a prestação do serviço de televisão digital terrestre – PCM (MI) – (Reg. PL 228/XXIII/2023)
XII
09/10/2023
CAPADS
Altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor– MAAC – (Reg. DL 225/XXIII/2023)
XII
19/09/2023
CAS
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional - MTSSS - (REG DL 323/XXIII/2023)
XII
28/07/2023
CAPADS
Regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DR 267/XXIII/2023)
XII
28/07/2023
CAPADS
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DL 219/XXIII/2023)
XII
27/07/2023
CPG
Procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública – PCM – (Reg. DL 350/XXIII/2023)
XII
27/07/2023
CAS
Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade – MS – (Reg. DL 227/XXIII/2022)
XII
19/07/2023
CE
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi – MAAC – (Reg. DL 330/XXIII/2023)
XII
12/07/2023
CE
Prorroga o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade - MF - (Reg. DL 303/XXIII/2023)
XII
10/07/2023
CE
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico – MAA - (Reg. DL 20/XXIII/2023)
XII
10/07/2023
CAPADS
Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional – PCM (MEM) - (Reg. PL 172/XXIII/2023)
XII
07/07/2023
CAS
Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança – MEDU - (Reg. DL 151/XXIII/2023)
XII
29/06/2023
CAS
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva lei orgânica - MC - (Reg. DL 275/XXIII/2023)
XII
29/06/2023
CAS
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. - MC - (Reg. DL 274/XXIII/2023)
XII
27/06/2023
CAS
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de medicina MCTES - (Reg. DL 245/XXIII/2023)
XII
16/06/2023
CAS
Regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional – MEM - (Reg. DL 275/XXIII/2022)
XII
09/06/2023
CPG
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação - PCM - (Reg. DL 253/XXIII/2023)
XII
09/06/2023
CPG
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público - PCM - (Reg. DL 234/XXIII/2023)
XII
26/05/2023
CE
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha - MEM - (Reg. DL 341/XXIII/2022)
XII
26/05/2023
CAS
Altera o regime jurídico da educação inclusiva, e o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens – MEDU – (Reg. DL 150/XXIII/2023)
XII
25/05/2023
CE
Relatório Anual da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
XII
23/05/2023
CE
Aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de indústria, com vista a reduzir os encargos sobre as empresas e os cidadãos – PCM – (Reg. DL 239/XXIII/2023)
XII
22/05/2023
CAPADS
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas Diretivas MAAC - (Reg. DL 414/XXIII/2022)
XII
11/05/2023
CAPADS
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos, e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente – MAAC - (Reg. DL 152/XXIII/2023)
XII
05/05/2023
CAPADS
Relatório Voluntário Nacional (RVN 2023)
XII
20/04/2023
CPG
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno MTSSS (Reg. DL 163/XXIII/2023)
XII
19/04/2023
CPG
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório MI - (Reg. DL 125/XXIII/2023)
XII
18/04/2023
CE
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal e ajusta o procedimento relativo ao pagamento do montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado de projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência – PCM - (Reg. DL 349/XXIII/2022)"
XII
10/04/2023
CAS/CAS
Regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição - MS - (Reg. DL 126/XXIII/2023)
XII
10/04/2023
CPG
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública – PCM (Reg. DL 164/XXIII/2023)
XII
22/03/2023
CPG
Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores MEM - (Reg. DL 115/XXIII/2023)
XII
15/03/2023
CAS
Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior– MEDU - (Reg. DL 92/XXIII/2023)
XII
13/03/2023
CAS
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação - MEDU - (Reg. DL 109/XXIII/2023
XII
06/03/2023
CPG
Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação - MH - (Reg. DL 359/XXIII/2022)
XII
06/03/2023
CPG
Procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento do "porta 65"- MH - (Reg. DL 111/XXIII/2023)
XII
06/03/2023
CPG
Cria um apoio financeiro do Estado, sob a forma de bonificação temporária, aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente - MF - (Reg. DL 75/XXIII/2023)
XII
06/03/2023
CPG
Autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas - PCM (MH) - (Reg. PL 74/XXIII/2023)
XII
06/03/2023
CPG
Autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e à injunção em matéria de arrendamento - PCM (MJ) - (Reg. PL 73/XXIII/2023)
XII
06/03/2023
CPG
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção "Habitação Para Todos" - PCM (MH) - (Reg. PL 64/XXIII/2023)
XII
02/03/2023
CAPADS
Aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial MCT - (Reg. DL 420/XXIII/2022)
XII
17/02/2023
CE
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração – MEM - (Reg. DL 343/XXIII/2022)
XII
09/02/2023
CAPADS
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento MAAC - (Reg. DL 25/XXIII/2023)
XII
08/02/2023
CAS
Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional – MS - (Reg. DL 11/XXIII/2023)
XII
07/02/2023
CE
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, ou que utilizem as mesmas – MAA - (Reg. DL 65/XXIII/2022)
XII
06/02/2023
CE
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027– PCM - (Reg. DL 28/XXIII/2023)
XII
02/02/2023
CAPADS
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação – MEM - (Reg. DL 32/XXIII/2023)
XII
02/02/2023
CPG
Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação - MH - (Reg. DL 359/XXIII/2022)
XII
10/01/2023
CE
Estabelece as regras gerais de aplicação do PEPAC Portugal, bem como, as disposições relativas à sua gestão financeira – MAA - (Reg. DL 367/XXIII/2022)
XII
04/01/2023
CE
Estabelece as Normas de Execução do Orçamento de Estado para 2023 - MF - (Reg. 4/XXIII/2023)
XII
03/01/2023
CAS
Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva - MAAP - (Reg. DL 194/XXIII/2023)
XII
13/12/2022
CPG
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível - MIH - (Reg. DL 337/XXIII/2022)
XII
06/12/2022
CAS
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma – MTSSS - (Reg. DL 235/XXIII/2022)
XII
05/12/2022
CE
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 - PCM - (Reg. 334/XXIII/2022)
XII
02/12/2022
CAS
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas – PCM (MAAP) - (Reg. PL 259/XXIII/2022)
XII
29/11/2022
CE
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030 – PCM (MIH) - (Reg. R 271/XXIII/2022)
XII
18/11/2022
CPG
Altera a estrutura remuneratória da carreira/categoria de Segurança da PJ - MJ - (Reg. DL 315/XXIII/2022
XII
18/11/2022
CPG
Altera regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas e dos tripulantes de embarcações de salva-vidas - MDNI - (Reg. DL 314/XXIII/2022)
XII
18/11/2022
CPG
Procede à revisão salarial nas carreiras especiais da GNR e da PSP – MAI - (Reg. DL 313/XXIII/2022)
XII
18/11/2022
CPG
Aprova a estrutura remuneratória dos trabalhadores em funções públicas das carreiras gerais - PCM - (Reg. DL 312/XXIII/2022)
XII
18/11/2022
CPG
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - PCM - (Reg. DL 311/XXIII/2022)
XII
18/11/2022
CPG
Altera a estrutura remuneratória da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar - MS - (Reg. DL 309/XXIII/2022)
XII
18/11/2022
CPG
Altera os níveis remuneratórios da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização - MCT - (Reg. DL 308/XXIII/2022)
XII
16/11/2022
CE
Aprova o Plano Estratégico da Pequena Pesca – PCM (MAA) - (Reg. R 282/XXIII/2022)
XII
14/11/2022
CE
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços – MTSSS - (Reg. DL 306/XXIII/2022)
XII
09/11/2022
CPG
Fixa a base remuneratória e atualiza o valor das remunerações da Administração Pública - PCM - (Reg. DL 305/XXIII/2022)
XII
08/11/2022
CPG
Elimina a obrigatoriedade da instalação e gás nos edifícios a construir ou sujeitos a obra com controlo prévio – MAAC – (Reg. DL 101/XXIII/2022)
XII
02/11/2022
CAPADS
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas Diretivas da União Europeia - MAAAC - (Reg. DL 176/XXIII/2022)
XII
26/10/2022
CAS
Cria o Sistema Nacional do Tempo e Hora Legal - MEM - (Reg. DL 43/XXIII/2022)
XII
25/10/2022
CAPADS
Completa a transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única - MAAC - (Reg. DL 241/XXIII/2022)
XII
15/09/2022
CPG
Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026 - PCM (MIH) - (Reg. PL 146/XXIII/2022)
XII
13/09/2022
CAPADS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes - MAAC - (Reg. DL 71/XXIII/2022)
XII
02/09/2022
CE
Atribui à Infraestruturas de Portugal S.A, competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas - MIH (Reg. DL 20/XXIII/2022)
XII
02/09/2022
CPG
Procede à alteração ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - MIH - (Reg. DL 144/XXII/2022)
XII
18/08/2022
CE
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores limite específicos para a anilina em determinados brinquedos - MEM - (Reg. DL 76/XXIII/2022)
XII
03/08/2022
CAPADS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais - PCM - (Reg. DL 169/XXIII/2022)
XII
02/08/2022
CAPADS
Transpõe Diretivas Delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e etetrónico - MAAC - (Reg. DL 164/XXIII/2022)
XII
28/07/2022
CPG
Altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei nº 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública - PCM - (Reg. DL 32/XXII/2022)
XII
25/07/2022
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2022 - MF - Reg. 167/XXIII/2022
XII
20/07/2022
CAS
Aprova o II Plano Nacional para a Juventude - PCM (MAAP) - Reg. R. 125/XXIII/2022
XII
12/07/2022
CE
Que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores - MAA - (Reg. DL 37/XXIII/2022)
XII
05/07/2022
CPG
Que aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores gerais - PCM (Reg. DL 109/XXIII/2022)
XII
28/06/2022
CPG
Recrutamento | Anteprojeto de Portaria - Portaria XXXX/2022 - [Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do art.º 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP)]
XII
30/05/2022
CAS
Que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença - MEDU - Reg. (DL 60/XXIII/2022)
XII
26/05/2022
CE
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e espécies hortícolas, transpondo diversas Diretivas de Execução - MAA - (Reg. DL7/XXIII/2022)
XII
06/05/2022
CPG
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos - MIH - (Reg. DL 35/XXII/2022)
XII
08/03/2022
CE
Que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia - METD - (Reg. DL 1328/XXII/2021)
XII
04/03/2022
CAS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à realização, avaliação conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior - MEDU - (Reg. DL 1476/XXII/2022)
XII
03/03/2022
CE
Que transpõe diversas Diretivas de Execução relativas a variedades de espécies agrícolas e hortícolas de plantas - MA - (Reg. DL 1350/XXII/2021)
XII
28/02/2022
CE
Que aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola - MA (Reg. DL 1087/XXII/2021)
XII
23/02/2022
CE
Que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 - METD - Reg. DL 520/XXII/2020
XII
23/02/2022
CE
Que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos - MS - Reg. DL 1088/2021
XII
23/02/2022
CE
Estabelece o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição - METD - Reg. DL 1337/XXII/2021
XII
23/12/2021
CE/CE
Suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para as Regiões Autónomas - MF - (Reg. DL 1393/XXII/2021)
XII
17/12/2021
CAS
Que altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidade, ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço - MAAC - Reg. DL 1394/XXII/2021
XII
09/12/2021
CE
Que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais - MCTES - (Reg. DL 1325/XXII/2021)
XII
07/12/2021
CAS
Que regulamenta as atividades de investigação científica marinha no espaço marítimo nacional e águas interiores marítimas, quando realizadas por entidades internacionais - MM - (Reg. DL 1370/XXII/2021)
XII
03/12/2021
CAPADS
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem - MAAC- Reg. DL 1357/XXII/2021
XII
23/11/2021
CE
Que altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 - MM - (Reg. DL 1256/XXII/2021)
XII
22/11/2021
CE
Que assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos - MIH - (Reg. DL 1150/XXII/2021)
XII
18/11/2021
CAS
Que estabelece o regime jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação - METD - (Reg. DL 1130/XXII/2021)
XII
17/11/2021
CE
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas - METD - (Reg. DL 1058/XXII/2021)
XII
17/11/2021
CE
Define o termo "couro" e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional - METD - (Reg. DL 1054/XXII/2021)
XII
15/11/2021
CE
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, instituindo um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas - METD - (Reg. DL 1297/XXII/2021)
XII
11/11/2021
CAPADS
Estabelece a organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944, e a Diretiva (UE) 2018/2001
XII
02/11/2021
CPG
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno - MTSSS - (Reg. PL 1265/XXII/2021)
XII
13/10/2021
CAPADS
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 1218/XXII/2021)
XII
28/09/2021
CPG
Projeto de Decreto-Lei que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios - MAAC -(Reg. DL 1214/XXII/2021)
XII
20/09/2021
CAPADS
Estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos - MAAC - (Reg. DL 1053/XXII/2021)
XII
15/09/2021
CE
Que altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional - MAAC - Reg DL 1201/XXII/2021
XII
