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Selecção - 1170 Audições OGP
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Leg.
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XI
26-10-2016
CE
Regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies horticolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais, e transpõe as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, da Comissão, de 15 de julho de 2015, 2015/1955, da Comissão, de 29 de outubro de 2015, 2016/11, da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, e 2016/317, da Comissão, de 3 de março de 2016 - MAFDR -(Reg. DL 309/2016).
XI
09-08-2017
CE
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamento sob pressão, transpondo a Directiva n.º 2014/68/UE - ME - Reg DL 290/2017.
XI
09-08-2017
CE
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE - ME - Reg. DL 282/2017.
XI
09-08-2017
CE
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 - MPI - Reg. DL 267/2017.
XI
01-08-2017
CAS
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas - MTSSS (Reg. DL314/2017).
XI
25-07-2017
CE
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2016/1914 e 2016/2109 - MAFDR - (Reg. DL 246/2017).
XI
27-06-2017
CAS
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas - MC - (Reg. DL 249/2017).
XI
14-06-2017
CAS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões - MTSSS - Reg. DL 250/2017.
XI
05-06-2017
CAPAT
Unifica o regime da gestão de resíduos - MA -(Reg. DL 228/2017).
XI
05-06-2017
CAPAT
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.ºs 338/97 e 865/2006 - MA - (Reg. DL 197/2017).
XI
11-05-2017
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade - MA - (Reg. DL 213/2016).
XI
05-05-2017
CE
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando à regulação o setor do gás de petróleo liquefeito - ME (Reg. DL 102/2017).
XI
05-05-2017
CAPAT
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho - MTSSS (Reg. DL 101/2017).
XI
05-05-2017
CAS
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - MS (Reg. DL 112/2017).
XI
03-05-2017
CPG
Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público - ME - (Reg. DL 164/2017).
XI
03-05-2017
CPG
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios - ME - (Reg. DL 142/2017).
XI
28-04-2017
CE
Cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras e estabelece o regime aplicável aos materiais de propagação de fruteiras, de fruteiras destinadas à produção de frutos e de plantação de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução n.ºs 2014/96/UE, 2014/98/UE, da Comissão - MAFDR - (Reg. DL 75/2017).
XI
28-04-2017
CE
Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/EU - ME - (Reg. DL 144/2017).
XI
21-04-2017
CE
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE - ME - Reg DL 143/2017.
XI
20-04-2017
CE
Implementa a medida Simplex+ "Licenceamentos Turísticos + Simples", alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
XI
20-04-2017
CE
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
XI
12-04-2017
CE
Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE - MPI - (Reg. DL 467/2016).
XI
31-03-2017
CPG
Transpõe a Diretiva 2014/61/UE, com o objetivo de reforçar as medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito -MPI-(Reg. DL 60/2017).
XI
31-03-2017
CE
Estabelece o regime de identificação e rotulagem sobre origem do leite, executando o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 - MAFDR - (Reg. DL 74/2017).
XI
31-03-2017
CE
Estabelece o regime de identificação e rotulagem de caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, transpondo a Diretiva (CE) 2015 / 2203 - MAFDR - (Reg. DL 72/2017).
XI
31-03-2017
CE
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto - MPMA - (Reg. DL 531/2016).
XI
10-03-2017
CAS
Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo - MTSSS - (Reg. DR 545/2016).
XI
10-03-2017
CPG
Cria os procedimentos extraordinários de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, em situação de omissão ou de incorreta ou desatualizada descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial. - MPMA - (Reg. DL 82/2017).
XI
16-02-2017
CE
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores - MAFDR - (Reg DL 533/2016).
XI
16-02-2017
CAS
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito linga duração - MTSSS - (Reg DL4372017).
XI
16-02-2017
CPG
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital - MPMA - (Reg. DL 57/2017).
XI
19-01-2017
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 - MF - Reg. DL 23/2017.
XI
05-01-2017
CAPAT
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos - MA - (Reg. DL 495/2016).
XI
05-01-2017
CAPAT
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime e avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480 - MA - (Reg. DL 475/2016).
XI
05-01-2017
CAS
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário na dependência do Ministério da Educação - MEDU - (Reg. DL 489/2016).
XI
12-12-2016
CAS
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento - MTSSS - (Reg. DL 496/2016).
XI
06-12-2016
CE
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Atividade Pecuária, para implementação da medida SIMPLEX - Registo de Animais de Uma Só Vez - MAFDR - (Reg. DL 466/2016).
XI
06-12-2016
CE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas - MAFDR - (Reg. DL 307/2016).
XI
06-12-2016
CAS
Estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei nº 167-C/2013, de 31 de dezembro - MTSSS - (Reg. DL 434/2016).
XI
30-11-2016
CAPAT
Define o regime da formação profissional na Administração Pública - MF - (Reg- DL 465/2016).
XI
30-11-2016
CE
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - MM - (Reg. DL 486/2016).
X
21-10-2016
CAPAT
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as meclidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incênclios MAl (Reg. DL 415/2016).
X
21-10-2016
CE
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das sociedades de gestão florestal - MAFDR - (Reg. DL 401/2016).
X
21-10-2016
CAPAT
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica - MA - (Reg. DL 344/2016).
X
17-10-2016
CE
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNCAP) - MF- (Reg. DL 383/2016.
X
04-10-2016
CE
Aprova o Regime especial de redução do endividamento ao Estado.
X
24-08-2016
CAS
Regula a qualidade dos cuidados de saúde e da segurança do doente e cria a Autoridade para a Qualidade na Saúde - (MS) - (Reg. PL 338/2016).
X
24-08-2016
CAS
procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção - PCM (MS) - (Reg. PL 335/2016).
X
24-08-2016
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS - PCM (MS) - (Reg. PL 332/2016).
X
24-08-2016
CAS
Aprova o ato em saúde - PCM (MS) - (Reg. PL 329/2016).
X
24-08-2016
CAS
Aprova a Lei da Saúde Pública - PCM (MS) - (Reg. PL 326/2016).
X
24-08-2016
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, adaptando o registo individual do condutor ao novo regime do sistema de pontos do título de condução. - MAI - (Reg. DL 290/2016).
X
11-08-2016
CAS
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados - PCM(MS) - Reg. PL 241/2016).
X
11-08-2016
CE
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores - PCM (MM) - (Reg. PL 58/2016).
X
11-08-2016
CE
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais - ME - (Reg. DL 256/2016).
X
29-07-2016
CAPAT
Transpõe a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, 23 de agosto, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto - MA - Reg. DL 245/2016.
X
29-07-2016
CE
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviços de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 - ME - (Reg. DL 278/2016).
X
08-07-2016
CE
Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o Capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias - MM - (Reg. DL 244/2016).
X
07-07-2016
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - MAI - (Reg. DL 129/2016).
X
05-07-2016
CE
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro - ME - (Reg. DL 239/2016).
X
17-06-2016
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/ 99/UE da Comissào de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva n.º 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço -ME -(Reg. DL 222/2016).
X
17-06-2016
CE
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 188.° da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a diretiva n.º 2011/16/UE -MF - (Reg. DL 127/2016).
X
15-06-2016
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 -MF -(Reg. DL 225/2016).
X
03-06-2016
CE
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro -MF - (Reg. DL 196/2016).
X
03-06-2016
CE
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.ª, e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA das Transações Intercomunitárias, ao Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ao Código Imposto do Selo, ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto Único de Circulação - MF - (Reg. DL 114/2016)".
X
03-06-2016
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (EU) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015 - MA - (Reg. DL 148/2016).
X
03-06-2016
CE
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho - MA - (Reg. DL 140/2016).
X
03-06-2016
CAPAT
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União -MA - (Reg. DL 194/2016).
X
30-05-2016
CE
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva n.º 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução - MPI (Reg. DL23/2015).
X
06-05-2016
CE
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 - ME - (Reg. DL 22/2015).
X
06-05-2016
CAPAT
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EUROTOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013 - MCTES - (Reg. DL 18/2016).
X
05-05-2016
CPG
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 - ME - (Reg. DL 110/2016).
X
20-04-2016
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - MA - (Reg. DL 96/2016).
X
20-04-2016
CAS
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público - MTSSS - (Reg. DL 50/2016).
X
28-03-2016
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 - MF - (Reg. DL 101/2016).
X
18-03-2016
CE
Assegura a execução e garante o cumprimentos, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentares, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação da origem ou local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, ovino, caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro - MAFDR - (Reg. DL 71/2016).
X
25-02-2016
CE
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos e revoga o Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro - MM - (Reg. DL 58/2016).
X
23-02-2016
CAPAT
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 - ME - (Reg. DL 44/2016.
X
15-02-2016
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário - ME - (Reg. DL 43/2016).
X
15-02-2016
CPG
Altera o regime de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, e que transpõe para a ordem jurídica interne a Diretiva n.º 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003 - PCM (MPMA) - (Reg. PL 13/2016).
X
05-01-2016
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de agosto, que estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente, e transpõe as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE e 2014/21/UE, ambas da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativas à comercialização de batata-semente - MAFDR - (Reg. DL 31/2015).
X
11-09-2015
CE
Alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro - Regime Geral das instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
X
04-09-2015
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. - MAI - (Reg. DL 514/2015).
X
28-08-2015
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável ao aproveitamento da energia geotérmica, para efeitos de climatização, produção de águas quentes sanitárias e produção de energia elétrica - MAOTE - (Reg. DL 397/2015).
X
27-07-2015
CE
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros - M. Justiça - (Reg. DL 427/2015).
X
27-07-2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - MAOTE - (Reg. DL 437/2015).
X
24-07-2015
CAPAT
Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície da água - MAM (Reg. DL 329/2015).
X
17-07-2015
CPG
Estabelece as condições de funcionamento das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que estas abastecem, define as obrigações e as responsabilidades dos titulares da propriedade e do uso das referidas instalações e aparelhos, e cria um sistema de supervisão das atividades de projeto, de execução, de manutenção e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás - MAOTE - (Reg. DL 197/2015).
X
17-07-2015
CE
Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca, adiante designado leite, por parte dos primeiros compradores de leite - MAM - (Reg. DL 388/2015).
X
17-07-2015
CE
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro, relativo à ocisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lá. peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à ocisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares - MAM - (Reg. DL 265/2015).
X
16-07-2015
CE
Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. MAM - (Reg. DL 255/2015).
X
16-07-2015
CE
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2005, de 17 de março, procede à primeira alteração à Lei n.º 7/200/, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - MAM - (Reg. DL 254/2015).
X
10-07-2015
CE
Para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma Organização Comum dos Mercados dos Produtos Agrícolas, e os procedimentos administrativos para a gestão e controlo do potencial vitícola, no plantio e na cultura da vinha qualquer que seja a categoria da sua utilização - MAM - (Reg. DL 373/2015).
X
06-07-2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos do petróleo - MAOTE - (Reg. DL 336/2015).
X
06-07-2015
CAS
Estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada, sobre as intervenções dirigidas à proteção ou manutenção da saúde ou à prevenção e tratamento de doenças, incluindo oferta de diagnósticos e quaisquer tratamentos ou terapias, independentemente da forma ou meios que se proponham utilizar. - M. Saúde - (Reg. DL 334/2015).
X
06-07-2015
CE
Estabelece as definições, denominações, requisitos de qualidade, regras de rotulagem e formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L, e dos seus híbridos destina a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório - MAM - (Reg. DL 341/2015).
X
06-07-2015
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 151 - B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - MAOTE - (Reg. DL.370/2015).
X
29-06-2015
CAPAT
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar - MAM - (Reg. DL 302/2015).
X
26-06-2015
CAPAT
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional - MAOTE - (Reg. DR 323/2015).
X
25-06-2015
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão -MAOTE - /Reg. DL 369/2015).
X
25-06-2015
CE
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - MAM - (reg. DL 363/2015).
X
19-06-2015
CAPAT
Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água - MAM - (Reg. DL 329/2015).
X
19-06-2015
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto relativo ao desempenho energético dos edifício, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. - MAOTE - (Reg. DL 346/2015).
X
19-06-2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 - MAOTE - (Reg. DL 337/2015).
X
19-06-2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, que aprova o regime especial de proteção na invalidez e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência - MSESS - (Reg. DL 360/2015).
X
16-06-2015
CPG
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - MF - (Reg. DL 322/2015)
X
04-06-2015
CPG
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação d o rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda - MAOTE - (Reg. DL 326/2015).
X
28-05-2015
CE
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/200, de 21 de setembro, que define os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças - MAM - (Reg. DR 253/2015).
