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XII
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05/02/2024
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CP
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Transpõe a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
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XII
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29/12/2023
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CP
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
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XII
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04/12/2023
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CE
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Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais - REG DL 311/XXIII/2023
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XII
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29/11/2023
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CPG
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Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública - Reg. DL 544/XXIII/2023
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XII
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24/11/2023
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CAS
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Regula os concursos de seleção e recrutamento do pessoal docente das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação – MEDU – (Reg. DL 349/XXIII/2023)
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XII
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22/11/2023
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CAS
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Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelecer as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade – MC – (Reg. DL 470/XXIII/2023)
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XII
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16/11/2023
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CAS
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Estabelece o regime jurídico da formação desportiva - MAAP - (Reg. DL 394/XXIII/2023)
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XII
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03/11/2023
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CAS
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Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica PCM (Reg. DL 460/XXIII/2023)
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XII
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03/11/2023
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CPG
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Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas - PCM - (Reg. DL 457/XXIII/2023)
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XII
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03/11/2023
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CAPADS
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Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e o Regime de Deposição de Resíduos em Aterro – MAAC – (Reg. DL 199/XXIII/2023)
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XII
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19/10/2023
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CE
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Transpõe diversas Diretivas da União Europeia relativas à utilização de chumbo, à propagação de plantas ornamentais e de fruteiras e à utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos – MAAC/MAA – (Reg. DL 132/XXIII/2023)
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XII
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19/10/2023
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CAPADS
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Autoriza o Governo a definir as condições para a prestação do serviço de televisão digital terrestre – PCM (MI) – (Reg. PL 228/XXIII/2023)
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XII
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09/10/2023
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CAPADS
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Altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor– MAAC – (Reg. DL 225/XXIII/2023)
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XII
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19/09/2023
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CAS
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Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional - MTSSS - (REG DL 323/XXIII/2023)
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XII
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28/07/2023
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CAPADS
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Regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DR 267/XXIII/2023)
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XII
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28/07/2023
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CAPADS
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Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio – MJ – (Reg. DL 219/XXIII/2023)
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XII
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27/07/2023
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CPG
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Procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública – PCM – (Reg. DL 350/XXIII/2023)
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XII
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27/07/2023
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CAS
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Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade – MS – (Reg. DL 227/XXIII/2022)
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XII
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19/07/2023
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CE
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Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi – MAAC – (Reg. DL 330/XXIII/2023)
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XII
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12/07/2023
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CE
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Prorroga o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade - MF - (Reg. DL 303/XXIII/2023)
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XII
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10/07/2023
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CE
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Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico – MAA - (Reg. DL 20/XXIII/2023)
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XII
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10/07/2023
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CAPADS
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Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional – PCM (MEM) - (Reg. PL 172/XXIII/2023)
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XII
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07/07/2023
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CAS
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Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança – MEDU - (Reg. DL 151/XXIII/2023)
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XII
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29/06/2023
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CAS
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Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva lei orgânica - MC - (Reg. DL 275/XXIII/2023)
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XII
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29/06/2023
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CAS
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Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. - MC - (Reg. DL 274/XXIII/2023)
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XII
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27/06/2023
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CAS
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Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de medicina MCTES - (Reg. DL 245/XXIII/2023)
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XII
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16/06/2023
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CAS
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Regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional – MEM - (Reg. DL 275/XXIII/2022)
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XII
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09/06/2023
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CPG
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Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação - PCM - (Reg. DL 253/XXIII/2023)
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XII
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09/06/2023
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CPG
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Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público - PCM - (Reg. DL 234/XXIII/2023)
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XII
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26/05/2023
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CE
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Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha - MEM - (Reg. DL 341/XXIII/2022)
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XII
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26/05/2023
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CAS
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Altera o regime jurídico da educação inclusiva, e o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens – MEDU – (Reg. DL 150/XXIII/2023)
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XII
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25/05/2023
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CE
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Relatório Anual da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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XII
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23/05/2023
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CE
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Aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de indústria, com vista a reduzir os encargos sobre as empresas e os cidadãos – PCM – (Reg. DL 239/XXIII/2023)
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XII
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22/05/2023
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CAPADS
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Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas Diretivas MAAC - (Reg. DL 414/XXIII/2022)
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XII
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11/05/2023
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CAPADS
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Altera o regime da utilização dos recursos hídricos, e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente – MAAC - (Reg. DL 152/XXIII/2023)
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XII
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05/05/2023
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CAPADS
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Relatório Voluntário Nacional (RVN 2023)
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XII
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20/04/2023
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CPG
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Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno MTSSS (Reg. DL 163/XXIII/2023)
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XII
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19/04/2023
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CPG
|
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório MI - (Reg. DL 125/XXIII/2023)
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XII
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18/04/2023
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CE
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Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal e ajusta o procedimento relativo ao pagamento do montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado de projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência – PCM - (Reg. DL 349/XXIII/2022)"
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XII
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10/04/2023
|
CAS/CAS
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Regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição - MS - (Reg. DL 126/XXIII/2023)
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XII
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10/04/2023
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CPG
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Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública – PCM (Reg. DL 164/XXIII/2023)
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XII
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22/03/2023
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CPG
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Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores MEM - (Reg. DL 115/XXIII/2023)
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XII
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15/03/2023
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CAS
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Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior– MEDU - (Reg. DL 92/XXIII/2023)
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XII
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13/03/2023
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CAS
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Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação - MEDU - (Reg. DL 109/XXIII/2023
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XII
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06/03/2023
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CPG
|
Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação - MH - (Reg. DL 359/XXIII/2022)
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XII
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06/03/2023
|
CPG
|
Procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento do "porta 65"- MH - (Reg. DL 111/XXIII/2023)
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XII
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06/03/2023
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CPG
|
Cria um apoio financeiro do Estado, sob a forma de bonificação temporária, aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente - MF - (Reg. DL 75/XXIII/2023)
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XII
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06/03/2023
|
CPG
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Autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas - PCM (MH) - (Reg. PL 74/XXIII/2023)
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XII
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06/03/2023
|
CPG
|
Autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e à injunção em matéria de arrendamento - PCM (MJ) - (Reg. PL 73/XXIII/2023)
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XII
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06/03/2023
|
CPG
|
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção "Habitação Para Todos" - PCM (MH) - (Reg. PL 64/XXIII/2023)
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XII
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02/03/2023
|
CAPADS
|
Aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial MCT - (Reg. DL 420/XXIII/2022)
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XII
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17/02/2023
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CE
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Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração – MEM - (Reg. DL 343/XXIII/2022)
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XII
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09/02/2023
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CAPADS
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Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento MAAC - (Reg. DL 25/XXIII/2023)
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XII
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08/02/2023
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CAS
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Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional – MS - (Reg. DL 11/XXIII/2023)
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XII
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07/02/2023
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CE
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Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, ou que utilizem as mesmas – MAA - (Reg. DL 65/XXIII/2022)
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XII
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06/02/2023
|
CE
|
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027– PCM - (Reg. DL 28/XXIII/2023)
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XII
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02/02/2023
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CAPADS
|
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação – MEM - (Reg. DL 32/XXIII/2023)
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XII
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02/02/2023
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CPG
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Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação - MH - (Reg. DL 359/XXIII/2022)
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XII
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10/01/2023
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CE
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Estabelece as regras gerais de aplicação do PEPAC Portugal, bem como, as disposições relativas à sua gestão financeira – MAA - (Reg. DL 367/XXIII/2022)
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XII
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04/01/2023
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CE
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Estabelece as Normas de Execução do Orçamento de Estado para 2023 - MF - (Reg. 4/XXIII/2023)
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XII
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03/01/2023
|
CAS
|
Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva - MAAP - (Reg. DL 194/XXIII/2023)
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XII
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13/12/2022
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CPG
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Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível - MIH - (Reg. DL 337/XXIII/2022)
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XII
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06/12/2022
|
CAS
|
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma – MTSSS - (Reg. DL 235/XXIII/2022)
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XII
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05/12/2022
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CE
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Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 - PCM - (Reg. 334/XXIII/2022)
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XII
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02/12/2022
|
CAS
|
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas – PCM (MAAP) - (Reg. PL 259/XXIII/2022)
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XII
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29/11/2022
|
CE
|
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030 – PCM (MIH) - (Reg. R 271/XXIII/2022)
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XII
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18/11/2022
|
CPG
|
Altera a estrutura remuneratória da carreira/categoria de Segurança da PJ - MJ - (Reg. DL 315/XXIII/2022
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XII
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18/11/2022
|
CPG
|
Altera regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas e dos tripulantes de embarcações de salva-vidas - MDNI - (Reg. DL 314/XXIII/2022)
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XII
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18/11/2022
|
CPG
|
Procede à revisão salarial nas carreiras especiais da GNR e da PSP – MAI - (Reg. DL 313/XXIII/2022)
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XII
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18/11/2022
|
CPG
|
Aprova a estrutura remuneratória dos trabalhadores em funções públicas das carreiras gerais - PCM - (Reg. DL 312/XXIII/2022)
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XII
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18/11/2022
|
CPG
|
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - PCM - (Reg. DL 311/XXIII/2022)
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XII
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18/11/2022
|
CPG
|
Altera a estrutura remuneratória da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar - MS - (Reg. DL 309/XXIII/2022)
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XII
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18/11/2022
|
CPG
|
Altera os níveis remuneratórios da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização - MCT - (Reg. DL 308/XXIII/2022)
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XII
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16/11/2022
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CE
|
Aprova o Plano Estratégico da Pequena Pesca – PCM (MAA) - (Reg. R 282/XXIII/2022)
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XII
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14/11/2022
|
CE
|
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços – MTSSS - (Reg. DL 306/XXIII/2022)
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XII
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09/11/2022
|
CPG
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Fixa a base remuneratória e atualiza o valor das remunerações da Administração Pública - PCM - (Reg. DL 305/XXIII/2022)
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XII
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08/11/2022
|
CPG
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Elimina a obrigatoriedade da instalação e gás nos edifícios a construir ou sujeitos a obra com controlo prévio – MAAC – (Reg. DL 101/XXIII/2022)
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XII
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02/11/2022
|
CAPADS
|
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas Diretivas da União Europeia - MAAAC - (Reg. DL 176/XXIII/2022)
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XII
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26/10/2022
|
CAS
|
Cria o Sistema Nacional do Tempo e Hora Legal - MEM - (Reg. DL 43/XXIII/2022)
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XII
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25/10/2022
|
CAPADS
|
Completa a transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única - MAAC - (Reg. DL 241/XXIII/2022)
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XII
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15/09/2022
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CPG
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Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026 - PCM (MIH) - (Reg. PL 146/XXIII/2022)
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XII
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13/09/2022
|
CAPADS
|
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes - MAAC - (Reg. DL 71/XXIII/2022)
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XII
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02/09/2022
|
CE
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Atribui à Infraestruturas de Portugal S.A, competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas - MIH (Reg. DL 20/XXIII/2022)
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XII
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02/09/2022
|
CPG
|
Procede à alteração ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - MIH - (Reg. DL 144/XXII/2022)
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XII
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18/08/2022
|
CE
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Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores limite específicos para a anilina em determinados brinquedos - MEM - (Reg. DL 76/XXIII/2022)
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XII
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03/08/2022
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CAPADS
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Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais - PCM - (Reg. DL 169/XXIII/2022)
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XII
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02/08/2022
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CAPADS
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Transpõe Diretivas Delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e etetrónico - MAAC - (Reg. DL 164/XXIII/2022)
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XII
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28/07/2022
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CPG
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Altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei nº 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública - PCM - (Reg. DL 32/XXII/2022)
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XII
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25/07/2022
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CE
|
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2022 - MF - Reg. 167/XXIII/2022
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XII
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20/07/2022
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CAS
|
Aprova o II Plano Nacional para a Juventude - PCM (MAAP) - Reg. R. 125/XXIII/2022
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XII
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12/07/2022
|
CE
|
Que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores - MAA - (Reg. DL 37/XXIII/2022)
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XII
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05/07/2022
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CPG
|
Que aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores gerais - PCM (Reg. DL 109/XXIII/2022)
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XII
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28/06/2022
|
CPG
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Recrutamento | Anteprojeto de Portaria - Portaria XXXX/2022 - [Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do art.º 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP)]
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XII
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30/05/2022
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CAS
|
Que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença - MEDU - Reg. (DL 60/XXIII/2022)
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XII
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26/05/2022
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CE
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Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e espécies hortícolas, transpondo diversas Diretivas de Execução - MAA - (Reg. DL7/XXIII/2022)
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XII
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06/05/2022
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CPG
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Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos - MIH - (Reg. DL 35/XXII/2022)
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XII
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08/03/2022
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CE
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Que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia - METD - (Reg. DL 1328/XXII/2021)
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XII
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04/03/2022
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CAS
|
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à realização, avaliação conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior - MEDU - (Reg. DL 1476/XXII/2022)
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XII
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03/03/2022
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CE
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Que transpõe diversas Diretivas de Execução relativas a variedades de espécies agrícolas e hortícolas de plantas - MA - (Reg. DL 1350/XXII/2021)
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XII
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28/02/2022
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CE
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Que aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola - MA (Reg. DL 1087/XXII/2021)
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XII
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23/02/2022
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CE
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Que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 - METD - Reg. DL 520/XXII/2020
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XII
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23/02/2022
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CE
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Que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos - MS - Reg. DL 1088/2021
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XII
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23/02/2022
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CE
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Estabelece o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição - METD - Reg. DL 1337/XXII/2021
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XII
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23/12/2021
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CE/CE
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Suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para as Regiões Autónomas - MF - (Reg. DL 1393/XXII/2021)
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XII
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17/12/2021
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CAS
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Que altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidade, ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço - MAAC - Reg. DL 1394/XXII/2021
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XII
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09/12/2021
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CE
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Que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais - MCTES - (Reg. DL 1325/XXII/2021)
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XII
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07/12/2021
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CAS
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Que regulamenta as atividades de investigação científica marinha no espaço marítimo nacional e águas interiores marítimas, quando realizadas por entidades internacionais - MM - (Reg. DL 1370/XXII/2021)
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XII
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03/12/2021
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CAPADS
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Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem - MAAC- Reg. DL 1357/XXII/2021
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XII
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23/11/2021
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CE
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Que altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 - MM - (Reg. DL 1256/XXII/2021)
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XII
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22/11/2021
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CE
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Que assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos - MIH - (Reg. DL 1150/XXII/2021)
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XII
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18/11/2021
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CAS
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Que estabelece o regime jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação - METD - (Reg. DL 1130/XXII/2021)
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XII
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17/11/2021
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CE
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Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas - METD - (Reg. DL 1058/XXII/2021)
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XII
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17/11/2021
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CE
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Define o termo "couro" e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional - METD - (Reg. DL 1054/XXII/2021)
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XII
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15/11/2021
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CE
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Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, instituindo um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas - METD - (Reg. DL 1297/XXII/2021)
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XII
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11/11/2021
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CAPADS
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Estabelece a organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944, e a Diretiva (UE) 2018/2001
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XII
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02/11/2021
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CPG
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Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno - MTSSS - (Reg. PL 1265/XXII/2021)
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XII
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13/10/2021
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CAPADS
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Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 1218/XXII/2021)
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XII
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28/09/2021
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CPG
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Projeto de Decreto-Lei que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios - MAAC -(Reg. DL 1214/XXII/2021)
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XII
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20/09/2021
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CAPADS
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Estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos - MAAC - (Reg. DL 1053/XXII/2021)
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XII
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15/09/2021
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CE
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Que altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional - MAAC - Reg DL 1201/XXII/2021
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XII
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15/09/2021
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CE
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Que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis - METD - Reg DL 1127/XXII/2021
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XII
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07/09/2021
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CE
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Que estabelece as regras a que se deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 - METD - (Reg. DL 520/XXII/2020)
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XII
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18/08/2021
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CE
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Que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais - METD - (Reg. DL 1102/XXII/2021)
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XII
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12/08/2021
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CPG
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Que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento - (MAAC - Reg. DL 1159/XXII/2021)
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XII
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03/08/2021
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CPG
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Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, do direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade - MIH -(Reg. DL 1063/XXII/2021)
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XII
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13/07/2021
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CAPADS
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Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas - MAAC - (Reg. DL 985/XXII/2021)
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XII
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05/07/2021
|
CAPADS
|
Institui o Conselho Nacional da Caça e da conservação da fauna e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento - MAAC – (Reg. DR 1022/XXII/2021)
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XII
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05/07/2021
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CAS
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Estabelece um regime de inclusão, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública - MC - Reg. DL 916/XXII/2021
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XII
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02/07/2021
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CAPADS
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Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 - PCM (MM) - (Reg. R 994/XXII/2021)
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XII
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02/07/2021
|
CAPADS
|
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis e às contraordenações aplicáveis - MM - (Reg. DL 481/XXII/2020)
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XII
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02/07/2021
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CE
|
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito interno as Diretivas (UE) 2019/771 (UE) e 2019/770 - METD - (Reg. DL 1049/XXII/2021)
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XII
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22/06/2021
|
CAS
|
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE - PCM - Reg. DL 1074/XXII/2021
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XII
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16/06/2021
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CAS
|
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico - MEDU - Reg. DL 1041/XXII/2021
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XII
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15/06/2021
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CAS
|
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, alargando o seu âmbito a outras comunicações por via eletrónica entre o agente de execução ou os tribunais judiciais e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações
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XII
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09/06/2021
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CAPADS
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Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico - MAAC - (Reg. DL 1017/XXII/2021)
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XII
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09/06/2021
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CPG
|
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços - MIH - (Reg. DL 771/XXII/2021)
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XII
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04/06/2021
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CE
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Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas - MIH - (Reg. DL 667/XXII/2020)
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XII
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31/05/2021
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CAPADS
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Que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes - MAAC - (Reg. DL 947/XXII/2021)
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XII
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25/05/2021
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CE
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Que assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros - METD - (Reg. DL 860/XXII/2021)
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XII
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19/05/2021
|
CE
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Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO - MTSSS - (Reg. DR 998/XXII/2021)
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XII
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07/05/2021
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CAS
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Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas - METD - (Reg. DL 867/XXII/2021)
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XII
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06/05/2021
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CAS
|
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - MC - (Reg. DL 932/XXII/2021)
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XII
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05/05/2021
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CAPADS
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Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção - MJ - (Reg. DL 960/XXII/2021)
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XII
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03/05/2021
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CAS
|
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga - METD - (Reg. DL 963/XXII/2021)
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XII
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20/04/2021
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CAPADS
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Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona
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XII
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09/04/2021
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CAPADS
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Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 - PCM (MM) - (Reg. R 865/XXII/2021)
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XII
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09/04/2021
|
CAS
|
Regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
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XII
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19/03/2021
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CE
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela convenção revista para a navegação do reno às embarcações que pertencem à navegação do reno - MM - (Reg. DL 688/XXII/2020)
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XII
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11/03/2021
|
CPG
|
Altera a Lei Quadro das Fundações - PCM - (Reg. PL 841/XXII/2021)
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XII
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24/02/2021
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CE
|
Cria o «Prémio Nacional das Florestas» - PCM (MAAC) - (Reg. R 842/XXII/2021)
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XII
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22/02/2021
|
CE
|
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência - MP - (Reg. DL 833/XXII/2020)
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XII
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15/02/2021
|
CE
|
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca - MM - (Reg. DL 705/XXII/2020)
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XII
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11/02/2021
|
CAPADS
|
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos - MAAC - (Reg. DL 800/XXII/2021)
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XII
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10/02/2021
|
CAPADS
|
Altera o Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial - MAAC - (Reg. DL 792/XXII/2021)
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XII
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08/02/2021
|
CAPADS
|
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética - MAAC - (Reg. DL 529/XXII/2020)
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XII
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03/02/2021
|
CE
|
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - MIH - (Reg. DL 793/XXII/2021)
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XII
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28/12/2020
|
CPG
|
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social - MAAC - (Reg. DL 730/XXII/2020)
|
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XII
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23/12/2020
|
CAPADS
|
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 - PCM (Reg. DL 694/XXII/2020
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XII
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23/12/2020
|
CPG
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno - PCM (Reg. DL 534/XXII/2020)
|
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|
XII
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21/12/2020
|
CAS
|
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses - MC - (Reg. DL 661/XXII/2020)
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|
XII
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21/12/2020
|
CAS
|
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas - MC - (Reg. DL 660/XXII/2020)
|
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|
XII
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24/11/2020
|
CE
|
Altera as regras de rotulagem do mel - MA - (Reg. DL 548/XXII/2020)
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XI
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26/10/2016
|
CE
|
Regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies horticolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais, e transpõe as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, da Comissão, de 15 de julho de 2015, 2015/1955, da Comissão, de 29 de outubro de 2015, 2016/11, da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, e 2016/317, da Comissão, de 3 de março de 2016 - MAFDR -(Reg. DL 309/2016).
|
|
|
XI
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06/11/2020
|
CAPAT
|
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 - MAAC - (Reg. DL 559/XXII/2020)
|
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|
XI
|
04/11/2020
|
CE
|
Assegura a execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro - METD - (Reg. DL 455/XXII/2020)
|
|
|
XI
|
23/10/2020
|
CPG
|
Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública - PCM - (Reg. PL 486/XXII/2020)
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|
XI
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14/10/2020
|
CAPAT
|
Transpõe as Diretivas (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - MTSSS - (Reg. DL 586/XXII/2020)
|
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|
XI
|
14/10/2020
|
CAPAT
|
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios - MTSSS - (Reg. DL 585/XXII/2020)
|
|
|
XI
|
12/10/2020
|
CE
|
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 - MAI - (Reg. DL 513/XXII/2020)
|
|
|
XI
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06/10/2020
|
CAS
|
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos - MTSSS - (Reg. DL 556/XXII/2020)
|
|
|
XI
|
06/10/2020
|
CAPAT
|
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739 - MTSSS - (Reg. DL 550/XXII/2020)
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|
|
XI
|
10/09/2020
|
CE
|
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais - MA - (Reg. DL 501/XXII/2020)
|
|
|
XI
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07/09/2020
|
CPG
|
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios de habitação e de comércio e serviços para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios em conformidade - MAAC - (Reg. DL 484/XXII/2020)
|
|
|
XI
|
07/09/2020
|
CAPAT
|
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho - MAAC - (Reg. DL 343/XXII/2020)
|
|
|
XI
|
07/09/2020
|
CAPAT
|
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo - MAAC - (Reg. DL 145/XXII/2020)
|
|
|
XI
|
31/08/2020
|
CAPAT
|
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 470/XXII/2020)
|
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|
XI
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26/08/2020
|
CAPAT
|
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos - MTSSS - (Reg. DL 450/XXII/2020)
|
|
|
XI
|
26/08/2020
|
CAS
|
Procede à atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2020 - MTSSS -
(Reg. DR 280/XXII/2020)
|
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|
XI
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10/08/2020
|
CE
|
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258 - METD - (Reg. DL 456/XXII/2020)
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|
XI
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06/08/2020
|
CAPAT
|
Desenvolve as bases do regime jurídico da atividade económica de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional - MAAC - (Reg.º DL 356/XXII/2020)
|
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|
XI
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23/07/2020
|
CPG
|
Cria o Voltar a Habitar - Programa de apoio à reconversão de alojamento local em habitação acessível, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - MIH - (Reg. DL 406/XXII/2020)
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|
XI
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23/07/2020
|
CPG
|
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - MIH - (Reg. DL 404/XXII/2020)
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XI
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21/07/2020
|
CAS
|
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - PCM - (Reg. DR 423/XXII/2020)
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XI
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20/07/2020
|
CE
|
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002 - MAAC - (Reg. DL 424/XXII/2020)
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XI
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17/07/2020
|
CAPAT
|
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais -MAAC- (Reg. DL 341/XXII/2020)
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XI
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13/07/2020
|
CAPAT
|
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE), n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios - MM - Reg DL 103/XXII/2020
|
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XI
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13/07/2020
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CE
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Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade - MM - Reg DL 374/XXII/2020
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XI
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01/07/2020
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CPG
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Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora - PCM (MNE) - (Reg. R 348/XXII/2020)
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XI
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01/07/2020
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CE
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Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692 - MAAC - (Reg. DL 336/XXII/2020)
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XI
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01/07/2020
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CE
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Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis - MAAC - (Reg. DL 325/XXII/2020)
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XI
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29/06/2020
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CE
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Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais - MA - (Reg. DL 344/XXII/2020)
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XI
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25/06/2020
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CE
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Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de Regulamentos europeus no domínio da fitossanidade - MA (Reg. DL 244/XXII/2020)
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XI
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19/06/2020
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CE
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Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros, regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 - MIH - Reg. DL 225/XXII/2020
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XI
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03/06/2020
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CE
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Projeto de Decreto Regulamentar que estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo - MA - (Reg. DR 194/XXII/2020)
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XI
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21/05/2020
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CPG
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Estabelece o Sistema nacional de Planeamento Civil de Emergência - MAI - (Reg. DL 173/XXII/2020)
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XI
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09/04/2020
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CE
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo - MIH - (Reg. DL 134/XXII/2020)
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XI
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09/04/2020
|
CE
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Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos - MIH - (Reg. DL 132/XXII/2020)
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XI
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07/04/2020
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CE
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Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. - MAAC - (Reg. DL 123/XXII/2020)
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XI
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31/03/2020
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem – MAAC – (Reg. DL 172/XXII/2020)
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XI
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31/03/2020
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CE
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Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples – MAAC – (Reg. DL 169/XXII/2020)
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XI
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31/03/2020
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CE
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Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso – MAAC – (Reg. DL 155/XXII/2020)
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XI
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26/03/2020
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CPG
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Altera o Programa Porta de Entrada - MAAC - (Reg. DL 133/XXII/2020).