15/09/2021
CE
Que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis - METD - Reg DL 1127/XXII/2021
XII
07/09/2021
CE
Que estabelece as regras a que se deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 - METD - (Reg. DL 520/XXII/2020)
XII
18/08/2021
CE
Que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais - METD - (Reg. DL 1102/XXII/2021)
XII
12/08/2021
CPG
Que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento - (MAAC - Reg. DL 1159/XXII/2021)
XII
03/08/2021
CPG
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, do direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade - MIH -(Reg. DL 1063/XXII/2021)
XII
13/07/2021
CAPADS
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas - MAAC - (Reg. DL 985/XXII/2021)
XII
05/07/2021
CAPADS
Institui o Conselho Nacional da Caça e da conservação da fauna e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento - MAAC – (Reg. DR 1022/XXII/2021)
XII
05/07/2021
CAS
Estabelece um regime de inclusão, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública - MC - Reg. DL 916/XXII/2021
XII
02/07/2021
CAPADS
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 - PCM (MM) - (Reg. R 994/XXII/2021)
XII
02/07/2021
CAPADS
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis e às contraordenações aplicáveis - MM - (Reg. DL 481/XXII/2020)
XII
02/07/2021
CE
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito interno as Diretivas (UE) 2019/771 (UE) e 2019/770 - METD - (Reg. DL 1049/XXII/2021)
XII
22/06/2021
CAS
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE - PCM - Reg. DL 1074/XXII/2021
XII
16/06/2021
CAS
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico - MEDU - Reg. DL 1041/XXII/2021
XII
15/06/2021
CAS
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, alargando o seu âmbito a outras comunicações por via eletrónica entre o agente de execução ou os tribunais judiciais e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações
XII
09/06/2021
CAPADS
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico - MAAC - (Reg. DL 1017/XXII/2021)
XII
09/06/2021
CPG
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços - MIH - (Reg. DL 771/XXII/2021)
XII
04/06/2021
CE
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas - MIH - (Reg. DL 667/XXII/2020)
XII
31/05/2021
CAPADS
Que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes - MAAC - (Reg. DL 947/XXII/2021)
XII
25/05/2021
CE
Que assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros - METD - (Reg. DL 860/XXII/2021)
XII
19/05/2021
CE
Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO - MTSSS - (Reg. DR 998/XXII/2021)
XII
07/05/2021
CAS
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas - METD - (Reg. DL 867/XXII/2021)
XII
06/05/2021
CAS
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - MC - (Reg. DL 932/XXII/2021)
XII
05/05/2021
CAPADS
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção - MJ - (Reg. DL 960/XXII/2021)
XII
03/05/2021
CAS
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga - METD - (Reg. DL 963/XXII/2021)
XII
20/04/2021
CAPADS
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona
XII
09/04/2021
CAPADS
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 - PCM (MM) - (Reg. R 865/XXII/2021)
XII
09/04/2021
CAS
Regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
XII
19/03/2021
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela convenção revista para a navegação do reno às embarcações que pertencem à navegação do reno - MM - (Reg. DL 688/XXII/2020)
XII
11/03/2021
CPG
Altera a Lei Quadro das Fundações - PCM - (Reg. PL 841/XXII/2021)
XII
24/02/2021
CE
Cria o «Prémio Nacional das Florestas» - PCM (MAAC) - (Reg. R 842/XXII/2021)
XII
22/02/2021
CE
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência - MP - (Reg. DL 833/XXII/2020)
XII
15/02/2021
CE
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca - MM - (Reg. DL 705/XXII/2020)
XII
11/02/2021
CAPADS
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos - MAAC - (Reg. DL 800/XXII/2021)
XII
10/02/2021
CAPADS
Altera o Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial - MAAC - (Reg. DL 792/XXII/2021)
XII
08/02/2021
CAPADS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética - MAAC - (Reg. DL 529/XXII/2020)
XII
03/02/2021
CE
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - MIH - (Reg. DL 793/XXII/2021)
XII
28/12/2020
CPG
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social - MAAC - (Reg. DL 730/XXII/2020)
XII
23/12/2020
CAPADS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 - PCM (Reg. DL 694/XXII/2020
XII
23/12/2020
CPG
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno - PCM (Reg. DL 534/XXII/2020)
XII
21/12/2020
CAS
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses - MC - (Reg. DL 661/XXII/2020)
XII
21/12/2020
CAS
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas - MC - (Reg. DL 660/XXII/2020)
XII
24/11/2020
CE
Altera as regras de rotulagem do mel - MA - (Reg. DL 548/XXII/2020)
XI
06/11/2020
CAPAT
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 - MAAC - (Reg. DL 559/XXII/2020)
XI
04/11/2020
CE
Assegura a execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro - METD - (Reg. DL 455/XXII/2020)
XI
23/10/2020
CPG
Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública - PCM - (Reg. PL 486/XXII/2020)
XI
14/10/2020
CAPAT
Transpõe as Diretivas (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - MTSSS - (Reg. DL 586/XXII/2020)
XI
14/10/2020
CAPAT
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios - MTSSS - (Reg. DL 585/XXII/2020)
XI
12/10/2020
CE
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 - MAI - (Reg. DL 513/XXII/2020)
XI
06/10/2020
CAS
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos - MTSSS - (Reg. DL 556/XXII/2020)
XI
06/10/2020
CAPAT
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739 - MTSSS - (Reg. DL 550/XXII/2020)
XI
10/09/2020
CE
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais - MA - (Reg. DL 501/XXII/2020)
XI
07/09/2020
CPG
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios de habitação e de comércio e serviços para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios em conformidade - MAAC - (Reg. DL 484/XXII/2020)
XI
07/09/2020
CAPAT
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho - MAAC - (Reg. DL 343/XXII/2020)
XI
07/09/2020
CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo - MAAC - (Reg. DL 145/XXII/2020)
XI
31/08/2020
CAPAT
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 470/XXII/2020)
XI
26/08/2020
CAPAT
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos - MTSSS - (Reg. DL 450/XXII/2020)
XI
26/08/2020
CAS
Procede à atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2020 - MTSSS - (Reg. DR 280/XXII/2020)
XI
10/08/2020
CE
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258 - METD - (Reg. DL 456/XXII/2020)
XI
06/08/2020
CAPAT
Desenvolve as bases do regime jurídico da atividade económica de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional - MAAC - (Reg.º DL 356/XXII/2020)
XI
23/07/2020
CPG
Cria o Voltar a Habitar - Programa de apoio à reconversão de alojamento local em habitação acessível, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - MIH - (Reg. DL 406/XXII/2020)
XI
23/07/2020
CPG
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - MIH - (Reg. DL 404/XXII/2020)
XI
21/07/2020
CAS
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - PCM - (Reg. DR 423/XXII/2020)
XI
20/07/2020
CE
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002 - MAAC - (Reg. DL 424/XXII/2020)
XI
17/07/2020
CAPAT
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais -MAAC- (Reg. DL 341/XXII/2020)
XI
13/07/2020
CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE), n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios - MM - Reg DL 103/XXII/2020
XI
13/07/2020
CE
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade - MM - Reg DL 374/XXII/2020
XI
01/07/2020
CPG
Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora - PCM (MNE) - (Reg. R 348/XXII/2020)
XI
01/07/2020
CE
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692 - MAAC - (Reg. DL 336/XXII/2020)
XI
01/07/2020
CE
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis - MAAC - (Reg. DL 325/XXII/2020)
XI
29/06/2020
CE
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais - MA - (Reg. DL 344/XXII/2020)
XI
25/06/2020
CE
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de Regulamentos europeus no domínio da fitossanidade - MA (Reg. DL 244/XXII/2020)
XI
19/06/2020
CE
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros, regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 - MIH - Reg. DL 225/XXII/2020
XI
03/06/2020
CE
Projeto de Decreto Regulamentar que estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo - MA - (Reg. DR 194/XXII/2020)
XI
21/05/2020
CPG
Estabelece o Sistema nacional de Planeamento Civil de Emergência - MAI - (Reg. DL 173/XXII/2020)
XI
09/04/2020
CE
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo - MIH - (Reg. DL 134/XXII/2020)
XI
09/04/2020
CE
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos - MIH - (Reg. DL 132/XXII/2020)
XI
07/04/2020
CE
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. - MAAC - (Reg. DL 123/XXII/2020)
XI
31/03/2020
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem – MAAC – (Reg. DL 172/XXII/2020)
XI
31/03/2020
CE
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples – MAAC – (Reg. DL 169/XXII/2020)
XI
31/03/2020
CE
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso – MAAC – (Reg. DL 155/XXII/2020)
XI
26/03/2020
CPG
Altera o Programa Porta de Entrada - MAAC - (Reg. DL 133/XXII/2020).
XI
23/03/2020
CE
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca - MM - (Reg. DL 176/XXII/2020)
XI
04/03/2020
CE
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico - MA - (Reg. DL 85/XXII/2019)
XI
20/02/2020
CE
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas - MIH - (Reg. DL 61/XXII/2019)
XI
14/02/2020
CAS
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados - MCTES - (Reg. DL 2/XXII/2019)
XI
27/01/2020
CAPAT
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, transpondo a Diretiva (UE) 2017/159 - MTSSS - (Reg. PL 58/XXII/2019)
XI
16/01/2020
CE
Altera o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2018/1846 (UE) - MIH - (Reg. DL 46/XXII/2019).
XI
16/01/2020
CAPAT
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/410 - MAAC - (Reg. DL 44/XXII/2019)
XI
09/01/2020
CE
Altera as normas de comercialização do arroz a trinca de arroz destinados ao consumidor final - MA - (Reg. DL 49/XXII/2019)
XI
09/01/2020
CPG
Define o regime jurídico da residência farmacêutica, tendo em vista a obtenção do título de especialista na correspondente área de exercício profissional, para as carreiras farmacêutica e especial farmacêutica - MS - (Reg. DL 8/XXII/2019)
XI
09/01/2020
CAPAT
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983 - MTSSS - (Reg. DL 72/XXII/2019)
XI
20/12/2019
CE
Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais - MIH - (Reg. DL 60/XXII/2019)
XI
01/10/2019
CE
Projeto de Decreto-Lei que altera o Código da Estrada, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e o Registo Nacional de Condutores - MIH - (Reg. DL 324/2019).
XI
20/09/2019
CAPAT
Procede à adaptação à administração local do regime da formação profissional - MAI - (Reg. DL 14/2019)
XI
12/09/2019
CAS
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - (Reg. DL 412/2019)
XI
28/08/2019
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo - MM - (Reg. DL 394/2019)
XI
21/08/2019
CAPAT
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - MATE - (Reg. DR 357/2019)
XI
16/08/2019
CE
Transpõe diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de espécies hortícolas e organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais - MAFDR - (Reg. DL 230/2019)
XI
08/08/2019
CAPAT
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida - PCP (MM) - (Reg R 222/2019).
XI
05/08/2019
CE
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE - MM - (Reg. DL 313/2019).
XI
05/08/2019
CPG
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da ação social - MAI - (Reg. DL 357/2018)
XI
26/07/2019
CE
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001 - MATE - (Reg. DL 314/2019)
XI
24/07/2019
CE
Regula os ramos do sector cooperativo - MTSSS - (Reg. DL 296/2019)
XI
24/07/2019
CE
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - MIH - (Reg. DL 270/2019)
XI
24/07/2019
CAS
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - (Reg. DL 327/2019)
XI
12/07/2019
CE
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como a occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares - MAFDR - Reg. DL 114/2019
XI
12/07/2019
CE
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento - MP - Reg. DL 267/2019)
XI
11/07/2019
CAPAT
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional - MATE - (Reg. DL 23/2019)
XI
04/07/2019
CPG
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada - MTSS - (Reg. DL 307/2019)
XI
04/07/2019
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual - MAEC - (Reg. DL 203/2018)
XI
04/07/2019
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás - MAEC - (Reg. DL 202/2018)
XI
04/07/2019
CAPAT
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização - MATE - (Reg. DL 249/2019)
XI
26/06/2019
CE
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio - MATE - Reg DL 119/2019
XI
26/06/2019
CE
Aprova o novo Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamento sob Pressão - MAEC - Reg. DL 219/2019.
XI
25/06/2019
CE
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar venda em saldo ou em liquidação - MAEC - Reg. DL 388/2018.