X
28-05-2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação do regime previsto para os navios de registo convencional aos navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular - ME - (Reg. DL/305/2015).
X
27-05-2015
CE
Institui no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas - MAM - (Reg. DL 269/2015).
X
27-05-2015
CE
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/203, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos - MAM - (Reg. DL 279/2015).
X
22-05-2015
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - (Reg. DL 274/2015).
X
22-05-2015
CAPAT
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos - MAM - (Reg. DL 268/2015).
X
22-05-2015
CAS
Procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e define as respetivas missão, atribuições e tipo de organização interna e funcionamento - MSESS - (Reg. DL 260/2015).
X
20-05-2015
CE
Aprova o regime jurídico das caixas económicas - MF - (Reg. DL269/2015).
X
18-05-2015
CE
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho - MAM (Reg. DL 215/2015).
X
11-05-2015
CAS
Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses - PCM - Reg. PL 195/2015.
X
04-05-2015
CE
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - ME - (Reg. DL 209/2015).
X
24-04-2015
CAPAT
Procede à segunda alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientes - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 212/2015).
X
23-04-2015
CAPAT
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - MAOTE - (Reg. DL 210/2015).
X
17-04-2015
CE
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 - MAI - (Reg. DL 181/2015).
X
10-04-2015
CAPAT
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - MSESS - (Reg. DL. 55/2015).
X
27-03-2015
CPG
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil - PCM (MAI) - (Reg. PL 153/2015).
X
27-03-2015
CE
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema de Informação e Registo animal e estabeleceu as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração - MAM (Reg. DL 143/2015)
X
25-03-2015
CE
Pronúncia sobre a portaria referente à atribuição do subsídio social de mobilidade de transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.
X
18-03-2015
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - M. Saúde - (Reg. DL 137/2015).
X
16-03-2015
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares - MAM - (Reg. DL 79/2015).
X
02-03-2015
CAS
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo - M. Saúde - (Reg. DL 45/2015).
X
02-03-2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da reserva agrícola nacional - MAM - (Reg. DL 334/2014).
X
02-03-2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao decreto lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do sistema Nacional de Informação Geográfica - MAOTE - (Reg. DL 59/2015).
X
25-02-2015
CE
Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis - PCM (MAOTE) - Reg PL 111/2015.
X
20-02-2015
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho - MAM - (Reg. DL 522/2014).
X
13-02-2015
CE
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos - ME - (Reg. DL 241/2014).
X
12-02-2015
CE
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro - ME - (Reg. DL 84/2015).
X
12-02-2015
CE
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho - ME - (Reg. DL 83/2015).
X
12-02-2015
CE
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo - ME - (Reg. DL 91/2015).
X
10-02-2015
CE
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - PCM (ME) _- Reg. PL 48/2015).
X
05-02-2015
CAPAT
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio - MAOTE - (Reg. DL 482/2014).
X
29-01-2015
CE
Regula a atribuição de um auxílio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial - ME - (Reg. DL 47/2015).
X
22-01-2015
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avalização e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.ºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e a 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro - MAOTE - (Reg. DL 473/2014).
X
16-01-2015
CAPAT
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 411/2014).
X
16-01-2015
CE
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética - MAOTE - (Reg. DL 30/2015).
X
13-01-2015
CAPAT
Aprova o regime jurídico do licenciamento único ambiental que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, contribuindo para aliar o crescimento económico a comportamentos ambientais responsáveis numa lógica de dinamização da economia nacional e promoção do investimento - MAOTE - (Reg. DL 18/2015).
X
09-01-2015
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 - MF - (Reg. DL 13/2015).
X
09-01-2015
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - PCM (ME) - (Reg. DL 533/2014).
X
06-01-2015
CE
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime jurídico do comércio de artigos com metais preciosos e das contrastarias, a fixar o regime contraordenacional e sancionatório respetivo e a tipificar como crime a prática de determinados atos relacionados com artigos contendo metais preciosos, bem como a simplificar o regime de acesso e de exercício da atividade de ensaiador-fundidor e de avaliador de metais preciosos - PCM (MF) - (Reg. PL 514/2014).
X
23-12-2014
CPG
Estabelece o regime jurídico que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/CE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/CE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, todas do Parlamentos Europeu e do Conselho, de 28 de março - PCM (ME) - (Reg. PL 219/2014.
X
12-12-2014
CE
Estabelece o regime jurídico de estruturação fundiária - PCM (MAM) - (Reg. PL 333/2014).
X
12-12-2014
CAPAT
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 - PCM (MAOTE) - (Reg. R 513/2014).
X
05-12-2014
CE
Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas - PCM (MF) - (Reg. PL 504/2014).
X
05-12-2014
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - MF - (Reg. DL 503/2014).
X
05-12-2014
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - MAOTE - (Reg. DL 483/2014).
X
05-12-2014
CAS
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, que regula o regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais - PCM - (reg. DL 493/2014).
X
05-12-2014
CAPAT
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - MAOTE - (Reg. DL 269/2014).
X
05-12-2014
CAPAT
Procede à criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral - MAOTE - (Reg. DL 160/2014).
X
26-11-2014
CAPAT
Procede à primeira atualização da Estratégia Nacional para as Florestas aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro - PCM (MAM) - (Reg. R 457/2014).
X
21-11-2014
CE
Define as entidades responsáveis para a emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola - MAM - (Reg. DL 478/2014).
X
30-10-2014
CAS
Aprova um conjunto de medidas que visam a introdução do inglês como disciplina obrigatória do currículo a partir do 3.º ano de escolaridade - MEC - (Reg. DL 433/2014).
X
24-10-2014
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais - ME - (Reg. DL 442/2014).
X
20-10-2014
CAPAT
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - MAM - (Reg. DL 319/2014).
X
20-10-2014
CE
Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica - MAOTE . (Reg. DL 426/2014).
X
07-10-2014
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, de 21 de novembro, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais - MAOTE - (Reg. DL 410/2014).
X
06-10-2014
CAS
Procede à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 133/88, de 20m de abril, que regula a restituição de prestações indevidamente pagas - MSESS - Reg. DL 346/2014.
X
06-10-2014
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e respetivas regras de execução, que constam do Regulamento (CE) n.º 889/2008 d Comissão, de 5 de setembro, e do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro, relativo ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros - MAM - Reg. DL 409/2014.
X
26-09-2014
CE
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão de 25 de junho de 2014, que alteram, respetivamente, os anexos I, II, II, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro -MAM - (Reg. DL 396/2014).
X
22-09-2014
CE
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MAM) - (Reg. PL 361/2014).
X
22-09-2014
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infeciosa do salmão - MAM - (Reg. DL 384/2014).
X
22-09-2014
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia - MAOTE - (Reg. DL 386/2014).
X
22-09-2014
CAS
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que aprova o Regulamento do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSESS - (Reg. DR 369/2014).
X
18-09-2014
CAPAT
Aprova o novo sistema de incentivos diretos do Estado à comunicação social - PCM - (reg. DL 312/2014).
X
18-09-2014
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas - PCM - (Reg. DL 311/201).
X
12-09-2014
CPG
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 270/2014).
X
08-09-2014
CE
Aprova o Regulamento Geral dos Fundos Europeus - PCM - (Reg. DL 362/2014).
X
04-09-2014
CPG
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 271/2014).
X
04-09-2014
CPG
Estabelece o novo regime de Arrendamento Apoiado para a Habitação - PCM (MAOTE)- (Reg. PL 249/2013).
X
18-08-2014
CAS
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante a que se reporta a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril. - MF (Reg. DL 327/2014).
X
11-08-2014
CE
Cria o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo por Unidades de Produção para Autoconsumo, e o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção - MAOTE - (Reg. DL 314/2014).
X
11-08-2014
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração ao Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de julho, ao Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, e ao Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa aos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2002, de 14 de maio - ME - (Reg. DL 321/2014.
X
18-07-2014
CAS
Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação de direito de Autor e Direitos Conexos - PCM - (Reg. R 406/2013).
X
14-07-2014
CE
Estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - PCM - Reg DL 284/2014
X
14-07-2014
CPG
Estabelece a segunda alteração ao Decreto-lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - MF - Reg DL 285/2014
X
14-07-2014
CE
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítima-Turística - MAM - Reg DL 212/2014
X
30-06-2014
CPG
Estabelece um regime excecional e temporário de determinação do preço anormalmente baixo em procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas e cria um novo regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas - ME - Reg. DL. 255/2014.
X
16-06-2014
CAS
Estabelece os princípios orientadores da oferta de educação e formação profissional, designada por ensino e formação profissional dual, de nível secundário, destinada a jovens, no que respeita à organização e gestão do currículo, bem como à avaliação da aprendizagem e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - MEC - (Reg. DL 238/2014).
X
03-06-2014
CE
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro - MAM - (Reg. DL 210/2014).
X
03-06-2014
CE
Determina o regime de aprovação do Regulamento dos Livros Genealógicos das Raças, bem como os regulamentos dele decorrentes, e revoga o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de janeiro e as Portarias n.º 1066/91, de 22 de outubro e n.ºs 1083/91, de 24 de outubro - MAM - (Reg. DL 213/2014).
X
02-06-2014
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.ºs 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE, e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013 - MAOTE - (Reg. DL 225/2014).
X
30-05-2014
CAS
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde - M. Saúde - (Reg. DL 218/2014).
X
26-05-2014
CE
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local - ME - Reg. DL 205/2014
X
16-05-2014
CAPAT
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 18 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional - MAOTE - (Reg. DL 198/2014).
X
16-05-2014
CAS
Aprova o Código das Associações Mutualistas - MSESS - (Reg. DL 190/2014).
X
14-04-2014
CE
Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provinientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado - MAM - (Reg. DL 141/2014).
X
14-04-2014
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico esecundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência - MEC - (Reg.. DL 152/2014).
X
07-04-2014
CAS
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde - MS - (Reg. DL 131/2014).
X
28-03-2014
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica - MAOTE - (REG. DL 126/2014).
X
20-03-2014
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009 da Comissão, de 5 de março, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros - MAM - (Reg. DL 115/2014).
X
17-03-2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAOTE - (Reg. PL 101/2014).
X
17-03-2014
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que institui o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - MAM - (Reg. DL 100/2014).
X
07-03-2014
CAPAT
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono - MAOTE - (Reg. DL 88/2014).
X
07-03-2014
CE
Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias - MAM - (Reg. DL 91/2014).
X
07-03-2014
CE
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia - ME - (Reg. DL 71/2014).
X
07-03-2014
CE
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 97/2014).
X
03-03-2014
CE
Procede à adaptação dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 68/2014).
X
03-03-2014
CE
Procede à adaptação do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 528/2013).
X
03-03-2014
CAPAT
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e o decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear - ME - (Reg. DL 82/2014).
X
28-02-2014
CAS
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - MS - (Reg. DL 66/2014).
X
21-02-2014
CAPAT
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 - MAOTE - (Reg. DL 73/2014).
X
17-02-2014
CE
Estabelece o regime excecional e transitório de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo - MAOTE - (Reg. DL 57/2014).
X
17-02-2014
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 - MF - (Reg. DL 55/2014).
X
07-02-2014
CPG
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - M. Justiça - (Reg. DL 44/2014).
X
24-01-2014
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho - MAOTE - (Reg. DL 37/2014).
X
24-01-2014
CE
Cria o sorteio "Fatura da sorte" - MF - (Reg. DL 35/2014).
X
17-01-2014
CAS
Estabelece regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Directiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 - PCM (M. Saúde) - (Reg. PL 20/2014).
X
23-12-2013
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, aprovado novos Estatutos para a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. - PCM - (Reg. PL 519/2013).
X
13-12-2013
CPG
Estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional - MAOTE -(REG. DL 509/2013).
X
13-12-2013
CPG
Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/90, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - MAOTE - (REG. DL 508/2013).
X
02-12-2013
CAPAT
Aprova o regime jurírido aplicável ao nadador salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões PCM (MDN) - (Reg. PL 354/2013).
X
02-12-2013
CAPAT
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaiss, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões - PCM (MDN) - (Reg. PL 353/2013).
X
02-12-2013
CAS
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social - MSESS - (REG.DL 472/2013).
X
15-11-2013
CPG
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto - ME - (Reg. DL 438/2013).
X
04-11-2013
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores - ME - (Reg. DL 415/2013).
X
15-10-2013
CE
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de setembro, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - ME - (Reg. DL 384/2013).
X
09-10-2013
CE
Aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social - MF - (Reg. DL 379/2013).