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XI
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23/03/2020
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CE
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Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca - MM - (Reg. DL 176/XXII/2020)
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XI
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04/03/2020
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CE
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Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico - MA - (Reg. DL 85/XXII/2019)
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XI
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20/02/2020
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CE
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Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas - MIH - (Reg. DL 61/XXII/2019)
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XI
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14/02/2020
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CAS
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Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados - MCTES - (Reg. DL 2/XXII/2019)
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XI
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27/01/2020
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CAPAT
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Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, transpondo a Diretiva (UE) 2017/159 - MTSSS - (Reg. PL 58/XXII/2019)
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XI
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16/01/2020
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CE
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Altera o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2018/1846 (UE) - MIH - (Reg. DL 46/XXII/2019).
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XI
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16/01/2020
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CAPAT
|
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/410 - MAAC - (Reg. DL 44/XXII/2019)
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XI
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09/01/2020
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CE
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Altera as normas de comercialização do arroz a trinca de arroz destinados ao consumidor final - MA - (Reg. DL 49/XXII/2019)
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XI
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09/01/2020
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CPG
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Define o regime jurídico da residência farmacêutica, tendo em vista a obtenção do título de especialista na correspondente área de exercício profissional, para as carreiras farmacêutica e especial farmacêutica - MS - (Reg. DL 8/XXII/2019)
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XI
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09/01/2020
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CAPAT
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Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983 - MTSSS - (Reg. DL 72/XXII/2019)
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XI
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20/12/2019
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CE
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Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais - MIH - (Reg. DL 60/XXII/2019)
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XI
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01/10/2019
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CE
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Projeto de Decreto-Lei que altera o Código da Estrada, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e o Registo Nacional de Condutores - MIH - (Reg. DL 324/2019).
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XI
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20/09/2019
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CAPAT
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Procede à adaptação à administração local do regime da formação profissional - MAI - (Reg. DL 14/2019)
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XI
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12/09/2019
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CAS
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Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - (Reg. DL 412/2019)
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XI
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28/08/2019
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo - MM - (Reg. DL 394/2019)
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XI
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21/08/2019
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CAPAT
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Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - MATE - (Reg. DR 357/2019)
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XI
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16/08/2019
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CE
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Transpõe diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de espécies hortícolas e organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais - MAFDR - (Reg. DL 230/2019)
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XI
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08/08/2019
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CAPAT
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Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida - PCP (MM) - (Reg R 222/2019).
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XI
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05/08/2019
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CE
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Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE - MM - (Reg. DL 313/2019).
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XI
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05/08/2019
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CPG
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Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da ação social - MAI - (Reg. DL 357/2018)
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XI
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26/07/2019
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CE
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Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001 - MATE - (Reg. DL 314/2019)
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XI
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24/07/2019
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CE
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Regula os ramos do sector cooperativo - MTSSS - (Reg. DL 296/2019)
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XI
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24/07/2019
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CE
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Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - MIH - (Reg. DL 270/2019)
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XI
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24/07/2019
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CAS
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Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - (Reg. DL 327/2019)
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XI
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12/07/2019
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CE
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como a occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares - MAFDR - Reg. DL 114/2019
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XI
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12/07/2019
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CE
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Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento - MP - Reg. DL 267/2019)
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XI
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11/07/2019
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CAPAT
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Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional - MATE - (Reg. DL 23/2019)
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XI
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04/07/2019
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CPG
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Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada - MTSS - (Reg. DL 307/2019)
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XI
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04/07/2019
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CE
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual - MAEC - (Reg. DL 203/2018)
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|
XI
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04/07/2019
|
CE
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás - MAEC - (Reg. DL 202/2018)
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XI
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04/07/2019
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização - MATE - (Reg. DL 249/2019)
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XI
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26/06/2019
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CE
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio - MATE - Reg DL 119/2019
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XI
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26/06/2019
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CE
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Aprova o novo Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamento sob Pressão - MAEC - Reg. DL 219/2019.
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XI
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25/06/2019
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CE
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Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar venda em saldo ou em liquidação - MAEC - Reg. DL 388/2018.
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XI
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17/06/2019
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CAPAT
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Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional - MATE - (Reg. DL 91/2019)
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XI
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17/06/2019
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CE
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Altera o Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, o Regulamento do Registo de Automóveis e o documento único automóvel - MJ - (Reg. DL 492/2018)
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XI
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30/05/2019
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 - MF - (Reg. DL 232/2019).
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XI
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15/05/2019
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CAS
|
Altera o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social e os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social - MTSSS - (Reg. DL 220/2019).
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XI
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15/05/2019
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CE
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Transpõe a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581, no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem, e altera o Decreto-Lei n.º 165/2013, de16 de dezembro - MATE - (Reg. DL 212/2019).
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XI
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14/05/2019
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CE
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Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia - MAFDR - (Reg. DL 32/2019).
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XI
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22/03/2019
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CAPAT
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna - MATE - (Reg. DL 301/2018).
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XI
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07/03/2019
|
CAS
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Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional - MJ - (Reg. DL 395/2018)
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XI
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27/02/2019
|
CE
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias - MATE - (Reg. DL 167/2018)
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XI
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26/02/2019
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CE
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Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas - PCM - (Reg. DL 90/2019)
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XI
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18/02/2019
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CE
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Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a dematerialização necessários para a sua implementação - MM - (Reg DL73/2019).
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XI
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18/02/2019
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CAPAT
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 - PCM (Reg. DL 47/2019)
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XI
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18/02/2019
|
CAPAT
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 - PCM - (Reg. PL 48/2019).
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XI
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12/02/2019
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CAPAT
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Altera a avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996 - MATE - (Reg. DL 11/2019)
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XI
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30/01/2019
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CAS
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Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - MEDU - (Reg. DL 507/2018)
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XI
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10/12/2018
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CAS
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Estabelece as regras para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta na atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condições de recursos - MTSSS - (Reg. DL 490/2018)
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XI
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06/12/2018
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CAS
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Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice – MTSSS – (Reg. DL 489/2018).
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XI
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04/12/2018
|
CAS
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Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos – MTSSS – (Reg. DL 488/2018).
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XI
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04/12/2018
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CAS
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Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 – MTSSS – (Reg. DR 487/2018).
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XI
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23/11/2018
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CAS
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Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAFDR - (Reg. DL 376/2018).
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XI
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20/11/2018
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 251/98 de 1 agosto, aplicável aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, dando a possibilidade de suspensão do exercício da atividade por parte de detentores de licença de táxi por um período de um ano e sendo clarificada a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor - MATE - (Reg. DL 402/2018)
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|
XI
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12/11/2018
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CPG
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Cria as carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local, e estabelece o respetivo regime jurídico - MAI - (Reg 424/2018)
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XI
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12/11/2018
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CPG
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Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - MAI - (Reg. DL 398/2018)
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XI
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02/11/2018
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CE
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Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais - MAFDR - (Reg. DL 413/2018)
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XI
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02/11/2018
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CAS
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Procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, no que respeita aos docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017 - MEDU - (Reg. DL 394/2018)
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XI
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30/10/2018
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CPG
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Cria o Sistema Nacional de Alerta e Aviso no âmbito da proteção civil - MAI - Reg. DL 409/2018
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XI
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04/10/2018
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CE
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Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais - MCTES - (Reg. DL 251/2017)
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XI
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13/09/2018
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CE
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Institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações - MM - (Reg. DL 326/2018)
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XI
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13/09/2018
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CE
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Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio - MM - (Reg. DL 297/2018)
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XI
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13/09/2018
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CE
|
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na referida atividade - MM - (Reg. DL 290/2018)
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XI
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16/08/2018
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CAS
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Altera o Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. - MTSSS - Reg. DL 257/2018.
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XI
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09/08/2018
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CPG
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Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou menos - MTSS (Reg. DL 302/2018).
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XI
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09/08/2018
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CPG
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Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor - MTSSS - (Reg. DL 253/2018).
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XI
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03/08/2018
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CE
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Procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados a nível nacional e aprova as correspondentes bases da concessão de serviço público. - MPI- (Reg. DL 231/2018).
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XI
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18/07/2018
|
CE
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Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE, da Direção Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia - ME - (Reg. DL 333/2017).
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XI
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28/06/2018
|
CAS
|
Transpõe a Diretiva 2013/59/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes - MCTES . (Reg. DL 120/2018).
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XI
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12/06/2018
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CE
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Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima - MM - (Reg. DL 210/2018)
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XI
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07/06/2018
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CPG
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Cria o Portal de Fornecedores do Estado - MPI - (Reg. DL 109/2018)
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XI
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23/05/2018
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CE
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Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED - PCM - (Reg. DL 192/2018).
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XI
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17/05/2018
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CE
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Consagra o estatuto da agricultura familiar - MAFR - (Reg. DL 165/2018)
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XI
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09/05/2018
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CAS
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Transpõe a Diretiva 2014/50/UE, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -MTSSS – (Reg. DL 174/2018).
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XI
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27/04/2018
|
CAS
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Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MTSSS - (Reg. DR 144/2018).
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XI
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27/04/2018
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CAS
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Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doenças, desemprego e parentalidade - MTSSS - (Reg. DL 143/2018).
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XI
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24/04/2018
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CAS
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Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - MEDU - (Reg. DL 83/2018).
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XI
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24/04/2018
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CAS
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018 - MTSSS - (Reg. DR 133/2018).
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XI
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24/04/2018
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CAS
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Aprova o Código das Associações Mutualistas - MTSSS - (Reg. DL 161/2018).
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XI
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18/04/2018
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CAPAT
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Estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 - MA - Reg DL 485/2017.
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XI
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13/04/2018
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 - MF - Reg. DL 154/2018.
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XI
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12/04/2018
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CAS
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Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens - MEDU - (Reg. DL 106/2018).
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XI
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10/04/2018
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CPG
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Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - MA - Reg DL 135/2018
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XI
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13/03/2018
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CPG
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Autoriza a criação do Centro para a Segurança do Atlântico (CeSA) e constitui, sob a dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma Comissão para a implementação do CeSA. – MDN - (Reg. R 94/2018).
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XI
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06/03/2018
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CAS
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Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 - MS - (Reg. DL 44/2018).
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XI
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19/02/2018
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CAPAT
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - PCM - (Reg. DL 28/2018).
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XI
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19/02/2018
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CAPAT
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 a1980 - PCM (Reg. PL 27/2018).
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XI
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14/02/2018
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CAS
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Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa- Reg. DL 479/2017.
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XI
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29/01/2018
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CAS
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Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa, e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente regulado no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - MEDU -(Reg. DL 3172018)
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XI
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29/01/2018
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CAS
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Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança - MEDU - (Reg. DL 4/2018).
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XI
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16/01/2018
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CE
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Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos - MAFDR - (Reg. DL 284/2017).
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XI
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22/12/2017
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CAS
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Define o regime jurídico da formação médica pós graduada, desiganda de Internato Médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. - MS -(Reg. DL 426/2017).
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XI
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19/12/2017
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CE
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Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 - ME - (Reg. DL 481/2017).
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XI
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14/12/2017
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CE
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Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros – ME – (Reg. DL 339/2017).
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XI
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11/12/2017
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CAS
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Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes - MTSS - (Reg. DL 496/2017).
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XI
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30/11/2017
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CE
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Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado - ME - (Reg. DL 336/2017).
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XI
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06/11/2017
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CAPAT
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Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/EU - MA - (Reg. DL 376/2017).
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XI
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06/11/2017
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CAPAT
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Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1787 - MA - (Reg. DL 342/2017).
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XI
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03/11/2017
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CAS
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Altera os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação do ensino e das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensino básico e secundário - MEDU - Reg. DL 326/2017.
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XI
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03/11/2017
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CE
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Define as características a que deve obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L e a trinca arroz destinados ao consumidor final - MAFDR - Reg. DL 420/2017.
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XI
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27/10/2017
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CE
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Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE - MPI Reg. DL 320/2017.
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XI
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16/10/2017
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CPG
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Projeto de Decreto-Lei que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes - MAI - (Reg. DL 196/2017).
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XI
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13/10/2017
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CPG
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Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado de administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - MA - (Reg. DL 394/2017).
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XI
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13/10/2017
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CPG
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Estabelece o Porta de Entrada-Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - MA - (Reg. DL. 388/2017).
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XI
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26/09/2017
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CE
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Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE - MPI - Reg DL 375/2017
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XI
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22/09/2017
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CPG
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Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de água - MADJ - (Reg. DL 225/2017).
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XI
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20/09/2017
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CAPAT
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa - MM - (Reg. DL 261/2017).
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XI
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19/09/2017
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CE
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas - MS - (Reg. DL 298/2017).
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XI
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08/09/2017
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CAS
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Regula as condições de organização e funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - MADJ - (Reg. DR 302/2017).
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XI
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06/09/2017
|
CE
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Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros - PCM - (Reg. DL 330/2017).
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XI
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25/08/2017
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CE
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Estabelece um sistema de registo obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves pilotadas remotamente - MPI - (Reg. DL 304/2017).
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XI
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09/08/2017
|
CE
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Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamento sob pressão, transpondo a Directiva n.º 2014/68/UE - ME - Reg DL 290/2017.
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XI
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09/08/2017
|
CE
|
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE - ME - Reg. DL 282/2017.
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XI
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09/08/2017
|
CE
|
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 - MPI - Reg. DL 267/2017.
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XI
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01/08/2017
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CAS
|
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas - MTSSS (Reg. DL314/2017).
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XI
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25/07/2017
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CE
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Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2016/1914 e 2016/2109 - MAFDR - (Reg. DL 246/2017).
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XI
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27/06/2017
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CAS
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Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas - MC - (Reg. DL 249/2017).
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XI
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14/06/2017
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CAS
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões - MTSSS - Reg. DL 250/2017.
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XI
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05/06/2017
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CAPAT
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Unifica o regime da gestão de resíduos - MA -(Reg. DL 228/2017).
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XI
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05/06/2017
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CAPAT
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Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.ºs 338/97 e 865/2006 - MA - (Reg. DL 197/2017).
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XI
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11/05/2017
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CAPAT
|
Estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade - MA - (Reg. DL 213/2016).
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XI
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05/05/2017
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CE
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Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando à regulação o setor do gás de petróleo liquefeito - ME (Reg. DL 102/2017).
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XI
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05/05/2017
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CAPAT
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Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho - MTSSS (Reg. DL 101/2017).
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XI
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05/05/2017
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CAS
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Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - MS (Reg. DL 112/2017).
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XI
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03/05/2017
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CPG
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Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público - ME - (Reg. DL 164/2017).
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XI
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03/05/2017
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CPG
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Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios - ME - (Reg. DL 142/2017).
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XI
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28/04/2017
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CE
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Cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras e estabelece o regime aplicável aos materiais de propagação de fruteiras, de fruteiras destinadas à produção de frutos e de plantação de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução n.ºs 2014/96/UE, 2014/98/UE, da Comissão - MAFDR - (Reg. DL 75/2017).
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XI
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28/04/2017
|
CE
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Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/EU - ME - (Reg. DL 144/2017).
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XI
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21/04/2017
|
CE
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Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE - ME - Reg DL 143/2017.
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XI
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20/04/2017
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CE
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Implementa a medida Simplex+ "Licenceamentos Turísticos + Simples", alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
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XI
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20/04/2017
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CE
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Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
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XI
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12/04/2017
|
CE
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Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE - MPI - (Reg. DL 467/2016).
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XI
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31/03/2017
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CPG
|
Transpõe a Diretiva 2014/61/UE, com o objetivo de reforçar as medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito -MPI-(Reg. DL 60/2017).
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XI
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31/03/2017
|
CE
|
Estabelece o regime de identificação e rotulagem sobre origem do leite, executando o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 - MAFDR - (Reg. DL 74/2017).
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XI
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31/03/2017
|
CE
|
Estabelece o regime de identificação e rotulagem de caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, transpondo a Diretiva (CE) 2015 / 2203 - MAFDR - (Reg. DL 72/2017).
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XI
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31/03/2017
|
CE
|
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto - MPMA - (Reg. DL 531/2016).
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XI
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10/03/2017
|
CAS
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Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo - MTSSS - (Reg. DR 545/2016).
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XI
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10/03/2017
|
CPG
|
Cria os procedimentos extraordinários de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, em situação de omissão ou de incorreta ou desatualizada descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial. - MPMA - (Reg. DL 82/2017).
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XI
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16/02/2017
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CE
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Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores - MAFDR - (Reg DL 533/2016).
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XI
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16/02/2017
|
CAS
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Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito linga duração - MTSSS - (Reg DL4372017).
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XI
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16/02/2017
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CPG
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Cria o serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital - MPMA - (Reg. DL 57/2017).
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XI
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19/01/2017
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 - MF - Reg. DL 23/2017.
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XI
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05/01/2017
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CAPAT
|
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos - MA - (Reg. DL 495/2016).
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XI
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05/01/2017
|
CAPAT
|
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime e avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480 - MA - (Reg. DL 475/2016).
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XI
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05/01/2017
|
CAS
|
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário na dependência do Ministério da Educação - MEDU - (Reg. DL 489/2016).
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XI
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12/12/2016
|
CAS
|
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento - MTSSS - (Reg. DL 496/2016).
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XI
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06/12/2016
|
CE
|
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Atividade Pecuária, para implementação da medida SIMPLEX - Registo de Animais de Uma Só Vez - MAFDR - (Reg. DL 466/2016).
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XI
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06/12/2016
|
CE
|
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas - MAFDR - (Reg. DL 307/2016).
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XI
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06/12/2016
|
CAS
|
Estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei nº 167-C/2013, de 31 de dezembro - MTSSS - (Reg. DL 434/2016).
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XI
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30/11/2016
|
CAPAT
|
Define o regime da formação profissional na Administração Pública - MF - (Reg- DL 465/2016).
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XI
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30/11/2016
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CE
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Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - MM - (Reg. DL 486/2016).
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XI
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08/11/2016
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|
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE - ME - (Reg. DL 432/2016).
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|
XI
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08/11/2016
|
|
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13, da Comissão, de 31 de outubro de 2014 - ME - (Reg. DL 431/2016).
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|
XI
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08/11/2016
|
|
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética - ME - (Reg. DL 428/2016).
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X
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21/10/2016
|
CAPAT
|
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as meclidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incênclios MAl (Reg. DL 415/2016).
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|
X
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21/10/2016
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CE
|
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das sociedades de gestão florestal - MAFDR - (Reg. DL 401/2016).
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|
X
|
21/10/2016
|
CAPAT
|
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica - MA - (Reg. DL 344/2016).
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X
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17/10/2016
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CE
|
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNCAP) - MF- (Reg. DL 383/2016.
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|
X
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04/10/2016
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CE
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Aprova o Regime especial de redução do endividamento ao Estado.
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X
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24/08/2016
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CAS
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Regula a qualidade dos cuidados de saúde e da segurança do doente e cria a Autoridade para a Qualidade na Saúde - (MS) - (Reg. PL 338/2016).
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X
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24/08/2016
|
CAS
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procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção - PCM (MS) - (Reg. PL 335/2016).
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X
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24/08/2016
|
CAS
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS - PCM (MS) - (Reg. PL 332/2016).
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X
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24/08/2016
|
CAS
|
Aprova o ato em saúde - PCM (MS) - (Reg. PL 329/2016).
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|
X
|
24/08/2016
|
CAS
|
Aprova a Lei da Saúde Pública - PCM (MS) - (Reg. PL 326/2016).
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X
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24/08/2016
|
CE
|
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, adaptando o registo individual do condutor ao novo regime do sistema de pontos do título de condução. - MAI - (Reg. DL 290/2016).
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X
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11/08/2016
|
CAS
|
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados - PCM(MS) - Reg. PL 241/2016).
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X
|
11/08/2016
|
CE
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Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores - PCM (MM) - (Reg. PL 58/2016).
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X
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11/08/2016
|
CE
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Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais - ME - (Reg. DL 256/2016).
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|
|
X
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29/07/2016
|
CAPAT
|
Transpõe a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, 23 de agosto, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto - MA - Reg. DL 245/2016.
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X
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29/07/2016
|
CE
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Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviços de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 - ME - (Reg. DL 278/2016).
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X
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08/07/2016
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CE
|
Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o Capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias - MM - (Reg. DL 244/2016).
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X
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07/07/2016
|
CPG
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - MAI - (Reg. DL 129/2016).
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X
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05/07/2016
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CE
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Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro - ME - (Reg. DL 239/2016).
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X
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17/06/2016
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/ 99/UE da Comissào de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva n.º 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço -ME -(Reg. DL 222/2016).
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X
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17/06/2016
|
CE
|
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 188.° da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a diretiva n.º 2011/16/UE -MF - (Reg. DL 127/2016).
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X
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15/06/2016
|
CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 -MF -(Reg. DL 225/2016).
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X
|
03/06/2016
|
CE
|
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro -MF - (Reg. DL 196/2016).
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X
|
03/06/2016
|
CE
|
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.ª, e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA das Transações Intercomunitárias, ao Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ao Código Imposto do Selo, ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto Único de Circulação - MF - (Reg. DL 114/2016)".
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X
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03/06/2016
|
CAPAT
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (EU) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015 - MA - (Reg. DL 148/2016).
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X
|
03/06/2016
|
CE
|
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho - MA - (Reg. DL 140/2016).