XI
17/06/2019
CAPAT
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional - MATE - (Reg. DL 91/2019)
XI
17/06/2019
CE
Altera o Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, o Regulamento do Registo de Automóveis e o documento único automóvel - MJ - (Reg. DL 492/2018)
XI
30/05/2019
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 - MF - (Reg. DL 232/2019).
XI
15/05/2019
CAS
Altera o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social e os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social - MTSSS - (Reg. DL 220/2019).
XI
15/05/2019
CE
Transpõe a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581, no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem, e altera o Decreto-Lei n.º 165/2013, de16 de dezembro - MATE - (Reg. DL 212/2019).
XI
14/05/2019
CE
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia - MAFDR - (Reg. DL 32/2019).
XI
22/03/2019
CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna - MATE - (Reg. DL 301/2018).
XI
07/03/2019
CAS
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional - MJ - (Reg. DL 395/2018)
XI
27/02/2019
CE
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias - MATE - (Reg. DL 167/2018)
XI
26/02/2019
CE
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas - PCM - (Reg. DL 90/2019)
XI
18/02/2019
CE
Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a dematerialização necessários para a sua implementação - MM - (Reg DL73/2019).
XI
18/02/2019
CAPAT
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 - PCM (Reg. DL 47/2019)
XI
18/02/2019
CAPAT
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 - PCM - (Reg. PL 48/2019).
XI
12/02/2019
CAPAT
Altera a avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996 - MATE - (Reg. DL 11/2019)
XI
30/01/2019
CAS
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - MEDU - (Reg. DL 507/2018)
XI
10/12/2018
CAS
Estabelece as regras para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta na atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condições de recursos - MTSSS - (Reg. DL 490/2018)
XI
06/12/2018
CAS
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice – MTSSS – (Reg. DL 489/2018).
XI
04/12/2018
CAS
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos – MTSSS – (Reg. DL 488/2018).
XI
04/12/2018
CAS
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 – MTSSS – (Reg. DR 487/2018).
XI
23/11/2018
CAS
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAFDR - (Reg. DL 376/2018).
XI
20/11/2018
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98 de 1 agosto, aplicável aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, dando a possibilidade de suspensão do exercício da atividade por parte de detentores de licença de táxi por um período de um ano e sendo clarificada a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor - MATE - (Reg. DL 402/2018)
XI
12/11/2018
CPG
Cria as carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local, e estabelece o respetivo regime jurídico - MAI - (Reg 424/2018)
XI
12/11/2018
CPG
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - MAI - (Reg. DL 398/2018)
XI
02/11/2018
CE
Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais - MAFDR - (Reg. DL 413/2018)
XI
02/11/2018
CAS
Procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, no que respeita aos docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017 - MEDU - (Reg. DL 394/2018)
XI
30/10/2018
CPG
Cria o Sistema Nacional de Alerta e Aviso no âmbito da proteção civil - MAI - Reg. DL 409/2018
XI
04/10/2018
CE
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais - MCTES - (Reg. DL 251/2017)
XI
13/09/2018
CE
Institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações - MM - (Reg. DL 326/2018)
XI
13/09/2018
CE
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio - MM - (Reg. DL 297/2018)
XI
13/09/2018
CE
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na referida atividade - MM - (Reg. DL 290/2018)
XI
16/08/2018
CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. - MTSSS - Reg. DL 257/2018.
XI
09/08/2018
CPG
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou menos - MTSS (Reg. DL 302/2018).
XI
09/08/2018
CPG
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor - MTSSS - (Reg. DL 253/2018).
XI
03/08/2018
CE
Procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados a nível nacional e aprova as correspondentes bases da concessão de serviço público. - MPI- (Reg. DL 231/2018).
XI
18/07/2018
CE
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE, da Direção Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia - ME - (Reg. DL 333/2017).
XI
28/06/2018
CAS
Transpõe a Diretiva 2013/59/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes - MCTES . (Reg. DL 120/2018).
XI
12/06/2018
CE
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima - MM - (Reg. DL 210/2018)
XI
07/06/2018
CPG
Cria o Portal de Fornecedores do Estado - MPI - (Reg. DL 109/2018)
XI
23/05/2018
CE
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED - PCM - (Reg. DL 192/2018).
XI
17/05/2018
CE
Consagra o estatuto da agricultura familiar - MAFR - (Reg. DL 165/2018)
XI
09/05/2018
CAS
Transpõe a Diretiva 2014/50/UE, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -MTSSS – (Reg. DL 174/2018).
XI
27/04/2018
CAS
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MTSSS - (Reg. DR 144/2018).
XI
27/04/2018
CAS
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doenças, desemprego e parentalidade - MTSSS - (Reg. DL 143/2018).
XI
24/04/2018
CAS
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - MEDU - (Reg. DL 83/2018).
XI
24/04/2018
CAS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018 - MTSSS - (Reg. DR 133/2018).
XI
24/04/2018
CAS
Aprova o Código das Associações Mutualistas - MTSSS - (Reg. DL 161/2018).
XI
18/04/2018
CAPAT
Estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 - MA - Reg DL 485/2017.
XI
13/04/2018
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 - MF - Reg. DL 154/2018.
XI
12/04/2018
CAS
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens - MEDU - (Reg. DL 106/2018).
XI
10/04/2018
CPG
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - MA - Reg DL 135/2018
XI
13/03/2018
CPG
Autoriza a criação do Centro para a Segurança do Atlântico (CeSA) e constitui, sob a dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma Comissão para a implementação do CeSA. – MDN - (Reg. R 94/2018).
XI
06/03/2018
CAS
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 - MS - (Reg. DL 44/2018).
XI
19/02/2018
CAPAT
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - PCM - (Reg. DL 28/2018).
XI
19/02/2018
CAPAT
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 a1980 - PCM (Reg. PL 27/2018).
XI
14/02/2018
CAS
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa- Reg. DL 479/2017.
XI
29/01/2018
CAS
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa, e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente regulado no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - MEDU -(Reg. DL 3172018)
XI
29/01/2018
CAS
Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança - MEDU - (Reg. DL 4/2018).
XI
16/01/2018
CE
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos - MAFDR - (Reg. DL 284/2017).
XI
22/12/2017
CAS
Define o regime jurídico da formação médica pós graduada, desiganda de Internato Médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. - MS -(Reg. DL 426/2017).
XI
19/12/2017
CE
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 - ME - (Reg. DL 481/2017).
XI
14/12/2017
CE
Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros – ME – (Reg. DL 339/2017).
XI
11/12/2017
CAS
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes - MTSS - (Reg. DL 496/2017).
XI
30/11/2017
CE
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado - ME - (Reg. DL 336/2017).
XI
06/11/2017
CAPAT
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/EU - MA - (Reg. DL 376/2017).
XI
06/11/2017
CAPAT
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1787 - MA - (Reg. DL 342/2017).
XI
03/11/2017
CAS
Altera os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação do ensino e das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensino básico e secundário - MEDU - Reg. DL 326/2017.
XI
03/11/2017
CE
Define as características a que deve obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L e a trinca arroz destinados ao consumidor final - MAFDR - Reg. DL 420/2017.
XI
27/10/2017
CE
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE - MPI Reg. DL 320/2017.
XI
16/10/2017
CPG
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes - MAI - (Reg. DL 196/2017).
XI
13/10/2017
CPG
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado de administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - MA - (Reg. DL 394/2017).
XI
13/10/2017
CPG
Estabelece o Porta de Entrada-Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - MA - (Reg. DL. 388/2017).
XI
26/09/2017
CE
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE - MPI - Reg DL 375/2017
XI
22/09/2017
CPG
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de água - MADJ - (Reg. DL 225/2017).
XI
20/09/2017
CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa - MM - (Reg. DL 261/2017).
XI
19/09/2017
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas - MS - (Reg. DL 298/2017).
XI
08/09/2017
CAS
Regula as condições de organização e funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - MADJ - (Reg. DR 302/2017).
XI
06/09/2017
CE
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros - PCM - (Reg. DL 330/2017).
XI
25/08/2017
CE
Estabelece um sistema de registo obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves pilotadas remotamente - MPI - (Reg. DL 304/2017).
XI
09/08/2017
CE
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamento sob pressão, transpondo a Directiva n.º 2014/68/UE - ME - Reg DL 290/2017.
XI
09/08/2017
CE
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE - ME - Reg. DL 282/2017.
XI
09/08/2017
CE
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 - MPI - Reg. DL 267/2017.
XI
01/08/2017
CAS
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas - MTSSS (Reg. DL314/2017).
XI
25/07/2017
CE
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2016/1914 e 2016/2109 - MAFDR - (Reg. DL 246/2017).
XI
27/06/2017
CAS
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas - MC - (Reg. DL 249/2017).
XI
14/06/2017
CAS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões - MTSSS - Reg. DL 250/2017.
XI
05/06/2017
CAPAT
Unifica o regime da gestão de resíduos - MA -(Reg. DL 228/2017).
XI
05/06/2017
CAPAT
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.ºs 338/97 e 865/2006 - MA - (Reg. DL 197/2017).
XI
11/05/2017
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade - MA - (Reg. DL 213/2016).
XI
05/05/2017
CE
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando à regulação o setor do gás de petróleo liquefeito - ME (Reg. DL 102/2017).
XI
05/05/2017
CAPAT
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho - MTSSS (Reg. DL 101/2017).
XI
05/05/2017
CAS
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - MS (Reg. DL 112/2017).
XI
03/05/2017
CPG
Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público - ME - (Reg. DL 164/2017).
XI
03/05/2017
CPG
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios - ME - (Reg. DL 142/2017).
XI
28/04/2017
CE
Cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras e estabelece o regime aplicável aos materiais de propagação de fruteiras, de fruteiras destinadas à produção de frutos e de plantação de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução n.ºs 2014/96/UE, 2014/98/UE, da Comissão - MAFDR - (Reg. DL 75/2017).
XI
28/04/2017
CE
Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/EU - ME - (Reg. DL 144/2017).
XI
21/04/2017
CE
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE - ME - Reg DL 143/2017.
XI
20/04/2017
CE
Implementa a medida Simplex+ "Licenceamentos Turísticos + Simples", alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
XI
20/04/2017
CE
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
XI
12/04/2017
CE
Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE - MPI - (Reg. DL 467/2016).
XI
31/03/2017
CPG
Transpõe a Diretiva 2014/61/UE, com o objetivo de reforçar as medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito -MPI-(Reg. DL 60/2017).
XI
31/03/2017
CE
Estabelece o regime de identificação e rotulagem sobre origem do leite, executando o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 - MAFDR - (Reg. DL 74/2017).
XI
31/03/2017
CE
Estabelece o regime de identificação e rotulagem de caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, transpondo a Diretiva (CE) 2015 / 2203 - MAFDR - (Reg. DL 72/2017).
XI
31/03/2017
CE
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto - MPMA - (Reg. DL 531/2016).
XI
10/03/2017
CAS
Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo - MTSSS - (Reg. DR 545/2016).
XI
10/03/2017
CPG
Cria os procedimentos extraordinários de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, em situação de omissão ou de incorreta ou desatualizada descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial. - MPMA - (Reg. DL 82/2017).
XI
16/02/2017
CE
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores - MAFDR - (Reg DL 533/2016).
XI
16/02/2017
CAS
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito linga duração - MTSSS - (Reg DL4372017).
XI
16/02/2017
CPG
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital - MPMA - (Reg. DL 57/2017).
XI
19/01/2017
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 - MF - Reg. DL 23/2017.
XI
05/01/2017
CAPAT
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos - MA - (Reg. DL 495/2016).
XI
05/01/2017
CAPAT
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime e avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480 - MA - (Reg. DL 475/2016).
XI
05/01/2017
CAS
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário na dependência do Ministério da Educação - MEDU - (Reg. DL 489/2016).
XI
12/12/2016
CAS
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento - MTSSS - (Reg. DL 496/2016).
XI
06/12/2016
CE
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Atividade Pecuária, para implementação da medida SIMPLEX - Registo de Animais de Uma Só Vez - MAFDR - (Reg. DL 466/2016).
XI
06/12/2016
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas - MAFDR - (Reg. DL 307/2016).
XI
06/12/2016
CAS
Estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei nº 167-C/2013, de 31 de dezembro - MTSSS - (Reg. DL 434/2016).
XI
30/11/2016
CAPAT
Define o regime da formação profissional na Administração Pública - MF - (Reg- DL 465/2016).
XI
30/11/2016
CE
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - MM - (Reg. DL 486/2016).
XI
08/11/2016
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE - ME - (Reg. DL 432/2016).
XI
08/11/2016
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13, da Comissão, de 31 de outubro de 2014 - ME - (Reg. DL 431/2016).