X
08-10-2013
CPG
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, atualizando-o em função das evoluções tecnológicas entretanto ocorridas e estabelecendo medidas de modernização administrativa, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que criou a rede interministerial para a modernização administrativa, relançando um programa transversal e coerente de modernização e simplificação administrativas, aprova o Programa para a Digitalização da Administração Pública Central e prodece à criação do Fundo para a Digitalização - PCM - (Reg. DL 386/2013).
X
01-10-2013
CAPAT
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de junho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos - MEC - (Reg. DL 290/2013).
X
26-09-2013
CE
Altera o Regulamento da habilitação legal para conduzir, aprovado pelo Decreto Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e transpõe as diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012 e n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio que alteram a diretiva n.º 126/2006/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução - ME - (REG.DL 360/2013).
X
09-09-2013
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - PCM (MAI) - (Reg. PL 332/2013).
X
21-08-2013
CPG
Estabele as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de financiamento para acesso à habitação, quando verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento - MAOTE - (Reg. DL 216/2013).
X
12-08-2013
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - Reg. DL 310/2013.
X
12-08-2013
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - Reg. DL 307/2013.
X
12-08-2013
CAPAT
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para O Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade - MAI - Reg PL 306/2013.
X
12-08-2013
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regula o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MAESS - Reg. DR 297/2013.
X
06-08-2013
CPG
Aprova a orgânica da Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, I.P. - PCM - (Reg. DL 312/2013).
X
12-07-2013
CE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2001, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva n.º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 - MEE - (Reg. DL 282/2013).
X
12-07-2013
CE
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que aprova a lei dos baldios - MAMAOT - (Reg. PL 251/2013).
X
12-07-2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde - MS (Reg. DL 280/2013).
X
12-07-2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local - MS - (Reg. DL. 279/2013).
X
28-06-2013
CPG
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - MAMOT - (Reg. DL 250/2013).
X
28-06-2013
CPG
Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação - PCM - (MAMAOT) - (Reg. PL 249/2013).
X
27-06-2013
CPG
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
X
21-06-2013
CAPAT
Estabelece as bases gerais das políticas públicas de solo, de ordenamento do território e de urbanismo - PCM (MAMAOT) - (Reg. PL 192/2013).
X
19-06-2013
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - MAMOT - (Reg. DL 70/2013).
X
19-06-2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, modificando a designação, a composição e as competências de uma das secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura - PCM - (Reg. DR 181/2013).
X
17-06-2013
CAS
Projeto de decreto-lei que "Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico - PCM - (Reg. DL 232/2013).
X
17-06-2013
CAS
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - PCM - (Reg. PL 233/2013).
X
17-06-2013
CE
Estabelece o regime jurídico de manutenção e inspeção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, e revoga o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 220/2013).
X
11-06-2013
CE
Aprova o Código do Animal de Companhia, estabelecendo as normas relativas à reprodução, à criação, à detenção, ao maneio e ao comércio de animais de companhia, bem como ao controlo sanitário dos animais de companhia - MAMAOT - (Reg. DL 214/2013).
X
03-06-2013
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário - MEC - (Reg. DL 125/2013).
X
03-06-2013
CPG
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações selvagens, picotagem e outras formas de alteração - MAI - (Reg. PL 204/2013).
X
03-06-2013
CPG
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética nos Edíficios, o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edíficios e o Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização em Edíficios, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, de Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edíficios - MEE - REG. DL 109/2013).
X
03-06-2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de Técnico de Instalação e Manutenção de edíficios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais - MEE - (Reg. PL 108/2013).
X
03-06-2013
CE
Estabelece as regras que constituem os sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos - MAMAOT - (REG. DL 190/2013).
X
24-05-2013
CAPAT
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) - MAMAOT - (Reg. DL 148/2013).
X
17-05-2013
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do DL n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM - (MEE) - (Reg. PL 178/2013).
X
17-05-2013
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo - MAMAOT - (Reg. DL 177/2013).
X
10-05-2013
CAS
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos sectores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010 - MS - (Reg. DL 161/2013).
X
06-05-2013
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos - MAMAOT - (Reg. DL 163/2013).
X
02-05-2013
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à segunda alteração aos Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 136/2013).
X
30-04-2013
CE
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária, e altera os Decretos Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho - MAMAOT - (Reg. DL 118/2013).
X
22-04-2013
CE
Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAMAOT - (Reg. DL 140/2013).
X
15-04-2013
CPG
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas - PCM (MF) - (Reg. PL 130/2013).
X
15-04-2013
CE
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro - PCM (MF) - (REG. PL 120/2013).
X
12-04-2013
CAPAT
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos electricos e electrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 - MAMAOT - (Reg. DL 121/2013).
X
01-04-2013
CAS
Procede à regulamentação da Lei n.º 127/99, de 20 de agosto, relativa às associações de pessoas com deficiência, designadamente sobre a respetiva constituição, âmbito, objeto, autonomia, representatividade, apoios, registo e o regime aplicável aos seus dirigentes e respetiva tutela - MSS - (Reg. DL 102/2013).
X
01-04-2013
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários plicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e ao combate a certas doenças dos animais aquáticos - MAMAOT - (Reg. DL 107/2013).
X
01-04-2013
CE
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico de sector público empresarial - MF - (Reg. DL 111/2013).
X
01-04-2013
CE
Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edíficios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores - MEE - (Reg. DL 106/2013).
X
19-03-2013
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, que estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral - MAI - (Reg. DL 99/2013).
X
19-03-2013
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias - MAMAOT - (Reg. DL 90/2013).
X
18-03-2013
CE
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. PL 76/2013).
X
18-03-2013
CE
Regula o exercício da atividade de compra e venda de artefactos de ourivesaria usados e de subprodutos novos deles resultantes, define os meios de prevenção e de combate aos crimes de branqueamento de capitais e de furto, roubo e recetação de artefactos de ourivesaria usados e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização dessa atividade - PCM (MAI) - (Reg. PL 77/2013).
X
11-03-2013
CE
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. - (Reg. DL 64/2013).
X
04-03-2013
CE
Procede à terceira alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 - MEE - (Reg. DL 66/2013).
X
04-03-2013
CE
Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. MEE - (Reg. PL 65/2013).
X
01-03-2013
CE
Cria o registo de operador e comerciantes de madeira e produtos derivados, e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 - MAMAOT - (Reg. DL 61/2013).
X
28-02-2013
CAS
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança - PCM (MAI) . (Reg. PL 59/2013).
X
26-02-2013
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - PCM (MAI) - (Reg. PL 62/2013).
X
19-02-2013
CE
Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e os requisitos de acesso e exercício da atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação e dos seus profissionais, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 52/2013).
X
13-02-2013
CAS
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e protecão contra o tráfico das Novas Substâncias Psicoativas - M. Saúde - Reg DL 41/2013.
X
28-01-2013
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina de Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg. DL 17/2013).
X
25-01-2013
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 16/2013).
X
21-01-2013
CE
Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores - MAMAOT - (Reg. DL 7/2013)
X
11-01-2013
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 - MFAP - Reg. DL 5/2013
X
28-12-2012
CAPAT
Regulamenta o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - MAMAOT - Reg. DL 633/2012.
X
11-12-2012
CAPAT
Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo - PCM (MAMAOT). Reg PL 597/2012
X
07-12-2012
CAPAT
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - PCM (MAMAOT).
X
30-11-2012
CE
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - MAMAOT - (Reg. DL 560/2012).
X
27-11-2012
CE
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos - MAMAOT - Reg. DL 548/2012.
X
22-11-2012
CAPAT
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, que regula o exercício da atividade de segurança privada - PCM (MAI) - Reg. PL 543/2012
IX
29-10-2012
CPG
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto - MAMAOT - Reg. DL 512/2012.
IX
29-10-2012
CPG
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, e do Decreto Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obdece a sua celebração - MAMAOT - (Reg. DL 511/2012).
IX
12-10-2012
CE
Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg.DL 489/2012).
IX
08-10-2012
CE
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. - MEE - Reg. DL 480/2012.
IX
08-10-2012
CE
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis - MEE - (Reg. DL 474/2012).
IX
01-10-2012
CE
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas - M. Justiça - (Reg. DL 467/2012).
IX
04-09-2012
CAS
Regulamenta o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários - MSSS - (Reg. DL 431/2012).
IX
24-08-2012
CPG
Aprova a Fase II do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade 2011-2015 - PCM (MSSS) - (Reg. R 226/2012).
IX
23-08-2012
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho - MAMAOT - (Reg. DL 417/2012).
IX
20-08-2012
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSSS - (Reg. DR. 340/2012).
IX
20-08-2012
CAS
Define o regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social, e dispensa excecionalmente o pagamento de contribuições - MSSS - (Reg. DL 339/2012)
IX
09-08-2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional - MAMAOT - Reg. DL 406/2012.
IX
06-08-2012
CE
Prodece à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, e 195/2008, de 6 de outubro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis - MEE -.
IX
23-07-2012
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Programa de Erradicação da Doença de Aujeszky - MAMAOT - Reg 388/2012.
IX
23-07-2012
CPG
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral - MAI - Reg 392/2012.
IX
17-07-2012
CAS
Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.
IX
09-07-2012
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - MF - (Reg. DL 373/2012).
IX
18-06-2012
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público - M. Saúde - (Reg. Dl 325/2012).
IX
11-06-2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 - MAMAOT - (Reg. DL 271/2012).
IX
06-06-2012
CPG
Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos - PCM (MAI) - (Reg. PL 288/2012).
IX
04-06-2012
CAS
Cria um novo regime de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas - M. Saúde - (Reg. DL 281/2012).
IX
04-06-2012
CAS
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares - MEC - (Reg. DL 268/2012).
IX
30-05-2012
CAPAT
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho - PCM (MEE) - Reg. PL 262/2012.
IX
21-05-2012
CAPAT
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso e permanência indevidas em zonas interditas e respetiva sinalização - MAMAOT - (Reg. DL 201/2012).
IX
21-05-2012
CE
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal, e altera os Decretos-Leis n.º 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro - MEE - (Reg. DL 260/2012).
IX
21-05-2012
CE
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas - MEE - (Reg. DL 248/2012).
IX
21-05-2012
CE
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 - MEE - (Reg. DL 247/2012).
IX
21-05-2012
CAS
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro - PCM - (Reg. PL 257/2012).
IX
21-05-2012
CE
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. DL 250/2012).
IX
17-05-2012
CAS
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário, aplicáveis às diversas ofertas curriculares do ensino básico e do ensino secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo - MEC - (Reg. DL 259/2012).
IX
17-05-2012
CAS
Aprova o Código de Conduta Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação - PCP (MEC) - (Reg. PL 255/2012).
IX
07-05-2012
CE
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Halitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Diretiva n.º 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativas à carta de condução - MEE - Reg. DL 230/2012.
IX
19-04-2012
CPG
Estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - PCM - Reg PL 202/2012.
IX
19-04-2012
CPG
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - PCM - Reg. DL 193/2012.
IX
19-04-2012
CAS
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados - MEC - Reg. DL192/2012.
IX
16-04-2012
CAPAT
Estabelece a metodologia de levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que possam conter materiais com amianto na sua construção, afetos a organismos da Administração Central do Estado, direta e indireta, bem como da Administração Regional e Local . PCM (MAMAOT) - Reg. R 182/2012.
IX
05-04-2012
CE
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário - MEE - (Reg. DL 163/2012).
IX
02-04-2012
CE
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista - MF - (Reg. DL 152/2012).
IX
22-03-2012
CAS
Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, e adoção e morte do sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestação indevidamente pagas e a lei da condição de recursos - MSSS - Reg DL 140/2012.
IX
22-03-2012
CE
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Saúde e Segurança Alimentar Mais - MAMAOT - Reg DL 146/2012.
IX
19-03-2012
CE
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril - PCM (MAMAOT) - Reg PL 109/2012.
IX
16-03-2012
CPG
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - PCM (MAI) - Reg. PL 93/2012.
IX
16-03-2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos - MAMAOT - Reg. DL 128/2012.
IX
15-03-2012
CAPAT
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário - MEE - (Reg. DL 132/2012).
IX
13-03-2012
CAPAT
Procede à primeira alteração ao decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, e ainda complementa o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - MAMAOT - (Reg. DL 137/2012).
IX
13-03-2012
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público - PCM - Reg. DL 133/2012.
IX
05-03-2012
CAPAT
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional par a gestão sustentável das águas - MAMAOT - Reg DL 90/2012.
IX
05-03-2012
CE
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira - PCM - (MF) - Reg PL 117/2012.
IX
05-03-2012
CE
Institui a Comissão Ministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários - MF - Reg DL 102/2012.
IX
15-02-2012
CE
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos - MAMAOT - (Reg. DL 258/2011).