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X
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03/06/2016
|
CAPAT
|
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União -MA - (Reg. DL 194/2016).
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|
X
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30/05/2016
|
CE
|
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva n.º 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução - MPI (Reg. DL23/2015).
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|
|
X
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06/05/2016
|
CE
|
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 - ME - (Reg. DL 22/2015).
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X
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06/05/2016
|
CAPAT
|
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EUROTOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013 - MCTES - (Reg. DL 18/2016).
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X
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05/05/2016
|
CPG
|
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 - ME - (Reg. DL 110/2016).
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|
X
|
20/04/2016
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - MA - (Reg. DL 96/2016).
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X
|
20/04/2016
|
CAS
|
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público - MTSSS - (Reg. DL 50/2016).
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X
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28/03/2016
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 - MF - (Reg. DL 101/2016).
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|
X
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18/03/2016
|
CE
|
Assegura a execução e garante o cumprimentos, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentares, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação da origem ou local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, ovino, caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro - MAFDR - (Reg. DL 71/2016).
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|
X
|
25/02/2016
|
CE
|
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos e revoga o Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro - MM - (Reg. DL 58/2016).
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|
X
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23/02/2016
|
CAPAT
|
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 - ME - (Reg. DL 44/2016.
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|
X
|
15/02/2016
|
CAS
|
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário - ME - (Reg. DL 43/2016).
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X
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15/02/2016
|
CPG
|
Altera o regime de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, e que transpõe para a ordem jurídica interne a Diretiva n.º 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003 - PCM (MPMA) - (Reg. PL 13/2016).
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|
X
|
05/01/2016
|
CE
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de agosto, que estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente, e transpõe as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE e 2014/21/UE, ambas da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativas à comercialização de batata-semente - MAFDR - (Reg. DL 31/2015).
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|
X
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11/09/2015
|
CE
|
Alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro - Regime Geral das instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
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|
|
X
|
04/09/2015
|
CPG
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. - MAI - (Reg. DL 514/2015).
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|
X
|
28/08/2015
|
CE
|
Estabelece o regime jurídico aplicável ao aproveitamento da energia geotérmica, para efeitos de climatização, produção de águas quentes sanitárias e produção de energia elétrica - MAOTE - (Reg. DL 397/2015).
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X
|
27/07/2015
|
CE
|
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros - M. Justiça - (Reg. DL 427/2015).
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X
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27/07/2015
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - MAOTE - (Reg. DL 437/2015).
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X
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24/07/2015
|
CAPAT
|
Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície da água - MAM (Reg. DL 329/2015).
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|
X
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17/07/2015
|
CPG
|
Estabelece as condições de funcionamento das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que estas abastecem, define as obrigações e as responsabilidades dos titulares da propriedade e do uso das referidas instalações e aparelhos, e cria um sistema de supervisão das atividades de projeto, de execução, de manutenção e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás - MAOTE - (Reg. DL 197/2015).
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X
|
17/07/2015
|
CE
|
Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca, adiante designado leite, por parte dos primeiros compradores de leite - MAM - (Reg. DL 388/2015).
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|
X
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17/07/2015
|
CE
|
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro, relativo à ocisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lá. peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à ocisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares - MAM - (Reg. DL 265/2015).
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X
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16/07/2015
|
CE
|
Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. MAM - (Reg. DL 255/2015).
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X
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16/07/2015
|
CE
|
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2005, de 17 de março, procede à primeira alteração à Lei n.º 7/200/, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - MAM - (Reg. DL 254/2015).
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X
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10/07/2015
|
CE
|
Para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma Organização Comum dos Mercados dos Produtos Agrícolas, e os procedimentos administrativos para a gestão e controlo do potencial vitícola, no plantio e na cultura da vinha qualquer que seja a categoria da sua utilização - MAM - (Reg. DL 373/2015).
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X
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06/07/2015
|
CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos do petróleo - MAOTE - (Reg. DL 336/2015).
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X
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06/07/2015
|
CAS
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Estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada, sobre as intervenções dirigidas à proteção ou manutenção da saúde ou à prevenção e tratamento de doenças, incluindo oferta de diagnósticos e quaisquer tratamentos ou terapias, independentemente da forma ou meios que se proponham utilizar. - M. Saúde - (Reg. DL 334/2015).
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X
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06/07/2015
|
CE
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Estabelece as definições, denominações, requisitos de qualidade, regras de rotulagem e formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L, e dos seus híbridos destina a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório - MAM - (Reg. DL 341/2015).
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|
|
X
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06/07/2015
|
CAPAT
|
Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 151 - B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - MAOTE - (Reg. DL.370/2015).
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X
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29/06/2015
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CAPAT
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Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar - MAM - (Reg. DL 302/2015).
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X
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26/06/2015
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CAPAT
|
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional - MAOTE - (Reg. DR 323/2015).
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X
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25/06/2015
|
CAPAT
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão -MAOTE - /Reg. DL 369/2015).
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|
|
X
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25/06/2015
|
CE
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Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - MAM - (reg. DL 363/2015).
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X
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19/06/2015
|
CAPAT
|
Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água - MAM - (Reg. DL 329/2015).
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X
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19/06/2015
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CPG
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto relativo ao desempenho energético dos edifício, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. - MAOTE - (Reg. DL 346/2015).
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|
X
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19/06/2015
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 - MAOTE - (Reg. DL 337/2015).
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X
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19/06/2015
|
CAS
|
Procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, que aprova o regime especial de proteção na invalidez e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência - MSESS - (Reg. DL 360/2015).
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|
|
X
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16/06/2015
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CPG
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Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - MF - (Reg. DL 322/2015)
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X
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04/06/2015
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CPG
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação d o rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda - MAOTE - (Reg. DL 326/2015).
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X
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28/05/2015
|
CE
|
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/200, de 21 de setembro, que define os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças - MAM - (Reg. DR 253/2015).
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|
X
|
28/05/2015
|
CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação do regime previsto para os navios de registo convencional aos navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular - ME - (Reg. DL/305/2015).
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|
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X
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27/05/2015
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CE
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Institui no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas - MAM - (Reg. DL 269/2015).
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X
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27/05/2015
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CE
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/203, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos - MAM - (Reg. DL 279/2015).
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X
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22/05/2015
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CAPAT
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - (Reg. DL 274/2015).
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X
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22/05/2015
|
CAPAT
|
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos - MAM - (Reg. DL 268/2015).
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X
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22/05/2015
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CAS
|
Procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e define as respetivas missão, atribuições e tipo de organização interna e funcionamento - MSESS - (Reg. DL 260/2015).
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X
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20/05/2015
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CE
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Aprova o regime jurídico das caixas económicas - MF - (Reg. DL269/2015).
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X
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18/05/2015
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CE
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho - MAM (Reg. DL 215/2015).
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X
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11/05/2015
|
CAS
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses - PCM - Reg. PL 195/2015.
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X
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04/05/2015
|
CE
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - ME - (Reg. DL 209/2015).
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X
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24/04/2015
|
CAPAT
|
Procede à segunda alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientes - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 212/2015).
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X
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23/04/2015
|
CAPAT
|
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - MAOTE - (Reg. DL 210/2015).
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X
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17/04/2015
|
CE
|
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 - MAI - (Reg. DL 181/2015).
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X
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10/04/2015
|
CAPAT
|
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - MSESS - (Reg. DL. 55/2015).
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X
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27/03/2015
|
CPG
|
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil - PCM (MAI) - (Reg. PL 153/2015).
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X
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27/03/2015
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CE
|
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema de Informação e Registo animal e estabeleceu as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração - MAM (Reg. DL 143/2015)
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X
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25/03/2015
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CE
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Pronúncia sobre a portaria referente à atribuição do subsídio social de mobilidade de transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.
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X
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18/03/2015
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CAS
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - M. Saúde - (Reg. DL 137/2015).
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X
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16/03/2015
|
CE
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares - MAM - (Reg. DL 79/2015).
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X
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02/03/2015
|
CAS
|
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo - M. Saúde - (Reg. DL 45/2015).
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X
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02/03/2015
|
CE
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da reserva agrícola nacional - MAM - (Reg. DL 334/2014).
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X
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02/03/2015
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao decreto lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do sistema Nacional de Informação Geográfica - MAOTE - (Reg. DL 59/2015).
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X
|
25/02/2015
|
CE
|
Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis - PCM (MAOTE) - Reg PL 111/2015.
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X
|
20/02/2015
|
CE
|
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho - MAM - (Reg. DL 522/2014).
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X
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13/02/2015
|
CE
|
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos - ME - (Reg. DL 241/2014).
|
|
|
X
|
12/02/2015
|
CE
|
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro - ME - (Reg. DL 84/2015).
|
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X
|
12/02/2015
|
CE
|
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho - ME - (Reg. DL 83/2015).
|
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|
X
|
12/02/2015
|
CE
|
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo - ME - (Reg. DL 91/2015).
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|
X
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10/02/2015
|
CE
|
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - PCM (ME) _- Reg. PL 48/2015).
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X
|
05/02/2015
|
CAPAT
|
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio - MAOTE - (Reg. DL 482/2014).
|
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|
X
|
29/01/2015
|
CE
|
Regula a atribuição de um auxílio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial - ME - (Reg. DL 47/2015).
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|
X
|
22/01/2015
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avalização e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.ºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e a 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro - MAOTE - (Reg. DL 473/2014).
|
|
|
X
|
16/01/2015
|
CAPAT
|
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 411/2014).
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|
X
|
16/01/2015
|
CE
|
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética - MAOTE - (Reg. DL 30/2015).
|
|
|
X
|
13/01/2015
|
CAPAT
|
Aprova o regime jurídico do licenciamento único ambiental que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, contribuindo para aliar o crescimento económico a comportamentos ambientais responsáveis numa lógica de dinamização da economia nacional e promoção do investimento - MAOTE - (Reg. DL 18/2015).
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|
|
X
|
09/01/2015
|
CE
|
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 - MF - (Reg. DL 13/2015).
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|
|
X
|
09/01/2015
|
CE
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - PCM (ME) - (Reg. DL 533/2014).
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|
|
X
|
06/01/2015
|
CE
|
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime jurídico do comércio de artigos com metais preciosos e das contrastarias, a fixar o regime contraordenacional e sancionatório respetivo e a tipificar como crime a prática de determinados atos relacionados com artigos contendo metais preciosos, bem como a simplificar o regime de acesso e de exercício da atividade de ensaiador-fundidor e de avaliador de metais preciosos - PCM (MF) - (Reg. PL 514/2014).
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|
X
|
23/12/2014
|
CPG
|
Estabelece o regime jurídico que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/CE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/CE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, todas do Parlamentos Europeu e do Conselho, de 28 de março - PCM (ME) - (Reg. PL 219/2014.
|
|
|
X
|
12/12/2014
|
CE
|
Estabelece o regime jurídico de estruturação fundiária - PCM (MAM) - (Reg. PL 333/2014).
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|
|
X
|
12/12/2014
|
CAPAT
|
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 - PCM (MAOTE) - (Reg. R 513/2014).
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|
|
X
|
05/12/2014
|
CE
|
Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas - PCM (MF) - (Reg. PL 504/2014).
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|
|
X
|
05/12/2014
|
CE
|
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - MF - (Reg. DL 503/2014).
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|
|
X
|
05/12/2014
|
CE
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - MAOTE - (Reg. DL 483/2014).
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|
|
X
|
05/12/2014
|
CAS
|
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, que regula o regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais - PCM - (reg. DL 493/2014).
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|
|
X
|
05/12/2014
|
CAPAT
|
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - MAOTE - (Reg. DL 269/2014).
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|
|
X
|
05/12/2014
|
CAPAT
|
Procede à criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral - MAOTE - (Reg. DL 160/2014).
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|
X
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26/11/2014
|
CAPAT
|
Procede à primeira atualização da Estratégia Nacional para as Florestas aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro - PCM (MAM) - (Reg. R 457/2014).
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X
|
21/11/2014
|
CE
|
Define as entidades responsáveis para a emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola - MAM - (Reg. DL 478/2014).
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|
X
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30/10/2014
|
CAS
|
Aprova um conjunto de medidas que visam a introdução do inglês como disciplina obrigatória do currículo a partir do 3.º ano de escolaridade - MEC - (Reg. DL 433/2014).
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|
X
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24/10/2014
|
CE
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais - ME - (Reg. DL 442/2014).
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|
|
X
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20/10/2014
|
CAPAT
|
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - MAM - (Reg. DL 319/2014).
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|
|
X
|
20/10/2014
|
CE
|
Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica - MAOTE . (Reg. DL 426/2014).
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|
X
|
07/10/2014
|
CAPAT
|
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, de 21 de novembro, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais - MAOTE - (Reg. DL 410/2014).
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|
|
X
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06/10/2014
|
CAS
|
Procede à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 133/88, de 20m de abril, que regula a restituição de prestações indevidamente pagas - MSESS - Reg. DL 346/2014.
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|
X
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06/10/2014
|
CE
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e respetivas regras de execução, que constam do Regulamento (CE) n.º 889/2008 d Comissão, de 5 de setembro, e do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro, relativo ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros - MAM - Reg. DL 409/2014.
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|
|
X
|
26/09/2014
|
CE
|
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão de 25 de junho de 2014, que alteram, respetivamente, os anexos I, II, II, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro -MAM - (Reg. DL 396/2014).
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|
|
X
|
22/09/2014
|
CE
|
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MAM) - (Reg. PL 361/2014).
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|
|
X
|
22/09/2014
|
CE
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infeciosa do salmão - MAM - (Reg. DL 384/2014).
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|
|
X
|
22/09/2014
|
CE
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia - MAOTE - (Reg. DL 386/2014).
|
|
|
X
|
22/09/2014
|
CAS
|
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que aprova o Regulamento do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSESS - (Reg. DR 369/2014).
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|
|
X
|
18/09/2014
|
CAPAT
|
Aprova o novo sistema de incentivos diretos do Estado à comunicação social - PCM - (reg. DL 312/2014).
|
|
|
X
|
18/09/2014
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas - PCM - (Reg. DL 311/201).
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|
|
X
|
12/09/2014
|
CPG
|
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 270/2014).
|
|
|
X
|
08/09/2014
|
CE
|
Aprova o Regulamento Geral dos Fundos Europeus - PCM - (Reg. DL 362/2014).
|
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X
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04/09/2014
|
CPG
|
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 271/2014).
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|
|
X
|
04/09/2014
|
CPG
|
Estabelece o novo regime de Arrendamento Apoiado para a Habitação - PCM (MAOTE)- (Reg. PL 249/2013).
|
|
|
X
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01/09/2014
|
|
Estabelece o regime jurídico de homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 - MAI - (Reg. DL 360/2014).
|
|
|
X
|
01/09/2014
|
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MAM - (Reg. DL 310/2013).
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|
X
|
18/08/2014
|
CAS
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Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante a que se reporta a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril. - MF (Reg. DL 327/2014).
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X
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11/08/2014
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CE
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Cria o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo por Unidades de Produção para Autoconsumo, e o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção - MAOTE - (Reg. DL 314/2014).
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X
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11/08/2014
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CE
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Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração ao Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de julho, ao Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, e ao Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa aos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2002, de 14 de maio - ME - (Reg. DL 321/2014.
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X
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18/07/2014
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CAS
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Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação de direito de Autor e Direitos Conexos - PCM - (Reg. R 406/2013).
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X
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14/07/2014
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CE
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Estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - PCM - Reg DL 284/2014
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X
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14/07/2014
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CPG
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Estabelece a segunda alteração ao Decreto-lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - MF - Reg DL 285/2014
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X
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14/07/2014
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CE
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Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítima-Turística - MAM - Reg DL 212/2014
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X
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30/06/2014
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CPG
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Estabelece um regime excecional e temporário de determinação do preço anormalmente baixo em procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas e cria um novo regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas - ME - Reg. DL. 255/2014.
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X
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16/06/2014
|
CAS
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Estabelece os princípios orientadores da oferta de educação e formação profissional, designada por ensino e formação profissional dual, de nível secundário, destinada a jovens, no que respeita à organização e gestão do currículo, bem como à avaliação da aprendizagem e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - MEC - (Reg. DL 238/2014).
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X
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03/06/2014
|
CE
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Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro - MAM - (Reg. DL 210/2014).
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X
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03/06/2014
|
CE
|
Determina o regime de aprovação do Regulamento dos Livros Genealógicos das Raças, bem como os regulamentos dele decorrentes, e revoga o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de janeiro e as Portarias n.º 1066/91, de 22 de outubro e n.ºs 1083/91, de 24 de outubro - MAM - (Reg. DL 213/2014).
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X
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02/06/2014
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.ºs 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE, e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013 - MAOTE - (Reg. DL 225/2014).
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X
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30/05/2014
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CAS
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Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde - M. Saúde - (Reg. DL 218/2014).
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X
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26/05/2014
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CE
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Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local - ME - Reg. DL 205/2014
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X
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16/05/2014
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CAPAT
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Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 18 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional - MAOTE - (Reg. DL 198/2014).
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X
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16/05/2014
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CAS
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Aprova o Código das Associações Mutualistas - MSESS - (Reg. DL 190/2014).
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X
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14/04/2014
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CE
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Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provinientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado - MAM - (Reg. DL 141/2014).
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X
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14/04/2014
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CAS
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico esecundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência - MEC - (Reg.. DL 152/2014).
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X
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07/04/2014
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CAS
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Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde - MS - (Reg. DL 131/2014).
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X
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28/03/2014
|
CE
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica - MAOTE - (REG. DL 126/2014).
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X
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20/03/2014
|
CE
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009 da Comissão, de 5 de março, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros - MAM - (Reg. DL 115/2014).
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X
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17/03/2014
|
CE
|
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAOTE - (Reg. PL 101/2014).
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X
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17/03/2014
|
CE
|
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que institui o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - MAM - (Reg. DL 100/2014).
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X
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07/03/2014
|
CAPAT
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono - MAOTE - (Reg. DL 88/2014).
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X
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07/03/2014
|
CE
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Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias - MAM - (Reg. DL 91/2014).
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X
|
07/03/2014
|
CE
|
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia - ME - (Reg. DL 71/2014).
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X
|
07/03/2014
|
CE
|
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 97/2014).
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|
X
|
03/03/2014
|
CE
|
Procede à adaptação dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 68/2014).
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|
|
X
|
03/03/2014
|
CE
|
Procede à adaptação do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 528/2013).
|
|
|
X
|
03/03/2014
|
CAPAT
|
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e o decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear - ME - (Reg. DL 82/2014).
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X
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28/02/2014
|
CAS
|
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - MS - (Reg. DL 66/2014).
|
|
|
X
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21/02/2014
|
CAPAT
|
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 - MAOTE - (Reg. DL 73/2014).
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|
|
X
|
17/02/2014
|
CE
|
Estabelece o regime excecional e transitório de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo - MAOTE - (Reg. DL 57/2014).
|
|
|
X
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17/02/2014
|
CE
|
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 - MF - (Reg. DL 55/2014).
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|
|
X
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07/02/2014
|
CPG
|
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - M. Justiça - (Reg. DL 44/2014).
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|
X
|
24/01/2014
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho - MAOTE - (Reg. DL 37/2014).
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|
X
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24/01/2014
|
CE
|
Cria o sorteio "Fatura da sorte" - MF - (Reg. DL 35/2014).
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|
X
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17/01/2014
|
CAS
|
Estabelece regras de acesso pelos beneficiários a cuidados de saúde transfronteiriços, seguros e de elevada qualidade, e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Directiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 - PCM (M. Saúde) - (Reg. PL 20/2014).
|
|
|
X
|
23/12/2013
|
CAPAT
|
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, aprovado novos Estatutos para a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. - PCM - (Reg. PL 519/2013).
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|
|
X
|
13/12/2013
|
CPG
|
Estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional - MAOTE -(REG. DL 509/2013).
|
|
|
X
|
13/12/2013
|
CPG
|
Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/90, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - MAOTE - (REG. DL 508/2013).
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|
|
X
|
02/12/2013
|
CAPAT
|
Aprova o regime jurírido aplicável ao nadador salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões PCM (MDN) - (Reg. PL 354/2013).
|
|
|
X
|
02/12/2013
|
CAPAT
|
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaiss, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões - PCM (MDN) - (Reg. PL 353/2013).
|
|
|
X
|
02/12/2013
|
CAS
|
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social - MSESS - (REG.DL 472/2013).
|
|
|
X
|
15/11/2013
|
CPG
|
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto - ME - (Reg. DL 438/2013).
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|
|
X
|
04/11/2013
|
CE
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores - ME - (Reg. DL 415/2013).
|
|
|
X
|
15/10/2013
|
CE
|
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de setembro, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - ME - (Reg. DL 384/2013).
|
|
|
X
|
09/10/2013
|
CE
|
Aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social - MF - (Reg. DL 379/2013).
|
|
|
X
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08/10/2013
|
CPG
|
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, atualizando-o em função das evoluções tecnológicas entretanto ocorridas e estabelecendo medidas de modernização administrativa, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que criou a rede interministerial para a modernização administrativa, relançando um programa transversal e coerente de modernização e simplificação administrativas, aprova o Programa para a Digitalização da Administração Pública Central e prodece à criação do Fundo para a Digitalização - PCM - (Reg. DL 386/2013).
|
|
|
X
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01/10/2013
|
CAPAT
|
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de junho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos - MEC - (Reg. DL 290/2013).
|
|
|
X
|
26/09/2013
|
CE
|
Altera o Regulamento da habilitação legal para conduzir, aprovado pelo Decreto Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e transpõe as diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012 e n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio que alteram a diretiva n.º 126/2006/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução - ME - (REG.DL 360/2013).
|
|
|
X
|
09/09/2013
|
CE
|
Transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - PCM (MAI) - (Reg. PL 332/2013).
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|
|
X
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21/08/2013
|
CPG
|
Estabele as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de financiamento para acesso à habitação, quando verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento - MAOTE - (Reg. DL 216/2013).
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|
|
X
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12/08/2013
|
CE
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - Reg. DL 310/2013.
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|
|
X
|
12/08/2013
|
CAPAT
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - Reg. DL 307/2013.
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|
|
X
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12/08/2013
|
CAPAT
|
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para O Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade - MAI - Reg PL 306/2013.
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|
|
X
|
12/08/2013
|
CAS
|
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regula o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MAESS - Reg. DR 297/2013.
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|
|
X
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06/08/2013
|
CPG
|
Aprova a orgânica da Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, I.P. - PCM - (Reg. DL 312/2013).
|
|
|
X
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12/07/2013
|
CE
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2001, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva n.º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 - MEE - (Reg. DL 282/2013).
|
|
|
X
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12/07/2013
|
CE
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que aprova a lei dos baldios - MAMAOT - (Reg. PL 251/2013).
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|
|
X
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12/07/2013
|
CAS
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde - MS (Reg. DL 280/2013).
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X
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12/07/2013
|
CAS
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local - MS - (Reg. DL. 279/2013).
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|
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X
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28/06/2013
|
CPG
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Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - MAMOT - (Reg. DL 250/2013).
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X
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28/06/2013
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CPG
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Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação - PCM - (MAMAOT) - (Reg. PL 249/2013).
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X
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27/06/2013
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CPG
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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X
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21/06/2013
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CAPAT
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Estabelece as bases gerais das políticas públicas de solo, de ordenamento do território e de urbanismo - PCM (MAMAOT) - (Reg. PL 192/2013).