XI
08/11/2016
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética - ME - (Reg. DL 428/2016).
XI
26/10/2016
CE
Regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies horticolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais, e transpõe as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, da Comissão, de 15 de julho de 2015, 2015/1955, da Comissão, de 29 de outubro de 2015, 2016/11, da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, e 2016/317, da Comissão, de 3 de março de 2016 - MAFDR -(Reg. DL 309/2016).
X
21/10/2016
CAPAT
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as meclidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incênclios MAl (Reg. DL 415/2016).
X
21/10/2016
CE
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das sociedades de gestão florestal - MAFDR - (Reg. DL 401/2016).
X
21/10/2016
CAPAT
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica - MA - (Reg. DL 344/2016).
X
17/10/2016
CE
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNCAP) - MF- (Reg. DL 383/2016.
X
04/10/2016
CE
Aprova o Regime especial de redução do endividamento ao Estado.
X
24/08/2016
CAS
Regula a qualidade dos cuidados de saúde e da segurança do doente e cria a Autoridade para a Qualidade na Saúde - (MS) - (Reg. PL 338/2016).
X
24/08/2016
CAS
procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção - PCM (MS) - (Reg. PL 335/2016).
X
24/08/2016
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS - PCM (MS) - (Reg. PL 332/2016).
X
24/08/2016
CAS
Aprova o ato em saúde - PCM (MS) - (Reg. PL 329/2016).
X
24/08/2016
CAS
Aprova a Lei da Saúde Pública - PCM (MS) - (Reg. PL 326/2016).
X
24/08/2016
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, adaptando o registo individual do condutor ao novo regime do sistema de pontos do título de condução. - MAI - (Reg. DL 290/2016).
X
11/08/2016
CAS
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados - PCM(MS) - Reg. PL 241/2016).
X
11/08/2016
CE
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores - PCM (MM) - (Reg. PL 58/2016).
X
11/08/2016
CE
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais - ME - (Reg. DL 256/2016).
X
29/07/2016
CAPAT
Transpõe a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, 23 de agosto, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto - MA - Reg. DL 245/2016.
X
29/07/2016
CE
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviços de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 - ME - (Reg. DL 278/2016).
X
08/07/2016
CE
Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o Capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias - MM - (Reg. DL 244/2016).
X
07/07/2016
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - MAI - (Reg. DL 129/2016).
X
05/07/2016
CE
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro - ME - (Reg. DL 239/2016).
X
17/06/2016
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/ 99/UE da Comissào de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva n.º 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço -ME -(Reg. DL 222/2016).
X
17/06/2016
CE
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 188.° da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a diretiva n.º 2011/16/UE -MF - (Reg. DL 127/2016).
X
15/06/2016
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 -MF -(Reg. DL 225/2016).
X
03/06/2016
CE
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro -MF - (Reg. DL 196/2016).
X
03/06/2016
CE
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.ª, e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA das Transações Intercomunitárias, ao Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ao Código Imposto do Selo, ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto Único de Circulação - MF - (Reg. DL 114/2016)".
X
03/06/2016
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (EU) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015 - MA - (Reg. DL 148/2016).
X
03/06/2016
CE
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho - MA - (Reg. DL 140/2016).
X
03/06/2016
CAPAT
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União -MA - (Reg. DL 194/2016).
X
30/05/2016
CE
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva n.º 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução - MPI (Reg. DL23/2015).
X
06/05/2016
CE
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 - ME - (Reg. DL 22/2015).
X
06/05/2016
CAPAT
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EUROTOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013 - MCTES - (Reg. DL 18/2016).
X
05/05/2016
CPG
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 - ME - (Reg. DL 110/2016).
X
20/04/2016
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - MA - (Reg. DL 96/2016).
X
20/04/2016
CAS
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público - MTSSS - (Reg. DL 50/2016).
X
28/03/2016
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 - MF - (Reg. DL 101/2016).
X
18/03/2016
CE
Assegura a execução e garante o cumprimentos, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentares, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação da origem ou local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, ovino, caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro - MAFDR - (Reg. DL 71/2016).
X
25/02/2016
CE
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos e revoga o Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro - MM - (Reg. DL 58/2016).
X
23/02/2016
CAPAT
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 - ME - (Reg. DL 44/2016.
X
15/02/2016
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário - ME - (Reg. DL 43/2016).
X
15/02/2016
CPG
Altera o regime de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, e que transpõe para a ordem jurídica interne a Diretiva n.º 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003 - PCM (MPMA) - (Reg. PL 13/2016).
X
05/01/2016
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de agosto, que estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente, e transpõe as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE e 2014/21/UE, ambas da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativas à comercialização de batata-semente - MAFDR - (Reg. DL 31/2015).
X
11/09/2015
CE
Alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro - Regime Geral das instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
X
04/09/2015
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. - MAI - (Reg. DL 514/2015).
X
28/08/2015
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável ao aproveitamento da energia geotérmica, para efeitos de climatização, produção de águas quentes sanitárias e produção de energia elétrica - MAOTE - (Reg. DL 397/2015).
X
27/07/2015
CE
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros - M. Justiça - (Reg. DL 427/2015).
X
27/07/2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - MAOTE - (Reg. DL 437/2015).
X
24/07/2015
CAPAT
Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície da água - MAM (Reg. DL 329/2015).
X
17/07/2015
CPG
Estabelece as condições de funcionamento das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que estas abastecem, define as obrigações e as responsabilidades dos titulares da propriedade e do uso das referidas instalações e aparelhos, e cria um sistema de supervisão das atividades de projeto, de execução, de manutenção e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás - MAOTE - (Reg. DL 197/2015).
X
17/07/2015
CE
Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca, adiante designado leite, por parte dos primeiros compradores de leite - MAM - (Reg. DL 388/2015).
X
17/07/2015
CE
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro, relativo à ocisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lá. peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à ocisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares - MAM - (Reg. DL 265/2015).
X
16/07/2015
CE
Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. MAM - (Reg. DL 255/2015).
X
16/07/2015
CE
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2005, de 17 de março, procede à primeira alteração à Lei n.º 7/200/, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - MAM - (Reg. DL 254/2015).
X
10/07/2015
CE
Para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma Organização Comum dos Mercados dos Produtos Agrícolas, e os procedimentos administrativos para a gestão e controlo do potencial vitícola, no plantio e na cultura da vinha qualquer que seja a categoria da sua utilização - MAM - (Reg. DL 373/2015).
X
06/07/2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos do petróleo - MAOTE - (Reg. DL 336/2015).
X
06/07/2015
CAS
Estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada, sobre as intervenções dirigidas à proteção ou manutenção da saúde ou à prevenção e tratamento de doenças, incluindo oferta de diagnósticos e quaisquer tratamentos ou terapias, independentemente da forma ou meios que se proponham utilizar. - M. Saúde - (Reg. DL 334/2015).
X
06/07/2015
CE
Estabelece as definições, denominações, requisitos de qualidade, regras de rotulagem e formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L, e dos seus híbridos destina a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório - MAM - (Reg. DL 341/2015).
X
06/07/2015
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 151 - B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - MAOTE - (Reg. DL.370/2015).
X
29/06/2015
CAPAT
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar - MAM - (Reg. DL 302/2015).
X
26/06/2015
CAPAT
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional - MAOTE - (Reg. DR 323/2015).
X
25/06/2015
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão -MAOTE - /Reg. DL 369/2015).
X
25/06/2015
CE
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - MAM - (reg. DL 363/2015).
X
19/06/2015
CAPAT
Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água - MAM - (Reg. DL 329/2015).
X
19/06/2015
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto relativo ao desempenho energético dos edifício, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. - MAOTE - (Reg. DL 346/2015).
X
19/06/2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 - MAOTE - (Reg. DL 337/2015).
X
19/06/2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, que aprova o regime especial de proteção na invalidez e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência - MSESS - (Reg. DL 360/2015).
X
16/06/2015
CPG
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - MF - (Reg. DL 322/2015)
X
04/06/2015
CPG
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação d o rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda - MAOTE - (Reg. DL 326/2015).
X
28/05/2015
CE
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/200, de 21 de setembro, que define os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças - MAM - (Reg. DR 253/2015).
X
28/05/2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação do regime previsto para os navios de registo convencional aos navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular - ME - (Reg. DL/305/2015).
X
27/05/2015
CE
Institui no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas - MAM - (Reg. DL 269/2015).
X
27/05/2015
CE
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/203, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos - MAM - (Reg. DL 279/2015).
X
22/05/2015
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - (Reg. DL 274/2015).
X
22/05/2015
CAPAT
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos - MAM - (Reg. DL 268/2015).
X
22/05/2015
CAS
Procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e define as respetivas missão, atribuições e tipo de organização interna e funcionamento - MSESS - (Reg. DL 260/2015).
X
20/05/2015
CE
Aprova o regime jurídico das caixas económicas - MF - (Reg. DL269/2015).
X
18/05/2015
CE
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho - MAM (Reg. DL 215/2015).
X
11/05/2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses - PCM - Reg. PL 195/2015.
X
04/05/2015
CE
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - ME - (Reg. DL 209/2015).
X
24/04/2015
CAPAT
Procede à segunda alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientes - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 212/2015).
X
23/04/2015
CAPAT
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - MAOTE - (Reg. DL 210/2015).
X
17/04/2015
CE
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 - MAI - (Reg. DL 181/2015).
X
10/04/2015
CAPAT
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - MSESS - (Reg. DL. 55/2015).
X
27/03/2015
CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil - PCM (MAI) - (Reg. PL 153/2015).
X
27/03/2015
CE
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema de Informação e Registo animal e estabeleceu as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração - MAM (Reg. DL 143/2015)
X
25/03/2015
CE
Pronúncia sobre a portaria referente à atribuição do subsídio social de mobilidade de transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.
X
18/03/2015
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - M. Saúde - (Reg. DL 137/2015).
X
16/03/2015
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares - MAM - (Reg. DL 79/2015).
X
02/03/2015
CAS
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo - M. Saúde - (Reg. DL 45/2015).
X
02/03/2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da reserva agrícola nacional - MAM - (Reg. DL 334/2014).
X
02/03/2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao decreto lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do sistema Nacional de Informação Geográfica - MAOTE - (Reg. DL 59/2015).
X
25/02/2015
CE
Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis - PCM (MAOTE) - Reg PL 111/2015.
X
20/02/2015
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho - MAM - (Reg. DL 522/2014).
X
13/02/2015
CE
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos - ME - (Reg. DL 241/2014).
X
12/02/2015
CE
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro - ME - (Reg. DL 84/2015).
X
12/02/2015
CE
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho - ME - (Reg. DL 83/2015).
X
12/02/2015
CE
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo - ME - (Reg. DL 91/2015).
X
10/02/2015
CE
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - PCM (ME) _- Reg. PL 48/2015).
X
05/02/2015
CAPAT
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio - MAOTE - (Reg. DL 482/2014).
X
29/01/2015
CE
Regula a atribuição de um auxílio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial - ME - (Reg. DL 47/2015).
X
22/01/2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avalização e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.ºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e a 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro - MAOTE - (Reg. DL 473/2014).
X
16/01/2015
CAPAT
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 411/2014).
X
16/01/2015
CE
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética - MAOTE - (Reg. DL 30/2015).
X
13/01/2015
CAPAT
Aprova o regime jurídico do licenciamento único ambiental que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, contribuindo para aliar o crescimento económico a comportamentos ambientais responsáveis numa lógica de dinamização da economia nacional e promoção do investimento - MAOTE - (Reg. DL 18/2015).
X
09/01/2015
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 - MF - (Reg. DL 13/2015).
X
09/01/2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - PCM (ME) - (Reg. DL 533/2014).
X
06/01/2015
CE
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime jurídico do comércio de artigos com metais preciosos e das contrastarias, a fixar o regime contraordenacional e sancionatório respetivo e a tipificar como crime a prática de determinados atos relacionados com artigos contendo metais preciosos, bem como a simplificar o regime de acesso e de exercício da atividade de ensaiador-fundidor e de avaliador de metais preciosos - PCM (MF) - (Reg. PL 514/2014).
X
23/12/2014
CPG
Estabelece o regime jurídico que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/CE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/CE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, todas do Parlamentos Europeu e do Conselho, de 28 de março - PCM (ME) - (Reg. PL 219/2014.
X
12/12/2014
CE
Estabelece o regime jurídico de estruturação fundiária - PCM (MAM) - (Reg. PL 333/2014).
X
12/12/2014
CAPAT
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 - PCM (MAOTE) - (Reg. R 513/2014).
X
05/12/2014
CE
Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas - PCM (MF) - (Reg. PL 504/2014).