IX
14-02-2012
CAPAT
Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativa à fase II de recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera - MEE - (Reg. DL 76/2012).
IX
08-02-2012
CE
Aprova as normas técnicas do Programa de Erradicação da Doença de Aujeszky - MAMAOT - (Reg. DL 68/2012).
IX
07-02-2012
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime do Pessoal Especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE - (Reg. DL 53/2012).
IX
06-02-2012
CPG
Aprova o quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética - PCM (M. Justiça) - (Reg. PL 37/2012)
IX
30-01-2012
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, integrando a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extinguindo a autoridade de gestão do PRRN - MAMAOT - (Reg. DL 42/2012).
IX
26-01-2012
CE
Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico. MAMAOT - (Reg. DL 38/2012).
IX
05-01-2012
CPG
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e aprova a lei-quadro das fundações - PCM - (Reg. PL 222/2011).
IX
05-01-2012
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2) - MEE - (Reg. DL 284/2011).
IX
03-01-2012
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, conformando-o aos princípios e objectivos preconizados no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas no território nacional, e que igualmente transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAMAOT - (Reg. DL 289/2011).
IX
03-01-2012
CAPAT
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria - MAMAOT - (Reg. DL 287/2011).
IX
03-01-2012
CE
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e estabelece procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas - MAMAOT - (Reg. DL 266/2011).
IX
03-01-2012
CE
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural - MAMAOT - (Reg. DL 264/2011).
IX
30-12-2011
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 - MFAP - (Reg. DL 255/2011).
IX
23-12-2011
CAPAT
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
IX
23-12-2011
CAS
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
IX
14-12-2011
CE
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso - PCM (MF) - (Reg. PL 254/2011).
IX
13-12-2011
CAS
Procede à extinção das caixas de previdência social.
IX
02-11-2011
CAPAT
Estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho, transpondo a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 - MEE - (Reg. DL 195/2011).
IX
29-11-2011
CAPAT
Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimentos das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAMAOT - (Reg. DL 190/2011).
IX
25-11-2011
CAPAT
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga a Directiva n.º 67/548/CEE e a Directiva n.º 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 - MAMAOT - (Reg. DL 188/2011).
IX
10-11-2011
CPG
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico - PCM (M. Saúde) - (Reg. PL 36/2011).
IX
12-10-2011
CAPAT
Procede à alteração do regime jurídico do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente a Directiva n.º 2009/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, designada "nova directiva CELE" - MAMAOT - (Reg. DL 94/2011).
IX
04-10-2011
CE
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - MAMAOT - (Reg. DL 80/2011).
IX
16-09-2011
CE
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção - PCP (MF) - (Reg. PL 66/2011).
IX
08-09-2011
CPG
Regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - PCM (MF) - (Reg. PL 71/2011).
IX
29-08-2011
CPG
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos Governos Civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários - MAI - (Reg. DL 51/2011).
IX
29-08-2011
CPG
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reseva de competência legislativa da Assembleia da República - PCM (MAI) - Reg. PL 50/2011).
IX
08-07-2011
CAS
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro. MEC - (Reg. DL 8/2011).
IX
18-05-2011
CE
Expande a rede de mobilidade eléctrica às Regiões Autónomas e procede a ajustamentos na sinalização rodoviária relativas aos veículos eléctricos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril e à quinta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro - MEID - (Reg. DL 152/2011).
IX
22-03-2011
CPG
Simplifica o procedimento de criação das áreas de reabilitação urbana, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 113/2011).
IX
22-03-2011
CPG
Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana nos domínios do financiamento das operações de reabilitação urbana, da garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento e da simplificação dos procedimentos necessários à reabilitação de edifícios - PCM (MEID) - (Reg. PL 112/2011).
IX
24-01-2011
CE
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro - MADRP- (Reg. DL 519/2010).
IX
10-01-2011
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011. - MFAP- (Reg.DL 559/2010).
IX
15-12-2010
CPG
Estabelece o regime geral de taxas da Administração do Estado, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - MFAP - (Reg. DL 399/2010).
IX
25-11-2010
CAS
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - MTSS - (Reg. DR 485/2010).
IX
22-11-2010
CPG
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, Institutos Públicos, Autarquias Locais, Fundações Públicas, Associações Públicas e Empresas Públicas MFAP - (Reg. DL 478/2010).
IX
22-11-2010
CE
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - (Reg.DL 446/2010).
IX
19-10-2010
CE
Cria no âmbito da estratégia nacional da energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica - MEID - (Reg. DL 402/2010).
IX
08-10-2010
CAPAT
Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho - MAOT - Reg. DL 351/2010.
IX
03-09-2010
CE
Estabelece as regras sanitárias de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, adaptando o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, e o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, e revoga o Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho - MADRP - (Reg. DL 326/2010).
IX
23-07-2010
CAPAT
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - Reg. DL 260/2010.
IX
07-07-2010
CPG
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro - MAOT - (Reg.DL 162/2010).
IX
21-06-2010
CE
Transfere para a Região Autónoma dos Açores algumas atribuições asseguradas a nível central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), I.P.), e os recursos afectos ao seu exercício - MADRP - (Reg. DL 47/2010).
IX
04-05-2010
CPG
Aprova os meios financeiros para reconstrução das infra-estruturas danificadas pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira - PCM(MFAP) - Reg n.º PL193*2010.
IX
04-05-2010
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2010 - MFAP - Reg n.º DL 178/2010.
IX
01-04-2010
CE
Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional com vista à sua adequada operacionalização, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março - MADRP - (Reg. DL 145/2010).
IX
01-04-2010
CE
Estabelece as regras mínimas de protecção dos frangos para consumo humano, transpondo a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2007 - MADRP - (reg. DL 132/2010).
IX
01-04-2010
CE
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos memátodos Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e uma vez detectada a sua presença, localizá-los e conhecer a sua distribuição, evitar a sua dispersão e combatê-los com vista ao seu controlo, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira - MADRP - (Reg. DL 120/2010).
IX
01-04-2010
CE
Estabelece o regime geral dos géneros alímentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 - MADRP- (Reg. DL 110/2010).
IX
01-04-2010
CE
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, e transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho - MADRP - (Reg. DL 107/2010).
IX
31-03-2010
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária -MADRP- (Reg. DL 117/2010).
IX
31-03-2010
CAPAT
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - PCM - (Reg. PL 48/2010).
IX
29-03-2010
CE
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/108/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2009, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 267/B/2000, de 20 de Outubro - MOPTC - (Reg. DL 135/2010).
IX
29-03-2010
CE
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho de Julho de 2008, que altera a Directiva n.º 92/66/CEE, do Conselho de 14 de Julho, relativa às medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle, revogando o Decreto-Lei n.º 271/93, de 4 de Agosto - MADRP - (Reg. DL 106/2010).
IX
29-03-2010
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (radiação óptica artificial) - MTSS - (Reg. DL 103/2010).
IX
29-03-2010
CE
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 101/2010).
IX
17-02-2010
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens - MAOT - (Reg. DL 50/2010).
IX
10-02-2010
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MADRP - (Reg. DL 53/2010).
IX
03-02-2010
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário - MOPTC - (Reg. DL 37/2010).
IX
03-02-2010
CAPAT
Procede à quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto Lei n.º 233/204, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAOT - (Reg. DL 33/2010).
IX
02-02-2010
CPG
Adapta à administração local o regime de estágios da administração pública - PCM - (Reg. DL 41/2010).
IX
18-01-2010
CE
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 - MOPTC - (Reg. DL 29/2009).
IX
13-01-2010
CE
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - MADRP - (Reg. DL 11/2010).
IX
13-01-2010
CAS
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010 - MTSS- (Reg. DL 23/2010).
IX
08-01-2010
CPG
Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro - M. Educação - (Reg. DL 71/2009).
IX
28-12-2009
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade através de tecnologias de produção combinada de calor e electricidade (cogeração), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 - MEID - (Reg. DL 23/2009).
IX
28-12-2009
CPG
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - PCM - (Reg. DL 3/2009).
IX
28-12-2009
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, de 16 de Setembro de 2009, as Directivas n.ºs 2009/84/CE de 28 de Julho de 2009, 2009/88/CE, 2009/89/CE, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE, 2009/96/CE, de 31 de Julho de 2009, 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 - M. Saúde - (Reg. DL 45/2009).
IX
23-12-2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/1/CE da Comissão, de 7 e Janeiro de 2009 revogando o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, que aprova o Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, e alterando o Regulamento que estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas Para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo DL n.º 149/2008, de 29 de Julho - MOPTC - (Reg. DL 46/2009).
IX
16-12-2009
CE
Estabelece os requisitos eléctricos dos automóveis, designadamente relativos à instalação de dispositivos de iluminação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE da Comissão, de 12 de Março de 2009, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, alterando os Decretos-Leis n.º 237/2006, de 14 de Dezembro, n.ºs 218//2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo DL n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro - MOPTC - (Reg. DL 26/2009).
IX
09-12-2009
CPG
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto - MFAP - (Reg.DL 13/2009).
IX
03-12-2009
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - MADRP - (Reg. DL 25/2009).
IX
18-11-2009
CE
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera as Directivas n.ºs 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro 2003, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas - MADRP - (Reg. DL 10/2009).
IX
13-11-2009
CAS
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A /2006, de 29 de Dezembro, que cria e fixa os montantes das taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde - M. Saúde - (Reg DL 8/2009).
IX
11-11-2009
CAS
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinadas às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial, e que se encontrem em situação de dependência - M. Saúde - (Reg. DL 4/2009)
IX
11-11-2009
CAS
Reduz, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego - MTSS - (Reg. DL 7/2009).
IX
11-11-2009
CAS
Suspende o regime de actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS e de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões, fixando regimes substituidos para vigorarem durante o ano de 2010 - MTSS - (Reg. DL 6/2009).
IX
03-09-2009
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/21/CE, do Parlemento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas - MAOTDR - (Reg. DL 486/2009)
IX
03-09-2009
CE
Aprova o regime jurídico aplicável ao Registo Aeronáutico Nacional - MOPTC - (Reg. DL 460/2009).
IX
12-08-2009
CE
Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º (...), aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia - MADRP - Reg. DL 428/2009.
IX
12-08-2009
CAS
Regula a recolha de dados e procedimento de referenciação, prescriação, atribuição, comparticipação e reutilização do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - MTSS - (Reg. DR 475/2009).
IX
12-08-2009
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social - MTSS - (Reg. DL 470/2009).
IX
05-08-2009
CAPAT
Estabelece o regime de planeamento dos recursos hídricos e regulamenta o nº. 2 do artigo 29º. da Lei da Água, aprovada pela Lei nº. 58/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita ao conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica, agrupando os planos de gestão de bacia hidrográfica no âmbito de cada região hidrográfica, num único instrumento de planeamento de recursos hídricos, designado por plano de gestão de região hidrográfica - MAOTDR - Reg DL 376/2009.
IX
05-08-2009
CE
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51º. do Regulamento (CEE) nº. 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário - MFAP - Reg DL 459/2009.
IX
31-07-2009
CAS
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
IX
29-07-2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos - MEI - Reg DL 367/2009.
IX
29-07-2009
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 214/2008, de 10 de Novembro, que institui o regime jurídico do exercício da actividade pecuária - MADRP - Reg DL 412/2009.
IX
29-07-2009
CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº. 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos - MAOTDR - Reg. DL 410/2009.
IX
27-07-2009
CAPAT
Que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Àguas e Resíduos, I.P. - MAOTDR - Reg. DL 389/2007.
IX
22-07-2009
CE
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como, as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das Câmaras municipais - MEI - Reg. DL 366/2009.
IX
22-07-2009
CE
Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 39/2008, de 7 de Março, que aprova om regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimento turísticos - MAI - Reg. DL 405/2009
IX
22-07-2009
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva nº. 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro - MAOTDR - Reg DL 377/2009.
IX
22-07-2009
CAPAT
Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, de acordo com a Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio, a qual fornece o referencial para os planos, programas e estratégias com incidência na zona costeira MAOTDR - Reg. R 375/2009
IX
22-07-2009
CAPAT
No uso da autorização concedida pela Lei n.º [...], altera o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro - MTSS - (Reg DL 373/2009)
IX
15-07-2009
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga - M. Saúde - Reg DL 314/2009.
IX
15-07-2009
CAS
Estabelece o regime jurídico da abertura, da modificação e do funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde - M Saúde - Reg DL 71/2009
IX
15-07-2009
CE
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados - MOPTC - Reg DL 325/2009.