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X
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19/06/2013
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - MAMOT - (Reg. DL 70/2013).
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X
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19/06/2013
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CAS
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Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, modificando a designação, a composição e as competências de uma das secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura - PCM - (Reg. DR 181/2013).
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X
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17/06/2013
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CAS
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Projeto de decreto-lei que "Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico - PCM - (Reg. DL 232/2013).
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X
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17/06/2013
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CAS
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Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - PCM - (Reg. PL 233/2013).
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X
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17/06/2013
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CE
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Estabelece o regime jurídico de manutenção e inspeção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, e revoga o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 220/2013).
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X
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11/06/2013
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CE
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Aprova o Código do Animal de Companhia, estabelecendo as normas relativas à reprodução, à criação, à detenção, ao maneio e ao comércio de animais de companhia, bem como ao controlo sanitário dos animais de companhia - MAMAOT - (Reg. DL 214/2013).
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X
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03/06/2013
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CAS
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Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário - MEC - (Reg. DL 125/2013).
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X
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03/06/2013
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CPG
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Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações selvagens, picotagem e outras formas de alteração - MAI - (Reg. PL 204/2013).
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X
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03/06/2013
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CPG
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Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética nos Edíficios, o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edíficios e o Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização em Edíficios, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, de Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edíficios - MEE - REG. DL 109/2013).
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X
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03/06/2013
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CE
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Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de Técnico de Instalação e Manutenção de edíficios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais - MEE - (Reg. PL 108/2013).
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X
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03/06/2013
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CE
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Estabelece as regras que constituem os sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos - MAMAOT - (REG. DL 190/2013).
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X
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24/05/2013
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CAPAT
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Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) - MAMAOT - (Reg. DL 148/2013).
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X
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17/05/2013
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CAPAT
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do DL n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM - (MEE) - (Reg. PL 178/2013).
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X
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17/05/2013
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CAPAT
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo - MAMAOT - (Reg. DL 177/2013).
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X
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10/05/2013
|
CAS
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Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos sectores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010 - MS - (Reg. DL 161/2013).
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X
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06/05/2013
|
CE
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos - MAMAOT - (Reg. DL 163/2013).
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|
X
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02/05/2013
|
CE
|
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à segunda alteração aos Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 136/2013).
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|
X
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30/04/2013
|
CE
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Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária, e altera os Decretos Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho - MAMAOT - (Reg. DL 118/2013).
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X
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22/04/2013
|
CE
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Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAMAOT - (Reg. DL 140/2013).
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X
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15/04/2013
|
CPG
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Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas - PCM (MF) - (Reg. PL 130/2013).
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|
X
|
15/04/2013
|
CE
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Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro - PCM (MF) - (REG. PL 120/2013).
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X
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12/04/2013
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CAPAT
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Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos electricos e electrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 - MAMAOT - (Reg. DL 121/2013).
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X
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01/04/2013
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CAS
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Procede à regulamentação da Lei n.º 127/99, de 20 de agosto, relativa às associações de pessoas com deficiência, designadamente sobre a respetiva constituição, âmbito, objeto, autonomia, representatividade, apoios, registo e o regime aplicável aos seus dirigentes e respetiva tutela - MSS - (Reg. DL 102/2013).
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X
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01/04/2013
|
CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários plicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e ao combate a certas doenças dos animais aquáticos - MAMAOT - (Reg. DL 107/2013).
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X
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01/04/2013
|
CE
|
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico de sector público empresarial - MF - (Reg. DL 111/2013).
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|
X
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01/04/2013
|
CE
|
Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edíficios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores - MEE - (Reg. DL 106/2013).
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|
X
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19/03/2013
|
CPG
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, que estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral - MAI - (Reg. DL 99/2013).
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|
|
X
|
19/03/2013
|
CE
|
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias - MAMAOT - (Reg. DL 90/2013).
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|
|
X
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18/03/2013
|
CE
|
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. PL 76/2013).
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|
X
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18/03/2013
|
CE
|
Regula o exercício da atividade de compra e venda de artefactos de ourivesaria usados e de subprodutos novos deles resultantes, define os meios de prevenção e de combate aos crimes de branqueamento de capitais e de furto, roubo e recetação de artefactos de ourivesaria usados e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização dessa atividade - PCM (MAI) - (Reg. PL 77/2013).
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X
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11/03/2013
|
CE
|
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. - (Reg. DL 64/2013).
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X
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04/03/2013
|
CE
|
Procede à terceira alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 - MEE - (Reg. DL 66/2013).
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X
|
04/03/2013
|
CE
|
Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. MEE - (Reg. PL 65/2013).
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|
|
X
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01/03/2013
|
CE
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Cria o registo de operador e comerciantes de madeira e produtos derivados, e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 - MAMAOT - (Reg. DL 61/2013).
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X
|
28/02/2013
|
CAS
|
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança - PCM (MAI) . (Reg. PL 59/2013).
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|
|
X
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26/02/2013
|
CE
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - PCM (MAI) - (Reg. PL 62/2013).
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|
|
X
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19/02/2013
|
CE
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Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e os requisitos de acesso e exercício da atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação e dos seus profissionais, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 52/2013).
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|
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X
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13/02/2013
|
CAS
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Procede à definição do regime jurídico da prevenção e protecão contra o tráfico das Novas Substâncias Psicoativas - M. Saúde - Reg DL 41/2013.
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|
X
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28/01/2013
|
CE
|
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina de Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg. DL 17/2013).
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|
|
X
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25/01/2013
|
CPG
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Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 16/2013).
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|
|
X
|
21/01/2013
|
CE
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Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores - MAMAOT - (Reg. DL 7/2013)
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|
X
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11/01/2013
|
CE
|
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 - MFAP - Reg. DL 5/2013
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|
X
|
28/12/2012
|
CAPAT
|
Regulamenta o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - MAMAOT - Reg. DL 633/2012.
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|
|
X
|
11/12/2012
|
CAPAT
|
Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo - PCM (MAMAOT). Reg PL 597/2012
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|
X
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07/12/2012
|
CAPAT
|
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - PCM (MAMAOT).
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|
X
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30/11/2012
|
CE
|
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - MAMAOT - (Reg. DL 560/2012).
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X
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27/11/2012
|
CE
|
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos - MAMAOT - Reg. DL 548/2012.
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|
|
X
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22/11/2012
|
CAPAT
|
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, que regula o exercício da atividade de segurança privada - PCM (MAI) - Reg. PL 543/2012
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|
X
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12/11/2012
|
|
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais -PCM- Reg. DL 483/2012.
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|
VIII
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13/11/2008
|
CE
|
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/83/CE, da Comissão de 13 de Agosto, que altera a Directiva nº. 2003/91/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e ás condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas - MADRP-(Reg. DL 597/2008
|
|
|
VIII
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13/11/2008
|
CE
|
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal - MADRP - (Reg. DL 596/2008).
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|
|
VIII
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13/11/2008
|
CE
|
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/72/CE, da Comissão de 13 de Dezembro de 2007, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam (Reg. DL 595/2008).
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|
|
VIII
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13/11/2008
|
CE
|
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei nº. 110/93, 10 de Abril, a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria nº. 100/96, de 1 de Abril - MADRP - (Reg.DL 594/2008)
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|
|
VIII
|
06/11/2008
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas. DL 592/2008
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VIII
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04/11/2008
|
CAS
|
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto.
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|
VIII
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22/10/2008
|
CAS
|
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório. Reg DL 558/2008.
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|
VIII
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22/10/2008
|
CAS
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Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Reg. PL 557/2008
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|
VIII
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13/10/2008
|
CE
|
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostos a riscos fitossanitários específicos. Reg. DL 548/2008.
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|
VIII
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13/10/2008
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CPG
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Aprova o regime geral dos bens do domínio público. Reg. PL 457/2008.
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VIII
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09/10/2008
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio de 2000, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril. DL 550/2008
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VIII
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03/10/2008
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CAPAT
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Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2008. DL 538/2008.
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VIII
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01/10/2008
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CAPAT
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Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - MAOTDR (Reg. DL 555/2008).
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VIII
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22/09/2008
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CAS
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Regula a atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar - M. Educação - (Reg. DL 518/2008).
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VIII
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15/09/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº.s 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias nº.s 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho e 534/93, de 21 de Maio. Reg. DL 511/2008.
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VIII
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15/09/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Reg. DL 436/2008
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VIII
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28/08/2008
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CAPAT
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Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica.
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VIII
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20/08/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados - MOPTC - Reg. DL 438/2008
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VIII
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20/08/2008
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CE
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"Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis e seus reboques - MOPTC - Reg DL nº. 437/2008
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VIII
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20/08/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, alterada pela Directiva nº. 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei nº. 213/2008, de 18 de Setembro - MADRP - Reg nº. 461/2008
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VIII
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13/08/2008
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CE
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - MOPTC - Reg DL 464/2008.
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VIII
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11/08/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva nº. 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei nº. 212/2000, de 2 de Setembro - MADRP - Reg DL 396/2008
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VIII
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11/08/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis nºs. 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho - MADRP - Reg DL 395/2008
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VIII
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11/08/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs. 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho - MADRP - Reg. DL 381/2008
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VIII
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04/08/2008
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CE
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Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/54/CE da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro, a Directiva nº. 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro, e a Directiva nº. 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva nº. 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico. Reg DL 429/2008
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VIII
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04/08/2008
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CAPAT
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Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social. Reg DL 370/2008
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VIII
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25/07/2008
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CE
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Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei nº. 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. Reg DL 391/2008
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VIII
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25/07/2008
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CPG
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Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Reg DL 83/2007
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VIII
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25/07/2008
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CAS
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Estabelece o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica. Reg. DL 432/2008
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VIII
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23/07/2008
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CPG
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva nº. 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Reg PL 92/2008
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VIII
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23/07/2008
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CPG
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Estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. DL 414/2008
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VIII
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23/07/2008
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CAPAT
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Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração. DL 398/2008
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VIII
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22/07/2008
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CAPAT
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva nº. 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas". Reg DL 400/2008
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VIII
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11/07/2008
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CE
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Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 27/2000, de 3 de Março, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 116/2004, de 18 de Maio, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 233/2006, de 29 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/73/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro. Reg DL 382/2008
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VIII
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09/07/2008
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CAS
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Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância nas escolas e o tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos mesmos.
PL 317/2008
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VIII
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07/07/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas -
MEI - (Reg. DL 347/2008).
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VIII
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07/07/2008
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CAPAT
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Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenienetes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas - MOPTC - (Reg. DL 247/2008)
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VIII
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04/07/2008
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CE
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Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores, e revoga o Decreto-Lei nº. 258/95, de 30 de Setembro - MEI - Reg. DL 330/2008
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VIII
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30/06/2008
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CAS
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Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade - MTSS - Reg. DR 369/2008.
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VIII
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11/06/2008
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, revogando o Decreto-Lei nº. 93/90, de 19 de Março. Reg DL 19/2008
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VIII
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11/06/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores. Reg. DL 277/2008
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VIII
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05/06/2008
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CE
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Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares. Reg. DL 271/2008.
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VIII
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05/06/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº, 98/58/CE, do conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias. Reg DL 270/2008
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VIII
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28/05/2008
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CAPAT
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Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da RAA
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VIII
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28/05/2008
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CAPAT
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Desafecta do domínio público do Estado um edíficio utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do nº. 2 do artigo 81 do Decreto-Lei nº. 280/2007, de 7 de Agosto.
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VIII
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21/05/2008
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva - MAOTDR - (Reg. DL 273/2008)
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VIII
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19/05/2008
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CAS
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, relativas aos limites de dose para trabalhadroes profissionalmente expostos, aprendizes e membros do público, bem como as considerações relativas à protecção sanitária dos trabalhadores expostos contra os perigos resultantes da utilização de radiações ionizantes. Reg. DL 768/2007.
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VIII
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14/05/2008
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CAPAT
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Pluralismo e da concentração nos meios de comunicação social. Reg. PL 210/2005
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VIII
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07/05/2008
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CE
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Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho - MADRP - (Reg. DL 257/2008).
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VIII
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05/05/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno das obrigações decorrentes do Regulamento (CE), n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas - MADRP - (Reg. DL 200/2008).
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VIII
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05/05/2008
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CE
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Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas - MEI - (Reg. DR 192/2008).
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VIII
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29/04/2008
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CAS
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2007/20/CE, de 3 de Abril de 2007, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro de 2007, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Euopeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir as substâncias biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e IA da Directiva - M. Saúde - Reg. DL 213/2008
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VIII
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21/04/2008
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CAPAT
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas nº.s 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos resíduos perígosos, e 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro. DL125/2008-MAOTDR
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VIII
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18/04/2008
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CPG
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Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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VIII
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15/04/2008
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CAPAT
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Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. PL 182/2008
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VIII
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15/04/2008
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CE
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Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária. DL 79/2008
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VIII
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14/04/2008
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CAPAT
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Estabelece o Regime Jurídico do Nadador - Salvador e aprova o respectivo estatuto.
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VIII
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03/04/2008
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CE
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Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva nº. 95/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das Legislações dos Estados menbros respeitantes aos ascensores. Reg DL 157/2008
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VIII
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02/04/2008
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CE
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Estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011) Reg. DL 131/2008
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VIII
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31/03/2008
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CE
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Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais e revoga a Lei nº. 12/2004, de 30 de Março - MEI
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VIII
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31/03/2008
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CE
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Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20% - PCM (MFAP) - Reg. PL 183/2008
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VIII
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31/03/2008
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CAS
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Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação
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VIII
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31/03/2008
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CPG
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Procede à transição para as carreiras gerais de trabalhadores que exercem funções públicas actualmente integrados em outras carreiras com idênticos conteúdos funcionais e requisitos habilitacionais. Reg. DL 116/2008
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VIII
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31/03/2008
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CPG
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Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de Técnico Superior , de Assistente Técnico e de Assistente Operacional
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VIII
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27/03/2008
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CE
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Aprova o Regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de cumprimento compreendido entre os 12 e 24 metros - MOPTC - Reg DL 78/2008.
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VIII
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25/03/2008
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis nº.s 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro. DL 792/2007
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VIII
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24/03/2008
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/1/CE, do Parlamento europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro. Reg. DL 95/2008
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VIII
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20/03/2008
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CE
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Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horário facilitados, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional bem como de entidade facilitadora de horários à ANA, Aeroportos de Portugal, S.A., e à criação do Comité Nacional de Coordenação. Reg DL 128/2008
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VIII
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18/03/2008
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CPG
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Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - PCM (MFAP) - Reg .DL 115/2008
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VIII
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13/03/2008
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CAS
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Altera o Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais - MTSS - Reg. DL 135/2008
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VIII
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13/03/2008
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CAS
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Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril - MTSS - (Reg. DL 135/2008).
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VIII
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12/03/2008
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CE
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Estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº. 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares. Reg DL 56/2008
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VIII
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05/03/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva nº. 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva nº. 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis nºs. 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro". Reg DL 93/2008
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VIII
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05/03/2008
|
CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços. DL 106/2008-MEI
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VIII
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05/03/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. DL 98/2008-MEI
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VIII
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26/02/2008
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - MAOTDR - DL 35/2008
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VIII
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26/02/2008
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CAS
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Procede à segunda alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 288/2001, de 10 de Novembro. PL nº. 94/2008
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VIII
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22/02/2008
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CE
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Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR (Reg. DL 81/2008)
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VIII
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22/02/2008
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CE
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Define o modelo de governação do Programa Operacional Pescas 2007-2013, designado por PROMAR (Reg. DL 80/2008)
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VIII
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20/02/2008
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CE
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Estabelece um regime transitório e excepcional, pelo período de seis meses, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado - MOPTC (Reg, DL 71/2008)
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VIII
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13/02/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o Anexo II da Directiva nº. 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei nº. 22/95, de 8 de Fevereiro. Reg DL 65/2008.
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VIII
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13/02/2008
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CE
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Procede à sexta alteração ao Anexo II do Decreto-Lei nº. 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva nº. 86/363/CE do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal. Reg DL 64/2008
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VIII
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13/02/2008
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CAS
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Uso da autorização legislativa constante das alíneas a) a e) do nº. 1 do artigo 22º. da Lei do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei nº. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19º. da Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro. Reg DL 63/2008.
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VIII
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13/02/2008
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CPG
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Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº. 168/99, de 18 de Setembro. Reg PL 53/2008.
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VIII
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08/02/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Dec-Lei nº. 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos Programas Operacionais. Reg DL 72/2008.
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VIII
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08/02/2008
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 -MEI- Reg. DL55/2008.
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VIII
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06/02/2008
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CE
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Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga o Decreto-Lei nº. 58/82, de 26 de Novembro e o Decreto-Lei nº. 428/83, de 9 de Dezembro - MEI - Reg. DL 704/2007.
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VIII
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28/01/2008
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CE
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida. DL 744/2007
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VIII
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23/01/2008
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CE
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Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gásoleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5%, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 62/2006, de 21 de Março e revoga os Decretos-Leis nºs. 235/2004, de 16 de Dezembro e 186/99, de 31 de Maio - MEI - Reg DL 490/2007.
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VIII
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23/01/2008
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2008
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VIII
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17/01/2008
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CAPAT
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Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no país.
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VIII
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14/01/2008
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CPG
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Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 2005/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, bem como parcialmente as Directivas nºs 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg. DL 761/2007
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VIII
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08/01/2008
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CPG
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, e que altera as Directivas nºs. 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, e 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, e o Regulamento (CE) nº. 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004. Reg. DL 714/2007.
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VIII
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07/01/2008
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CE
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Define o modelo de organização e funcionamento para assegurar a execução do Regulamento (CEE) nº. 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo ao controlo da realidade e da regularidade das operações que fazem directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e revoga o Decreto-Lei nº. 185/91, de 17 de Maio. DL 782/2007.
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VIII
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07/01/2008
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CPG
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Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e/ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006. DL 701/2007.
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VIII
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12/12/2007
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CAPAT
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Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos". DL 145/2005 (MAOTDR).
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VIII
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12/12/2007
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CE
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Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR), adoptados no âmbito do Plano Estratégico Nacional (PEN), e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº. 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013". Reg DL 720/2007 (MADRP)
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VIII
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07/12/2007
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CAS
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Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização. Reg. DL 721/2007
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VIII
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04/12/2007
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CE
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Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Reg DL 699/2007
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VIII
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04/12/2007
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2007/29/CE, da Comissão de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, pubicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei nº. 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados. Reg DL 691/2007.
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VIII
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03/12/2007
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CAPAT
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Cria a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de organização e funcionamento.
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VIII
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28/11/2007
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CAPAT
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei nº. 296/95, de 17 de Novembro. Reg. DL 707/2007
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VIII
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27/11/2007
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CE
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Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Reg DL 690/2007
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VIII
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23/11/2007
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16º. e do nº. 1 do artigo 17º. do Regulamento (CE) nº. 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Reg. DL 684/2007
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VIII
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07/11/2007
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico à Directiva nº. 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e, ainda, altera pela primeira vez o Decreto-Lei nº. 170-A/2007, de 4 de Maio, e o Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada que constitui o seu anexo I - MOPTC - (Reg. DL 616/2007).
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VIII
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26/10/2007
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CE
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho de 2007, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos - MADRP-DL658/2007
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VIII
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17/10/2007
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CE
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Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado e revoga o Decreto-Lei nº. 128/99, de 21 de Abril. REG. DL 641/2007
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VIII
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17/10/2007
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados menbros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei nº. 117/88, de 12 de Abril.
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VIII
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04/10/2007
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CE
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Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
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VIII
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26/09/2007
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CAS
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Suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei nº. 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnica-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro e introduz alterações nos cursos artísticos especiaçizados de nível secundário de educação, excluíndo o ensino recorrente de adultos. Reg DL 621/2007
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VIII
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19/09/2007
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CAPAT
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Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição. DL 551/2007.
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VIII
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14/09/2007
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CE
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Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu - MTSS -. Reg. DR 613/2007
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VIII
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27/08/2007
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CAS
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Regula o regime geral da segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, para carga ou correio e revoga os Decretos-Leis nº. 436/85, de 23 de Outubro e 392/90, de 10 de Dezembro. Reg. DL 330/2007
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VIII
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27/08/2007
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CAS
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Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social. Reg. DL 557/2007
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VIII
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24/08/2007
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CPG
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Desafecta uma parcela de terreno do domínio público aeroportuário do Estado sita no concelho de Santa Cruz das Flores. DL 535/2007.
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VIII
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22/08/2007
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CE
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Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
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VIII
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13/08/2007
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CAPAT
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Aprova a transferência de atribuições do Instituto Geográfico Português para a Região Autónoma dos Açores, no respectivo âmbito regional - MAOTDR - (Reg. DL 550/2007).
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VIII
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13/08/2007
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CPG
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Regula o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - MFAP - (Reg. DL 576/2007).
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VIII
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13/08/2007
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CPG
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Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público - MFAP - (Reg. DL 575/2007).
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VIII
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08/08/2007
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CE
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Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE , de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas nº. s 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. (REG. DL 555/2007)
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VIII
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08/08/2007
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CE
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Estabelece o regime jurídico aplicável à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.
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VIII
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06/08/2007
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CAS
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Estabelece os princípios do sistema de regulação de acesso ao exercício de profissões e regula as estruturas responsávveis pela sua preparação, acompanhamento e avaliação. Reg.DL 532/2007
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VIII
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06/08/2007
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CAS
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Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.
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VIII
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27/07/2007
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CAS
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Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o segundo e o terceiro anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto. Reg. DL 536/2007.
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VIII
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26/07/2007
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, e dá execução ao disposto nos artigos 4º. e 5º. do decreto-Lei nº. 276/99, de 23 de julho. Reg. DL 500/2007
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VIII
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26/07/2007
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CE
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Aprova as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/24/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005. Reg. DL 488/2007
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VIII
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29/06/2007
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CPG
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Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo - MOPTC - Reg DL 85/2007.
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VIII
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22/06/2007
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos. DL 424/2007
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VIII
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20/06/2007
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CE/CPG
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Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos Programas Operacionais. DL 432/2007
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VIII
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13/06/2007
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CPG
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Cria o Programa PORTA 65 - Jovem, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolados, constituídos em agregados ou em coabitação e revoga o regime de Incentivos ao Arrendamento por Jovens (IAJ) aprovado pelo Decreto-Lei nº. 162/92, de 5 de Agosto. DL 391/2007
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VIII
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08/06/2007
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CAPAT
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Aprova o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro. Reg 386/2007
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VIII
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06/06/2007
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CAPAT
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Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico. Reg DL nº. 372/2007
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VIII
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08/06/2007
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CAPAT
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Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio hídrico. Reg 371/2007
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VIII
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30/05/2007
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CAPAT
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Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei nº. 243/2001, de 5 de Setembro que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro. Reg DL 374/2007
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VIII
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30/05/2007
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CAPAT
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Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas. Reg DL 373/2007
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VIII
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30/05/2007
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CAS
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Designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Reg 408/2007
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VIII
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30/05/2007
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CAS
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Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos. Reg DL 362/2007
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VIII
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23/05/2007
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CPG
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Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único, denominado "Casa Pronta" e altera o Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho. DL 367/2007
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VIII
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22/05/2007
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CAPAT
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, e a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003. DL 470/2006
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VIII
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22/05/2007
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CPG/CAPAT
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Altera a Lei nº. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo. PL 347/2007
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VIII
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22/05/2007
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CPG
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. PL 322/2007
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VIII
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22/05/2007
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CPG
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. PL 316/2007
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VIII
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22/05/2007
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CPG
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Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). PL 307/2007.