X
05/12/2014
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - MF - (Reg. DL 503/2014).
X
05/12/2014
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - MAOTE - (Reg. DL 483/2014).
X
05/12/2014
CAS
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, que regula o regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais - PCM - (reg. DL 493/2014).
X
05/12/2014
CAPAT
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - MAOTE - (Reg. DL 269/2014).
X
05/12/2014
CAPAT
Procede à criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral - MAOTE - (Reg. DL 160/2014).
X
26/11/2014
CAPAT
Procede à primeira atualização da Estratégia Nacional para as Florestas aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro - PCM (MAM) - (Reg. R 457/2014).
X
21/11/2014
CE
Define as entidades responsáveis para a emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola - MAM - (Reg. DL 478/2014).
X
30/10/2014
CAS
Aprova um conjunto de medidas que visam a introdução do inglês como disciplina obrigatória do currículo a partir do 3.º ano de escolaridade - MEC - (Reg. DL 433/2014).
X
24/10/2014
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais - ME - (Reg. DL 442/2014).
X
20/10/2014
CAPAT
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - MAM - (Reg. DL 319/2014).
X
20/10/2014
CE
Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica - MAOTE . (Reg. DL 426/2014).
X
07/10/2014
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, de 21 de novembro, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais - MAOTE - (Reg. DL 410/2014).
X
06/10/2014
CAS
Procede à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 133/88, de 20m de abril, que regula a restituição de prestações indevidamente pagas - MSESS - Reg. DL 346/2014.
X
06/10/2014
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e respetivas regras de execução, que constam do Regulamento (CE) n.º 889/2008 d Comissão, de 5 de setembro, e do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro, relativo ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros - MAM - Reg. DL 409/2014.
X
26/09/2014
CE
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão de 25 de junho de 2014, que alteram, respetivamente, os anexos I, II, II, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro -MAM - (Reg. DL 396/2014).
X
22/09/2014
CE
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MAM) - (Reg. PL 361/2014).
X
22/09/2014
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infeciosa do salmão - MAM - (Reg. DL 384/2014).
X
22/09/2014
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia - MAOTE - (Reg. DL 386/2014).
X
22/09/2014
CAS
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que aprova o Regulamento do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSESS - (Reg. DR 369/2014).
X
18/09/2014
CAPAT
Aprova o novo sistema de incentivos diretos do Estado à comunicação social - PCM - (reg. DL 312/2014).
X
18/09/2014
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas - PCM - (Reg. DL 311/201).
X
12/09/2014
CPG
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 270/2014).
X
08/09/2014
CE
Aprova o Regulamento Geral dos Fundos Europeus - PCM - (Reg. DL 362/2014).
X
04/09/2014
CPG
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 271/2014).
X
04/09/2014
CPG
Estabelece o novo regime de Arrendamento Apoiado para a Habitação - PCM (MAOTE)- (Reg. PL 249/2013).
X
01/09/2014
Estabelece o regime jurídico de homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 - MAI - (Reg. DL 360/2014).
X
01/09/2014
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MAM - (Reg. DL 310/2013).
X
18/08/2014
CAS
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante a que se reporta a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril. - MF (Reg. DL 327/2014).
X
11/08/2014
CE
Cria o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo por Unidades de Produção para Autoconsumo, e o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção - MAOTE - (Reg. DL 314/2014).
X
11/08/2014
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração ao Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de julho, ao Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, e ao Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa aos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2002, de 14 de maio - ME - (Reg. DL 321/2014.
X
18/07/2014
CAS
Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação de direito de Autor e Direitos Conexos - PCM - (Reg. R 406/2013).
X
14/07/2014
CE
Estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - PCM - Reg DL 284/2014
X
14/07/2014
CPG
Estabelece a segunda alteração ao Decreto-lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - MF - Reg DL 285/2014
X
14/07/2014
CE
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítima-Turística - MAM - Reg DL 212/2014
X
30/06/2014
CPG
Estabelece um regime excecional e temporário de determinação do preço anormalmente baixo em procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas e cria um novo regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas - ME - Reg. DL. 255/2014.
X
16/06/2014
CAS
Estabelece os princípios orientadores da oferta de educação e formação profissional, designada por ensino e formação profissional dual, de nível secundário, destinada a jovens, no que respeita à organização e gestão do currículo, bem como à avaliação da aprendizagem e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - MEC - (Reg. DL 238/2014).
X
03/06/2014
CE
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro - MAM - (Reg. DL 210/2014).
X
03/06/2014
CE
Determina o regime de aprovação do Regulamento dos Livros Genealógicos das Raças, bem como os regulamentos dele decorrentes, e revoga o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de janeiro e as Portarias n.º 1066/91, de 22 de outubro e n.ºs 1083/91, de 24 de outubro - MAM - (Reg. DL 213/2014).
X
02/06/2014
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.ºs 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE, e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013 - MAOTE - (Reg. DL 225/2014).
X
30/05/2014
CAS
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde - M. Saúde - (Reg. DL 218/2014).
X
26/05/2014
CE
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local - ME - Reg. DL 205/2014
X
16/05/2014
CAPAT
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 18 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional - MAOTE - (Reg. DL 198/2014).
X
16/05/2014
CAS
Aprova o Código das Associações Mutualistas - MSESS - (Reg. DL 190/2014).
X
14/04/2014
CE
Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provinientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado - MAM - (Reg. DL 141/2014).
X
14/04/2014
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico esecundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência - MEC - (Reg.. DL 152/2014).
X
07/04/2014
CAS
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde - MS - (Reg. DL 131/2014).
X
28/03/2014
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica - MAOTE - (REG. DL 126/2014).
X
20/03/2014
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009 da Comissão, de 5 de março, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros - MAM - (Reg. DL 115/2014).
X
17/03/2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAOTE - (Reg. PL 101/2014).
X
17/03/2014
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que institui o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - MAM - (Reg. DL 100/2014).
X
07/03/2014
CAPAT
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono - MAOTE - (Reg. DL 88/2014).
X
07/03/2014
CE
Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias - MAM - (Reg. DL 91/2014).
X
07/03/2014
CE
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia - ME - (Reg. DL 71/2014).
X
07/03/2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 97/2014).
X
03/03/2014
CE
Procede à adaptação dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 68/2014).
X
03/03/2014
CE
Procede à adaptação do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 528/2013).
X
03/03/2014
CAPAT
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e o decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear - ME - (Reg. DL 82/2014).
X
28/02/2014
CAS
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - MS - (Reg. DL 66/2014).
X
21/02/2014
CAPAT
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 - MAOTE - (Reg. DL 73/2014).
X
17/02/2014
CE
Estabelece o regime excecional e transitório de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo - MAOTE - (Reg. DL 57/2014).
X
17/02/2014
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 - MF - (Reg. DL 55/2014).
X
07/02/2014
CPG
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - M. Justiça - (Reg. DL 44/2014).
X
24/01/2014
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho - MAOTE - (Reg. DL 37/2014).
X
24/01/2014
CE
Cria o sorteio "Fatura da sorte" - MF - (Reg. DL 35/2014).
X
17/01/2014
CAS
Estabelece regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Directiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 - PCM (M. Saúde) - (Reg. PL 20/2014).
X
23/12/2013
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, aprovado novos Estatutos para a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. - PCM - (Reg. PL 519/2013).
X
13/12/2013
CPG
Estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional - MAOTE -(REG. DL 509/2013).
X
13/12/2013
CPG
Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/90, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - MAOTE - (REG. DL 508/2013).
X
02/12/2013
CAPAT
Aprova o regime jurírido aplicável ao nadador salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões PCM (MDN) - (Reg. PL 354/2013).
X
02/12/2013
CAPAT
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaiss, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões - PCM (MDN) - (Reg. PL 353/2013).
X
02/12/2013
CAS
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social - MSESS - (REG.DL 472/2013).
X
15/11/2013
CPG
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto - ME - (Reg. DL 438/2013).
X
04/11/2013
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores - ME - (Reg. DL 415/2013).
X
15/10/2013
CE
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de setembro, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - ME - (Reg. DL 384/2013).
X
09/10/2013
CE
Aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social - MF - (Reg. DL 379/2013).
X
08/10/2013
CPG
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, atualizando-o em função das evoluções tecnológicas entretanto ocorridas e estabelecendo medidas de modernização administrativa, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que criou a rede interministerial para a modernização administrativa, relançando um programa transversal e coerente de modernização e simplificação administrativas, aprova o Programa para a Digitalização da Administração Pública Central e prodece à criação do Fundo para a Digitalização - PCM - (Reg. DL 386/2013).
X
01/10/2013
CAPAT
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de junho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos - MEC - (Reg. DL 290/2013).
X
26/09/2013
CE
Altera o Regulamento da habilitação legal para conduzir, aprovado pelo Decreto Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e transpõe as diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012 e n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio que alteram a diretiva n.º 126/2006/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução - ME - (REG.DL 360/2013).
X
09/09/2013
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - PCM (MAI) - (Reg. PL 332/2013).
X
21/08/2013
CPG
Estabele as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de financiamento para acesso à habitação, quando verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento - MAOTE - (Reg. DL 216/2013).
X
12/08/2013
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - Reg. DL 310/2013.
X
12/08/2013
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - Reg. DL 307/2013.
X
12/08/2013
CAPAT
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para O Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade - MAI - Reg PL 306/2013.
X
12/08/2013
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regula o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MAESS - Reg. DR 297/2013.
X
06/08/2013
CPG
Aprova a orgânica da Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, I.P. - PCM - (Reg. DL 312/2013).
X
12/07/2013
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2001, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva n.º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 - MEE - (Reg. DL 282/2013).
X
12/07/2013
CE
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que aprova a lei dos baldios - MAMAOT - (Reg. PL 251/2013).
X
12/07/2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde - MS (Reg. DL 280/2013).
X
12/07/2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local - MS - (Reg. DL. 279/2013).
X
28/06/2013
CPG
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - MAMOT - (Reg. DL 250/2013).
X
28/06/2013
CPG
Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação - PCM - (MAMAOT) - (Reg. PL 249/2013).
X
27/06/2013
CPG
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
X
21/06/2013
CAPAT
Estabelece as bases gerais das políticas públicas de solo, de ordenamento do território e de urbanismo - PCM (MAMAOT) - (Reg. PL 192/2013).
X
19/06/2013
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - MAMOT - (Reg. DL 70/2013).
X
19/06/2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, modificando a designação, a composição e as competências de uma das secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura - PCM - (Reg. DR 181/2013).
X
17/06/2013
CAS
Projeto de decreto-lei que "Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico - PCM - (Reg. DL 232/2013).
X
17/06/2013
CAS
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - PCM - (Reg. PL 233/2013).
X
17/06/2013
CE
Estabelece o regime jurídico de manutenção e inspeção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, e revoga o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 220/2013).
X
11/06/2013
CE
Aprova o Código do Animal de Companhia, estabelecendo as normas relativas à reprodução, à criação, à detenção, ao maneio e ao comércio de animais de companhia, bem como ao controlo sanitário dos animais de companhia - MAMAOT - (Reg. DL 214/2013).
X
03/06/2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário - MEC - (Reg. DL 125/2013).
X
03/06/2013
CPG
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações selvagens, picotagem e outras formas de alteração - MAI - (Reg. PL 204/2013).
X
03/06/2013
CPG
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética nos Edíficios, o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edíficios e o Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização em Edíficios, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, de Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edíficios - MEE - REG. DL 109/2013).
X
03/06/2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de Técnico de Instalação e Manutenção de edíficios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais - MEE - (Reg. PL 108/2013).
X
03/06/2013
CE
Estabelece as regras que constituem os sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos - MAMAOT - (REG. DL 190/2013).
X
24/05/2013
CAPAT
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) - MAMAOT - (Reg. DL 148/2013).
X
17/05/2013
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do DL n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM - (MEE) - (Reg. PL 178/2013).
X
17/05/2013
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo - MAMAOT - (Reg. DL 177/2013).
X
10/05/2013
CAS
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos sectores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010 - MS - (Reg. DL 161/2013).
X
06/05/2013
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos - MAMAOT - (Reg. DL 163/2013).
X
02/05/2013
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à segunda alteração aos Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 136/2013).
X
30/04/2013
CE
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária, e altera os Decretos Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho - MAMAOT - (Reg. DL 118/2013).
X
22/04/2013
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAMAOT - (Reg. DL 140/2013).
X
15/04/2013
CPG
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas - PCM (MF) - (Reg. PL 130/2013).
X
15/04/2013
CE
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro - PCM (MF) - (REG. PL 120/2013).
X
12/04/2013
CAPAT
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos electricos e electrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 - MAMAOT - (Reg. DL 121/2013).