IX
15-07-2009
CE
Institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 180/2004, de 27 de Julho e à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 198/2006, de 19 de Outubro - MOPTC - Reg DL 291/2009.
IX
15-07-2009
CAPAT
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário - MTSS - Reg DL 361/2009.
IX
15-07-2009
CAS
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - PCM - Reg. DL329/2009.
IX
15-07-2009
CAS
Estabelece a responsabilidade técnica pelas actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (FITNESS), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração - PCM - Reg DL 328/2009.
IX
15-07-2009
CAS
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento - PCM - Reg. DL 327/2009.
IX
15-07-2009
CPG
No uso da autorização concedida pela Lei nº. 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações elctrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei nº. 5/2004, de 10 de Fevereiro e à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio - MOPTC - Reg. DL 348/2009
IX
09-07-2009
CE
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho - MAOTDR - (Reg. DL 311/2009).
IX
09-07-2009
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - MEI - (Reg. DL 273/2009).
IX
09-07-2009
CPG
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional, por um ano, do prazo legal de mobilidade interna de trabalhadores em funções públicas e admite o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido avaliação do desempenho nos anos de 2008 e 2009 - MFAP - (Reg. DL 354/2009).
IX
09-07-2009
CE
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional do Condutor com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores. - MOPTC - Reg. DL 320/2009.
IX
02-07-2009
CE
Estabelece os princípios, orientações, normas técnicas e regime de reconhecimento de técnicas em protecção e produção integradas e modo de produção biológico, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho. DL 275/2009.
IX
02-07-2009
CE
Regula a actividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação
IX
25-06-2009
CE
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições, números com animais e manifestações similares em território nacional - MADRP - (Reg. DL 440/2008).
IX
25-06-2009
CE
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades - MADRP - (Reg. DL 271/2009).
IX
25-06-2009
CE
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2008/109/CE, de 28 de Novembro de 2008, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro de 2009, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - MADRP - (Reg. DL 235/2009).
IX
09-06-2009
CAPAT
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - MAOTDR - (Reg. DL 251/2009).
IX
09-06-2009
CAPAT
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos - MAOTDR - (Reg. DL 250/2009).
IX
09-06-2009
CE
Estabelece o regime de exercício da actividade dos centros de atendimento médico veterinários e os requisitos a que os mesmos devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento - MADRP - (Reg. DL 294/2008).
IX
09-06-2009
CE
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil compreendendo o estabelecimento, desenvolvimento, gestão e manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, bem como das infra-estruturas necessárias para a utilização civil da Base Aérea de Beja - MOPTC - (Reg. DL 200/2009).
IX
03-06-2009
CE
Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Deisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europei - MEI - (Reg DL 246/2009).
IX
27-05-2009
CAS
Estabelece as regras que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente hospitalar - M. Saúde - (Reg.DL 210/2009).
IX
20-05-2009
CE
Define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística. DL 157/2009
IX
20-05-2009
CAPAT
Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro - MAOTDR - (Reg. DL 173/2009).
IX
20-05-2009
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e da concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, e aplicando a Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro - MAOTDR - (Reg. DL 218/2009).
IX
19-05-2009
CE
Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei nº. 232/99, de 24 de Junho - MADRP - (Reg. DL 216/2009).
IX
18-05-2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008, e altera o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículares Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 346/2007, de 17 de Outubro - MOPTC - (Reg DL 213/2009)
IX
18-05-2009
CAS
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo - MTSS - (Reg DL 211/2009)
IX
15-05-2009
CAPAT
Determina o contigente global indicativo de emprego para efeito de concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada - PCM (MTSS) - (Reg. R 234/2009)
IX
14-05-2009
CE
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habitação Legal para Conduzir - PCM (MOPTC) - (Reg. PL 212/2009)
IX
11-05-2009
CE
Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos eaeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar nº. 12/99, 30 de Julho - MOPTC - (Reg. DR 154/2009).
IX
11-05-2009
CE
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração Decreto-Lei nº. 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos nacionais - MOPTC (Reg.DL 153/2009)
IX
11-05-2009
CE
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional - MOPTC - (Reg. DL 152/2009).
IX
06-05-2009
CAS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, de 11 de Dezembro - MTSS - Reg. DL 201/2009).
IX
30-04-2009
CE
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
IX
28-04-2009
CAS
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade - PCM (M.Educação) - (Reg.PL 189/2009).
IX
27-04-2009
CAS
Decreto -Lei que estabelece um regime transitório aplicável à condição de recursos necessária para a atribuição do subsídiosocial de desemprego. DL 190/2009 - MTSS
IX
27-04-2009
CE
Aprova a Lei Geral de Navegação Comercial Marítima - PCM (MOPTC) Reg. PL 164/2009
IX
27-04-2009
CPG
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados - PCM (MAOTDR) - Reg. PL 26/2009.
IX
14-04-2009
CPG
Altera o regime jurídico dos serviços do âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de reíduos urbanos. DL 130/2009 (MAOTDR).
IX
08-04-2009
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva n.º 96/22/CE do Conselho de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal - MADRP - (Reg. DL 141/2009).
IX
08-04-2009
CAPAT
Define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, regulamentando os artigos 281.º e 282.º do Código do Trabalho - PCM (MTSS) (Reg. PL 140/2009).
IX
08-04-2009
CPG
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública 8SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro - PCM - (Reg. DR 124/2009).
IX
08-04-2009
CPG
Estabelece o regime da organização dos serviços da administração autárquica - PCM - (Reg. DL 123/2009).
IX
08-04-2009
CPG
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica - PCM - (Reg. DL 122/2009).
IX
08-04-2009
CAPAT
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo DL n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, alterada pela Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro - MAOTDR - (Reg. DL 121/2009).
IX
26-03-2009
CPG
Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais - MFAP - Reg. DL 34/2009
IX
19-03-2009
CAS
Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis nºs. 436/85, de 23 de Outubro e 392/90, de 10 de Dezembro - MTSS - Reg DL 330/2007.
IX
18-03-2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e luta contra certas doenças dos animais aquáticos, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva nº. 2008/53/CE do Conselho, de 30 de Abril de 2008, e revoga o Decreto-Lei nº. 191/97, de 29 de Julho, o Decreto-Lei nº. 149/97, de 12 de Junho, o Decreto-Lei nº. 548/99, de 14 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº. 175/2001, de 1 de Junho. DL 112/2009 - MADRP.
IX
18-03-2009
CAPAT
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais e intermunicipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. DL 615/2008 - MAOTDR
IX
12-03-2009
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor. DL 84/2009 - MAI
IX
12-03-2009
CAS
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. DL 30/2009 - PCM
IX
11-03-2009
CE
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis nºs. 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MADRP - Reg DL 105/2009.
IX
11-03-2009
CAPAT
Estabelece o regime de gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica a Directiva nº. 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares - MAOTDR - Reg DL 401/2008.
IX
06-03-2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2008/75/CE, de 24 de Julho de 2008, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho de 2008, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho de 2008, 2008/81/CE, de 29 de Julho de 2008, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro de 2008, da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da Directiva. DL 93/2009 MS
IX
05-03-2009
CPG
Define o regime da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas - MOPTC - Reg DL 78/2009
IX
03-03-2009
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2.500kg e regula as operações de cabotagem em território nacional. DL 74/2009 - MOPTC
IX
26-02-2009
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro de 2008, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março de 2008, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei nº. 114/2003, de 5 de Junho. DL73/2009 - MADRP
IX
23-02-2009
CAPAT
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. DL 302/2008 - MAOTDR
IX
23-02-2009
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 - MFAP - (Reg. DL 83/2009).
IX
18-02-2009
CAS
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 - M. Saúde - (Reg. DL 60/2009).
IX
18-02-2009
CAS
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2008/88/CE, da Comissão, de 23 de Set. de 2008, 2008/123/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, e 2009/6/CE, da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, alterando o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico - M. Saúde - (Reg. DL 59/2009).
IX
16-02-2009
CAS
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente - MFAP - (Reg.DL 64/2009).
IX
13-02-2009
CPG
Altera o Decreto-Lei nº. 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte. DL 45/2009
IX
13-02-2009
CPG
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. Reg DL 70/2009
IX
12-02-2009
CE
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. DL 35/2009
IX
04-02-2009
CE
Altera o Decreto-Lei nº. 2/2008, de 4 de Janeiro, que define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e o Decreto-Lei nº. 37-A/2008, de 5 de Março, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas de Desemvolvimento Rural - MADRP- (Reg. DL 28/2009)
IX
29-01-2009
CAS
Aprova o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. DL 744/2008 - MTSS
IX
27-01-2009
CAPAT
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes. Reg. DR 7/2009
IX
27-01-2009
CAPAT
Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo. Reg. DR 6/2009
IX
27-01-2009
CAPAT
Fixa os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional
IX
22-01-2009
CAS
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contigência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública. Reg.PL 662/2008
IX
22-01-2009
CAS
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
IX
21-01-2009
CE
Estabelece o novo regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial (ALE) e revoga o Decreto-Lei nº. 70/2003, de 10 de Abril.
IX
21-01-2009
CE
Regime Jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimos - turísticos. DL 718/2008
IX
19-01-2009
CAPAT
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. - Reg. DL 780/2007
IX
19-01-2009
CAPAT
Estabelece o regime tarifário aplicável aos serviços públicos de águas e resíduos prestados a utilizadores finais no território nacional - MOTDR - (Reg. DL 274/2008).
IX
08-01-2009
CPG
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioriários -PCM_(Reg.Dl 740/2008)
IX
29-12-2008
CAS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o repectivo processo. Reg DL 647/2008
IX
29-12-2008
CAS
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias -MTSS- Reg DL 731/2008.
IX
19-12-2008
CAS
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro. DL 688/2008
IX
19-12-2008
CE
Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos - MEI - Reg DL 678/2008
IX
19-12-2008
CAS
Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde - M. Saúde - Reg DL 664/2008
IX
19-12-2008
CAS
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde - M. Saúde - Reg DL 663/2008
IX
17-12-2008
CE
Procede à primeira alteração da Lei nº. 88-A/97, de 25 de Julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas - PCM (MAOTDR) - Reg PL 603/2008
IX
15-12-2008
CE
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula e altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio. DL 613/2008
IX
15-12-2008
CE
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais Rebocáveis, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, e seus reboques, e em motociclos, triciclos e quadriciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem. DL 612/2008
IX
10-12-2008
CE
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo - MEI - (Reg. DL 697/2008).
IX
04-12-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Anexo II da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho - MOPTC - (Reg DL 641/2008).
IX
04-12-2008
CE
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 4 de Junho - MADRP - (Reg. DL 748/2007).
IX
28-11-2008
CAS
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei nº. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei nº. 323/2000, de 19 de Dezembro.
VIII
13-11-2008
CE
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/83/CE, da Comissão de 13 de Agosto, que altera a Directiva nº. 2003/91/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e ás condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas - MADRP-(Reg. DL 597/2008
VIII
13-11-2008
CE
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal - MADRP - (Reg. DL 596/2008).
VIII
13-11-2008
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/72/CE, da Comissão de 13 de Dezembro de 2007, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam (Reg. DL 595/2008).
VIII
13-11-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei nº. 110/93, 10 de Abril, a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria nº. 100/96, de 1 de Abril - MADRP - (Reg.DL 594/2008)
VIII
06-11-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas. DL 592/2008
VIII
04-11-2008
CAS
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto.
VIII
22-10-2008
CAS
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório. Reg DL 558/2008.
VIII
22-10-2008
CAS
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Reg. PL 557/2008
VIII
13-10-2008
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostos a riscos fitossanitários específicos. Reg. DL 548/2008.
VIII
13-10-2008
CPG
Aprova o regime geral dos bens do domínio público. Reg. PL 457/2008.
VIII
09-10-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio de 2000, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril. DL 550/2008
VIII
03-10-2008
CAPAT
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2008. DL 538/2008.
VIII
01-10-2008
CAPAT
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - MAOTDR (Reg. DL 555/2008).
VIII
22-09-2008
CAS
Regula a atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar - M. Educação - (Reg. DL 518/2008).
VIII
15-09-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº.s 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias nº.s 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho e 534/93, de 21 de Maio. Reg. DL 511/2008.
VIII
15-09-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Reg. DL 436/2008
VIII
28-08-2008
CAPAT
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica.
VIII
20-08-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados - MOPTC - Reg. DL 438/2008
VIII
20-08-2008
CE
"Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis e seus reboques - MOPTC - Reg DL nº. 437/2008
VIII
20-08-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, alterada pela Directiva nº. 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei nº. 213/2008, de 18 de Setembro - MADRP - Reg nº. 461/2008
VIII
13-08-2008
CE
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - MOPTC - Reg DL 464/2008.