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VIII
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17/05/2007
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído. DL 333/2007
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VIII
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17/05/2007
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CE
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Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN). PL 356/2007
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VIII
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02/05/2007
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CE
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Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos, edificações e o exercício de actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos. DL 303/2007
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VIII
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27/04/2007
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CPG
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Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Reg DL 308/2007
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VIII
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27/04/2007
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CE
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Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº. 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei nº. 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei nº. 276/2001, de 17 de Outubro. Reg DL 297/2007
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VIII
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27/04/2007
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CE
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Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº. 282/95, de 26 de Outubro. Reg DL 253/2007
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VIII
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24/04/2007
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). Reg 225/2007
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VIII
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19/04/2007
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva nº. 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Reg DL 289/2007
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VIII
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11/04/2007
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CE
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Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/63/CE, da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que altera os anexos II a VII da Directiva nº. 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al". Reg DL 269/2007.
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VIII
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11/04/2007
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CE
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Estabelece as medidas de controlo fitossanitária a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al.ssp. sepedonicus (Spiecherman et Kottoff) Davis et al. causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a directiva nº. 2006/56/CE, da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera os anexos da Directiva nº. 93/85/CEE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira. Reg. DL 268/2007
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|
VIII
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11/04/2007
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. DL 144/2007
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VIII
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11/04/2007
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CAS
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Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro. DL 273/2007
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VIII
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11/04/2007
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CE
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Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, em excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, na parte em que altera a Directiva nº. 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas. DL 267/2007
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VIII
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11/04/2007
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário. DL 265/2007
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|
VIII
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28/03/2007
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CE
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Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.~2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 - MADRP - (Reg. DL 25572007).
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VIII
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28/03/2007
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro e 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas - MEI - (Reg. DL 260/2007).
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VIII
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13/03/2007
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CE
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Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro. Reg 143/2007
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VIII
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08/03/2007
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CAPAT
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Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na Estratégia Nacional para a Energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº. 169/2005, de 24 de Outubro. Reg DL 50/2007
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VIII
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28/02/2007
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CE
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Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei nº. 58/85, de 11 de Março, e a Portaria nº. 55/88, de 27 de Janeiro. DL 119/2007
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VIII
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28/02/2007
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 238/2004, de 18 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves. Reg DL 140/2007
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VIII
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28/02/2007
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CE
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Aprova o regime de declaração prévia a que ficam sujeitos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº. 168/97, de 4 de Julho. Reg 118/2007
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|
VIII
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26/02/2007
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2005/8/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2005, 2005/86/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2005/87/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, e 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que alteram a Directiva nº. 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei nº. 235/2003, de 30 de Setembro. DL 120/2007.
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VIII
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14/02/2007
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CAS
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas de luta contra a gripe aviária.
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VIII
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14/02/2007
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CAPAT
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Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. Reg DL 14/2007
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VIII
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14/02/2007
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007. Reg DL 124/2007
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VIII
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14/02/2007
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CE
|
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março. Reg DL 88/2007
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VIII
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12/02/2007
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. DL 54/2007
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VIII
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17/01/2007
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CAPAT
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Procede á terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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VIII
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11/01/2007
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº. 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3ª. família, e define as condições de fornecimento de gasóleo de aquecimento em unidades instaladas em postos de abastecimento. Reg 730/2006
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VIII
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10/01/2007
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CE
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº. 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva nº. 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas - MFAP - Reg 659/2006
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VIII
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04/01/2007
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CAPAT/CE
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Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MADRP) - Reg 565/2006
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VIII
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04/01/2007
|
CAPAT
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Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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VIII
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28/12/2006
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetaiscom fins lúdicos. Reg 612/2006
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VIII
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21/12/2006
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando Decreto-Lei nº. 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas. Reg. DL 621/2006
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|
VIII
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21/12/2006
|
CAPAT
|
Altera o Decreto-Lei nº. 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes. Reg. DL 616/2006.
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VIII
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13/12/2006
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CPG
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional. DL 507/2006
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VIII
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13/12/2006
|
CE
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Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE) aprovado pelo Decreto-Lei nº. 195/98 de 10 de Julho. Reg DL 605/2006
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|
VIII
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06/12/2006
|
CE
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Altera o Decreto Regulamentar nº. 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade-MADRP-Reg DR 608/2006).
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VIII
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04/12/2006
|
CAS
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Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. Reg DR 604/2006
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|
VIII
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29/11/2006
|
CAS
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Altera o Decreto-Lei nº. 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei nº. 112/98, de 24 de Abril. DL 569/2006 (MS)
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VIII
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19/02/2007
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CAS
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Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Reg 482/2006
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VIII
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15/11/2006
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CAS
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Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei nº. 118/99, de 14 de Abril. Reg. DL 524/2006
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|
VIII
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15/11/2006
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CE
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Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga a Decreto-Lei nº. 370/99, de 18 de Setembro e as Portarias nº. 33/2000, de 28 de Janeiro e nº. 106/2000, de 31 de Outubro. Reg. 523/2006
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VIII
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08/11/2006
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CAPAT
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Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão.
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VIII
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02/11/2006
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CE
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Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos desvios tarifários. Reg 539/2006
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VIII
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02/11/2006
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CE
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Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando a Decreto-Lei nº. 296/78, de 27 de Setembro e disposições legais constantes do Decreto-Lei nº. 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria nº. 715/89, de 23 de Agosto. Reg 502/2006
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VIII
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27/10/2006
|
CE
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Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho de 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril de 2004 e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2007, da comissão de 23 de Maio de 2006, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro. Reg. DL 476/2006.
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VIII
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27/10/2006
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CPG
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes. Reg. DL 477/2006.
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VIII
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26/10/2006
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CAS
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Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social. DL 486/2006.
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VIII
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20/10/2006
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CAS
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Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008. Reg. R 491/2006.
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VIII
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12/10/2006
|
CAPAT
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Aprova a Estratégia Nacional para o Mar. Reg. R 451/2006.
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VIII
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11/10/2006
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CE
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Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, instituindo o respectivo regime e condições registo e aprovação. Reg. DL 447/2006.
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VIII
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11/10/2006
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas, e revoga os Decretos-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro. Reg. DL 472/2006.
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VIII
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06/10/2006
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CAS
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº.232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos. Reg.DL 454/2006
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VIII
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06/10/2006
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CAS
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Define o regime jurídico de instalação funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Reg DL 442/2006
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VIII
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06/10/2006
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/72/CE, do Conselho de 22 de Julho de 2003,que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Reg DL 159/2006
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VIII
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27/09/2006
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CE
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Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho e 2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e as Directivas n.ºs 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg. DL 426/2006.
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VIII
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27/09/2006
|
CE
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Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Reg. PL 438/2006.
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VIII
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20/09/2006
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CAPAT
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Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime Legal da Poluição Sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. Reg. DL 257/2006
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VIII
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07/09/2006
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CE
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Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas - PCM (MFAP) - (Reg. PL 355/2006).
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VIII
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06/08/2006
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CE
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Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº. 280/99, de 26 de Julho - PCM (MOPTC) - Reg 217/2006
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VIII
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25/08/2006
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CE
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Aprova normas de enquadramento do Regulamento nº. 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos. Reg 315/2006
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VIII
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23/08/2006
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CAS
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Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nº. 119/99, de 14 de Abril e nº. 84/2003, de 24 de Abril. Reg DL 387/2006
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VIII
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10/08/2006
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos estados-membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior. Reg 379/2006
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VIII
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03/08/2006
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CE
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Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aérodromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Reg DL 361/2006
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VIII
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31/07/2006
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2004/111/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Reg DL 353/2006
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VIII
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21/07/2006
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CAS
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Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Reg. DL 346/2006.
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VIII
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21/07/2006
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CE
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Reg. DL 317/2006.
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VIII
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19/07/2006
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CE
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Projecto de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição. Reg. DL 280/2006.
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VIII
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12/07/2006
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/77CE, da Comissão de 11 de Novembro de 2005, 2006/14/CE, da Comissão, de 24 de Março de 2006 e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março de 2006, alterando o Decreto-Lei nº. 154/2005, de 6 de Setembro, que actualizou o regime fitossanitário. Reg 318/2006
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VIII
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12/07/2006
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CE
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Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho de 2005, que altera os anexos da Directiva nº. 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa á comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira. Reg.DL 286/2006
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VIII
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28/06/2006
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CAPAT
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Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro. Reg. DL 248/2006
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VIII
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07/06/2006
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Reg. DL 259/2006).
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VIII
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07/06/2006
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CAPAT
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Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004. (Reg. DL 250/2006).
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VIII
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07/06/2006
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CPG
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Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. PL 260/2006
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VIII
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29/05/2006
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CPG
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Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Reg. DL 244/2006
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VIII
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29/05/2006
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CPG
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Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Reg. DL 243/2006
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VIII
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29/05/2006
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CPG
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Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Reg. DL 242/2006
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VIII
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29/05/2006
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CPG
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Aprova e regula as Comissões Arbitrais Municipais. Reg. DL 241/2006
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VIII
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29/05/2006
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CPG
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Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação. Reg. DL 240/2006
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VIII
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29/05/2006
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CPG
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Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Reg. DL 239/2006
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VIII
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24/05/2006
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CAPAT
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 93/90, de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Reg. DL 175/2006
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VIII
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17/05/2006
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CPG
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e funcionamento do Sistema de Informação do passaporte electrónico português. Reg. DL 221/2006
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VIII
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17/05/2006
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CPG
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português. Reg. DL 220/2006
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VIII
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16/05/2006
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CAPAT
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Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 27 de Junho de 2001, e a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003.
Reg. DL 201/2006
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VIII
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16/05/2006
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CE
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Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas. Reg. DL 119/2006
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VIII
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15/05/2006
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CAPAT
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Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março, e pela Directiva n.º 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro, e a Directiva n.º 91/689/CE do Conselho, de 12 de Dezembro. Reg. DL 163/2006.
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VIII
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15/05/2006
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CE
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Estabelece as condições de colocação no mercado de objectos em estanho. Reg. DL 155/2006
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VIII
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15/05/2006
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CE
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Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro e n.º 158/97, de 24 de Junho. Reg. DL 141/2006
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VIII
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08/05/2006
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CE
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Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto Lei nº. 195/91, de 25 de Maio. Reg. DL 107/2006
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VIII
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08/05/2006
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CE
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Estabelece as condições em que o Gás Natural Comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis. Reg. DL 106/2006
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VIII
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05/05/2006
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CAPAT
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Procede à segunda alteração da Lei nº. 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Reg 178/2006
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VIII
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20/04/2006
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CE
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Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei nº. 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria nº. 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria nº. 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do nº. 2 do artigo 10º. do Decreto-Lei nº. 244/2003, de 7 de Outubro. DL 149/2006
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VIII
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18/04/2006
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CE
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Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos. Reg. DL 509/2005
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VIII
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13/04/2006
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CE
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Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fotofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.ºs 2005/74/CE, da Comissão de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro. Reg. DL 140/2006
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VIII
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13/04/2006
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Reg. DL 135/2006
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VIII
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13/04/2006
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CAPAT
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Projecto de Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Reg 154/2006
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VIII
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31/03/2006
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CPG
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Define a transição de regime obrigatório de protecção social aplicável aos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Reg. DL 114/2006
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VIII
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31/03/2006
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CE
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Cria o registo de infracções de não condutores. Reg DL 112/2006
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VIII
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31/03/2006
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CE
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Altera o Decreto - Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo Individual do condutor. Reg. DL 111/2006
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VIII
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29/03/2006
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CE
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Estabelece os princípios de alocação do diferencial entre o custo da electricidade produzida em regime ordinário e o custo resultante da remuneração da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, prevista no Decreto - Lei nº. 189/88 de 27 de Maio. Reg.DL 76/2006
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VIII
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23/03/2006
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CE
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Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e cria o Registo Nacional de Matrículas. Reg DL 109/2006
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VIII
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23/03/2006
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CE
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Altera o Decreto - Lei nº.244/01, de 8 de Setembro, que estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural da iniciativa comunitária de desemvolvimento rural LEADER +. Reg.340/2006
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VIII
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22/03/2006
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 245/2001, de 8 de Setembro que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação. DL 86/2006
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VIII
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20/03/2006
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CAPAT
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Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 86/278/CE do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e, em especial, dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto - Lei nº. 446/91, de 22 de Novembro. (Reg. DL 70/2006)
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VIII
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14/03/2006
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CE
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Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do Sistema de Recolha de Cadáveres na Exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei nº. 338/99, de 24 de Agosto. Reg 53/2006
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VIII
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14/03/2006
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga a legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera a Portaria nº. 492/95, de 23 de Maio, e a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho. Reg 52/2006
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VIII
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14/03/2006
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CPG
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Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº. 123/97, de 22 de Maio, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. Reg DL 556/2005
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VIII
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22/02/2006
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CAPAT
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Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos. Reg 429/2005
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VIII
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21/02/2006
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
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VIII
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15/02/2006
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CE
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Estende a aplicação do Projecto "Documento Único Automóvel" às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, altera o Decreto-Lei que o aprovou, Decreto-Lei nº. 178-A/2005, de 28 de Outubro e altera ainda o Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Reg 36/2006
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VIII
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07/02/2006
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CE
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Adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o regime jurídico da dissolução e liquidação de entidades comerciais. Reg 25/2006
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VIII
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03/02/2006
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CPG
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Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e Programas Operacionais, para o período 2007-2013. Reg.460/2005
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VIII
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30/01/2006
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na comunidade, alterando as Portarias nº. 331/93 de 20 de Março e nº. 1077/95, de 1 de Setembro e revogando o Decreto Lei nº. 415/99, de 19 Outubro. Reg. 15/2006
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VIII
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20/01/2006
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CE
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Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec-Lei nº. 566/99, de 22/12, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos Petrolíferos e Energéticos dos Biocombústiveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes. Reg. 448/2005
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VIII
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13/01/2006
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CAS
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Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Reg 606/2005
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VIII
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11/01/2006
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CAPAT
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Procede à terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
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VIII
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06/01/2006
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CAS
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Regulamenta o Decreto-Lei nº.232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
(Reg. DL 1/2006)
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VIII
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04/01/2006
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CAPAT
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Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) nº. 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes. Reg 599/2005
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VIII
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30/12/2005
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CPG
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Define as regras de execução da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Reg 605/2005
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VIII
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28/12/2005
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CAS
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Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro.
Reg DL 585/2005
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VIII
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22/12/2005
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CE
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Transpõe para a ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis, nos transportes.
Reg. DL 447/2005
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VIII
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14/12/2005
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CE
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Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) nº. 1946/2003 do Parlamento e do Conselho de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM) . Reg. DL 540/2005
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VIII
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12/12/2005
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CAPAT
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Equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral - PCM -(Reg. DL 452/2005)
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VIII
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30/11/2005
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações) -MTSS- (Reg. DL 529/2005)
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VIII
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24/11/2005
|
CE
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Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2004/95/CE, da Comissão, 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg 534/2005
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VIII
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21/11/2005
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CAPAT
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Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar. Reg 515/2005
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VIII
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21/11/2005
|
CAS
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Cria o Complemento Solidário para Idosos Pensionistas. Reg 487/2005
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VIII
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21/11/2005
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CAS
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Extingue o Conselho consultivo do Instituto Português de Museus, e cria o Conselho de Museus como órgão consultivo directamente dependente do Ministro da Cultura - M. Cultura. Reg DL 417/2005.
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VIII
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09/11/2005
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CE
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Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima. Reg.DL 498/2005
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VIII
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09/11/2005
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CAPAT
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Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Reg DL.449/2005
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VIII
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09/11/2005
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CPG
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Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. Reg.DL 149/2005
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VIII
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09/11/2005
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CPG
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Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios. Reg.DL 148/2005
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VIII
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20/10/2005
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CE
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Estabelece os princípios gerais relativos á organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) bem como, ao exerc´cio das actividades de armazenamento, transporte, distribuição refinação e comercialização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo - MEI - (Reg. DL 458/2005)
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VIII
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28/10/2005
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CE
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Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/55/CE, do Parlemento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva nº. 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998 -MEI- (Reg. DL 457/2005)
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VIII
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26/10/2005
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CE
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Estabelece os principios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como ao exercicio das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e á organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica nacional dos princípios da Directiva nº. 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o Mercado Interno da Electricidade e revoga a Directiva nº. 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 19 de Dezembro - MEI - (Reg. DL 456/2005)
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VIII
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18/10/2005
|
CAS
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Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensino básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei nº. 219/97, de 20 de Agosto - M. Educação . Reg 443/2005
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VIII
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17/10/2005
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CE
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Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção Geral das Actividades Económica, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I.P. e a Direcção - Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
Reg DL 219/2005
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VIII
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13/10/2005
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CE
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Tranpõe para a ordem jurídica nacional a directiva nº. 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directva nº. 94/2/CE, que estabelece as normas respeitantes à etiquetagem energética de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações, revogando a Portaria nº. 1139/94, de 22 de Dezembro. Reg. DL 420/2005
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VIII
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06/10/2005
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CE
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Estabelece os procedimentos de aprovação das Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão - MEI - (Reg, DL 410/2005)
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VIII
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29/09/2005
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CE
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Estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado Forest Focus - MADRP - (Reg. DL 307/2005).
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VIII
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28/09/2005
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Reg. DL 380/2005
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VIII
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16/09/2005
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CE
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Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulameto (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Reg. 363/2005.
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VIII
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09/09/2005
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias B-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, revogando o Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio. DL 330/2005.
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VIII
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09/09/2005
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CE
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Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera. Reg. DL 328/2005.
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VIII
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09/09/2005
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão de 26 de Abril de 2004, que altera a Directiva 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho de 2004, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março. Reg. DL 327/2005.
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VIII
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29/08/2005
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CE
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Altera o Decreto - Lei nº. 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista á sua sustentavél, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. Reg. 301/2005
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VIII
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18/08/2005
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CE
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Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos. Reg. 308/2005.
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VIII
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05/08/2005
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CE
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Estabelece a obrigação de os prestadores de serviços entregarem ao consumidor um orçamento sob forma escrita nos contratos de prestação de serviços de valor igual ou superior a 100 euros, quando não é possível determinar desde logo o valor a pagar - M. Economia e Inovação - (Reg. DL 206/2005).
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VIII
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25/07/2005
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CE
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Transpõe para a ordem Jurídica interna a Directiva nº. 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de policia sanitária aplicáveis á produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo - MADRP -
Reg. DL 264/2005
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VIII
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25/07/2005
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CE
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Estabelece o regime Juridico da receita médico-veterinária e da requisição médico-veterinária normalizadas, da vinheta médico- veterinária normalizada, e do livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração - MADRP-
Reg.DL 184/2005
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VIII
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29/06/2005
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CE
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Aprova o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, de Código de Processo Civil, do Decreto-Lei nº. 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial. Reg PL 186/2005
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VIII
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27/06/2005
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria nº. 327/90, de 28 de Abril - MADRP -. Reg DL 185/2005
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VIII
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27/06/2005
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CE
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Regula a produção, o controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização, com execpeção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros - MADRP - Reg DL 183/2005
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VIII
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22/06/2005
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CAPAT
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Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea - MAOTDR. Reg. DL 190/2005
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VIII
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15/06/2005
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CE
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Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos nas áreas florestais. Reg 154/2005
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VIII
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15/06/2005
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CAPAT
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Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16º. e do nº. 1 do artigo 17º. do Regulamento (CE) nº. 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Reg 161/2005
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VIII
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08/06/2005
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas. Reg. 112/2005
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VIII
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08/06/2005
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CE
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Actualiza o regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetaois e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março. Reg. 159/2005.
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VIII
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07/06/2005
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CAPAT
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Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e revoga o Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro. Reg. DL 145/2005.
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VIII
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31/05/2005
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CAPAT
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. Reg. DL 121/2005.
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VIII
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31/05/2005
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CAPAT
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 194/2000, de 21 de Agosto, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003.
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VIII
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31/05/2005
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CAPAT
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Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
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VIII
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31/05/2005
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CAPAT
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Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Reg. PL 107/2005
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VIII
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04/05/2005
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CAPAT
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Procede à primeira alteração à Lei nº. 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.
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VIII
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26/04/2005
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CE
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Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento (CE), n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais - MADRP (Reg. DL 24/2005).
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VIII
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26/04/2005
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CE
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Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico - MADRP (Reg. DL 9/2005).
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VIII
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15/02/2005
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CE
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Estabelece o regime jurídico do licenciamento e registo das explorações de bovinos. Reg. 13/2005
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VIII
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04/02/2005
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Reg. 45/2005
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VIII
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04/02/2005
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CAPAT
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Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos de demolição e construção (RD&C).
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VIII
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27/01/2005
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005. Reg. 66/2005.
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VIII
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20/01/2005
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CPG
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Estabelece o regime de aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. Reg 84/2004
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VIII
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17/01/2005
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). Reg. 95/2004.
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VIII
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17/01/2005
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Reg. 110/2004.
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VIII
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17/01/2005
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CE
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Define a organização e funcionamento do sector da electricidade, incluindo as regras gerais para a produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade e ao acesso ao mercado. Reg. 18/2005.
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VIII
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17/01/2005
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CE
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Regulamenta as disposições no Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, e define as modalidades de cooperação entre entidades com competência no âmbito da Segurança dos navios e das instalações portuárias. Reg. 21/2005
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VIII
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17/01/2005
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CAPAT
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Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000. Reg. 143/2004.
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VIII
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17/01/2005
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CPG
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Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios. Reg. 29/2005.
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VIII
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17/01/2005
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CPG
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Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. Reg. 27/2005.
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VIII
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17/01/2005
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Reg. 15/2005
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VIII
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17/01/2005
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CPG
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Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios renováveis. Reg. 16/2005.
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VIII
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17/01/2005
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CE
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Actualiza o regime de primeira venda de pescado fresco. Reg. 154/2004
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VIII
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17/01/2005
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. Reg. 31/2005.
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VIII
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17/01/2005
|
CE
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Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera os anexos das Directivas n.º 86/362/CEE, 86/363/CEE, do Conselho, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida. Reg. 1/2005
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VIII
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12/01/2005
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CE
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Regime de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
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VIII
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12/01/2005
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CPG
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Transpõe a Directiva sobre o Apoio Judiciário em Litígios Fronteiriços.
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VIII
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04/01/2005
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 135/2003 de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda. Reg. 159/2004.
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VIII
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27/12/2004
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CAS
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Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário. Reg. 135/2004.
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VIII
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27/12/2004
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo. Reg. 134/2004
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VIII
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16/12/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. Reg. 88/2004.
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VIII
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10/12/2004
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 de Novembro, que adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos.
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VIII
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29/11/2004
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos e o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Reg. 98/2004.
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VIII
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18/11/2004
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CE
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Estabelece condições de comercialização de bacalhau seco.
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VII
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20/10/2004
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CE
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Aprova a primeira e a segunda fase do processo de reprivatização directa da Electricidade dos Açores, SA. Reg. 50/2004
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VII
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11/10/2004
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CAPAT
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Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veíclos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 2003 - Reg. 35/2004 (MAET).
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VII
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11/10/2004
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CAPAT
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Procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva nº 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979 (Directiva aves), relativa à conservação das aves selvagens e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (Directiva habitats), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Reg. 27/2004 (MAOT).
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VII
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21/09/2004
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CE
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Revoga o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas. Reg. 15/2004.
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VII
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21/09/2004
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CAPAT
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Projecto de Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Reg.º 49-R/2004.
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VII
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02/09/2004
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CPG
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Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Reg. 32/2004.