X
01/04/2013
CAS
Procede à regulamentação da Lei n.º 127/99, de 20 de agosto, relativa às associações de pessoas com deficiência, designadamente sobre a respetiva constituição, âmbito, objeto, autonomia, representatividade, apoios, registo e o regime aplicável aos seus dirigentes e respetiva tutela - MSS - (Reg. DL 102/2013).
X
01/04/2013
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários plicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e ao combate a certas doenças dos animais aquáticos - MAMAOT - (Reg. DL 107/2013).
X
01/04/2013
CE
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico de sector público empresarial - MF - (Reg. DL 111/2013).
X
01/04/2013
CE
Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edíficios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores - MEE - (Reg. DL 106/2013).
X
19/03/2013
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, que estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral - MAI - (Reg. DL 99/2013).
X
19/03/2013
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias - MAMAOT - (Reg. DL 90/2013).
X
18/03/2013
CE
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. PL 76/2013).
X
18/03/2013
CE
Regula o exercício da atividade de compra e venda de artefactos de ourivesaria usados e de subprodutos novos deles resultantes, define os meios de prevenção e de combate aos crimes de branqueamento de capitais e de furto, roubo e recetação de artefactos de ourivesaria usados e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização dessa atividade - PCM (MAI) - (Reg. PL 77/2013).
X
11/03/2013
CE
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. - (Reg. DL 64/2013).
X
04/03/2013
CE
Procede à terceira alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 - MEE - (Reg. DL 66/2013).
X
04/03/2013
CE
Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. MEE - (Reg. PL 65/2013).
X
01/03/2013
CE
Cria o registo de operador e comerciantes de madeira e produtos derivados, e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 - MAMAOT - (Reg. DL 61/2013).
X
28/02/2013
CAS
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança - PCM (MAI) . (Reg. PL 59/2013).
X
26/02/2013
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - PCM (MAI) - (Reg. PL 62/2013).
X
19/02/2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e os requisitos de acesso e exercício da atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação e dos seus profissionais, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 52/2013).
X
13/02/2013
CAS
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e protecão contra o tráfico das Novas Substâncias Psicoativas - M. Saúde - Reg DL 41/2013.
X
28/01/2013
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina de Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg. DL 17/2013).
X
25/01/2013
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 16/2013).
X
21/01/2013
CE
Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores - MAMAOT - (Reg. DL 7/2013)
X
11/01/2013
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 - MFAP - Reg. DL 5/2013
X
28/12/2012
CAPAT
Regulamenta o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - MAMAOT - Reg. DL 633/2012.
X
11/12/2012
CAPAT
Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo - PCM (MAMAOT). Reg PL 597/2012
X
07/12/2012
CAPAT
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - PCM (MAMAOT).
X
30/11/2012
CE
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - MAMAOT - (Reg. DL 560/2012).
X
27/11/2012
CE
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos - MAMAOT - Reg. DL 548/2012.
X
22/11/2012
CAPAT
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, que regula o exercício da atividade de segurança privada - PCM (MAI) - Reg. PL 543/2012
X
12/11/2012
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais -PCM- Reg. DL 483/2012.
IX
29/10/2012
CPG
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto - MAMAOT - Reg. DL 512/2012.
IX
29/10/2012
CPG
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, e do Decreto Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obdece a sua celebração - MAMAOT - (Reg. DL 511/2012).
IX
12/10/2012
CE
Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg.DL 489/2012).
IX
08/10/2012
CE
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. - MEE - Reg. DL 480/2012.
IX
08/10/2012
CE
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis - MEE - (Reg. DL 474/2012).
IX
01/10/2012
CE
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas - M. Justiça - (Reg. DL 467/2012).
IX
04/09/2012
CAS
Regulamenta o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários - MSSS - (Reg. DL 431/2012).
IX
24/08/2012
CPG
Aprova a Fase II do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade 2011-2015 - PCM (MSSS) - (Reg. R 226/2012).
IX
23/08/2012
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho - MAMAOT - (Reg. DL 417/2012).
IX
20/08/2012
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSSS - (Reg. DR. 340/2012).
IX
20/08/2012
CAS
Define o regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social, e dispensa excecionalmente o pagamento de contribuições - MSSS - (Reg. DL 339/2012)
IX
09/08/2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional - MAMAOT - Reg. DL 406/2012.
IX
06/08/2012
CE
Prodece à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, e 195/2008, de 6 de outubro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis - MEE -.
IX
23/07/2012
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Programa de Erradicação da Doença de Aujeszky - MAMAOT - Reg 388/2012.
IX
23/07/2012
CPG
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral - MAI - Reg 392/2012.
IX
17/07/2012
CAS
Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.
IX
09/07/2012
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - MF - (Reg. DL 373/2012).
IX
18/06/2012
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público - M. Saúde - (Reg. Dl 325/2012).
IX
11/06/2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 - MAMAOT - (Reg. DL 271/2012).
IX
06/06/2012
CPG
Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos - PCM (MAI) - (Reg. PL 288/2012).
IX
04/06/2012
CAS
Cria um novo regime de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas - M. Saúde - (Reg. DL 281/2012).
IX
04/06/2012
CAS
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares - MEC - (Reg. DL 268/2012).
IX
30/05/2012
CAPAT
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho - PCM (MEE) - Reg. PL 262/2012.
IX
21/05/2012
CAPAT
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso e permanência indevidas em zonas interditas e respetiva sinalização - MAMAOT - (Reg. DL 201/2012).
IX
21/05/2012
CE
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal, e altera os Decretos-Leis n.º 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro - MEE - (Reg. DL 260/2012).
IX
21/05/2012
CE
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas - MEE - (Reg. DL 248/2012).
IX
21/05/2012
CE
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 - MEE - (Reg. DL 247/2012).
IX
21/05/2012
CAS
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro - PCM - (Reg. PL 257/2012).
IX
21/05/2012
CE
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. DL 250/2012).
IX
17/05/2012
CAS
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário, aplicáveis às diversas ofertas curriculares do ensino básico e do ensino secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo - MEC - (Reg. DL 259/2012).
IX
17/05/2012
CAS
Aprova o Código de Conduta Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação - PCP (MEC) - (Reg. PL 255/2012).
IX
07/05/2012
CE
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Halitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Diretiva n.º 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativas à carta de condução - MEE - Reg. DL 230/2012.
IX
19/04/2012
CPG
Estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - PCM - Reg PL 202/2012.
IX
19/04/2012
CPG
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - PCM - Reg. DL 193/2012.
IX
19/04/2012
CAS
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados - MEC - Reg. DL192/2012.
IX
16/04/2012
CAPAT
Estabelece a metodologia de levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que possam conter materiais com amianto na sua construção, afetos a organismos da Administração Central do Estado, direta e indireta, bem como da Administração Regional e Local . PCM (MAMAOT) - Reg. R 182/2012.
IX
05/04/2012
CE
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário - MEE - (Reg. DL 163/2012).
IX
02/04/2012
CE
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista - MF - (Reg. DL 152/2012).
IX
22/03/2012
CAS
Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, e adoção e morte do sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestação indevidamente pagas e a lei da condição de recursos - MSSS - Reg DL 140/2012.
IX
22/03/2012
CE
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Saúde e Segurança Alimentar Mais - MAMAOT - Reg DL 146/2012.
IX
19/03/2012
CE
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril - PCM (MAMAOT) - Reg PL 109/2012.
IX
16/03/2012
CPG
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - PCM (MAI) - Reg. PL 93/2012.
IX
16/03/2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos - MAMAOT - Reg. DL 128/2012.
IX
15/03/2012
CAPAT
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário - MEE - (Reg. DL 132/2012).
IX
13/03/2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, e ainda complementa o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - MAMAOT - (Reg. DL 137/2012).
IX
13/03/2012
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público - PCM - Reg. DL 133/2012.
IX
05/03/2012
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional par a gestão sustentável das águas - MAMAOT - Reg DL 90/2012.
IX
05/03/2012
CE
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira - PCM - (MF) - Reg PL 117/2012.
IX
05/03/2012
CE
Institui a Comissão Ministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários - MF - Reg DL 102/2012.
IX
15/02/2012
CE
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos - MAMAOT - (Reg. DL 258/2011).
IX
14/02/2012
CAPAT
Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativa à fase II de recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera - MEE - (Reg. DL 76/2012).
IX
08/02/2012
CE
Aprova as normas técnicas do Programa de Erradicação da Doença de Aujeszky - MAMAOT - (Reg. DL 68/2012).
IX
07/02/2012
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime do Pessoal Especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE - (Reg. DL 53/2012).
IX
06/02/2012
CPG
Aprova o quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética - PCM (M. Justiça) - (Reg. PL 37/2012)
IX
30/01/2012
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, integrando a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extinguindo a autoridade de gestão do PRRN - MAMAOT - (Reg. DL 42/2012).
IX
26/01/2012
CE
Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico. MAMAOT - (Reg. DL 38/2012).
IX
05/01/2012
CPG
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e aprova a lei-quadro das fundações - PCM - (Reg. PL 222/2011).
IX
05/01/2012
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2) - MEE - (Reg. DL 284/2011).
IX
03/01/2012
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, conformando-o aos princípios e objectivos preconizados no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas no território nacional, e que igualmente transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAMAOT - (Reg. DL 289/2011).
IX
03/01/2012
CAPAT
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria - MAMAOT - (Reg. DL 287/2011).
IX
03/01/2012
CE
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e estabelece procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas - MAMAOT - (Reg. DL 266/2011).
IX
03/01/2012
CE
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural - MAMAOT - (Reg. DL 264/2011).
IX
30/12/2011
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 - MFAP - (Reg. DL 255/2011).
IX
23/12/2011
CAPAT
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
IX
23/12/2011
CAS
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
IX
14/12/2011
CE
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso - PCM (MF) - (Reg. PL 254/2011).
IX
13/12/2011
CAS
Procede à extinção das caixas de previdência social.
IX
29/11/2011
CAPAT
Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimentos das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAMAOT - (Reg. DL 190/2011).
IX
25/11/2011
CAPAT
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga a Directiva n.º 67/548/CEE e a Directiva n.º 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 - MAMAOT - (Reg. DL 188/2011).
IX
10/11/2011
CPG
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico - PCM (M. Saúde) - (Reg. PL 36/2011).
IX
02/11/2011
CAPAT
Estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho, transpondo a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 - MEE - (Reg. DL 195/2011).
IX
12/10/2011
CAPAT
Procede à alteração do regime jurídico do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente a Directiva n.º 2009/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, designada "nova directiva CELE" - MAMAOT - (Reg. DL 94/2011).
IX
04/10/2011
CE
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - MAMAOT - (Reg. DL 80/2011).
IX
16/09/2011
CE
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção - PCP (MF) - (Reg. PL 66/2011).
IX
08/09/2011
CPG
Regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - PCM (MF) - (Reg. PL 71/2011).
IX
29/08/2011
CPG
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos Governos Civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários - MAI - (Reg. DL 51/2011).
IX
29/08/2011
CPG
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reseva de competência legislativa da Assembleia da República - PCM (MAI) - Reg. PL 50/2011).
IX
08/07/2011
CAS
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro. MEC - (Reg. DL 8/2011).
IX
18/05/2011
CE
Expande a rede de mobilidade eléctrica às Regiões Autónomas e procede a ajustamentos na sinalização rodoviária relativas aos veículos eléctricos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril e à quinta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro - MEID - (Reg. DL 152/2011).
IX
22/03/2011
CPG
Simplifica o procedimento de criação das áreas de reabilitação urbana, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 113/2011).
IX
22/03/2011
CPG
Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana nos domínios do financiamento das operações de reabilitação urbana, da garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento e da simplificação dos procedimentos necessários à reabilitação de edifícios - PCM (MEID) - (Reg. PL 112/2011).
IX
24/01/2011
CE
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro - MADRP- (Reg. DL 519/2010).
IX
10/01/2011
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011. - MFAP- (Reg.DL 559/2010).
IX
15/12/2010
CPG
Estabelece o regime geral de taxas da Administração do Estado, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - MFAP - (Reg. DL 399/2010).
IX
25/11/2010
CAS
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - MTSS - (Reg. DR 485/2010).
IX
22/11/2010
CPG
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, Institutos Públicos, Autarquias Locais, Fundações Públicas, Associações Públicas e Empresas Públicas MFAP - (Reg. DL 478/2010).
IX
22/11/2010
CE
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - (Reg.DL 446/2010).
IX
19/10/2010
CE
Cria no âmbito da estratégia nacional da energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica - MEID - (Reg. DL 402/2010).