VIII
11-08-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva nº. 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei nº. 212/2000, de 2 de Setembro - MADRP - Reg DL 396/2008
VIII
11-08-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis nºs. 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho - MADRP - Reg DL 395/2008
VIII
11-08-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs. 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho - MADRP - Reg. DL 381/2008
VIII
04-08-2008
CE
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/54/CE da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro, a Directiva nº. 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro, e a Directiva nº. 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva nº. 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico. Reg DL 429/2008
VIII
04-08-2008
CAPAT
Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social. Reg DL 370/2008
VIII
25-07-2008
CE
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei nº. 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. Reg DL 391/2008
VIII
25-07-2008
CPG
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Reg DL 83/2007
VIII
25-07-2008
CAS
Estabelece o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica. Reg. DL 432/2008
VIII
23-07-2008
CPG
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva nº. 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Reg PL 92/2008
VIII
23-07-2008
CPG
Estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. DL 414/2008
VIII
23-07-2008
CAPAT
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração. DL 398/2008
VIII
22-07-2008
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva nº. 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas". Reg DL 400/2008
VIII
11-07-2008
CE
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 27/2000, de 3 de Março, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 116/2004, de 18 de Maio, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 233/2006, de 29 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/73/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro. Reg DL 382/2008
VIII
09-07-2008
CAS
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância nas escolas e o tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos mesmos. PL 317/2008
VIII
07-07-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas - MEI - (Reg. DL 347/2008).
VIII
07-07-2008
CAPAT
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenienetes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas - MOPTC - (Reg. DL 247/2008)
VIII
04-07-2008
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores, e revoga o Decreto-Lei nº. 258/95, de 30 de Setembro - MEI - Reg. DL 330/2008
VIII
30-06-2008
CAS
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade - MTSS - Reg. DR 369/2008.
VIII
11-06-2008
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, revogando o Decreto-Lei nº. 93/90, de 19 de Março. Reg DL 19/2008
VIII
11-06-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores. Reg. DL 277/2008
VIII
05-06-2008
CE
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares. Reg. DL 271/2008.
VIII
05-06-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº, 98/58/CE, do conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias. Reg DL 270/2008
VIII
28-05-2008
CAPAT
Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da RAA
VIII
28-05-2008
CAPAT
Desafecta do domínio público do Estado um edíficio utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do nº. 2 do artigo 81 do Decreto-Lei nº. 280/2007, de 7 de Agosto.
VIII
21-05-2008
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva - MAOTDR - (Reg. DL 273/2008)
VIII
19-05-2008
CAS
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, relativas aos limites de dose para trabalhadroes profissionalmente expostos, aprendizes e membros do público, bem como as considerações relativas à protecção sanitária dos trabalhadores expostos contra os perigos resultantes da utilização de radiações ionizantes. Reg. DL 768/2007.
VIII
14-05-2008
CAPAT
Pluralismo e da concentração nos meios de comunicação social. Reg. PL 210/2005
VIII
07-05-2008
CE
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho - MADRP - (Reg. DL 257/2008).
VIII
05-05-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno das obrigações decorrentes do Regulamento (CE), n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas - MADRP - (Reg. DL 200/2008).
VIII
05-05-2008
CE
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas - MEI - (Reg. DR 192/2008).
VIII
29-04-2008
CAS
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2007/20/CE, de 3 de Abril de 2007, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro de 2007, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Euopeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir as substâncias biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e IA da Directiva - M. Saúde - Reg. DL 213/2008
VIII
21-04-2008
CAPAT
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas nº.s 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos resíduos perígosos, e 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro. DL125/2008-MAOTDR
VIII
18-04-2008
CPG
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
VIII
15-04-2008
CAPAT
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. PL 182/2008
VIII
15-04-2008
CE
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária. DL 79/2008
VIII
14-04-2008
CAPAT
Estabelece o Regime Jurídico do Nadador - Salvador e aprova o respectivo estatuto.
VIII
03-04-2008
CE
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva nº. 95/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das Legislações dos Estados menbros respeitantes aos ascensores. Reg DL 157/2008
VIII
02-04-2008
CE
Estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011) Reg. DL 131/2008
VIII
31-03-2008
CE
Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais e revoga a Lei nº. 12/2004, de 30 de Março - MEI
VIII
31-03-2008
CE
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20% - PCM (MFAP) - Reg. PL 183/2008
VIII
31-03-2008
CAS
Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação
VIII
31-03-2008
CPG
Procede à transição para as carreiras gerais de trabalhadores que exercem funções públicas actualmente integrados em outras carreiras com idênticos conteúdos funcionais e requisitos habilitacionais. Reg. DL 116/2008
VIII
31-03-2008
CPG
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de Técnico Superior , de Assistente Técnico e de Assistente Operacional
VIII
27-03-2008
CE
Aprova o Regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de cumprimento compreendido entre os 12 e 24 metros - MOPTC - Reg DL 78/2008.
VIII
25-03-2008
CAPAT
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis nº.s 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro. DL 792/2007
VIII
24-03-2008
CAPAT
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/1/CE, do Parlamento europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro. Reg. DL 95/2008
VIII
20-03-2008
CE
Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horário facilitados, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional bem como de entidade facilitadora de horários à ANA, Aeroportos de Portugal, S.A., e à criação do Comité Nacional de Coordenação. Reg DL 128/2008
VIII
18-03-2008
CPG
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - PCM (MFAP) - Reg .DL 115/2008
VIII
13-03-2008
CAS
Altera o Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais - MTSS - Reg. DL 135/2008
VIII
13-03-2008
CAS
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril - MTSS - (Reg. DL 135/2008).
VIII
12-03-2008
CE
Estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº. 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares. Reg DL 56/2008
VIII
05-03-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva nº. 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva nº. 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis nºs. 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro". Reg DL 93/2008
VIII
05-03-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços. DL 106/2008-MEI
VIII
05-03-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. DL 98/2008-MEI
VIII
26-02-2008
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - MAOTDR - DL 35/2008
VIII
26-02-2008
CAS
Procede à segunda alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 288/2001, de 10 de Novembro. PL nº. 94/2008
VIII
22-02-2008
CE
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR (Reg. DL 81/2008)
VIII
22-02-2008
CE
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pescas 2007-2013, designado por PROMAR (Reg. DL 80/2008)
VIII
20-02-2008
CE
Estabelece um regime transitório e excepcional, pelo período de seis meses, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado - MOPTC (Reg, DL 71/2008)
VIII
13-02-2008
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o Anexo II da Directiva nº. 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei nº. 22/95, de 8 de Fevereiro. Reg DL 65/2008.
VIII
13-02-2008
CE
Procede à sexta alteração ao Anexo II do Decreto-Lei nº. 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva nº. 86/363/CE do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal. Reg DL 64/2008
VIII
13-02-2008
CAS
Uso da autorização legislativa constante das alíneas a) a e) do nº. 1 do artigo 22º. da Lei do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei nº. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19º. da Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro. Reg DL 63/2008.
VIII
13-02-2008
CPG
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº. 168/99, de 18 de Setembro. Reg PL 53/2008.
VIII
08-02-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Dec-Lei nº. 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos Programas Operacionais. Reg DL 72/2008.
VIII
08-02-2008
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 -MEI- Reg. DL55/2008.
VIII
06-02-2008
CE
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga o Decreto-Lei nº. 58/82, de 26 de Novembro e o Decreto-Lei nº. 428/83, de 9 de Dezembro - MEI - Reg. DL 704/2007.
VIII
28-01-2008
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida. DL 744/2007
VIII
23-01-2008
CE
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gásoleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5%, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 62/2006, de 21 de Março e revoga os Decretos-Leis nºs. 235/2004, de 16 de Dezembro e 186/99, de 31 de Maio - MEI - Reg DL 490/2007.
VIII
23-01-2008
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2008
VIII
17-01-2008
CAPAT
Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no país.
VIII
14-01-2008
CPG
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 2005/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, bem como parcialmente as Directivas nºs 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg. DL 761/2007
VIII
08-01-2008
CPG
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, e que altera as Directivas nºs. 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, e 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, e o Regulamento (CE) nº. 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004. Reg. DL 714/2007.
VIII
07-01-2008
CE
Define o modelo de organização e funcionamento para assegurar a execução do Regulamento (CEE) nº. 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo ao controlo da realidade e da regularidade das operações que fazem directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e revoga o Decreto-Lei nº. 185/91, de 17 de Maio. DL 782/2007.
VIII
07-01-2008
CPG
Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e/ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006. DL 701/2007.
VIII
12-12-2007
CAPAT
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos". DL 145/2005 (MAOTDR).
VIII
12-12-2007
CE
Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR), adoptados no âmbito do Plano Estratégico Nacional (PEN), e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº. 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013". Reg DL 720/2007 (MADRP)
VIII
07-12-2007
CAS
Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização. Reg. DL 721/2007
VIII
04-12-2007
CE
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Reg DL 699/2007
VIII
04-12-2007
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2007/29/CE, da Comissão de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, pubicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei nº. 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados. Reg DL 691/2007.
VIII
03-12-2007
CAPAT
Cria a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de organização e funcionamento.
VIII
28-11-2007
CAPAT
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei nº. 296/95, de 17 de Novembro. Reg. DL 707/2007
VIII
27-11-2007
CE
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Reg DL 690/2007
VIII
23-11-2007
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16º. e do nº. 1 do artigo 17º. do Regulamento (CE) nº. 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Reg. DL 684/2007
VIII
07-11-2007
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico à Directiva nº. 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e, ainda, altera pela primeira vez o Decreto-Lei nº. 170-A/2007, de 4 de Maio, e o Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada que constitui o seu anexo I - MOPTC - (Reg. DL 616/2007).
VIII
26-10-2007
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho de 2007, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos - MADRP-DL658/2007
VIII
17-10-2007
CE
Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado e revoga o Decreto-Lei nº. 128/99, de 21 de Abril. REG. DL 641/2007
VIII
17-10-2007
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados menbros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei nº. 117/88, de 12 de Abril.
VIII
04-10-2007
CE
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
VIII
26-09-2007
CAS
Suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei nº. 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnica-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro e introduz alterações nos cursos artísticos especiaçizados de nível secundário de educação, excluíndo o ensino recorrente de adultos. Reg DL 621/2007
VIII
19-09-2007
CAPAT
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição. DL 551/2007.
VIII
14-09-2007
CE
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu - MTSS -. Reg. DR 613/2007
VIII
27-08-2007
CAS
Regula o regime geral da segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, para carga ou correio e revoga os Decretos-Leis nº. 436/85, de 23 de Outubro e 392/90, de 10 de Dezembro. Reg. DL 330/2007
VIII
27-08-2007
CAS
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social. Reg. DL 557/2007
VIII
24-08-2007
CPG
Desafecta uma parcela de terreno do domínio público aeroportuário do Estado sita no concelho de Santa Cruz das Flores. DL 535/2007.
VIII
22-08-2007
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
VIII
13-08-2007
CAPAT
Aprova a transferência de atribuições do Instituto Geográfico Português para a Região Autónoma dos Açores, no respectivo âmbito regional - MAOTDR - (Reg. DL 550/2007).
VIII
13-08-2007
CPG
Regula o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - MFAP - (Reg. DL 576/2007).
VIII
13-08-2007
CPG
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público - MFAP - (Reg. DL 575/2007).
VIII
08-08-2007
CE
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE , de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas nº. s 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. (REG. DL 555/2007)
VIII
08-08-2007
CE
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.
VIII
06-08-2007
CAS
Estabelece os princípios do sistema de regulação de acesso ao exercício de profissões e regula as estruturas responsávveis pela sua preparação, acompanhamento e avaliação. Reg.DL 532/2007
VIII
06-08-2007
CAS
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.
VIII
27-07-2007
CAS
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o segundo e o terceiro anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto. Reg. DL 536/2007.
VIII
26-07-2007
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, e dá execução ao disposto nos artigos 4º. e 5º. do decreto-Lei nº. 276/99, de 23 de julho. Reg. DL 500/2007
VIII
26-07-2007
CE
Aprova as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/24/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005. Reg. DL 488/2007
VIII
29-06-2007
CPG
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo - MOPTC - Reg DL 85/2007.