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VII
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27/08/2004
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REFE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva nº. 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
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VII
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28/06/2004
|
CE
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Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/17/CE do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 2003. Reg.º 214/2004.
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VII
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28/06/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/50/CE, de 11 de Junho de 2003, que altera a Directiva 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos. Reg.º 207/2004.
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VII
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07/06/2004
|
CE
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Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº. 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis. Reg.º nº. 197&2004.
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|
VII
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02/06/2004
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Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas. Reg 199/2004
(Anulada em virtude do diploma não carecer de audição).
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VII
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02/06/2004
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CPG
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Estabelece o regime estatutário específico do pessoal técnico-profissional, administrativo, de apoio educativo e auxiliar dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Reg 448/2003
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VII
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25/05/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos. Reg.º nº. 178.
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VII
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25/05/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas 2003/CE, 2003/118/CE, todas da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro de 2003, de 5 de Dezembro de 2003 e de 9 de Janeiro de 2004, que alteram a Directiva 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas, à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei nº. 51/2004, de 10 de Março. Reg.º nº. 179/2004.
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VII
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25/05/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 88/407/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE, do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina. reg.º nº. 170/2004.
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VII
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17/05/2004
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CE
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Estabelece regras relativas à colocação no mercador de adubos e correctivos agrícolas.
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VII
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17/05/2004
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CE
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Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola e disciplina o reconhecimento e protecção das respectivas Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, bem como o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas. Reg.º 115/2004.
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VII
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10/05/2004
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CAS
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Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde. Reg.º nº. 156/2004.
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VII
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26/04/2004
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CE
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Estabelece as regras relativas à receita, à requisição e à vinheta médico-veterinárias normalizadas, bem como ao livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração. Reg.º 138/2004.
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VII
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26/04/2004
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CE
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 7/2007, de 5 de Março, estabelece o regime de infracções relativas ao incumprimentos da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, comércio, transformação e trânsito dos vinhos, dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector. Reg.º 114/2004.
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VII
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19/04/2004
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CPG
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Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº. 2 do artigo 18º. do Decreto-Lei nº. 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. Reg 126/2004
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VII
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19/04/2004
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CE
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Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº. 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Reg 120/2004
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VII
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04/04/2004
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CAPAT
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Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003. Reg 125/2004
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VII
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05/04/2004
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CAS
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Define o regime jurídico aplicável às cooperativas de ensino e revoga o Decreto-Lei nº. 441-A/82, de 6 de Novembro. Reg.º 95/2004.
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VII
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02/04/2004
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais. Reg 130/2004
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VII
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29/03/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/13/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e altera o Decreto-Lei nº. 233/99, de 24 de Junho. Reg. 88/2004.
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VII
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29/03/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/14/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho. Reg. 89/2004.
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VII
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22/03/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à Instittuição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Reg. 86/2004.
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VII
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22/04/2004
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CAPAT
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Estabelece as regras a que fica sujeita a incineração e a coincineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos. Reg.º 458/2003
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VII
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17/03/2004
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CPG
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Cria a PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional. Reg.º n.º 450/2003.
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VII
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15/03/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros e altera o Decreto-Lei nº. 180/2003, de 14 de Agosto.
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VII
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15/03/2004
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CE
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Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas.
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VII
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01/03/2004
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CE
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Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas 2003/113/CE, 2003/118/CE e 2001/2/CE, da Comissão, respectivamente, de 3 de Dezembro de 2003, de 5 de Dezembro de 2003 e 9 de Janeiro de 2004, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg 68/2004
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VII
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01/03/2004
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CE
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Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no MAR (SOLAS 74) e o respectivo Protocolo. Reg 30/2004
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VII
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23/02/2004
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CE
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Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de espécies agrícolas e hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, e a Directiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas. Reg. 62/2004.
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VII
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23/02/2004
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CAS
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Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estebelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo. Reg. 461/2003.
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VII
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16/02/2004
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CPG
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Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Reg. 60/2004.
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VII
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16/02/2004
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CAS
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Aprova a nova Lei Orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Tecnologias da Saúde. reg. 430/2003.
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VII
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16/02/2004
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CAS
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Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. Reg. 417/2003.
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VII
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09/02/2004
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Reg 15/2004
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VII
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09/02/2004
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação e de intoxicação de origem alimentar. Reg 34/2004
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VII
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02/02/2004
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CE
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Cria o Fundo Florestal Permanente. Reg. 38/2004
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VII
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02/02/2004
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CE
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Atribui as funções da autoridade florestal nacional à Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Reg 39/2004
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VII
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02/02/2004
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CE
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Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Reg 40/2004
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VII
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02/02/2004
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CPG
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Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios e revoga o Decreto-Lei nº. 40/99, de 6 de Fevereiro. Reg
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VII
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27/01/2004
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CPG
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Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios e revoga o Decreto-Lei nº. 118/98, de 7 de Maio. Reg 425/2003
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VII
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26/01/2004
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CE
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Estabelece normas de execução do Orçamento de Estado para 2004.
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VII
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12/01/2004
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CAS
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Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei nº. 296-A/98, de 25 de Setembro. Reg 459/2003
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VII
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12/01/2004
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto. Reg 452/2003
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VII
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29/12/2003
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e a manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo. Reg 449/2003
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VII
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22/12/2003
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 166/97, de 2 de Julho, que aprova a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional da Água. Reg 446/2003
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VII
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22/12/2003
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CAS
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Cria, na dependência do Ministro da Presidência, um registo nacional de menores estrangeiros, que se encontrem em situação irregular no território nacional. Reg 442/2003
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VII
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22/12/2003
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CAS
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Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Reg 441/2003
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VII
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09/12/2003
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CE
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Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados, destinados à alimentação humana. Reg 423/2003
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VII
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09/12/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais. Reg 421/2003
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VII
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09/12/2003
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CE
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Estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes. Reg 411/2003
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VII
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03/12/2003
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CAS
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Cria o Conselho Nacional de Segurança Social.
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VII
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02/12/2003
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CE
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Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis. Reg 404/2003
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VII
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24/11/2003
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CPG
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Estabelece o regime estatutário específico do pessoal técnico-profissional, administrativo, de apoio educativo e auxiliar dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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VII
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24/11/2003
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CE
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Estabelece os requisitos a que devem obedecer a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação. Reg 348/2003
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VII
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18/11/2003
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CAPAT
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Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações. Reg 406/2003
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VII
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14/11/2003
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CAS
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Altera o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Reg 408/2003
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VII
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27/10/2003
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CAPAT
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Cria a Autoridade da Água para Consumo Humano. Reg 380/2003
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VII
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07/10/2003
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CPG
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Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho de todos os funcionários e agentes dos serviços e organismos da Administração Central do Estado, bem como ao sistema de avaliação aplicável aos dirigentes de nível intermédio. Reg 369/2003
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VII
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07/10/2003
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CE
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Altera o Decreto Regulamentar nº. 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos. Reg 360/2003
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VII
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07/10/2003
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Reg 355/2003
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VII
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29/09/2003
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CAPAT
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Estabelece objectivos a longo prazo, valores-alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações de ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente em execução do disposto nos artigos 4º. e 5º. do Decreto-Lei nº. 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente. Reg 361/2003
|
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VII
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23/09/2003
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CE
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Estabelece os requisitos a que devem obedecer a informação e a publicidade disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação. Reg 348/2003
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VII
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22/09/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios. Reg 346/2003
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VII
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15/09/2003
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CAS
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Regulamenta a Lei nº. 13/2003, de 21 de Março, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção. Reg 341/2003
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VII
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05/09/2003
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CPG
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Lei quadro dos institutos públicos.
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VII
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05/09/2003
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CPG
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Os princípios e as normas a que obedece a organização da administração directa do Estado.
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VII
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05/09/2003
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CPG
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Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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VII
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02/09/2003
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CE
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Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigoso como animais de companhia. Reg 335/2003
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VII
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02/09/2003
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CE
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Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonozes, (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Reg 334/2003
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VII
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02/09/2003
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Reg 333/2003
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VII
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02/09/2003
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CE
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Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE). Reg 332/2003
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VII
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19/08/2003
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CPG
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Uso de autorização legislativa concedida pela Lei nº. 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados. Reg 49/2003
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VII
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19/08/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana. Reg 320/2003
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VII
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12/08/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio de 1996, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal. Reg 307
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VII
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12/08/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/60/CE, do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE, no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana. Reg 294/2003
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VII
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05/08/2003
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CAS
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Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
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VII
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05/08/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados-Membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e à condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, e a Directiva 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios. Reg 286/2003
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VII
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05/08/2003
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CE
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Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
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VII
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05/08/2003
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CE
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Altera o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº. 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura. Reg 269/2003
|
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VII
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28/07/2003
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CAPAT
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Aprova a segunda alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de Abril. Reg 293/2003
|
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VII
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21/07/2003
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CAS
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Altera o Decreto-Lei nº. 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior. Reg 280/2003
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VII
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14/07/2003
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CAS
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Altera o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº. 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano e o Decreto-Lei nº. 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Reg 254/2003
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VII
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07/07/2003
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CE
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Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro. Reg 239/2003
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VII
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30/06/2003
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CAPAT
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Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis. Reg 223/2003
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VII
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30/06/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais. Reg 220/2003
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VII
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23/06/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar. Reg 205/2003
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VII
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11/06/2003
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção das segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas. Reg 208/2003
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VII
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11/06/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva. Reg 137/2003
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VII
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02/06/2003
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida. Reg 196/2003
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VII
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27/05/2003
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CAS
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Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar. Reg 182/2003
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VII
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27/05/2003
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CPG
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, alterando os anexos relativos aos modelos de concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei nº. 223/2001, de 9 de Agosto. Reg 171/2003
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VII
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27/05/2003
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CAPAT
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Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001. Reg 147/2003
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VII
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20/05/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/25/CE, da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, e altera o Decreto-Lei nº. 293/2001, de 20 de Novembro. Reg 169/2003
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VII
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12/05/2003
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CPG
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Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia. Reg 275/2002
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VII
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05/05/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/89/CE, do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica. Reg 136/2003
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VII
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05/05/2003
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CE
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Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas 2001/88/CE, do Conselho , de 23 de Outubro de 2001, e Directiva 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro de 221. Reg 138/2003
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VII
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05/05/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, na parte em que altera a Directiva 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 19996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade. Reg 135/2003
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VII
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29/04/2003
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CPG
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Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores e outros incapazes, bem como a sua posse ou uso por estes. Reg 144/2003
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VII
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21/04/2003
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados. Reg 124/2003
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VII
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21/04/2003
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CAPAT
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Aprova o regime jurídico da qualidade do ar interior. Reg 123/2003
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VII
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14/04/2003
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 277/91, de 8 de Agosto, que disciplina a actividade de produção de materiais de viveiro. Reg 110/2003
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VII
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31/03/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros- Reg 105/2003
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VII
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31/03/2003
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CE
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Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superficie de produtos de origem vegetel e animal. Reg 103/2003
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VII
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24/03/2003
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CE
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Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, e 2002/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a citada Directiva 79/373/CEE, e revoga a Directiva 91/357/CEE, da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais, com excepção dos animais de companhia. Reg 100/2003
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VII
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24/03/2003
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes da carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais. Reg 98/2003
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VII
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10/03/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade. Reg 79/2003
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VII
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10/03/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST). Reg 74/2003
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VII
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10/03/2003
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CE
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Estabelece o regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, revogando o Decreto-Lei nº. 194/98, de 10 de Julho. Reg 318/2002
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VII
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03/03/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva nº. 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica. Reg 66/2003
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VII
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03/03/2003
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CAS
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Aprova a orgânica do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação.
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VII
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17/02/2003
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva nº. 2002/4/CE, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras. Reg 42/2003
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VII
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17/02/2003
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2003.(nova versâo)
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VII
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04/02/2003
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CE
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Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal. Reg 39/2003
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VII
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27/01/2003
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CE
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Aprova a 5ª. e última fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S.A. e estabelece os seus termos e condições gerais. Reg 15/2003
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VII
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27/01/2003
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CAPAT
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Altera o artigo 8º. do Decreto-Lei nº. 82/95, de 22 de Abril, os Anexos I e X da Portaria nº. 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva nº. 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho. Reg 284/2002
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VII
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16/01/2003
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CPG
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Cria a Bolsa de Emprego Público. Reg 308/2002 (Nova Versão).
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VII
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14/01/2003
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CPG
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Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil. Reg 315/2002
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VII
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14/01/2003
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 99/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais. Reg 311/2002
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VII
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07/01/2003
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CAS
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Revê o regime de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário. Reg 2/2003
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VII
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06/01/2003
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CAS
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Aprova a nova orgânica da Comissão Nacional da UNESCO. Reg 304/2002
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VII
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06/01/2003
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi. Reg 317/2002
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VII
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03/12/2002
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CPG
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Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 22/2002, de 21 de Agosto. Reg 257/2002
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VII
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25/11/2002
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CE
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Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva da Comissão nº. 2002/31/CE, de 22 de Março. Reg 268/2002
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VII
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25/11/2002
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CE
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Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva da Comissão nº. 2002/40/CE, de 8 de Maio. Reg 267/2002
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VII
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19/11/2002
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos cientificos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedigógica dos visitantes. Reg. 262/2002
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VII
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29/10/2002
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CAS
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"Altera o Decreto-Lei nº. 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "totoloto" e "totobola".
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VII
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24/10/2002
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CE
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Cria o Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos.
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VII
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24/10/2002
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CE
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Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. Reg 238/2002
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VII
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23/10/2002
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CAS
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Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à Droga e à Toxicodependência.
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VII
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14/10/2002
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CAPAT
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Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março. Reg 231/2002
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VII
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14/10/2002
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CAS
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Altera o regime de acesso ao ensino superior regulado pelo Decreto-Lei nº. 296-A/98, de 25 de Setembro. Reg 230/2002
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VII
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01/10/2002
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CPG
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Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei nº. 151-A/2000, de 20 de Julho. Reg 197/2002
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VII
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23/09/2002
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Reg 172/2002
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VII
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12/09/2002
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CAS
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Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei nº. 118/92, de 25 de Junho. Redg 174/2002
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VII
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12/09/2002
|
CAS
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Altera a Lei nº. 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Reg 173/2002
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VII
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12/09/2002
|
CE
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Transpõe as Directivas 2000/77/CE, e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Cnselho, respectivamente de 14 de Dezembro e 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei nº. 245/99, de 15 de junho. Reg 171/2002
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|
VII
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02/09/2002
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CE
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Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e expliração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº. 2000/9/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000. Reg 191/2002
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VII
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23/08/2002
|
CE
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Transpõe a Directiva nº. 2001/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio que altera a Directiva 91/68/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos e altera a Decreto -Lei nº. 244/2000, de 27 de Setembro. Reg 140/2002
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VII
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20/08/2002
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CPG
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Estabelece condições de excepção para os casos enquadrados no disposto no nº. 2 do artigo 5º. da Lei nº. 16-A/2002, de 31 de Maio, em situação de impossibilidade de cumprimento do prazo para realização de escritura. Reg 143/2002
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VII
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06/08/2002
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CE
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Cria a Agência Portuguesa para o Investimento e aprova os respectivos estatutos. Reg 131/2002
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VII
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06/08/2002
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CE
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Extingue a Organização para a Emergência Energética, o Observatório do Comércio e o Observatório da Qualidade, e reformula o Conselho Nacional da Qualidade. Reg 128/2002
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VII
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06/08/2002
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CE
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Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos generos alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias. Reg 92/2002
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VII
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30/07/2002
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CE
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Estabelece as normas regulamentadoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente leite de vaca entrgues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (CEE) nº 3950/92, de Conselho, de 28 de Dezembro, e no regulamento (CEE) nº 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei nº 80/2000, de 9 de Maio. reg. 74/2002
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VII
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30/07/2002
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados menbros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e altera o D.L. nº 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo. Reg. nº70/2002.
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VII
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29/07/2002
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CPG
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Confere às Câmaras municipais competências para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública. Reg. nº 113/2002
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VII
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29/07/2002
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CAS
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Regula a organização e funcionamento dos estabelecimentos termais. Reg. nº 112/2002
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VII
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29/07/2002
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CPG
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Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal. Reg. nº 110/2002
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VII
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29/07/2002
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CAPAT
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Altera o D.L. nº 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da utilização do domínio hídrico. Reg. nº 109/2002
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|
VII
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29/07/2002
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CAS
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Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. Reg, nº 108/2002
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VII
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29/07/2002
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CAPAT
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Altera o D.L. nº 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime juridico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras. Reg. nº 103/2002
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|
VII
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29/07/2002
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CAPAT
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Altera o D.L. nº 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído. Reg. nº 102/2002
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VII
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29/07/2002
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CPG
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Prevê a atribuição às câmaras municipais de competências em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis. Reg. Nº ,99/2002
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VII
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29/07/2002
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CPG
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Visa proceder à transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais em matérias consultivas, informativas, de gestão de subsídios, de manutenção da ordem e tranquilidade pública, de licenciamento de actividades diversas e respectivo financiamento. Reg. nº 98/2002
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VII
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29/07/2002
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CPG
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Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instaleções de armazenamento de produtos do petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustiveis. Reg. 95/2002
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VII
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20/07/2002
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CE
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Visa estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos novos elevadores, assim como as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadres, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Reg. nº 94/2002
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VII
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11/07/2002
|
CE
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Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves incluindo os materiais de risco especifico. Regº nº 57/2002.
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VII
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09/07/2002
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CPG
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Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, funsão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio. Regº nº 66/2002
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|
VII
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09/07/2002
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CPG
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Altera o Decreto-lei nº 218/90, de 3 de Julho, que cria a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas. Reg. nº 58/2002
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VII
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02/07/2002
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CAS
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Altera o Anexo III do Decreto-Lei nº. 6/01, de 18 de Janeiro, que aprova a reorganização curricular do ensino básico. Reg 59/2002
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VII
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18/06/2002
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CE
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Cria o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky. Reg 36/2002
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VII
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03/06/2002
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CE
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Altera o prazo previsto no nº. 1 do artº. 4º., do Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística. Reg 28/2002
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VII
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13/05/2002
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CE
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Revoga os Decretos-Lei nº. 34/2001, de 8 de Fevereiro, e no 28/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC). Reg 9/2002
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VII
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10/05/2002
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CPG
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Estende aos Governos das Regiões Autónomas os apoios concedidos pela Administração Central aos Municípios, no âmbito da habitação social e realojamento.
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VII
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07/05/2002
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CE
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Estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados. Reg 7/2002
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VII
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07/05/2002
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CE
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Altera o Decreto-Lei, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Directivas nºs. 72/168/CEE e 72/180/CEE, da Comissão, de 14 de Abril, na redacção dada pela Directiva nº. 2002/8/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro. Reg 3/2002
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VII
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22/04/2002
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CAS
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Suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 7/2001, de 18 de Janeiro. Reg 2/2002
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VII
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12/03/2002
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CAPAT
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Princípios e as normas aplicáveis à gestão de termómetros de mercúrio e dos resíduos deles resultantes, tendo em vista a cessação da sua utilização por parte das unidades de prestação de cuidados de saúde. Reg 154/2002
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VII
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12/03/2002
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CAPAT
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Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão dos resíduos de amálgama dentária, contendo mercúrio, produzidos em unidade de prestação de cuidados de saúde que exerçam actividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, maxilares e estruturas anexas. Reg 152/2002
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VII
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12/03/2002
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CPG
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Altera a denominação da Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV. E.P., criada pelo Decreto-Lei nº. 404/98, de 18 de Dezembro, para Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P., procede à alteração dos seus estatutos, anexos àquele diploma e isenta a NAV Portugal, E.P.E. da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, nas obras de valor inferior ao que determina a aplicação do procedimento por concurso público. Reg 151/2002
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VII
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06/03/2002
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CAPAT
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Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) nº. 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março. Reg 138/2002
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VII
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06/03/2002
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos, e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterro. Reg 131/2002
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VII
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06/03/2002
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CE
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Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul. Reg 128/2002
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VII
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06/03/2002
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CPG
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Estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 564/99, de 21 de Dezembro,clarificando as condições do exercício das funções de coordenador e de técnico director. Reg 125/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Define como contra-ordenação a venda e a cedência de armas brancas a menores e outros incapazes, bem como a sua posse ou uso por estes. Reg 74/2002
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VII
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26/02/2002
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CAPAT
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Assegura e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº. 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conslho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Reg 110/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Procede à integração da profissão de torneiro na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário. Reg 109/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Procede à integração da profissão de serralheiro mecânico na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário. Reg 108/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Procede à extinção da carreira de operador de central ou subestação eléctrica e à criação das carreiras de operador de central e de operador de subestação eléctrica integradas na carreira de operário altamente qualificado. Reg 107/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Procede à integração da profissão de mecânico de contadores na carreira de mecânico de instrumentos de precisão do grupo de pessoal operário. Reg 106/2002
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VII
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26/02/2002
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CE
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"Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente-leite de vaca entrgues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) nº. 3950/92, do Conselho; de 28 de Dezembro, e o Regulamento (CEE) nº. 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogaçãp do Decreto-Lei nº. 80/2000, de 9 de Maio. Reg 99/2002"
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Altera o Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. Reg 96/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Procede à integração nas carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, dos funcionários que, detendo as habilitações legalmente exigidas, não se encontrem inseridos nas referidas carreiras, embora desempenhem as correspondentes funções e reduz o tempo de serviço exigido para a promoção a técnico superior de 1ª. classe, nas carreiras de técnico superior de biblioteca e documentação e de técnico superior de arquivo. Reg 93/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Altera a redacção do Decreto-Lei nº. 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras sobre o ingresso, aceesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais, e do Decreto-Lei nº. 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procede à sua adaptação à administração local. Reg 92/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário. Reg 91/2002
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VII
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26/02/2002
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CPG
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Procede à integração dos profissionais da carreira de auxiliar técnico de biblioteca, documentação e arquivo (BAD) na carreira de assistente administrativo. Reg 90/2002
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VII
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18/02/2002
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CPG
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Regulamenta a Lei nº. 4/84, de 5 de Abril, no âmbito do regime de emprego público.