IX
08/10/2010
CAPAT
Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho - MAOT - Reg. DL 351/2010.
IX
03/09/2010
CE
Estabelece as regras sanitárias de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, adaptando o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, e o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, e revoga o Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho - MADRP - (Reg. DL 326/2010).
IX
23/07/2010
CAPAT
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - Reg. DL 260/2010.
IX
07/07/2010
CPG
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro - MAOT - (Reg.DL 162/2010).
IX
21/06/2010
CE
Transfere para a Região Autónoma dos Açores algumas atribuições asseguradas a nível central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), I.P.), e os recursos afectos ao seu exercício - MADRP - (Reg. DL 47/2010).
IX
04/05/2010
CPG
Aprova os meios financeiros para reconstrução das infra-estruturas danificadas pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira - PCM(MFAP) - Reg n.º PL193*2010.
IX
04/05/2010
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2010 - MFAP - Reg n.º DL 178/2010.
IX
01/04/2010
CE
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional com vista à sua adequada operacionalização, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março - MADRP - (Reg. DL 145/2010).
IX
01/04/2010
CE
Estabelece as regras mínimas de protecção dos frangos para consumo humano, transpondo a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2007 - MADRP - (reg. DL 132/2010).
IX
01/04/2010
CE
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos memátodos Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e uma vez detectada a sua presença, localizá-los e conhecer a sua distribuição, evitar a sua dispersão e combatê-los com vista ao seu controlo, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira - MADRP - (Reg. DL 120/2010).
IX
01/04/2010
CE
Estabelece o regime geral dos géneros alímentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 - MADRP- (Reg. DL 110/2010).
IX
01/04/2010
CE
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, e transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho - MADRP - (Reg. DL 107/2010).
IX
31/03/2010
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária -MADRP- (Reg. DL 117/2010).
IX
31/03/2010
CAPAT
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - PCM - (Reg. PL 48/2010).
IX
29/03/2010
CE
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/108/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2009, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 267/B/2000, de 20 de Outubro - MOPTC - (Reg. DL 135/2010).
IX
29/03/2010
CE
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho de Julho de 2008, que altera a Directiva n.º 92/66/CEE, do Conselho de 14 de Julho, relativa às medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle, revogando o Decreto-Lei n.º 271/93, de 4 de Agosto - MADRP - (Reg. DL 106/2010).
IX
29/03/2010
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (radiação óptica artificial) - MTSS - (Reg. DL 103/2010).
IX
29/03/2010
CE
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 101/2010).
IX
17/02/2010
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens - MAOT - (Reg. DL 50/2010).
IX
10/02/2010
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MADRP - (Reg. DL 53/2010).
IX
03/02/2010
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário - MOPTC - (Reg. DL 37/2010).
IX
03/02/2010
CAPAT
Procede à quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto Lei n.º 233/204, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAOT - (Reg. DL 33/2010).
IX
02/02/2010
CPG
Adapta à administração local o regime de estágios da administração pública - PCM - (Reg. DL 41/2010).
IX
18/01/2010
CE
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 - MOPTC - (Reg. DL 29/2009).
IX
13/01/2010
CE
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - MADRP - (Reg. DL 11/2010).
IX
13/01/2010
CAS
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010 - MTSS- (Reg. DL 23/2010).
IX
08/01/2010
CPG
Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro - M. Educação - (Reg. DL 71/2009).
IX
28/12/2009
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade através de tecnologias de produção combinada de calor e electricidade (cogeração), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 - MEID - (Reg. DL 23/2009).
IX
28/12/2009
CPG
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - PCM - (Reg. DL 3/2009).
IX
28/12/2009
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, de 16 de Setembro de 2009, as Directivas n.ºs 2009/84/CE de 28 de Julho de 2009, 2009/88/CE, 2009/89/CE, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE, 2009/96/CE, de 31 de Julho de 2009, 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 - M. Saúde - (Reg. DL 45/2009).
IX
23/12/2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/1/CE da Comissão, de 7 e Janeiro de 2009 revogando o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, que aprova o Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, e alterando o Regulamento que estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas Para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo DL n.º 149/2008, de 29 de Julho - MOPTC - (Reg. DL 46/2009).
IX
16/12/2009
CE
Estabelece os requisitos eléctricos dos automóveis, designadamente relativos à instalação de dispositivos de iluminação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE da Comissão, de 12 de Março de 2009, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, alterando os Decretos-Leis n.º 237/2006, de 14 de Dezembro, n.ºs 218//2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo DL n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro - MOPTC - (Reg. DL 26/2009).
IX
09/12/2009
CPG
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto - MFAP - (Reg.DL 13/2009).
IX
03/12/2009
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - MADRP - (Reg. DL 25/2009).
IX
18/11/2009
CE
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera as Directivas n.ºs 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro 2003, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas - MADRP - (Reg. DL 10/2009).
IX
13/11/2009
CAS
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A /2006, de 29 de Dezembro, que cria e fixa os montantes das taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde - M. Saúde - (Reg DL 8/2009).
IX
11/11/2009
CAS
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinadas às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial, e que se encontrem em situação de dependência - M. Saúde - (Reg. DL 4/2009)
IX
11/11/2009
CAS
Reduz, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego - MTSS - (Reg. DL 7/2009).
IX
11/11/2009
CAS
Suspende o regime de actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS e de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões, fixando regimes substituidos para vigorarem durante o ano de 2010 - MTSS - (Reg. DL 6/2009).
IX
03/09/2009
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/21/CE, do Parlemento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas - MAOTDR - (Reg. DL 486/2009)
IX
03/09/2009
CE
Aprova o regime jurídico aplicável ao Registo Aeronáutico Nacional - MOPTC - (Reg. DL 460/2009).
IX
12/08/2009
CE
Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º (...), aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia - MADRP - Reg. DL 428/2009.
IX
12/08/2009
CAS
Regula a recolha de dados e procedimento de referenciação, prescriação, atribuição, comparticipação e reutilização do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - MTSS - (Reg. DR 475/2009).
IX
12/08/2009
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social - MTSS - (Reg. DL 470/2009).
IX
05/08/2009
CAPAT
Estabelece o regime de planeamento dos recursos hídricos e regulamenta o nº. 2 do artigo 29º. da Lei da Água, aprovada pela Lei nº. 58/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita ao conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica, agrupando os planos de gestão de bacia hidrográfica no âmbito de cada região hidrográfica, num único instrumento de planeamento de recursos hídricos, designado por plano de gestão de região hidrográfica - MAOTDR - Reg DL 376/2009.
IX
05/08/2009
CE
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51º. do Regulamento (CEE) nº. 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário - MFAP - Reg DL 459/2009.
IX
31/07/2009
CAS
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
IX
29/07/2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos - MEI - Reg DL 367/2009.
IX
29/07/2009
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 214/2008, de 10 de Novembro, que institui o regime jurídico do exercício da actividade pecuária - MADRP - Reg DL 412/2009.
IX
29/07/2009
CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº. 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos - MAOTDR - Reg. DL 410/2009.
IX
27/07/2009
CAPAT
Que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Àguas e Resíduos, I.P. - MAOTDR - Reg. DL 389/2007.
IX
22/07/2009
CE
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como, as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das Câmaras municipais - MEI - Reg. DL 366/2009.
IX
22/07/2009
CE
Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 39/2008, de 7 de Março, que aprova om regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimento turísticos - MAI - Reg. DL 405/2009
IX
22/07/2009
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva nº. 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro - MAOTDR - Reg DL 377/2009.
IX
22/07/2009
CAPAT
Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, de acordo com a Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio, a qual fornece o referencial para os planos, programas e estratégias com incidência na zona costeira MAOTDR - Reg. R 375/2009
IX
22/07/2009
CAPAT
No uso da autorização concedida pela Lei n.º [...], altera o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro - MTSS - (Reg DL 373/2009)
IX
15/07/2009
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga - M. Saúde - Reg DL 314/2009.
IX
15/07/2009
CAS
Estabelece o regime jurídico da abertura, da modificação e do funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde - M Saúde - Reg DL 71/2009
IX
15/07/2009
CE
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados - MOPTC - Reg DL 325/2009.
IX
15/07/2009
CE
Institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 180/2004, de 27 de Julho e à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 198/2006, de 19 de Outubro - MOPTC - Reg DL 291/2009.
IX
15/07/2009
CAPAT
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário - MTSS - Reg DL 361/2009.
IX
15/07/2009
CAS
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - PCM - Reg. DL329/2009.
IX
15/07/2009
CAS
Estabelece a responsabilidade técnica pelas actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (FITNESS), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração - PCM - Reg DL 328/2009.
IX
15/07/2009
CAS
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento - PCM - Reg. DL 327/2009.
IX
15/07/2009
CPG
No uso da autorização concedida pela Lei nº. 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações elctrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei nº. 5/2004, de 10 de Fevereiro e à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio - MOPTC - Reg. DL 348/2009
IX
09/07/2009
CE
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho - MAOTDR - (Reg. DL 311/2009).
IX
09/07/2009
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - MEI - (Reg. DL 273/2009).
IX
09/07/2009
CPG
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional, por um ano, do prazo legal de mobilidade interna de trabalhadores em funções públicas e admite o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido avaliação do desempenho nos anos de 2008 e 2009 - MFAP - (Reg. DL 354/2009).
IX
09/07/2009
CE
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional do Condutor com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores. - MOPTC - Reg. DL 320/2009.
IX
02/07/2009
CE
Estabelece os princípios, orientações, normas técnicas e regime de reconhecimento de técnicas em protecção e produção integradas e modo de produção biológico, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho. DL 275/2009.
IX
02/07/2009
CE
Regula a actividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação
IX
25/06/2009
CE
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições, números com animais e manifestações similares em território nacional - MADRP - (Reg. DL 440/2008).
IX
25/06/2009
CE
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades - MADRP - (Reg. DL 271/2009).
IX
25/06/2009
CE
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2008/109/CE, de 28 de Novembro de 2008, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro de 2009, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - MADRP - (Reg. DL 235/2009).
IX
09/06/2009
CAPAT
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - MAOTDR - (Reg. DL 251/2009).
IX
09/06/2009
CAPAT
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos - MAOTDR - (Reg. DL 250/2009).
IX
09/06/2009
CE
Estabelece o regime de exercício da actividade dos centros de atendimento médico veterinários e os requisitos a que os mesmos devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento - MADRP - (Reg. DL 294/2008).
IX
09/06/2009
CE
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil compreendendo o estabelecimento, desenvolvimento, gestão e manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, bem como das infra-estruturas necessárias para a utilização civil da Base Aérea de Beja - MOPTC - (Reg. DL 200/2009).
IX
03/06/2009
CE
Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Deisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europei - MEI - (Reg DL 246/2009).
IX
27/05/2009
CAS
Estabelece as regras que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente hospitalar - M. Saúde - (Reg.DL 210/2009).
IX
20/05/2009
CE
Define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística. DL 157/2009
IX
20/05/2009
CAPAT
Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro - MAOTDR - (Reg. DL 173/2009).
IX
20/05/2009
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e da concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, e aplicando a Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro - MAOTDR - (Reg. DL 218/2009).
IX
19/05/2009
CE
Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei nº. 232/99, de 24 de Junho - MADRP - (Reg. DL 216/2009).
IX
18/05/2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008, e altera o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículares Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 346/2007, de 17 de Outubro - MOPTC - (Reg DL 213/2009)
IX
18/05/2009
CAS
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo - MTSS - (Reg DL 211/2009)
IX
15/05/2009
CAPAT
Determina o contigente global indicativo de emprego para efeito de concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada - PCM (MTSS) - (Reg. R 234/2009)
IX
14/05/2009
CE
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habitação Legal para Conduzir - PCM (MOPTC) - (Reg. PL 212/2009)
IX
11/05/2009
CE
Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos eaeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar nº. 12/99, 30 de Julho - MOPTC - (Reg. DR 154/2009).
IX
11/05/2009
CE
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração Decreto-Lei nº. 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos nacionais - MOPTC (Reg.DL 153/2009)
IX
11/05/2009
CE
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional - MOPTC - (Reg. DL 152/2009).
IX
06/05/2009
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, de 11 de Dezembro - MTSS - Reg. DL 201/2009).
IX
30/04/2009
CE
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
IX
28/04/2009
CAS
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade - PCM (M.Educação) - (Reg.PL 189/2009).
IX
27/04/2009
CAS
Decreto -Lei que estabelece um regime transitório aplicável à condição de recursos necessária para a atribuição do subsídiosocial de desemprego. DL 190/2009 - MTSS
IX
27/04/2009
CE
Aprova a Lei Geral de Navegação Comercial Marítima - PCM (MOPTC) Reg. PL 164/2009
IX
27/04/2009
CPG
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados - PCM (MAOTDR) - Reg. PL 26/2009.