VIII
22-06-2007
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos. DL 424/2007
VIII
20-06-2007
CE/CPG
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos Programas Operacionais. DL 432/2007
VIII
13-06-2007
CPG
Cria o Programa PORTA 65 - Jovem, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolados, constituídos em agregados ou em coabitação e revoga o regime de Incentivos ao Arrendamento por Jovens (IAJ) aprovado pelo Decreto-Lei nº. 162/92, de 5 de Agosto. DL 391/2007
VIII
08-06-2007
CAPAT
Aprova o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro. Reg 386/2007
VIII
06-06-2007
CAPAT
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico. Reg DL nº. 372/2007
VIII
08-06-2007
CAPAT
Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio hídrico. Reg 371/2007
VIII
30-05-2007
CAPAT
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei nº. 243/2001, de 5 de Setembro que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro. Reg DL 374/2007
VIII
30-05-2007
CAPAT
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas. Reg DL 373/2007
VIII
30-05-2007
CAS
Designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Reg 408/2007
VIII
30-05-2007
CAS
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos. Reg DL 362/2007
VIII
23-05-2007
CPG
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único, denominado "Casa Pronta" e altera o Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho. DL 367/2007
VIII
22-05-2007
CAPAT
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, e a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003. DL 470/2006
VIII
22-05-2007
CPG/CAPAT
Altera a Lei nº. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo. PL 347/2007
VIII
22-05-2007
CPG
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. PL 322/2007
VIII
22-05-2007
CPG
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. PL 316/2007
VIII
22-05-2007
CPG
Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). PL 307/2007.
VIII
17-05-2007
CAPAT
Altera o Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído. DL 333/2007
VIII
17-05-2007
CE
Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN). PL 356/2007
VIII
02-05-2007
CE
Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos, edificações e o exercício de actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos. DL 303/2007
VIII
27-04-2007
CPG
Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Reg DL 308/2007
VIII
27-04-2007
CE
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº. 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei nº. 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei nº. 276/2001, de 17 de Outubro. Reg DL 297/2007
VIII
27-04-2007
CE
Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº. 282/95, de 26 de Outubro. Reg DL 253/2007
VIII
24-04-2007
CE
Altera o Decreto-Lei nº. 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). Reg 225/2007
VIII
19-04-2007
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva nº. 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Reg DL 289/2007
VIII
11-04-2007
CE
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/63/CE, da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que altera os anexos II a VII da Directiva nº. 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al". Reg DL 269/2007.
VIII
11-04-2007
CE
Estabelece as medidas de controlo fitossanitária a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al.ssp. sepedonicus (Spiecherman et Kottoff) Davis et al. causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a directiva nº. 2006/56/CE, da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera os anexos da Directiva nº. 93/85/CEE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira. Reg. DL 268/2007
VIII
11-04-2007
CAPAT
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. DL 144/2007
VIII
11-04-2007
CAS
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro. DL 273/2007
VIII
11-04-2007
CE
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, em excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, na parte em que altera a Directiva nº. 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas. DL 267/2007
VIII
11-04-2007
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário. DL 265/2007
VIII
28-03-2007
CE
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.~2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 - MADRP - (Reg. DL 25572007).
VIII
28-03-2007
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro e 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas - MEI - (Reg. DL 260/2007).
VIII
13-03-2007
CE
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro. Reg 143/2007
VIII
08-03-2007
CAPAT
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na Estratégia Nacional para a Energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº. 169/2005, de 24 de Outubro. Reg DL 50/2007
VIII
28-02-2007
CE
Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei nº. 58/85, de 11 de Março, e a Portaria nº. 55/88, de 27 de Janeiro. DL 119/2007
VIII
28-02-2007
CE
Altera o Decreto-Lei nº. 238/2004, de 18 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves. Reg DL 140/2007
VIII
28-02-2007
CE
Aprova o regime de declaração prévia a que ficam sujeitos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº. 168/97, de 4 de Julho. Reg 118/2007
VIII
26-02-2007
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2005/8/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2005, 2005/86/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2005/87/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, e 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que alteram a Directiva nº. 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei nº. 235/2003, de 30 de Setembro. DL 120/2007.
VIII
14-02-2007
CAS
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas de luta contra a gripe aviária.
VIII
14-02-2007
CAPAT
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. Reg DL 14/2007
VIII
14-02-2007
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007. Reg DL 124/2007
VIII
14-02-2007
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março. Reg DL 88/2007
VIII
12-02-2007
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. DL 54/2007
VIII
17-01-2007
CAPAT
Procede á terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
VIII
11-01-2007
CE
Altera o Decreto-Lei nº. 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº. 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3ª. família, e define as condições de fornecimento de gasóleo de aquecimento em unidades instaladas em postos de abastecimento. Reg 730/2006
VIII
10-01-2007
CE
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº. 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva nº. 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas - MFAP - Reg 659/2006
VIII
04-01-2007
CAPAT/CE
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MADRP) - Reg 565/2006
VIII
04-01-2007
CAPAT
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
VIII
28-12-2006
CE
Altera o Decreto-Lei nº. 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetaiscom fins lúdicos. Reg 612/2006
VIII
21-12-2006
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando Decreto-Lei nº. 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas. Reg. DL 621/2006
VIII
21-12-2006
CAPAT
Altera o Decreto-Lei nº. 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes. Reg. DL 616/2006.
VIII
13-12-2006
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional. DL 507/2006
VIII
13-12-2006
CE
Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE) aprovado pelo Decreto-Lei nº. 195/98 de 10 de Julho. Reg DL 605/2006
VIII
06-12-2006
CE
Altera o Decreto Regulamentar nº. 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade-MADRP-Reg DR 608/2006).
VIII
04-12-2006
CAS
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. Reg DR 604/2006
VIII
29-11-2006
CAS
Altera o Decreto-Lei nº. 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei nº. 112/98, de 24 de Abril. DL 569/2006 (MS)
VIII
19-02-2007
CAS
Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Reg 482/2006
VIII
15-11-2006
CAS
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei nº. 118/99, de 14 de Abril. Reg. DL 524/2006
VIII
15-11-2006
CE
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga a Decreto-Lei nº. 370/99, de 18 de Setembro e as Portarias nº. 33/2000, de 28 de Janeiro e nº. 106/2000, de 31 de Outubro. Reg. 523/2006
VIII
08-11-2006
CAPAT
Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão.
VIII
02-11-2006
CE
Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos desvios tarifários. Reg 539/2006
VIII
02-11-2006
CE
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando a Decreto-Lei nº. 296/78, de 27 de Setembro e disposições legais constantes do Decreto-Lei nº. 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria nº. 715/89, de 23 de Agosto. Reg 502/2006
VIII
27-10-2006
CE
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho de 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril de 2004 e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2007, da comissão de 23 de Maio de 2006, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro. Reg. DL 476/2006.
VIII
27-10-2006
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes. Reg. DL 477/2006.
VIII
26-10-2006
CAS
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social. DL 486/2006.
VIII
20-10-2006
CAS
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008. Reg. R 491/2006.
VIII
12-10-2006
CAPAT
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar. Reg. R 451/2006.
VIII
11-10-2006
CE
Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, instituindo o respectivo regime e condições registo e aprovação. Reg. DL 447/2006.
VIII
11-10-2006
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas, e revoga os Decretos-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro. Reg. DL 472/2006.
VIII
06-10-2006
CAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº.232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos. Reg.DL 454/2006
VIII
06-10-2006
CAS
Define o regime jurídico de instalação funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Reg DL 442/2006
VIII
06-10-2006
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/72/CE, do Conselho de 22 de Julho de 2003,que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Reg DL 159/2006
VIII
27-09-2006
CE
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho e 2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e as Directivas n.ºs 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg. DL 426/2006.
VIII
27-09-2006
CE
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Reg. PL 438/2006.
VIII
20-09-2006
CAPAT
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime Legal da Poluição Sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. Reg. DL 257/2006
VIII
07-09-2006
CE
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas - PCM (MFAP) - (Reg. PL 355/2006).
VIII
06-08-2006
CE
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº. 280/99, de 26 de Julho - PCM (MOPTC) - Reg 217/2006
VIII
25-08-2006
CE
Aprova normas de enquadramento do Regulamento nº. 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos. Reg 315/2006
VIII
23-08-2006
CAS
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nº. 119/99, de 14 de Abril e nº. 84/2003, de 24 de Abril. Reg DL 387/2006
VIII
10-08-2006
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos estados-membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior. Reg 379/2006
VIII
03-08-2006
CE
Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aérodromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Reg DL 361/2006
VIII
31-07-2006
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2004/111/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Reg DL 353/2006
VIII
21-07-2006
CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Reg. DL 346/2006.
VIII
21-07-2006
CE
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Reg. DL 317/2006.
VIII
19-07-2006
CE
Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição. Reg. DL 280/2006.
VIII
12-07-2006
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/77CE, da Comissão de 11 de Novembro de 2005, 2006/14/CE, da Comissão, de 24 de Março de 2006 e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março de 2006, alterando o Decreto-Lei nº. 154/2005, de 6 de Setembro, que actualizou o regime fitossanitário. Reg 318/2006
VIII
12-07-2006
CE
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho de 2005, que altera os anexos da Directiva nº. 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa á comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira. Reg.DL 286/2006
VIII
28-06-2006
CAPAT
Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro. Reg. DL 248/2006
VIII
07-06-2006
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Reg. DL 259/2006).
VIII
07-06-2006
CAPAT
Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004. (Reg. DL 250/2006).
VIII
07-06-2006
CPG
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. PL 260/2006
VIII
29-05-2006
CPG
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Reg. DL 244/2006
VIII
29-05-2006
CPG
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Reg. DL 243/2006
VIII
29-05-2006
CPG
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Reg. DL 242/2006
VIII
29-05-2006
CPG
Aprova e regula as Comissões Arbitrais Municipais. Reg. DL 241/2006
VIII
29-05-2006
CPG
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação. Reg. DL 240/2006
VIII
29-05-2006
CPG
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Reg. DL 239/2006
VIII
24-05-2006
CAPAT
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 93/90, de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Reg. DL 175/2006
VIII
17-05-2006
CPG
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e funcionamento do Sistema de Informação do passaporte electrónico português. Reg. DL 221/2006
VIII
17-05-2006
CPG
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português. Reg. DL 220/2006
VIII
16-05-2006
CAPAT
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 27 de Junho de 2001, e a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003. Reg. DL 201/2006
VIII
16-05-2006
CE
Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas. Reg. DL 119/2006
VIII
15-05-2006
CAPAT
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março, e pela Directiva n.º 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro, e a Directiva n.º 91/689/CE do Conselho, de 12 de Dezembro. Reg. DL 163/2006.
VIII
15-05-2006
CE
Estabelece as condições de colocação no mercado de objectos em estanho. Reg. DL 155/2006
VIII
15-05-2006
CE
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro e n.º 158/97, de 24 de Junho. Reg. DL 141/2006
VIII
08-05-2006
CE
Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto Lei nº. 195/91, de 25 de Maio. Reg. DL 107/2006
VIII
08-05-2006
CE
Estabelece as condições em que o Gás Natural Comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis. Reg. DL 106/2006
VIII
05-05-2006
CAPAT
Procede à segunda alteração da Lei nº. 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Reg 178/2006
VIII
20-04-2006
CE
Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei nº. 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria nº. 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria nº. 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do nº. 2 do artigo 10º. do Decreto-Lei nº. 244/2003, de 7 de Outubro. DL 149/2006
VIII
18-04-2006
CE
Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos. Reg. DL 509/2005
VIII
13-04-2006
CE
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fotofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.ºs 2005/74/CE, da Comissão de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro. Reg. DL 140/2006
VIII
13-04-2006
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Reg. DL 135/2006
VIII
13-04-2006
CAPAT
Projecto de Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Reg 154/2006
VIII
31-03-2006
CPG
Define a transição de regime obrigatório de protecção social aplicável aos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Reg. DL 114/2006
VIII
31-03-2006
CE
Cria o registo de infracções de não condutores. Reg DL 112/2006
VIII
31-03-2006
CE
Altera o Decreto - Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo Individual do condutor. Reg. DL 111/2006
VIII
29-03-2006
CE
Estabelece os princípios de alocação do diferencial entre o custo da electricidade produzida em regime ordinário e o custo resultante da remuneração da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, prevista no Decreto - Lei nº. 189/88 de 27 de Maio. Reg.DL 76/2006
VIII
23-03-2006
CE
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e cria o Registo Nacional de Matrículas. Reg DL 109/2006
VIII
23-03-2006
CE
Altera o Decreto - Lei nº.244/01, de 8 de Setembro, que estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural da iniciativa comunitária de desemvolvimento rural LEADER +. Reg.340/2006
VIII
22-03-2006
CAPAT
Altera o Decreto-Lei nº. 245/2001, de 8 de Setembro que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação. DL 86/2006
VIII
20-03-2006
CAPAT
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 86/278/CE do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e, em especial, dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto - Lei nº. 446/91, de 22 de Novembro. (Reg. DL 70/2006)
VIII
14-03-2006
CE
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do Sistema de Recolha de Cadáveres na Exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei nº. 338/99, de 24 de Agosto. Reg 53/2006
VIII
14-03-2006
CE
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga a legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera a Portaria nº. 492/95, de 23 de Maio, e a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho. Reg 52/2006
VIII
14-03-2006
CPG
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº. 123/97, de 22 de Maio, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. Reg DL 556/2005
VIII
22-02-2006
CAPAT
Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos. Reg 429/2005
VIII
21-02-2006
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
VIII
15-02-2006
CE
Estende a aplicação do Projecto "Documento Único Automóvel" às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, altera o Decreto-Lei que o aprovou, Decreto-Lei nº. 178-A/2005, de 28 de Outubro e altera ainda o Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Reg 36/2006
VIII
07-02-2006
CE
Adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o regime jurídico da dissolução e liquidação de entidades comerciais. Reg 25/2006
VIII
03-02-2006
CPG
Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e Programas Operacionais, para o período 2007-2013. Reg.460/2005
VIII
30-01-2006
CE
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na comunidade, alterando as Portarias nº. 331/93 de 20 de Março e nº. 1077/95, de 1 de Setembro e revogando o Decreto Lei nº. 415/99, de 19 Outubro. Reg. 15/2006
VIII
20-01-2006
CE
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec-Lei nº. 566/99, de 22/12, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos Petrolíferos e Energéticos dos Biocombústiveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes. Reg. 448/2005
VIII
13-01-2006
CAS
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Reg 606/2005
VIII
11-01-2006
CAPAT
Procede à terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
VIII
06-01-2006
CAS
Regulamenta o Decreto-Lei nº.232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. (Reg. DL 1/2006)
VIII
04-01-2006
CAPAT
Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) nº. 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes. Reg 599/2005
VIII
30-12-2005
CPG
Define as regras de execução da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Reg 605/2005
VIII
28-12-2005
CAS
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro. Reg DL 585/2005
VIII
22-12-2005
CE
Transpõe para a ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis, nos transportes. Reg. DL 447/2005
VIII
14-12-2005
CE
Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) nº. 1946/2003 do Parlamento e do Conselho de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM) . Reg. DL 540/2005
VIII
12-12-2005
CAPAT
Equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral - PCM -(Reg. DL 452/2005)
VIII
30-11-2005
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações) -MTSS- (Reg. DL 529/2005)
VIII
24-11-2005
CE
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2004/95/CE, da Comissão, 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg 534/2005
VIII
21-11-2005
CAPAT
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar. Reg 515/2005
VIII
21-11-2005
CAS
Cria o Complemento Solidário para Idosos Pensionistas. Reg 487/2005
VIII
21-11-2005
CAS
Extingue o Conselho consultivo do Instituto Português de Museus, e cria o Conselho de Museus como órgão consultivo directamente dependente do Ministro da Cultura - M. Cultura. Reg DL 417/2005.
VIII
09-11-2005
CE
Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima. Reg.DL 498/2005
VIII
09-11-2005
CAPAT
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Reg DL.449/2005
VIII
09-11-2005
CPG
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. Reg.DL 149/2005
VIII
09-11-2005
CPG
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios. Reg.DL 148/2005
VIII
20-10-2005
CE
Estabelece os princípios gerais relativos á organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) bem como, ao exerc´cio das actividades de armazenamento, transporte, distribuição refinação e comercialização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo - MEI - (Reg. DL 458/2005)
VIII
28-10-2005
CE
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/55/CE, do Parlemento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva nº. 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998 -MEI- (Reg. DL 457/2005)
VIII
26-10-2005
CE
Estabelece os principios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como ao exercicio das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e á organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica nacional dos princípios da Directiva nº. 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o Mercado Interno da Electricidade e revoga a Directiva nº. 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 19 de Dezembro - MEI - (Reg. DL 456/2005)
VIII
18-10-2005
CAS
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensino básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei nº. 219/97, de 20 de Agosto - M. Educação . Reg 443/2005
VIII
17-10-2005
CE
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção Geral das Actividades Económica, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I.P. e a Direcção - Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar. Reg DL 219/2005
VIII
13-10-2005
CE
Tranpõe para a ordem jurídica nacional a directiva nº. 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directva nº. 94/2/CE, que estabelece as normas respeitantes à etiquetagem energética de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações, revogando a Portaria nº. 1139/94, de 22 de Dezembro. Reg. DL 420/2005
VIII
06-10-2005
CE
Estabelece os procedimentos de aprovação das Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão - MEI - (Reg, DL 410/2005)
VIII
29-09-2005
CE
Estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado Forest Focus - MADRP - (Reg. DL 307/2005).
VIII
28-09-2005
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Reg. DL 380/2005
VIII
16-09-2005
CE
Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulameto (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Reg. 363/2005.
VIII
09-09-2005
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias B-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, revogando o Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio. DL 330/2005.
VIII
09-09-2005
CE
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera. Reg. DL 328/2005.
VIII
09-09-2005
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão de 26 de Abril de 2004, que altera a Directiva 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho de 2004, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março. Reg. DL 327/2005.
VIII
29-08-2005
CE
Altera o Decreto - Lei nº. 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista á sua sustentavél, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. Reg. 301/2005
VIII
18-08-2005
CE
Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos. Reg. 308/2005.
VIII
05-08-2005
CE
Estabelece a obrigação de os prestadores de serviços entregarem ao consumidor um orçamento sob forma escrita nos contratos de prestação de serviços de valor igual ou superior a 100 euros, quando não é possível determinar desde logo o valor a pagar - M. Economia e Inovação - (Reg. DL 206/2005).
VIII
25-07-2005
CE
Transpõe para a ordem Jurídica interna a Directiva nº. 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de policia sanitária aplicáveis á produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo - MADRP - Reg. DL 264/2005
VIII
25-07-2005
CE
Estabelece o regime Juridico da receita médico-veterinária e da requisição médico-veterinária normalizadas, da vinheta médico- veterinária normalizada, e do livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração - MADRP- Reg.DL 184/2005
VIII
29-06-2005
CE
Aprova o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, de Código de Processo Civil, do Decreto-Lei nº. 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial. Reg PL 186/2005
VIII
27-06-2005
CE
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria nº. 327/90, de 28 de Abril - MADRP -. Reg DL 185/2005
VIII
27-06-2005
CE
Regula a produção, o controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização, com execpeção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros - MADRP - Reg DL 183/2005
VIII
22-06-2005
CAPAT
Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea - MAOTDR. Reg. DL 190/2005
VIII
15-06-2005
CE
Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos nas áreas florestais. Reg 154/2005
VIII
15-06-2005
CAPAT
Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16º. e do nº. 1 do artigo 17º. do Regulamento (CE) nº. 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Reg 161/2005
VIII
08-06-2005
CE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas. Reg. 112/2005
VIII
08-06-2005
CE
Actualiza o regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetaois e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março. Reg. 159/2005.
VIII
07-06-2005
CAPAT
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e revoga o Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro. Reg. DL 145/2005.
VIII
31-05-2005
CAPAT
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. Reg. DL 121/2005.
VIII
31-05-2005
CAPAT
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 194/2000, de 21 de Agosto, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003.
VIII
31-05-2005
CAPAT
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
VIII
31-05-2005
CAPAT
Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Reg. PL 107/2005
VIII
04-05-2005
CAPAT
Procede à primeira alteração à Lei nº. 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.
VIII
26-04-2005
CE
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento (CE), n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais - MADRP (Reg. DL 24/2005).
VIII
26-04-2005
CE
Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico - MADRP (Reg. DL 9/2005).
VIII
15-02-2005
CE
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e registo das explorações de bovinos. Reg. 13/2005
VIII
04-02-2005
CAPAT
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Reg. 45/2005
VIII
04-02-2005
CAPAT
Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos de demolição e construção (RD&C).
VIII
27-01-2005
CE
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005. Reg. 66/2005.
VIII
20-01-2005
CPG
Estabelece o regime de aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. Reg 84/2004
VIII
17-01-2005
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). Reg. 95/2004.
VIII
17-01-2005
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Reg. 110/2004.
VIII
17-01-2005
CE
Define a organização e funcionamento do sector da electricidade, incluindo as regras gerais para a produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade e ao acesso ao mercado. Reg. 18/2005.
VIII
17-01-2005
CE
Regulamenta as disposições no Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, e define as modalidades de cooperação entre entidades com competência no âmbito da Segurança dos navios e das instalações portuárias. Reg. 21/2005
VIII
17-01-2005
CAPAT
Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000. Reg. 143/2004.
VIII
17-01-2005
CPG
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios. Reg. 29/2005.
VIII
17-01-2005
CPG
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. Reg. 27/2005.
VIII
17-01-2005
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Reg. 15/2005
VIII
17-01-2005
CPG
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios renováveis. Reg. 16/2005.
VIII
17-01-2005
CE
Actualiza o regime de primeira venda de pescado fresco. Reg. 154/2004
VIII
17-01-2005
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. Reg. 31/2005.
VIII
17-01-2005
CE
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera os anexos das Directivas n.º 86/362/CEE, 86/363/CEE, do Conselho, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida. Reg. 1/2005
VIII
12-01-2005
CE
Regime de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
VIII
12-01-2005
CPG
Transpõe a Directiva sobre o Apoio Judiciário em Litígios Fronteiriços.
VIII
04-01-2005
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 135/2003 de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda. Reg. 159/2004.
VIII
27-12-2004
CAS
Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário. Reg. 135/2004.
VIII
27-12-2004
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo. Reg. 134/2004
VIII
16-12-2004
CE
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. Reg. 88/2004.
VIII
10-12-2004
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 de Novembro, que adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos.
VIII
29-11-2004
CE
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos e o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Reg. 98/2004.
VIII
18-11-2004
CE
Estabelece condições de comercialização de bacalhau seco.
VII
20-10-2004
CE
Aprova a primeira e a segunda fase do processo de reprivatização directa da Electricidade dos Açores, SA. Reg. 50/2004
VII
11-10-2004
CAPAT
Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veíclos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 2003 - Reg. 35/2004 (MAET).
VII
11-10-2004
CAPAT
Procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva nº 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979 (Directiva aves), relativa à conservação das aves selvagens e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (Directiva habitats), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Reg. 27/2004 (MAOT).
VII
21-09-2004
CE
Revoga o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas. Reg. 15/2004.
VII
21-09-2004
CAPAT
Projecto de Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Reg.º 49-R/2004.
VII
02-09-2004
CPG
Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Reg. 32/2004.
VII
27-08-2004
CAPAT
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REFE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva nº. 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
VII
28-06-2004
CE
Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/17/CE do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 2003. Reg.º 214/2004.
VII
28-06-2004
CE
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/50/CE, de 11 de Junho de 2003, que altera a Directiva 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos. Reg.º 207/2004.
VII
07-06-2004
CE
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº. 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis. Reg.º nº. 197&2004.
VII
02-06-2004
CPG
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal técnico-profissional, administrativo, de apoio educativo e auxiliar dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Reg 448/2003
VII
25-05-2004
CE
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos. Reg.º nº. 178.
VII
25-05-2004
CE
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas 2003/CE, 2003/118/CE, todas da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro de 2003, de 5 de Dezembro de 2003 e de 9 de Janeiro de 2004, que alteram a Directiva 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas, à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei nº. 51/2004, de 10 de Março. Reg.º nº. 179/2004.
VII
25-05-2004
CE
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 88/407/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE, do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina. reg.º nº. 170/2004.
VII
17-05-2004
CE
Estabelece regras relativas à colocação no mercador de adubos e correctivos agrícolas.
VII
17-05-2004
CE
Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola e disciplina o reconhecimento e protecção das respectivas Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, bem como o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas. Reg.º 115/2004.
VII
10-05-2004
CAS
Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde. Reg.º nº. 156/2004.
VII
26-04-2004
CE
Estabelece as regras relativas à receita, à requisição e à vinheta médico-veterinárias normalizadas, bem como ao livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração. Reg.º 138/2004.
VII
26-04-2004
CE
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 7/2007, de 5 de Março, estabelece o regime de infracções relativas ao incumprimentos da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, comércio, transformação e trânsito dos vinhos, dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector. Reg.º 114/2004.
VII
19-04-2004
CPG
Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº. 2 do artigo 18º. do Decreto-Lei nº. 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. Reg 126/2004
VII
19-04-2004
CE
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº. 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Reg 120/2004