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VII
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14/02/2002
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprovou o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal. Reg 68/2002
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VII
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14/02/2002
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CPG
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Procede à integração da profissão de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário. Reg 62/2002
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VII
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06/02/2002
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CAPAT
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Opera a revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal, instituindo a apresentação dos mapas de quadro de pessoal por parte dos empregadores com recurso a meios informáticos, visando a melhoria da informação estatística obtida com esta fonte administrativa e a redução do tempo necessário ao seu tratamento, alarga ainda o âmbito da recolha de dados. Reg 420/2001
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VII
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05/02/2002
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CAS
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Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas. Reg 57/2002
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VII
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05/02/2002
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CE
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Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº. 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística. Reg 45/2002
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VII
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05/02/2002
|
CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 338/99, de 24 de Agosto, que aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Reg 44/2002
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VII
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29/01/2002
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CAPAT
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Estabelece os valores-limites das concentrações no ar ambiente dos dióxidos de enxofre, dióxidos de azoto e óxidos, particulares em suspensão, chumbo, benzo e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis e esses poluentes em execução do disposto nos artºs. 4º. e 5º. do Dec-Lei nº. 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica internas as Directivas Comunitárias nºs. 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril e 2000/69/CE, do Conselho de 16 de Novembo. Reg 42/2002
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VII
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28/01/2002
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CE
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Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº. 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, be como a transparência financeira relativamente a certas empresas. Reg 487/2001
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VII
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22/01/2002
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CPG
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Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da Administração Local. Reg 30/2002
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VII
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22/01/2002
|
CE
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Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura. Reg 26/2002
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VII
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22/01/2002
|
CE
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Aprova a extensão das competências de regulação da ERSE às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribição de energia eléctrica previstas nos artigos 5º. e 6º. do Decreto-Lei nº. 182/95, de 27 de Julho. Reg 22/2002
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VII
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22/01/2002
|
CE
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Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos. Reg 21/2002
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VII
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22/01/2002
|
CPG
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Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº. 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais. Reg 16/2002
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VII
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15/01/2002
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CAPAT
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Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Reg 3/2002
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VII
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08/01/2002
|
CE
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Estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho 98/95/CE, ambas de 14 de Dezembro e 2001/64/CE, de 31 de Agosto. Reg 2/2002
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VII
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08/01/2002
|
CPG
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Extingue dois lugares de pessoal dirigente e altera a lei orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 269/2000, de 4 de Novembro, transferindo para a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma e do Estado e da Administração Pública a coordenação operacional e o apoio técnico e administração ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública. Reg 1/2002
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VII
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27/12/2001
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CE
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Altera os artigos 4º. e 8º. do Decreto Regulamentar nº. 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades, na área dos aeroportos e aeródromos públicos ou pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamento. Reg 489/2001
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VII
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18/12/2001
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CE
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Aprova um regime especial de despesas públicas para o projecto RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. Reg 474/2001
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VII
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12/12/2001
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CAPAT
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Plano Nacional da Água.
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VII
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12/12/2001
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CE
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Estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimos à habitação bonificada. reg 467/2001
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|
VII
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04/12/2001
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CAS
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Estende a aplicação do programa da Rede Portuguesa de Museus às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Reg 448/2001
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VII
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04/12/2001
|
CAS
|
Estende a aplicação do programa da Rede Nacional das Bibliotecas Municipais às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Reg 447/2001
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VII
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27/11/2001
|
CAPAT
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Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva 2001/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio. Reg 445/2001
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|
VII
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20/11/2001
|
CPG
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Estabelece um regime excepcional de equiparações ao estágio da carreira de técnicos superiores de saúde que visa, mediante um processo rigoroso de avaliação conduzido por comissões idóneas, aproveitar experiências e capacidades adquiridas para efeitos de candidatura a concursos para a categoria de assistente. Reg 431/2001
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VII
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20/11/2001
|
CE
|
Estabelece o enquadramento legislativo da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Reg 426/2001
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VII
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13/11/2001
|
CE
|
Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão, enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III. Reg 419/2001
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VII
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06/11/2001
|
CE
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Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº. 564/80, de 6 de Dezembro, e nº. 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria nº. 59/88, de 28 de Janeiro. Reg 394/2001
|
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|
VII
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31/10/2001
|
CE
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Define a estrutura e o funcionamento da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), e cria o sistema nacional de qualidade e segurança alimentar. Reg 379/2001
|
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|
VII
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31/10/2001
|
CE
|
Altera o Decreto-Lei nº. 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Reg 407/2001
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VII
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30/10/2001
|
CPG
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Altera o Decreto-Lei nº. 331/98, de 3 de Novembro, que criou o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) e que aprovou os seus estatutos. Reg 69/2001
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|
VII
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30/10/2001
|
CPG
|
Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de segurança, nas suas áreas de jurisdição. Reg 40/2001
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VII
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30/10/2001
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CPG
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Define a organização e atribuições do Sistema da Autoridade Marítima. Reg 22/2001
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VII
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30/10/2001
|
CE
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Altera o Decreto Regulamentar nº. 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo. Reg 410/2001
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VII
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30/10/2001
|
CE
|
Regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural. Reg 402/2001
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VII
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30/10/2001
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 47/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza. Reg 405/2001
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VII
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30/10/2001
|
CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. Reg 404/2001
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|
VII
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30/10/2001
|
CE
|
Estabelece o novo regime jurÌdico da instalaÁ„o e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaÁo rural. Reg 401/2001
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VII
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30/10/2001
|
CE
|
Estabelece o novo regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural. Reg 401/2001
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|
VII
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23/10/2001
|
CPG
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Cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises. Reg 396/2001
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|
VII
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23/10/2001
|
CE
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Aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português de Qualidade (SPQ). Reg 395/2001
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|
VII
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23/10/2001
|
CE
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Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nºs. 564/80, de 6 de Dezembro, e nº. 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria nº. 59/88, de 28 de Janeiro. Reg 394/2001
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|
VII
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23/10/2001
|
CE
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Aprova e estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e que aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem. Reg 392/2001
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VII
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23/10/2001
|
CPG
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Regula o regime de recrutamento centralizado para categorias de ingresso nos quadros da Administração Pública e estabelece os princípios gerais a que o mesmo deve obedecer. Reg 388/2001
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VII
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23/10/2001
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CPG
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Cria a Bolsa de Emprego da Administração Pública (BEAP). Reg 387/2001
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VII
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17/10/2001
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CE
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Aprova a Lei Orgânica da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Reg 379/2001
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|
VII
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17/10/2001
|
CE
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Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Lei nº. 168/97, de 4 de Julho, nº. 370/99, de 18 de Setembro, nº. 218/97, de 20 de Agosto, nº. 252/86, de 25 de Agosto e nº. 122/79, de 8 de Maio. Reg 377/2001
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|
VII
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17/10/2001
|
CAS
|
Altera os artigos 3º. e 9º. do Decreto-Lei nº. 52/97, de 4 de Março, que estabelece a natureza, composição, competências e funcionamento do Conselho Superior do Desporto. Reg 372/2001
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|
VII
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09/10/2001
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das Comissões Sectoriais de Planeamento Civil de Emergência.
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|
VII
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09/10/2001
|
CAPAT
|
Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998. Reg nº 366/2001
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VII
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25/09/2001
|
CE
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Regulamenta a Lei nº. 158/99, de 14 de Setembro, que aprova as Bases do Interprofissionalismo Florestal. Reg 354/2001
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VII
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25/09/2001
|
CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos. Reg 353/2000
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VII
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19/09/2001
|
CE
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Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. Reg 338/2001
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|
VII
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19/09/2001
|
CE
|
Altera o Decreto-Lei nº. 248/2000, de 3 de Outubro, e transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, e a Directiva nº. 1999/19/CE, da Comissão, de 18 de Março, que altera a Directiva nº. 97/70/CE, do Conselho. Reg 335/2001
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VII
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19/09/2001
|
CE
|
Estabelece as regras relativas às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente transpondo para o direito interno a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº. 2000/55/CE, de 18 de Setembro. Reg 333/2001
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VII
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19/09/2001
|
CE
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Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS).
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VII
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18/09/2001
|
CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política Agrícola Comum (PAC) prorogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor. Reg 331/2001
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VII
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18/09/2001
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CAS
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Altera o Decreto-Lei nº. 270/98, de 1 de Setembro que define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário consagrando um código de conduta na comunidade educativa.
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VII
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07/09/2001
|
CE
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4ª. Fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S.A..
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VII
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05/09/2001
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CAPAT
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Transpõe para o direito interno a Directiva 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas 91/322/CEE da Comissão, de 29 de Maio de 1991, e 2000/39/CEE, da Comissão, de 8 de Junho de 2000, sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos e que constituem elementos integrados na regulamentação da primeira Directiva. Reg 324/2001
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VII
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05/09/2001
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CE
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Revoga o Decreto-Lei nº. 562/99, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 321/2000, de 16 de Dezembro, que regula o regime jurídico dos novos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, e repristina-se o anterior regime. Reg 23/2001
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VII
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29/08/2001
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CAPAT
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Aprova o novo estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Reg 352/2001
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VII
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21/08/2001
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CE
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Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis novos de passageiros colocados à venda ou para locação financeira, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999. Reg 304/2001
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VII
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21/08/2001
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CE
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Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Pública. Reg 311/2001
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VII
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07/08/2001
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Cria a Comissão Nacional de Gastronomia.
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VII
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07/08/2001
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CE
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Aprova os estatutos da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM). Reg 285/2001
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VII
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03/08/2001
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CAS
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Dá nova redacção ao nº. 2, do artigo 31º. do Decreto-Lei nº. 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime das prestações familiares. Reg 283/2001.
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VII
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02/08/2001
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CAPAT
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Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação. Reg 264/2001
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VII
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31/07/2001
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CE
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Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal. Reg 125/2001
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VII
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26/07/2001
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CE
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Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, e um regime para a detenção de animais potencialmente perigosos. Reg 233/2001
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VII
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17/07/2001
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CAPAT
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Altera o Decreto-Lei nº. 14/99, de 12 de Janeiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2001/32/CE, da Comissão, de 8 de Maio, que reconhece zonas protegidas na Comunicade expostas a riscos fitossanitários específicos, e 2001/33/CE, da Comissão, de 8 de Maio, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade. Reg 247/2001
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VII
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10/07/2001
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos. Reg 240/2001
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VII
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04/07/2001
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CPG
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Estabelece o regime de atribuição de incentivos à mobilidade de pessoal das carreiras médicas. Reg 232/2001
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VII
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03/07/2001
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CAPAT
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Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. Reg 227/2001
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VII
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03/07/2001
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CE
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Revoga o Decreto-Lei nº. 559/99, de 17 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº. 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão nº. 2001/376/CE, de 18 de Abril. Reg 223/2001
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VII
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26/06/2001
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações. Reg 212/2001
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VII
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26/06/2001
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 246/2000, de 29 de Setembro, que estabelece o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. Reg 207/2001
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VII
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06/06/2001
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CE
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Estabelece o regime jurídico para a exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei nº. 89/90, de 16 de Março. Reg 196/2001
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VII
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06/06/2001
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca. Reg 189/2001
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VII
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06/06/2001
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CE
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"Estabelece as regras gerais de aplicação da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural ""LEADER +"". Reg 188/2001"
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VII
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30/05/2001
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CE
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Adopta os métodos oficiais de análise a utilizar na determinação dos teores de vitamina A (retinal) e vitamina E nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais e do teor de triptofano em alimentos para animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/45/CE, da Comissão, de 6 de Julho. Reg 179/2001
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VII
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08/05/2001
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CE
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Aprova os novos limites máximos de resíduos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Reg 157/2001.
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VII
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08/05/2001
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CE
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Altera o artigo 16º. do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 338/99, de 24 de Agosto. Reg 156/2001
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VII
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24/04/2001
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CE
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Transpõe para o direito interno a Directiva 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador, e altera o Decreto-Lei nº. 94-B/98, de 17 de Abril. Reg 289/2000
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VII
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24/04/2001
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CE
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Transpõe para o direito interno a Directiva 66/403/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, que estabelece as normas e regras relativas à comercialização de batata-semente, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 98/95/CE, de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, e ainda a Directiva 93/17/CEE, da Comissão, de 30 de Março, que determina as classes comunitárias de batata-semente base e determina as normas relativas à produção, controlo e certificação de batata-semente e estabelece certas condições necessárias à sua comercialização. Reg 146/2001
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VII
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10/04/2001
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CE
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Estabelece medidas de combate a certas doenças dos peixes, transpondo para o direito nacional a Directiva 2000/27/CE, do Conselho, de 2 de Maio. Reg 132/2001
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VII
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03/04/2001
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CPG
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Altera o Decreto-Lei nº. 279/93, de 11 de Agosto, que altera a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
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VII
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03/04/2001
|
CE
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Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº. 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho e do Regulamento (CE) nº. 438/2001, de Comissão, de 2 de Março. Reg 127/2001.
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VII
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01/03/2001
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CE
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Transpõe para o direito interno as Directivas 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, a 98/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, relativas à contratação de empreitadas, fornecimento e prestação de serviços, nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. (Nova Varsão). Reg 155/2000
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VII
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28/02/2001
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CAPAT
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Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações. Reg 84/2001.
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VII
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28/02/2001
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CPG
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Altera o Dec. lei nº. 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Reg 75/2001
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VII
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22/02/2001
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CE
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Adita um novo artigo ao DL nº. 328/93, de 25 de Setembro, estabelecendo uma taxa contributiva mais favorável para os trabalhadores agrícolas, e respectivos cônjuges, abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores independentes, e institui um regime excepcional e temporário de dispensa parcial do pagamento de contribuições destinado aos pequenos produtores agrícolas e respectivos cônjuges. Reg 53/2001
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VII
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21/02/2001
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 331/98, de 3 de Novembro, que criou o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) e que aprovou os seus estatutos. Reg 69/2001
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VII
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20/02/2001
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CAS
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Estende aos trabalhadores das Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores, que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações o Decreto-Lei nº. 467/99, de 6 de Novembro.
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VII
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06/02/2001
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CE
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Define e caracteriza as águas potáveis embaladas destinadas ao consumo humano e fixa as regras relativas à sua preparação, acondicionamento e comercialização. Reg 39/2001
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VII
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06/02/2001
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CPG
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Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 50/98, de 11 de Março. Reg 37/2001
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VII
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06/02/2001
|
CPG
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Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 100/99, de 31 de Março. Reg 36/2001
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VII
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05/02/2001
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
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VII
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30/01/2001
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CE
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Estabelece o novo Regulamento de Construção e Exploração de Portos de Abastecimento de Combústiveis. Reg 25/2001
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VII
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23/01/2001
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CAPAT
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Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 96/82/CE, do Conselho. Reg 21/2001
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VII
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23/01/2001
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CPG
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Estabelece a salvaguarda de expectativas de progressão na carreira de operário altamente qualificado. Reg 17/2001
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VII
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23/01/2001
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CPG
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Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, do regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior. Reg 16/2001
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VII
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18/01/2001
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CPG
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Define o estatuto e as competências dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem, bem como regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento. Reg 546/2000
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VII
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09/01/2001
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CPG
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Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº. 54-A/99, de 22 de Fevereiro, para adequação das regras previsionais e suspensão de uma dessas regras no período de aplicação facultativa. Reg 547/2000
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VII
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09/01/2001
|
CPG
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Altera o Decreto-Lei nº. 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº. 1260/1999, do Conselho, de 21 de Junho. Reg 3/2001
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VII
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03/01/2001
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CE
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Regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas. Reg 541/2000
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VII
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03/01/2001
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CPG
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Altera o Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Reg 377/2000
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VII
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03/01/2001
|
CE
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Aprova o regulamento de taxas do Instituto Marítimo-Portuário. Reg 540/2000.
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|
VII
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12/12/2000
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos. Reg 499/2000.
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|
VII
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05/12/2000
|
CAPAT
|
Revoga o nº. 3 do artigo 46º. do Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Reg 481/2000
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|
VII
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24/11/2000
|
CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 37/2000, de 14 de Março, que define as bases gerais do regime jurídico da actividade apícola. Reg 453/2000
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|
VII
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27/11/2000
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CE
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Transpõe a Directiva 98/30/CE, de 22 de Junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural. Reg 456/2000.
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VII
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27/11/2000
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CAPAT
|
Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação. Reg 477/2000
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VII
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22/11/2000
|
CAPAT
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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CEE, da Comissão, de 4 de Outubro e a Directiva 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, revogando o Decreto-Lei nº. 219/94, de 20 de Agosto. Reg 469/2000
|
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|
VII
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22/11/2000
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CE
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Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino. Reg 459/2000
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VII
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22/11/2000
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CPG
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Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. Reg 455/2000
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|
VII
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22/11/2000
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CE
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Institui, define e regulamenta o sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP. Reg 454/2000
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|
VII
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22/11/2000
|
CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 37/2000, de 14 de Março, que define as bases gerais do regime jurídico da actividade apícola. Reg 453/2000
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|
VII
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16/11/2000
|
CE
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Altera o Dec. Lei que altera o Dec. Lei nº. 338/99, de 24 de Agosto, que aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Reg 452/2000
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IX
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29/10/2012
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CPG
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Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto - MAMAOT - Reg. DL 512/2012.
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|
|
IX
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29/10/2012
|
CPG
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Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, e do Decreto Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obdece a sua celebração - MAMAOT - (Reg. DL 511/2012).
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|
|
IX
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12/10/2012
|
CE
|
Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg.DL 489/2012).
|
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|
IX
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08/10/2012
|
CE
|
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. - MEE - Reg. DL 480/2012.
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|
IX
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08/10/2012
|
CE
|
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis - MEE - (Reg. DL 474/2012).
|
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|
IX
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01/10/2012
|
CE
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Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas - M. Justiça - (Reg. DL 467/2012).
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|
IX
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04/09/2012
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CAS
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Regulamenta o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários - MSSS - (Reg. DL 431/2012).
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|
IX
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24/08/2012
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CPG
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Aprova a Fase II do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade 2011-2015 - PCM (MSSS) - (Reg. R 226/2012).
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|
IX
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23/08/2012
|
CE
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho - MAMAOT - (Reg. DL 417/2012).
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|
IX
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20/08/2012
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CAS
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Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSSS - (Reg. DR. 340/2012).
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|
IX
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20/08/2012
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CAS
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Define o regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social, e dispensa excecionalmente o pagamento de contribuições - MSSS - (Reg. DL 339/2012)
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IX
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09/08/2012
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional - MAMAOT - Reg. DL 406/2012.
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|
IX
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06/08/2012
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CE
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Prodece à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, e 195/2008, de 6 de outubro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis - MEE -.
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IX
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23/07/2012
|
CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Programa de Erradicação da Doença de Aujeszky - MAMAOT - Reg 388/2012.
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IX
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23/07/2012
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CPG
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Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral - MAI - Reg 392/2012.
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IX
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17/07/2012
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CAS
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Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.
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IX
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09/07/2012
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CPG
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - MF - (Reg. DL 373/2012).
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IX
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18/06/2012
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CAS
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público - M. Saúde - (Reg. Dl 325/2012).
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IX
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11/06/2012
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 - MAMAOT - (Reg. DL 271/2012).
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IX
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06/06/2012
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CPG
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Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos - PCM (MAI) - (Reg. PL 288/2012).
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IX
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04/06/2012
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CAS
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Cria um novo regime de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas - M. Saúde - (Reg. DL 281/2012).
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IX
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04/06/2012
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CAS
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Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares - MEC - (Reg. DL 268/2012).
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IX
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30/05/2012
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CAPAT
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Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho - PCM (MEE) - Reg. PL 262/2012.
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IX
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21/05/2012
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CAPAT
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Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso e permanência indevidas em zonas interditas e respetiva sinalização - MAMAOT - (Reg. DL 201/2012).
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IX
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21/05/2012
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CE
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Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal, e altera os Decretos-Leis n.º 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro - MEE - (Reg. DL 260/2012).
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IX
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21/05/2012
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CE
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Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas - MEE - (Reg. DL 248/2012).
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IX
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21/05/2012
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CE
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Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 - MEE - (Reg. DL 247/2012).
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IX
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21/05/2012
|
CAS
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Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro - PCM - (Reg. PL 257/2012).
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IX
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21/05/2012
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CE
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Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. DL 250/2012).
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IX
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17/05/2012
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CAS
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Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário, aplicáveis às diversas ofertas curriculares do ensino básico e do ensino secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo - MEC - (Reg. DL 259/2012).
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IX
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17/05/2012
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CAS
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Aprova o Código de Conduta Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação - PCP (MEC) - (Reg. PL 255/2012).
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IX
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07/05/2012
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CE
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Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Halitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Diretiva n.º 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativas à carta de condução - MEE - Reg. DL 230/2012.
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IX
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19/04/2012
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CPG
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Estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - PCM - Reg PL 202/2012.
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IX
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19/04/2012
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CPG
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Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - PCM - Reg. DL 193/2012.
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IX
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19/04/2012
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CAS
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Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados - MEC - Reg. DL192/2012.
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IX
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16/04/2012
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CAPAT
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Estabelece a metodologia de levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que possam conter materiais com amianto na sua construção, afetos a organismos da Administração Central do Estado, direta e indireta, bem como da Administração Regional e Local . PCM (MAMAOT) - Reg. R 182/2012.
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IX
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05/04/2012
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CE
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Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário - MEE - (Reg. DL 163/2012).
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IX
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02/04/2012
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CE
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Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista - MF - (Reg. DL 152/2012).
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IX
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22/03/2012
|
CAS
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Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, e adoção e morte do sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestação indevidamente pagas e a lei da condição de recursos - MSSS - Reg DL 140/2012.
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IX
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22/03/2012
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CE
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Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Saúde e Segurança Alimentar Mais - MAMAOT - Reg DL 146/2012.
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IX
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19/03/2012
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CE
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Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril - PCM (MAMAOT) - Reg PL 109/2012.
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IX
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16/03/2012
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CPG
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Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - PCM (MAI) - Reg. PL 93/2012.
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IX
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16/03/2012
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos - MAMAOT - Reg. DL 128/2012.
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IX
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15/03/2012
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CAPAT
|
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário - MEE - (Reg. DL 132/2012).
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IX
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13/03/2012
|
CAPAT
|
Procede à primeira alteração ao decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, e ainda complementa o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - MAMAOT - (Reg. DL 137/2012).
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IX
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13/03/2012
|
CAS
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público - PCM - Reg. DL 133/2012.
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IX
|
05/03/2012
|
CAPAT
|
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional par a gestão sustentável das águas - MAMAOT - Reg DL 90/2012.
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IX
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05/03/2012
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CE
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Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira - PCM - (MF) - Reg PL 117/2012.
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IX
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05/03/2012
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CE
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Institui a Comissão Ministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários - MF - Reg DL 102/2012.
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IX
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15/02/2012
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CE
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Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos - MAMAOT - (Reg. DL 258/2011).
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IX
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14/02/2012
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CAPAT
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Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativa à fase II de recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera - MEE - (Reg. DL 76/2012).
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IX
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08/02/2012
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CE
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Aprova as normas técnicas do Programa de Erradicação da Doença de Aujeszky - MAMAOT - (Reg. DL 68/2012).
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IX
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07/02/2012
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CPG
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime do Pessoal Especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE - (Reg. DL 53/2012).
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IX
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06/02/2012
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CPG
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Aprova o quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética - PCM (M. Justiça) - (Reg. PL 37/2012)
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IX
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30/01/2012
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CE
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, integrando a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extinguindo a autoridade de gestão do PRRN - MAMAOT - (Reg. DL 42/2012).
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IX
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26/01/2012
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CE
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Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico. MAMAOT - (Reg. DL 38/2012).
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|
IX
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05/01/2012
|
CPG
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Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e aprova a lei-quadro das fundações - PCM - (Reg. PL 222/2011).
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IX
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05/01/2012
|
CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2) - MEE - (Reg. DL 284/2011).
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IX
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03/01/2012
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, conformando-o aos princípios e objectivos preconizados no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas no território nacional, e que igualmente transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAMAOT - (Reg. DL 289/2011).
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|
IX
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03/01/2012
|
CAPAT
|
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria - MAMAOT - (Reg. DL 287/2011).
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|
IX
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03/01/2012
|
CE
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Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e estabelece procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas - MAMAOT - (Reg. DL 266/2011).
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|
IX
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03/01/2012
|
CE
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Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural - MAMAOT - (Reg. DL 264/2011).
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IX
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30/12/2011
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 - MFAP - (Reg. DL 255/2011).
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IX
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23/12/2011
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CAPAT
|
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
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IX
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23/12/2011
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CAS
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Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
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IX
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14/12/2011
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CE
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Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso - PCM (MF) - (Reg. PL 254/2011).
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IX
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13/12/2011
|
CAS
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Procede à extinção das caixas de previdência social.
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IX
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02/11/2011
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CAPAT
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Estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho, transpondo a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 - MEE - (Reg. DL 195/2011).
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IX
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29/11/2011
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CAPAT
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Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimentos das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAMAOT - (Reg. DL 190/2011).
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IX
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25/11/2011
|
CAPAT
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga a Directiva n.º 67/548/CEE e a Directiva n.º 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 - MAMAOT - (Reg. DL 188/2011).
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IX
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10/11/2011
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CPG
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Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico - PCM (M. Saúde) - (Reg. PL 36/2011).
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|
IX
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12/10/2011
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CAPAT
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Procede à alteração do regime jurídico do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente a Directiva n.º 2009/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, designada "nova directiva CELE" - MAMAOT - (Reg. DL 94/2011).
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|
IX
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04/10/2011
|
CE
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - MAMAOT - (Reg. DL 80/2011).
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IX
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16/09/2011
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CE
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Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção - PCP (MF) - (Reg. PL 66/2011).
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IX
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08/09/2011
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CPG
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Regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - PCM (MF) - (Reg. PL 71/2011).
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IX
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29/08/2011
|
CPG
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Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos Governos Civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários - MAI - (Reg. DL 51/2011).
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|
IX
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29/08/2011
|
CPG
|
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reseva de competência legislativa da Assembleia da República - PCM (MAI) - Reg. PL 50/2011).
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IX
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08/07/2011
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CAS
|
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro. MEC - (Reg. DL 8/2011).
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IX
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18/05/2011
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CE
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Expande a rede de mobilidade eléctrica às Regiões Autónomas e procede a ajustamentos na sinalização rodoviária relativas aos veículos eléctricos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril e à quinta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro - MEID - (Reg. DL 152/2011).
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|
IX
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22/03/2011
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CPG
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Simplifica o procedimento de criação das áreas de reabilitação urbana, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 113/2011).
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IX
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22/03/2011
|
CPG
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Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana nos domínios do financiamento das operações de reabilitação urbana, da garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento e da simplificação dos procedimentos necessários à reabilitação de edifícios - PCM (MEID) - (Reg. PL 112/2011).
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|
IX
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24/01/2011
|
CE
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Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro - MADRP- (Reg. DL 519/2010).
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IX
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10/01/2011
|
CE
|
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011. - MFAP- (Reg.DL 559/2010).
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IX
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15/12/2010
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CPG
|
Estabelece o regime geral de taxas da Administração do Estado, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - MFAP - (Reg. DL 399/2010).
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IX
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25/11/2010
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CAS
|
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - MTSS - (Reg. DR 485/2010).
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IX
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22/11/2010
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CPG
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Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, Institutos Públicos, Autarquias Locais, Fundações Públicas, Associações Públicas e Empresas Públicas MFAP - (Reg. DL 478/2010).
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IX
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22/11/2010
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CE
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Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - (Reg.DL 446/2010).
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IX
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19/10/2010
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CE
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Cria no âmbito da estratégia nacional da energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica - MEID - (Reg. DL 402/2010).
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IX
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08/10/2010
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CAPAT
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Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho - MAOT - Reg. DL 351/2010.
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IX
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03/09/2010
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CE
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Estabelece as regras sanitárias de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, adaptando o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, e o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, e revoga o Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho - MADRP - (Reg. DL 326/2010).
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IX
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23/07/2010
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho - MAOT - Reg. DL 260/2010.
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IX
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07/07/2010
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CPG
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Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro - MAOT - (Reg.DL 162/2010).
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IX
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21/06/2010
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CE
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Transfere para a Região Autónoma dos Açores algumas atribuições asseguradas a nível central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), I.P.), e os recursos afectos ao seu exercício - MADRP - (Reg. DL 47/2010).
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IX
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04/05/2010
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CPG
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Aprova os meios financeiros para reconstrução das infra-estruturas danificadas pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira - PCM(MFAP) - Reg n.º PL193*2010.
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IX
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04/05/2010
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CE
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Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2010 - MFAP - Reg n.º DL 178/2010.
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IX
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01/04/2010
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CE
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Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional com vista à sua adequada operacionalização, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março - MADRP - (Reg. DL 145/2010).
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IX
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01/04/2010
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CE
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Estabelece as regras mínimas de protecção dos frangos para consumo humano, transpondo a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2007 - MADRP - (reg. DL 132/2010).
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IX
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01/04/2010
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CE
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Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos memátodos Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e uma vez detectada a sua presença, localizá-los e conhecer a sua distribuição, evitar a sua dispersão e combatê-los com vista ao seu controlo, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira - MADRP - (Reg. DL 120/2010).
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IX
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01/04/2010
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CE
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Estabelece o regime geral dos géneros alímentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 - MADRP- (Reg. DL 110/2010).
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IX
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01/04/2010
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CE
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Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, e transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho - MADRP - (Reg. DL 107/2010).
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IX
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31/03/2010
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CE
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária -MADRP- (Reg. DL 117/2010).
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IX
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31/03/2010
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CAPAT
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Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - PCM - (Reg. PL 48/2010).
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IX
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29/03/2010
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CE
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Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/108/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2009, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 267/B/2000, de 20 de Outubro - MOPTC - (Reg. DL 135/2010).
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IX
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29/03/2010
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CE
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Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho de Julho de 2008, que altera a Directiva n.º 92/66/CEE, do Conselho de 14 de Julho, relativa às medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle, revogando o Decreto-Lei n.º 271/93, de 4 de Agosto - MADRP - (Reg. DL 106/2010).
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IX
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29/03/2010
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CAPAT
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Transpõe para a ordem jurídica a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (radiação óptica artificial) - MTSS - (Reg. DL 103/2010).
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IX
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29/03/2010
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CE
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Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro - MAOT - (Reg. DL 101/2010).
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IX
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17/02/2010
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CPG
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens - MAOT - (Reg. DL 50/2010).
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IX
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10/02/2010
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CE
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MADRP - (Reg. DL 53/2010).
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IX
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03/02/2010
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário - MOPTC - (Reg. DL 37/2010).
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IX
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03/02/2010
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CAPAT
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Procede à quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto Lei n.º 233/204, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - MAOT - (Reg. DL 33/2010).
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IX
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02/02/2010
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CPG
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Adapta à administração local o regime de estágios da administração pública - PCM - (Reg. DL 41/2010).
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IX
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18/01/2010
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CE
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Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 - MOPTC - (Reg. DL 29/2009).
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IX
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13/01/2010
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CE
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Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - MADRP - (Reg. DL 11/2010).
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IX
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13/01/2010
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CAS
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Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010 - MTSS- (Reg. DL 23/2010).
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IX
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08/01/2010
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CPG
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Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro - M. Educação - (Reg. DL 71/2009).
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IX
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28/12/2009
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CE
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Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade através de tecnologias de produção combinada de calor e electricidade (cogeração), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 - MEID - (Reg. DL 23/2009).
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IX
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28/12/2009
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CPG
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Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - PCM - (Reg. DL 3/2009).
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IX
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28/12/2009
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CE
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, de 16 de Setembro de 2009, as Directivas n.ºs 2009/84/CE de 28 de Julho de 2009, 2009/88/CE, 2009/89/CE, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE, 2009/96/CE, de 31 de Julho de 2009, 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto de 2009, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 - M. Saúde - (Reg. DL 45/2009).
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IX
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23/12/2009
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/1/CE da Comissão, de 7 e Janeiro de 2009 revogando o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, que aprova o Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, e alterando o Regulamento que estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas Para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo DL n.º 149/2008, de 29 de Julho - MOPTC - (Reg. DL 46/2009).
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IX
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16/12/2009
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CE
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Estabelece os requisitos eléctricos dos automóveis, designadamente relativos à instalação de dispositivos de iluminação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE da Comissão, de 12 de Março de 2009, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, alterando os Decretos-Leis n.º 237/2006, de 14 de Dezembro, n.ºs 218//2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo DL n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro - MOPTC - (Reg. DL 26/2009).
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IX
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09/12/2009
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CPG
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Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto - MFAP - (Reg.DL 13/2009).
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IX
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03/12/2009
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CE
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - MADRP - (Reg. DL 25/2009).
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IX
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18/11/2009
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CE
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Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera as Directivas n.ºs 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro 2003, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas - MADRP - (Reg. DL 10/2009).
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IX
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13/11/2009
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CAS
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Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A /2006, de 29 de Dezembro, que cria e fixa os montantes das taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde - M. Saúde - (Reg DL 8/2009).
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IX
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11/11/2009
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CAS
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Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinadas às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial, e que se encontrem em situação de dependência - M. Saúde - (Reg. DL 4/2009)
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IX
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11/11/2009
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CAS
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Reduz, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego - MTSS - (Reg. DL 7/2009).
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IX
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11/11/2009
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CAS
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Suspende o regime de actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS e de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões, fixando regimes substituidos para vigorarem durante o ano de 2010 - MTSS - (Reg. DL 6/2009).
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IX
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03/09/2009
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/21/CE, do Parlemento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas - MAOTDR - (Reg. DL 486/2009)
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IX
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03/09/2009
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CE
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Aprova o regime jurídico aplicável ao Registo Aeronáutico Nacional - MOPTC - (Reg. DL 460/2009).
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IX
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12/08/2009
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CE
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Projecto de Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º (...), aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia - MADRP - Reg. DL 428/2009.
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IX
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12/08/2009
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CAS
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Regula a recolha de dados e procedimento de referenciação, prescriação, atribuição, comparticipação e reutilização do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - MTSS - (Reg. DR 475/2009).
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IX
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12/08/2009
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CAS
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social - MTSS - (Reg. DL 470/2009).
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IX
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05/08/2009
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CAPAT
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Estabelece o regime de planeamento dos recursos hídricos e regulamenta o nº. 2 do artigo 29º. da Lei da Água, aprovada pela Lei nº. 58/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita ao conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica, agrupando os planos de gestão de bacia hidrográfica no âmbito de cada região hidrográfica, num único instrumento de planeamento de recursos hídricos, designado por plano de gestão de região hidrográfica - MAOTDR - Reg DL 376/2009.
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IX
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05/08/2009
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CE
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Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51º. do Regulamento (CEE) nº. 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário - MFAP - Reg DL 459/2009.
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IX
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31/07/2009
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CAS
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Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
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IX
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29/07/2009
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos - MEI - Reg DL 367/2009.
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|
IX
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29/07/2009
|
CE
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 214/2008, de 10 de Novembro, que institui o regime jurídico do exercício da actividade pecuária - MADRP - Reg DL 412/2009.
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IX
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29/07/2009
|
CAPAT
|
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº. 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos - MAOTDR - Reg. DL 410/2009.
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IX
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27/07/2009
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CAPAT
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Que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Àguas e Resíduos, I.P. - MAOTDR - Reg. DL 389/2007.
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IX
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22/07/2009
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CE
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Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como, as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das Câmaras municipais - MEI - Reg. DL 366/2009.
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IX
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22/07/2009
|
CE
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Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 39/2008, de 7 de Março, que aprova om regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimento turísticos - MAI - Reg. DL 405/2009
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IX
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22/07/2009
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CAPAT
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva nº. 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro - MAOTDR - Reg DL 377/2009.
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IX
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22/07/2009
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CAPAT
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Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, de acordo com a Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio, a qual fornece o referencial para os planos, programas e estratégias com incidência na zona costeira MAOTDR - Reg. R 375/2009
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IX
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22/07/2009
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CAPAT
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No uso da autorização concedida pela Lei n.º [...], altera o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro - MTSS - (Reg DL 373/2009)
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IX
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15/07/2009
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CAS
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Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga - M. Saúde - Reg DL 314/2009.
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IX
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15/07/2009
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CAS
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Estabelece o regime jurídico da abertura, da modificação e do funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde - M Saúde - Reg DL 71/2009
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IX
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15/07/2009
|
CE
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Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados - MOPTC - Reg DL 325/2009.
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IX
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15/07/2009
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CE
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Institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei nº. 180/2004, de 27 de Julho e à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 198/2006, de 19 de Outubro - MOPTC - Reg DL 291/2009.
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IX
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15/07/2009
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CAPAT
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Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário - MTSS - Reg DL 361/2009.
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IX
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15/07/2009
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CAS
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Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - PCM - Reg. DL329/2009.
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IX
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15/07/2009
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CAS
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Estabelece a responsabilidade técnica pelas actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (FITNESS), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração - PCM - Reg DL 328/2009.
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IX
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15/07/2009
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CAS
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Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento - PCM - Reg. DL 327/2009.
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IX
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15/07/2009
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CPG
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No uso da autorização concedida pela Lei nº. 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações elctrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei nº. 5/2004, de 10 de Fevereiro e à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio - MOPTC - Reg. DL 348/2009
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IX
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09/07/2009
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CE
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Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho - MAOTDR - (Reg. DL 311/2009).
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IX
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09/07/2009
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - MEI - (Reg. DL 273/2009).
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IX
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09/07/2009
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CPG
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Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional, por um ano, do prazo legal de mobilidade interna de trabalhadores em funções públicas e admite o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido avaliação do desempenho nos anos de 2008 e 2009 - MFAP - (Reg. DL 354/2009).
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IX
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09/07/2009
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CE
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Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional do Condutor com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores. - MOPTC - Reg. DL 320/2009.
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IX
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02/07/2009
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CE
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Estabelece os princípios, orientações, normas técnicas e regime de reconhecimento de técnicas em protecção e produção integradas e modo de produção biológico, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho. DL 275/2009.
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IX
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02/07/2009
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CE
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Regula a actividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação
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IX
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25/06/2009
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CE
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Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições, números com animais e manifestações similares em território nacional - MADRP - (Reg. DL 440/2008).
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IX
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25/06/2009
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CE
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Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades - MADRP - (Reg. DL 271/2009).
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IX
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25/06/2009
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CE
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2008/109/CE, de 28 de Novembro de 2008, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro de 2009, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - MADRP - (Reg. DL 235/2009).
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IX
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09/06/2009
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CAPAT
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Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - MAOTDR - (Reg. DL 251/2009).
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IX
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09/06/2009
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CAPAT
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Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos - MAOTDR - (Reg. DL 250/2009).
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IX
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09/06/2009
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CE
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Estabelece o regime de exercício da actividade dos centros de atendimento médico veterinários e os requisitos a que os mesmos devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento - MADRP - (Reg. DL 294/2008).
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IX
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09/06/2009
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CE
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Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil compreendendo o estabelecimento, desenvolvimento, gestão e manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, bem como das infra-estruturas necessárias para a utilização civil da Base Aérea de Beja - MOPTC - (Reg. DL 200/2009).
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IX
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03/06/2009
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CE
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Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Deisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europei - MEI - (Reg DL 246/2009).
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IX
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27/05/2009
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CAS
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Estabelece as regras que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente hospitalar - M. Saúde - (Reg.DL 210/2009).
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IX
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20/05/2009
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CE
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Define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística. DL 157/2009
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IX
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20/05/2009
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CAPAT
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Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro - MAOTDR - (Reg. DL 173/2009).
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IX
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20/05/2009
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e da concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, e aplicando a Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro - MAOTDR - (Reg. DL 218/2009).
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IX
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19/05/2009
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CE
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Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei nº. 232/99, de 24 de Junho - MADRP - (Reg. DL 216/2009).
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IX
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18/05/2009
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008, e altera o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículares Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 346/2007, de 17 de Outubro - MOPTC - (Reg DL 213/2009)
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IX
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18/05/2009
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CAS
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo - MTSS - (Reg DL 211/2009)
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IX
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15/05/2009
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CAPAT
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Determina o contigente global indicativo de emprego para efeito de concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada - PCM (MTSS) - (Reg. R 234/2009)
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IX
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14/05/2009
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CE
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Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habitação Legal para Conduzir - PCM (MOPTC) - (Reg. PL 212/2009)
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IX
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11/05/2009
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CE
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Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos eaeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar nº. 12/99, 30 de Julho - MOPTC - (Reg. DR 154/2009).
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IX
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11/05/2009
|
CE
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Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração Decreto-Lei nº. 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos nacionais - MOPTC (Reg.DL 153/2009)
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IX
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11/05/2009
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CE
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Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional - MOPTC - (Reg. DL 152/2009).
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IX
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06/05/2009
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CAS
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, de 11 de Dezembro - MTSS - Reg. DL 201/2009).
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IX
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30/04/2009
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CE
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Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
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IX
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28/04/2009
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CAS
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Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade - PCM (M.Educação) - (Reg.PL 189/2009).
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IX
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27/04/2009
|
CAS
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Decreto -Lei que estabelece um regime transitório aplicável à condição de recursos necessária para a atribuição do subsídiosocial de desemprego. DL 190/2009 - MTSS
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IX
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27/04/2009
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CE
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Aprova a Lei Geral de Navegação Comercial Marítima - PCM (MOPTC) Reg. PL 164/2009
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IX
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27/04/2009
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CPG
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Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados - PCM (MAOTDR) - Reg. PL 26/2009.
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IX
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14/04/2009
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CPG
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Altera o regime jurídico dos serviços do âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de reíduos urbanos. DL 130/2009 (MAOTDR).
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IX
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08/04/2009
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CE
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva n.º 96/22/CE do Conselho de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal - MADRP - (Reg. DL 141/2009).
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IX
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08/04/2009
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CAPAT
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Define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, regulamentando os artigos 281.º e 282.º do Código do Trabalho - PCM (MTSS) (Reg. PL 140/2009).
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IX
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08/04/2009
|
CPG
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Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública 8SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro - PCM - (Reg. DR 124/2009).
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IX
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08/04/2009
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CPG
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Estabelece o regime da organização dos serviços da administração autárquica - PCM - (Reg. DL 123/2009).
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IX
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08/04/2009
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CPG
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Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica - PCM - (Reg. DL 122/2009).
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IX
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08/04/2009
|
CAPAT
|
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo DL n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, alterada pela Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro - MAOTDR - (Reg. DL 121/2009).
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IX
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26/03/2009
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CPG
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Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais - MFAP - Reg. DL 34/2009
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IX
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19/03/2009
|
CAS
|
Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis nºs. 436/85, de 23 de Outubro e 392/90, de 10 de Dezembro - MTSS - Reg DL 330/2007.
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IX
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18/03/2009
|
CE
|
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e luta contra certas doenças dos animais aquáticos, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva nº. 2008/53/CE do Conselho, de 30 de Abril de 2008, e revoga o Decreto-Lei nº. 191/97, de 29 de Julho, o Decreto-Lei nº. 149/97, de 12 de Junho, o Decreto-Lei nº. 548/99, de 14 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº. 175/2001, de 1 de Junho. DL 112/2009 - MADRP.
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IX
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18/03/2009
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CAPAT
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Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais e intermunicipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. DL 615/2008 - MAOTDR
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IX
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12/03/2009
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CE
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor. DL 84/2009 - MAI
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IX
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12/03/2009
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CAS
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Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. DL 30/2009 - PCM
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IX
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11/03/2009
|
CE
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Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis nºs. 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - MADRP - Reg DL 105/2009.
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|
IX
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11/03/2009
|
CAPAT
|
Estabelece o regime de gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica a Directiva nº. 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares - MAOTDR - Reg DL 401/2008.
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IX
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06/03/2009
|
CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2008/75/CE, de 24 de Julho de 2008, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho de 2008, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho de 2008, 2008/81/CE, de 29 de Julho de 2008, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro de 2008, da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da Directiva. DL 93/2009 MS
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IX
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05/03/2009
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CPG
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Define o regime da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas - MOPTC - Reg DL 78/2009
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IX
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03/03/2009
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CE
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2.500kg e regula as operações de cabotagem em território nacional. DL 74/2009 - MOPTC
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IX
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26/02/2009
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº.s 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro de 2008, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março de 2008, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei nº. 114/2003, de 5 de Junho. DL73/2009 - MADRP
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IX
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23/02/2009
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CAPAT
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Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. DL 302/2008 - MAOTDR
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IX
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23/02/2009
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CE
|
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 - MFAP - (Reg. DL 83/2009).
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IX
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18/02/2009
|
CAS
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Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 - M. Saúde - (Reg. DL 60/2009).
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IX
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18/02/2009
|
CAS
|
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2008/88/CE, da Comissão, de 23 de Set. de 2008, 2008/123/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, e 2009/6/CE, da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, alterando o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico - M. Saúde - (Reg. DL 59/2009).
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IX
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16/02/2009
|
CAS
|
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente - MFAP - (Reg.DL 64/2009).
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IX
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13/02/2009
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CPG
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Altera o Decreto-Lei nº. 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte. DL 45/2009
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IX
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13/02/2009
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CPG
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. Reg DL 70/2009
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IX
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12/02/2009
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CE
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Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. DL 35/2009
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IX
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04/02/2009
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CE
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Altera o Decreto-Lei nº. 2/2008, de 4 de Janeiro, que define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e o Decreto-Lei nº. 37-A/2008, de 5 de Março, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas de Desemvolvimento Rural - MADRP- (Reg. DL 28/2009)
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IX
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29/01/2009
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CAS
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Aprova o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. DL 744/2008 - MTSS
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IX
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27/01/2009
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CAPAT
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Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes. Reg. DR 7/2009
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IX
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27/01/2009
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CAPAT
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Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo. Reg. DR 6/2009
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IX
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27/01/2009
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CAPAT
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Fixa os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional
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IX
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22/01/2009
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CAS
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Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contigência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública. Reg.PL 662/2008
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IX
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22/01/2009
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CAS
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Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
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IX
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21/01/2009
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CE
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Estabelece o novo regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial (ALE) e revoga o Decreto-Lei nº. 70/2003, de 10 de Abril.
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IX
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21/01/2009
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CE
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Regime Jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimos - turísticos. DL 718/2008
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IX
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19/01/2009
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CAPAT
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. - Reg. DL 780/2007
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IX
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19/01/2009
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CAPAT
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Estabelece o regime tarifário aplicável aos serviços públicos de águas e resíduos prestados a utilizadores finais no território nacional - MOTDR - (Reg. DL 274/2008).
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IX
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08/01/2009
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CPG
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Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioriários -PCM_(Reg.Dl 740/2008)
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IX
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29/12/2008
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CAS
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o repectivo processo. Reg DL 647/2008
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IX
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29/12/2008
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CAS
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Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias -MTSS- Reg DL 731/2008.
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IX
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19/12/2008
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CAS
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Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro. DL 688/2008
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IX
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19/12/2008
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CE
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Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos - MEI - Reg DL 678/2008
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IX
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19/12/2008
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CAS
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Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde - M. Saúde - Reg DL 664/2008
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IX
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19/12/2008
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CAS
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Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde - M. Saúde - Reg DL 663/2008
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IX
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17/12/2008
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CE
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Procede à primeira alteração da Lei nº. 88-A/97, de 25 de Julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas - PCM (MAOTDR) - Reg PL 603/2008
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IX
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15/12/2008
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CE
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Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula e altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio. DL 613/2008
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IX
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15/12/2008
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CE
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Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais Rebocáveis, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, e seus reboques, e em motociclos, triciclos e quadriciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem. DL 612/2008
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IX
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10/12/2008
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CE
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Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo - MEI - (Reg. DL 697/2008).
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IX
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04/12/2008
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CE
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Anexo II da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho - MOPTC - (Reg DL 641/2008).
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IX
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04/12/2008
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CE
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Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 4 de Junho - MADRP - (Reg. DL 748/2007).
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IX
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28/11/2008
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CAS
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Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei nº. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei nº. 323/2000, de 19 de Dezembro.
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IX
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19/11/2008
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Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho - MTSS - (Reg. DL 658/2008).
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IX
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19/11/2008
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Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - MEI - Reg. DL 625/2008.
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