IX
14/04/2009
CPG
Altera o regime jurídico dos serviços do âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de reíduos urbanos. DL 130/2009 (MAOTDR).
IX
08/04/2009
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva n.º 96/22/CE do Conselho de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal - MADRP - (Reg. DL 141/2009).
IX
08/04/2009
CAPAT
Define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, regulamentando os artigos 281.º e 282.º do Código do Trabalho - PCM (MTSS) (Reg. PL 140/2009).
IX
08/04/2009
CPG
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública 8SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro - PCM - (Reg. DR 124/2009).
IX
08/04/2009
CPG
Estabelece o regime da organização dos serviços da administração autárquica - PCM - (Reg. DL 123/2009).
IX
08/04/2009
CPG
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica - PCM - (Reg. DL 122/2009).
IX
08/04/2009
CAPAT
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo DL n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, alterada pela Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro - MAOTDR - (Reg. DL 121/2009).
IX
26/03/2009
CPG
Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais - MFAP - Reg. DL 34/2009
IX
19/03/2009
CAS
Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis nºs. 436/85, de 23 de Outubro e 392/90, de 10 de Dezembro - MTSS - Reg DL 330/2007.
IX
18/03/2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e luta contra certas doenças dos animais aquáticos, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva nº. 2008/53/CE do Conselho, de 30 de Abril de 2008, e revoga o Decreto-Lei nº. 191/97, de 29 de Julho, o Decreto-Lei nº. 149/97, de 12 de Junho, o Decreto-Lei nº. 548/99, de 14 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº. 175/2001, de 1 de Junho. DL 112/2009 - MADRP.
IX
18/03/2009
CAPAT
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais e intermunicipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. DL 615/2008 - MAOTDR
IX
12/03/2009
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor. DL 84/2009 - MAI
IX
12/03/2009
CAS
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. DL 30/2009 - PCM
IX
11/03/2009
CE
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis nºs. 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MADRP - Reg DL 105/2009.
IX
11/03/2009
CAPAT
Estabelece o regime de gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica a Directiva nº. 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares - MAOTDR - Reg DL 401/2008.
IX
06/03/2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2008/75/CE, de 24 de Julho de 2008, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho de 2008, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho de 2008, 2008/81/CE, de 29 de Julho de 2008, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro de 2008, da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da Directiva. DL 93/2009 MS
IX
05/03/2009
CPG
Define o regime da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas - MOPTC - Reg DL 78/2009
IX
03/03/2009
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2.500kg e regula as operações de cabotagem em território nacional. DL 74/2009 - MOPTC
IX
26/02/2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro de 2008, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março de 2008, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei nº. 114/2003, de 5 de Junho. DL73/2009 - MADRP
IX
23/02/2009
CAPAT
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. DL 302/2008 - MAOTDR
IX
23/02/2009
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 - MFAP - (Reg. DL 83/2009).
IX
18/02/2009
CAS
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 - M. Saúde - (Reg. DL 60/2009).
IX
18/02/2009
CAS
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2008/88/CE, da Comissão, de 23 de Set. de 2008, 2008/123/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, e 2009/6/CE, da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, alterando o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico - M. Saúde - (Reg. DL 59/2009).
IX
16/02/2009
CAS
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente - MFAP - (Reg.DL 64/2009).
IX
13/02/2009
CPG
Altera o Decreto-Lei nº. 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte. DL 45/2009
IX
13/02/2009
CPG
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. Reg DL 70/2009
IX
12/02/2009
CE
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. DL 35/2009
IX
04/02/2009
CE
Altera o Decreto-Lei nº. 2/2008, de 4 de Janeiro, que define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e o Decreto-Lei nº. 37-A/2008, de 5 de Março, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas de Desemvolvimento Rural - MADRP- (Reg. DL 28/2009)
IX
29/01/2009
CAS
Aprova o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. DL 744/2008 - MTSS
IX
27/01/2009
CAPAT
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes. Reg. DR 7/2009
IX
27/01/2009
CAPAT
Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo. Reg. DR 6/2009
IX
27/01/2009
CAPAT
Fixa os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional
IX
22/01/2009
CAS
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contigência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública. Reg.PL 662/2008
IX
22/01/2009
CAS
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
IX
21/01/2009
CE
Estabelece o novo regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial (ALE) e revoga o Decreto-Lei nº. 70/2003, de 10 de Abril.
IX
21/01/2009
CE
Regime Jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimos - turísticos. DL 718/2008
IX
19/01/2009
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. - Reg. DL 780/2007
IX
19/01/2009
CAPAT
Estabelece o regime tarifário aplicável aos serviços públicos de águas e resíduos prestados a utilizadores finais no território nacional - MOTDR - (Reg. DL 274/2008).
IX
08/01/2009
CPG
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioriários -PCM_(Reg.Dl 740/2008)
IX
29/12/2008
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o repectivo processo. Reg DL 647/2008
IX
29/12/2008
CAS
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias -MTSS- Reg DL 731/2008.
IX
19/12/2008
CAS
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro. DL 688/2008
IX
19/12/2008
CE
Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos - MEI - Reg DL 678/2008
IX
19/12/2008
CAS
Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde - M. Saúde - Reg DL 664/2008
IX
19/12/2008
CAS
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde - M. Saúde - Reg DL 663/2008
IX
17/12/2008
CE
Procede à primeira alteração da Lei nº. 88-A/97, de 25 de Julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas - PCM (MAOTDR) - Reg PL 603/2008
IX
15/12/2008
CE
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula e altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio. DL 613/2008
IX
15/12/2008
CE
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais Rebocáveis, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, e seus reboques, e em motociclos, triciclos e quadriciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem. DL 612/2008
IX
10/12/2008
CE
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo - MEI - (Reg. DL 697/2008).
IX
04/12/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Anexo II da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho - MOPTC - (Reg DL 641/2008).
IX
04/12/2008
CE
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 4 de Junho - MADRP - (Reg. DL 748/2007).
IX
28/11/2008
CAS
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei nº. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei nº. 323/2000, de 19 de Dezembro.
IX
19/11/2008
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho - MTSS - (Reg. DL 658/2008).
IX
19/11/2008
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - MEI - Reg. DL 625/2008.
VIII
13/11/2008
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/83/CE, da Comissão de 13 de Agosto, que altera a Directiva nº. 2003/91/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e ás condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas - MADRP-(Reg. DL 597/2008
VIII
13/11/2008
CE
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal - MADRP - (Reg. DL 596/2008).
VIII
13/11/2008
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/72/CE, da Comissão de 13 de Dezembro de 2007, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam (Reg. DL 595/2008).
VIII
13/11/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei nº. 110/93, 10 de Abril, a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria nº. 100/96, de 1 de Abril - MADRP - (Reg.DL 594/2008)
VIII
06/11/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas. DL 592/2008
VIII
04/11/2008
CAS
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto.
VIII
22/10/2008
CAS
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório. Reg DL 558/2008.
VIII
22/10/2008
CAS
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Reg. PL 557/2008
VIII
13/10/2008
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostos a riscos fitossanitários específicos. Reg. DL 548/2008.
VIII
13/10/2008
CPG
Aprova o regime geral dos bens do domínio público. Reg. PL 457/2008.
VIII
09/10/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio de 2000, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril. DL 550/2008
VIII
03/10/2008
CAPAT
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2008. DL 538/2008.
VIII
01/10/2008
CAPAT
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - MAOTDR (Reg. DL 555/2008).
VIII
22/09/2008
CAS
Regula a atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar - M. Educação - (Reg. DL 518/2008).
VIII
15/09/2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº.s 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias nº.s 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho e 534/93, de 21 de Maio. Reg. DL 511/2008.
VIII
15/09/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Reg. DL 436/2008
VIII
28/08/2008
CAPAT
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica.
VIII
20/08/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados - MOPTC - Reg. DL 438/2008
VIII
20/08/2008
CE
"Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis e seus reboques - MOPTC - Reg DL nº. 437/2008
VIII
20/08/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, alterada pela Directiva nº. 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei nº. 213/2008, de 18 de Setembro - MADRP - Reg nº. 461/2008
VIII
13/08/2008
CE
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - MOPTC - Reg DL 464/2008.
VIII
11/08/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva nº. 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei nº. 212/2000, de 2 de Setembro - MADRP - Reg DL 396/2008
VIII
11/08/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis nºs. 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho - MADRP - Reg DL 395/2008
VIII
11/08/2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs. 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho - MADRP - Reg. DL 381/2008
VIII
04/08/2008
CE
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/54/CE da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro, a Directiva nº. 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro, e a Directiva nº. 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva nº. 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico. Reg DL 429/2008
VIII
04/08/2008
CAPAT
Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social. Reg DL 370/2008
VIII
25/07/2008
CE
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei nº. 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. Reg DL 391/2008
VIII
25/07/2008
CPG
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Reg DL 83/2007
VIII
25/07/2008
CAS
Estabelece o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica. Reg. DL 432/2008
VIII
23/07/2008
CPG
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva nº. 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Reg PL 92/2008
VIII
23/07/2008
CPG
Estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. DL 414/2008
VIII
23/07/2008
CAPAT
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração. DL 398/2008
VIII
22/07/2008
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva nº. 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas". Reg DL 400/2008
VIII
11/07/2008
CE
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 27/2000, de 3 de Março, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 116/2004, de 18 de Maio, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 233/2006, de 29 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/73/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro. Reg DL 382/2008
VIII
09/07/2008
CAS
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância nas escolas e o tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos mesmos. PL 317/2008
VIII
07/07/2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas - MEI - (Reg. DL 347/2008).
VIII
07/07/2008
CAPAT
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenienetes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas - MOPTC - (Reg. DL 247/2008)
VIII
04/07/2008
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores, e revoga o Decreto-Lei nº. 258/95, de 30 de Setembro - MEI - Reg. DL 330/2008
VIII
30/06/2008
CAS
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade - MTSS - Reg. DR 369/2008.
VIII
11/06/2008
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, revogando o Decreto-Lei nº. 93/90, de 19 de Março. Reg DL 19/2008
VIII
11/06/2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores. Reg. DL 277/2008
VIII
05/06/2008
CE
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares. Reg. DL 271/2008.
VIII
05/06/2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº, 98/58/CE, do conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias. Reg DL 270/2008
VIII
28/05/2008
CAPAT
Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da RAA
VIII
28/05/2008
CAPAT
Desafecta do domínio público do Estado um edíficio utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do nº. 2 do artigo 81 do Decreto-Lei nº. 280/2007, de 7 de Agosto.
VIII
21/05/2008
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva - MAOTDR - (Reg. DL 273/2008)
VIII
19/05/2008
CAS
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, relativas aos limites de dose para trabalhadroes profissionalmente expostos, aprendizes e membros do público, bem como as considerações relativas à protecção sanitária dos trabalhadores expostos contra os perigos resultantes da utilização de radiações ionizantes. Reg. DL 768/2007.
VIII
14/05/2008
CAPAT
Pluralismo e da concentração nos meios de comunicação social. Reg. PL 210/2005
VIII
07/05/2008
CE
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho - MADRP - (Reg. DL 257/2008).
VIII
05/05/2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno das obrigações decorrentes do Regulamento (CE), n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas - MADRP - (Reg. DL 200/2008).
VIII
05/05/2008
CE
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas - MEI - (Reg. DR 192/2008).
VIII
29/04/2008
CAS
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2007/20/CE, de 3 de Abril de 2007, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro de 2007, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Euopeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir as substâncias biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e IA da Directiva - M. Saúde - Reg. DL 213/2008
VIII
21/04/2008
CAPAT
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas nº.s 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos resíduos perígosos, e 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro. DL125/2008-MAOTDR
VIII
18/04/2008
CPG
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
VIII
15/04/2008
CAPAT
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. PL 182/2008
VIII
15/04/2008
CE
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária. DL 79/2008
VIII
14/04/2008
CAPAT
Estabelece o Regime Jurídico do Nadador - Salvador e aprova o respectivo estatuto.
VIII
03/04/2008
CE
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva nº. 95/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das Legislações dos Estados menbros respeitantes aos ascensores. Reg DL 157/2008
VIII
02/04/2008
CE
Estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011) Reg. DL 131/2008
VIII
31/03/2008
CE
Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais e revoga a Lei nº. 12/2004, de 30 de Março - MEI
VIII
31/03/2008
CE
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20% - PCM (MFAP) - Reg. PL 183/2008
VIII
31/03/2008
CAS
Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor t